APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO RACIAL. AGRESSÃO A HONRA SUBJETIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dano moral é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, sua honra, liberdade, integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. - Mostra-se também necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. - As ofensas reiteradas e contundentes de cunho racial extrapolam o contexto de mera brincadeira e configuram dano moral indenizável por atingir a honra subjetiva do ofendido. Situação agravada quando cometida no âmbito de repartição pública, por forças dos deveres impostos aos servidores públicos pela Lei no. 8.112/90 e Lei Complementar no. 840/2011 - DF. - O arquivamento de procedimento criminal por falta de justa causa e que objetivava a apuração de crime de injúria racial, não produz qualquer reflexo na esfera cível, em razão da independência das respectivas instâncias (art. 935, do Código Civil). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO CELEBRADO APESAR DA CIÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM DESFAVOR DOS ALIENANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Segundo a doutrina, não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum - federal ou estadual -, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. -Nesse sentido, a análise da boa-fé não se desvincula da verificação da conduta diligente do adquirente, que deve se cercar das cautelas necessárias à compra do bem, exigindo do vendedor de imóveis, certidões de distribuições cíveis, criminais trabalhistas e das fazendas públicas, para averiguar se há pendência de demanda capaz de levar o vendedor-devedor à insolvência. -Não se vislumbra a boa fé do terceiro que, apesar da ciência de que pendiam ações de execução contra os alienantes de unidade imobiliária, ainda assim decidiu finalizar a compra e venda de imóvel. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DO LIVRO CAIXA E DOCUMENTOS FISCAIS. DOCUMENTOS PERTENCENTES À ENTIDADE ESTUDANTIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -É inviável o conhecimento da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante, bem como o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, quando deduzidos em sede de contrarrazões. Para galgar tal fim, cabe à parte interpor o recurso próprio, com escopo no artigo 1.009, do Código de Processo Civil ou até recurso adesivo, conforme artigo 997, §§ 1º e 2º, da Lei Adjetiva Civil. -Ausente impugnação específica quanto à posse dos documentos, cuja devolução se pretendeu, deve ser julgado procedente o pedido. A negativa se contradiz com a afirmação de que a prestação de contas já foi realizada, uma vez que não seria possível a apresentação e a aprovação sem a posse dos documentos contábeis. -O Livro-Caixa e as notas fiscais são de propriedade da entidade estudantil, razão pela qual a ação tem cunho reivindicatório, cuja prestação jurisdicional consistirá na obtenção da coisa em poder de quem a detém indevidamente. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a legislação de regência, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL E ADMINISTRATIVO.CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.DÉBITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97 (ALTERADA PELA LEI 11.960/2009). STJ REsp: 1495146 MG e STF RE 807.947. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. -O apelo foi conhecido e provido em parte, apenas para determinar que a condenação imposta à fazenda pública fosse corrigida na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação pelo art. 5° da Lei 11.960/09, devendo-se observar o índice de correção da caderneta de poupança, até a expedição do precatório, e posteriormente, o IPCA-E. -Após decisão do paradigma pela Corte Superior e do RE 870.947 (Tema 810) pela Corte Suprema, em repercussão geral, fixou-se o entendimento ser aplicável o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação pelo art. 5° da Lei 11.960/09), apenas no que toca aos juros moratórios. Com relação à correção monetária, aplicar-se-ia o IPCA-E nas condenações impostas pelas ações em curso. -Em obediência ao art. 1.040 do CPC, procede-se o rejulgamento da causa e a reforma do acórdão, para adequação ao posicionamento firmado pelas Cortes Superiores, e determinar que a taxa juros obedeça os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 541 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, ?tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento?. 2. Comprovado os depósitos das prestações, conforme determinado pelo Juízo a quo, não há que se falar em revogação da Decisão Liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.   1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. No caso em exame, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, porquanto os alimentos provisórios arbitrados foram fixados em consonância com as necessidades da alimentanda e as possibilidades financeiras do alimentante, uma vez que, conforme ele próprio reconhece, já efetua pagamento voluntário, em quantia superior àquela fixada a título de alimentos provisórios. 3. Ademais, o agravante não logrou demonstrar que o valor dos alimentos provisórios deve ser reduzido, notadamente em razão de, repita-se, arcar, voluntariamente, com pagamento de despesas que perfazem um valor maior do que os dois salários mínimos fixados pela decisão de primeiro grau. 4. A valer, a obrigação assumida pelo réu, ora agravante, extrajudicialmente não pode se sobrepor à obrigação estabelecida judicialmente. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. 1.  As obrigações assumidas quando da realização de compra e venda de veículo são de natureza pessoal e, por isso, vinculam apenas comprador e vendedor, não expandindo efeitos obrigacionais a quem não participou da relação contratual. 2. Se o órgão de trânsito não integra a relação processual, não há como compelir o DETRAN a cumprir obrigação de natureza pessoal, que vincula tão somente comprador e vendedor. 3. Recurso desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. recolhimento de custas. ausência. extinção sem resolução de mérito. indeferimento da gratuidade. agravo de instrumento. princípio da unirrecorribilidade. preclusão. arts. 507 e 1.009 DO CPC. 1. Nos termos do inciso V do art. 1.015 do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade de justiça deverão ser atacadas via agravo de instrumento. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, cada recurso possui uma finalidade própria e guarda relação com determinada espécie de decisão, ou seja, para cada espécie de decisão judicial há, em regra, um único recurso cabível. 3. Transcorrendo in albis o prazo para atender à determinação judicial de recolhimento das custas processuais e não manejando a parte o recurso previsto em lei para atacar decisões interlocutórias que versem sobre justiça gratuita, opera-se o instituto da preclusão (arts. 507 e § 1º do art. 1.009, ambos do CPC/2015). 4. ?A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.? (DIDIER JR., FREDIE. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 426) 5. Recurso desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. MITIGAÇÃO. I - A regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. II - É necessário que o Distrito Federal integre a relação jurídico-processual para que a sentença tenha eficácia em relação a ele. Portanto, inviável a condenação do ente estatal, estranho à lide, a realizar a transferência de débitos referentes à IPVA e infrações de trânsitos, além de pontos da CNH, para o adquirente/infrator do veículo III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. PARTILHA DE BENS. BEM ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM. BEM ORIUNDO DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. I - A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado. Há, portanto, uma contradição entre a vontade externada e a verdadeira intenção das partes. II - Imóvel adquirido parcialmente com recursos provenientes de esforço comum deve ser partilhado em ação de divórcio, especialmente quando reconhecida a simulação no negócio jurídico firmado com o fim de prejudicar a esposa. III - Dou parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. ARRAS. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. I - Havendo a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, é lícita a retenção de parte dos valores pagos para ressarcimento das despesas administrativas, a título de cláusula penal. Todavia, o percentual a ser retido deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - O Código de Processo Civil, ao disciplinar as questões atinentes ao dever de suportar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, perfilhou o entendimento esposado pela teoria dos ônus da sucumbência, segundo o qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar, de modo que o vencedor não sofra nenhum prejuízo. Dispõe o art. 86 do CPC que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNCEF. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA VERBA INTITULADA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). IMPOSSIBILIDADE. I - Evidenciado que a participante aderiu livremente ao Novo Plano de Benefício Previdenciário Complementar, não há nulidade na cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN. II - Não havendo a CTVA integrado o salário de participação que serve de base de cálculo do benefício previdenciário saldado, não cabe impor a sua revisão para considerá-la, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. III - Negou-se provimento ao recurso.