Lesão corporal. Violência doméstica. Comportamento da vítima. Danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pela confissão do réu e laudo de exame de corpo de delito. 2 - Praticado o crime de lesão corporal contra companheira na presença dos filhos menores, possível valorar negativamente a culpabilidade. 3 - Se o comportamento da vítima contribuiu para que o crime ocorresse, deve essa circunstância ser considerada favorável ao réu. 4 - Em regra, as circunstâncias judiciais não se compensam. Admite-se, excepcionalmente, a compensação com uma das outras sete circunstâncias, quando o comportamento da vítima é considerado favorável ao réu. 5 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Apelação provida.

Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Palavra da vítima. Discussão. Maus antecedentes. Confissão qualificada. Danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Não descaracteriza o crime de ameaça o fato de as ameaças terem ocorrido durante discussão. Interessa que causaram temor à vítima. 3 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (STJ, súmula 444). 4 - A atenuante da confissão, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do julgador, deve ser reconhecida. 5 - Havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Apelação do réu provida, em parte, e provida a do MP.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.              Adequada a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal. Envolvimento do paciente, em tese, em sofisticado esquema de falsificação de documentos para facilitação na transferência de veículos, existindo diversos outros participantes ainda não identificados. Reiteração na prática delituosa.             Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.             Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 384 E 569 DO CPP. 1. ?... Omissis ... O prazo de cinco dias previsto no artigo 384 do Código de Processo Penal para o oferecimento da denúncia não implica preclusão, podendo o Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo, desde que o faça antes da prolação da sentença, consoante o artigo 569 do mesmo diploma legal. ... Omissis ... 6 Apelação parcialmente provida.? (Acórdão n.792793, 20120310185505APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 02/06/2014. Pág.: 425). Precedentes. 2. Não há falar em reconhecimento de nulidades não arguidas no momento oportuno e sem que haja a demonstração de prejuízo às partes. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ATO DE TURMA RECURSAL. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA MANSA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE INTERDIÇÃO DA AGEFIS. LEI DISTRITAL 5.280/2013. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA RESSALVA LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a impetração de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal apenas nas situações em que ficar configurada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, bem como quando houver contrariedade à jurisprudência consolidada deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, sob pena de indevida transfiguração das Turmas Criminais em terceiro grau de jurisdição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal descortina-se mansa ao exigir que, quando o descumprimento a alguma ordem legal emanada de funcionário público gerar alguma sanção de natureza administrativa, civil ou processual, a conduta somente poderá ser caracterizada como crime de desobediência se a lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do tipo descrito no art. 330 do Código Penal. 3. A Lei Distrital 5.280/2013, que conferia validade à ordem desobedecida pelo paciente, ao disciplinar as sanções administrativas a que sujeitos os infratores de suas disposições, não previa expressamente a possibilidade de aplicação cumulativa da reprimenda do art. 330 do Código Penal, do que decorre a atipicidade da conduta narrada na denúncia. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO.   I. A Lei nº 11.340/06 coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero, autorizando a antecipada privação da liberdade em face do descumprimento de medidas protetivas previamente estabelecidas, com a finalidade de proteger a integridade física e moral da ofendida. Objetiva-se, assim, evitar que meras ameaças se consolidem em dano maior à vítima.   II. O fato de o agente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP   III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso.   IV. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA E PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO. Impetração em que se busca desconstituir condenação transitada em julgado e rever a pena aplicada. Sentenças condenatórias que foram objeto de Apelação Criminal, logo, o suposto vício decorre de acórdão desse E. TJDFT. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes da Corte Maior: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.  Ordem inadmitida.  

FURTO SIMPLES ? SUBTRAÇÃO DE PEQUENAS MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ? ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ? DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ? DECRETAÇÃO PELO JUÍZO ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS ? PERICULUM LIBERTATIS ? INEXISTÊNCIA ? EVENTUAL CONDENAÇÃO ? PERSPECTIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO ? DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que os autos sinalizem a presença de autoria e materialidade, a prisão preventiva apenas haverá de ser decretada se satisfeitos os requisitos legais. 2.  Ausente o periculum libertatis, não se justifica a sua decretação, especialmente diante da inexistência nos autos de que a paciente, solta, colocaria em xeque a paz social, muito menos de que estaria munida de ?instrumentos? capazes de embaraçar o andamento do processo. Some-se a isso a circunstância de que a paciente se qualifica como primária, o crime se insere na categoria de furto simples ?tentado?, a ?res furtiva? não se avulta de expressividade econômica (aliás, as mercadorias foram devidamente devolvidas ao estabelecimento comercial) e sua eventual condenação conduzirá a pena bem inferior a 4 anos, e provavelmente o regime inicial de cumprimento será o aberto. 3. Se, em condições normais, vozes jurisprudenciais vêm firmando sucessivos entendimentos de que a prisão preventiva não pode se transformar em antecipação de pena, com muito mais razão se afigura desarrazoado autorizar a sua decretação frente a um provável cenário de inexistência de encarceramento no cumprimento inicial da eventual condenação a ser imputada à paciente. 4. Ordem concedida.  

  HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.  Evidenciada a sua periculosidade aferida de sua reiteração criminosa. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Eventual equívoco na capitulação pode ser corrigido no momento da sentença (art. 383, CPP). Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, CAPUT C/C ART. 71, CAPUT C/C ART. 226, CAPUT, INC. II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, CAPUT C/C ART. 7º, CAPUT DA LEI MARIA DA PENHA ART. 214, CAPUT (VIGÊNCIA DE 07/12/1940 A 07/08/2009) C/C ART. 71, CAPUT C/C ART. 224, CAPUT, ALÍNEA A (VIGÊNCIA DE 07/12/1940 A 07/08/2009) C/C ART. 226, CAPUT, INC. II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5O, CAPUT C/C ART. 7º, CAPUT DA LEI MARIA DA PENHA ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 71, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ÂMBITO DOMÉSTICO. SOBRINHAS DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDEDO PARCIALMENTE A ORDEM.    1. Lastreado nos requisitos ensejadores da prisão cautelar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima, e baseado em critérios da garantia da ordem pública, com fulcro no art. 312 e 313, do CPP, a autoridade judiciária decretou a prisão preventiva do autuado, uma vez que o paciente é policial militar lotado no batalhão escolar e teria cometido os crimes utilizando-se de sua arma de fogo.   2. Não resta dúvida de que os crimes em apuração são de gravidade exacerbada, porquanto perpetrados contra as sobrinhas da esposa do paciente, no âmbito doméstico, o que justifica o seu encarceramento em nome da garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal.   3. O excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser analisado de forma abstrata, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão.   4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça.   5. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso.   6. Ordem parcialmente concedida para seja reinquirida a vítima B.M.A, em audiência a ser designada pelo juízo a quo, com a maior brevidade, e cautelas legais e procedimentais específicas à espécie denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. I.        Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, além do aditamento da denúncia, o prolongamento da instrução ocorreu para atender ao legítimo direito da defesa que insistiu na oitiva de testemunha faltante. II.      A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III.    A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. IV. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CADERNETA INICIADA E RENOVADA NA PRIMEIRA QUINZENA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE DO POUPADOR. EXTINÇÃO. 1. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, os depósitos em caderneta de poupança devem ser corrigidos pelo índice vigente ao tempo em que iniciado ou renovado o período de remuneração, não podendo norma posterior que altere esse critério retroagir para alcançá-lo. 2. Relativamente ao Plano Verão, existe entendimento consolidado de que para as contas com aniversário anterior à MP 32/1989 - publicada em 16/1/1989 - deveria ser observado índice de 42,72%, representado pelo IPC de janeiro de 1989. Desse modo, somente os poupadores que possuíam caderneta com data de aniversário anterior ao advento da MP 32/1989, isto é, entre os dias 1º a 15 de janeiro de 1989, poderiam pleitear as perdas decorrentes da aplicação de índice de correção diverso. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, inexiste direito à diferença monetária decorrente dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, tendo em vista que a caderneta de poupança mantida pela agravada possuía data base na segunda quinzena do mês (dia 19). 4. Não comprovada a titularidade do direito individual homogêneo abrangido pelo título judicial transitado em julgado, requisito necessário para requerer o cumprimento da decisão proferida em ação coletiva (Ação Civil Pública 1998.01.016798-9), deve a execução ser extinta ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa (arts. 267, VI e 475-L, IV do CPC/1973; arts. 485, VI e 525, II do CPC/2015). 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2.No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 3. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 4. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por artigos ou por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para apuração do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que a sua apuração para fins de cumprimento de sentença pode ser realizada mediante simples cálculos aritméticos, sendo prescindível a comprovação de fato novo que não tenha sido objeto no processo de formação do título ou a realização de perícia contábil. 5. É devida a fixação de verba +4honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). 6. Consoante mencionado pelo juízo a quo, o agravante postulou a suspensão do feito com base em recurso representativo que já havia sido julgado muito antes da protocolização da impugnação, alterando a verdade dos fatos e provocando incidente manifestamente infundado. A decisão foi clara e expressa ao enquadrar o agravante no disposto no art. 17, II e VI do CPC/1973, descrevendo pormenorizadamente as condutas que não se coadunam com os preceitos comportamentais que se exige daqueles que participam do processo. 7. A decisão agravada condenou o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, dentro, portanto, do limite quantitativo estabelecido no art. 18 do CPC/1973, não havendo que se falar extrapolação. 8. Recurso conhecido e desprovido.