CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Histórico. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão do autor, militar reformado, ao pagamento do prêmio decorrente da sua adesão a um contrato de seguro de vida em grupo, em razão de ter sido considerado por junta médica como incapaz definitivamente para o serviço do exército (doc. de fl. 36). Alega a parte requerida, dentre outros argumentos, que o autor não comprovou a sua incapacidade total e permanente, razão pela qual deve ser observada a tabela de cálculo constante do contrato, a fim de ser aplicado o percentual correspondente à lesão sobre a importância segurada. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do prêmio da apólice no valor de R$ 310.012,56, a título de indenização por invalidez permanente por acidente, oportunidade em que o mérito da demanda foi resolvido nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Por força do poder instrutório delineado no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2.2. No caso em apreço, há uma Ata de Inspeção de Saúde nos autos e essa ata, de nº 15.861/2016, de 7 de março de 2016, do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, é clara ao afirmar que o autor é incapaz definitivamente para o serviço de Exército, por ser diagnosticado com transtorno de disco cervical com radiculopatia (M50.1 C4-C7), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1 L2-S1) e atrodese (Z98.1 cervical C4-C7), apesar de não ser considerado inválido para outras atividades.2.3. Dessa forma, a cópia da referida ata mostra-se suficiente e necessária, porque é assinada por um médico do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, tratando-se de um ato administrativo e, como todo e qualquer ato administrativo, possui a presunção de veracidade, de legalidade e não há elemento para se infirmar a presunção de que goza esse ato. 2.4. Preliminarrejeitada. 3. Da preliminar de falta de interesse de agir. 3.1. A ausência de pedido administrativo não é óbice para a propositura de ação que objetiva o recebimento do seguro indenizatório, uma vez que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que trata do exercício do direito de ação, não condiciona o esgotamento das vias administrativas para o acesso à justiça. 3.2. Ademais, a própria contestação da empresa ré demonstra a existência da lide, uma vez que não reconhece o direito do autor ao recebimento da indenização. 3.3. Dessa forma, verifica-se que a ação de conhecimento é medida necessária, útil e adequada para postular indenização securitária. 3.4. Preliminar rejeitada. 4. Do mérito - invalidez permanente total por doença - indenização. 4.1. A controvérsia dos autos gravita em torno da pretensão do autor, ex-militar, de receber o pagamento do prêmio estipulado em contrato de seguro firmado entre as partes, em razão de ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar. 4.2. Conforme consta expressamente na Ata da Inspeção de Saúde, o autor possui Obesidade Classe I e foi diagnosticado com M50.1 - Transtorno de disco cervical de radiculopatia (C4-C7). M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (L2-S1). Z98.1 Atrodese (cervical C4-C7), constando a seguinte observação realizada pela médica perita que examinou o militar: OBSERVAÇÃO: A incapacidade está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº. 6.880, de 09 Dez 1980. 4.3. Pela literalidade do laudo, observa-se que se trata de incapacidade enquadrada no inciso VI do art. 108, ou seja, sem relação de causa e efeito com o serviço, não havendo como prosperar a pretensão autoral de enquadrar a doença no conceito de acidente previsto no contrato para fins de cobertura securitária por Invalidez Permanente por Acidente. 4.4. Não há, na petição inicial ou em qualquer outro ato processual, narrativa de acidente pessoal tal como definido no contrato de seguro. 4.5. Noutras palavras: inexiste narrativa do fato jurídico que poderia ensejar a subsunção deste mesmo fato àquela cláusula contratual. 4.6. É dizer ainda: não ocorrido o fato jurídico gerador da pretensão deduzida em juízo, não há como acolhê-la.4.7. Em relação ao pedido subsidiário de indenização decorrente de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), no valor de R$ 155.006,28, vejo que faz ele jus à indenização por doença e não por acidente.4.8. A doença apresentada não foi diagnosticada como resultante das atividades laborais desenvolvidas pelo recorrente, de forma que não se amolda ao conceito de acidente em serviço, mas sim de doença incapacitante. 5. Do termo a quo da correção monetária. 5.1. A correção monetária não é um plus ou um acréscimo à quantia originariamente devida, sua aplicação serve apenas para manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 5.2. Portanto, tendo em vista a necessidade de se adequar o valor devido pela seguradora apelante, a correção monetária é medida que se impõe, devendo incidir a partir da data do sinistro, de acordo com a Súmula nº 43 do STJ, que preconiza: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 5.3. No caso, a incapacidade definitiva do autor, ora apelado, para o serviço militar foi reconhecida cabalmente através da Ata de Inspeção de Saúde, datada de 7/3/16, sendo este, portanto, o termo inicial da correção monetária. 6. Do prequestionamento. 6.1. Os dispositivos legais invocados pela parte não foram considerados malferidos na situação versada nos autos, ou não foram considerados aplicáveis ao caso em tela. 7. Da litigância de má-fé. 7.1. Não assiste razão ao apelado quando pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé à apelante, eis que para que seja imposta referida sanção é necessária a demonstração de que esta incidiu, com dolo, em violação ao dever de probidade e lealdade processual (art. 80 do CPC). 7.2. Validamente, na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta da apelante restringiu-se ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível da pecha de improbus litigator e, por conseguinte, justificar a aplicação da sanção em tela.7.3. Assim, não deve ser a apelante condenada em litigância de má-fé. 8. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO HÁBIL A DAR ENSEJO AOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. RECUSA DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. AVARIAS NO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. APENAS UM ORÇAMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em virtude de recusa de cobertura de sinistro relativo a acidente de automóvel. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Na apelação, a autora requer a reforma da sentença. 2.1. Afirma que os danos restam comprovados pelo croqui do acidente e orçamento de oficina mecânica. 2.2. Alega que os danos morais são devidos, pois ficou privada de usar seu veículo por vários dias. 3. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3.1. A ocorrência do sinistro mostra-se comprovada pelo boletim de ocorrência de acidente de trânsito. 3.2. A dinâmica do evento demonstra que o veículo da ré foi responsável pela colisão. 3.3 Ao demais, a própria sentença reconhece expressamente a demonstração da ocorrência de ato ilícito hábil a dar ensejo à reparação dos danos causados à parte autora. 4. Ajuntada do orçamento produzido pela oficina escolhida pelas partes é apta a demonstrar o valor necessário ao reparo do veículo. 5.1. Não há nos autos prova contrária da avaliação a indicar a incorreção dos valores cobrados. 5.2. Assim, não procede a alegação de que apenas um orçamento não é apto a demonstrar a extensão do dano. 5.3. Precedente: (...) 3 - Não prospera a alegação da Ré de que a indicação de apenas 01 (um) orçamento é insuficiente para a comprovação dos danos materiais alegados pela Autora. Isso porque os elementos coligidos aos autos demonstram a coerência entre o dano sofrido e os reparos empreendidos no veículo da Autora, os quais não foram especificamente impugnados pela Ré, de forma a evidenciar excesso ou abuso dos valores indicados nas notas apresentadas. (...) (20170910015856APC, Relator: Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 09/02/2018). 5. Areparação por danos morais deve ser reconhecida quando estes forem frutos de ato ilícito capaz de impingir sentimentos negativos à pessoa, tais como humilhação, constrangimento ou dor. 6.1. No caso dos autos a autora foi privada de usar o seu automóvel, fato que traz aborrecimentos. No entanto, nota-se que o acidente não foi grave, não houve vítimas ou fato que atinja a personalidade da autora além de meros aborrecimentos da vida em sociedade. 7. Apelo parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FRAUDE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETIVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO FALSO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que: a) declarou a inexistência de débito de decorrente do contrato nº 56360599, b) condenou o réu a restituir ao autor em dobro os valores indevidamente debitados de seus proventos referente ao contrato de nº 56360599, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) condenou o réu a pagar ao autor, a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00. 2. Da preliminar de nulidade da sentença - cerceamento de defesa. 2.1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum. 2.2. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação.2.3. No caso, o réu, ora apelante, requereu, a expedição de ofício à agência 1637-3 do Banco Santander S/A para que confirmasse o crédito realizado na conta nº 100514-59, de titularidade do autor. 2.4. Entretanto, tendo em vista a prova probatória já constituída nos autos, não há necessidade da produção da referida prova. 2.5. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade da produção da supracitada prova para o deslinde da causa. 2.6. Preliminar rejeitada. 3. Da responsabilidade da instituição financeira - ônus da prova. 3.1. Se de fato o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado entre as partes, conforme alegou o apelante em sua contestação, deveria ter comprovado a autenticidade da assinatura do autor aposta no referido instrumento, para justificar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que alega terem sido realizados em exercício regular de direito. 3.1. Contudo, não produziu a referida prova (art. 373, II, do CPC).3.2. Havendo impugnação da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado incumbia à parte que produziu o documento particular, no caso o réu, demonstrar a sua autenticidade (art. 428, I e 429, II, do CPC). 3.3. A responsabilidade da instituição financeira, pelo fornecimento do serviço, independe da demonstração de culpa e é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.3.4. Nesse sentido, a atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil da instituição financeira (inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de caso fortuito ou de força maior), por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula 479 do STJ).3.5. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência do débito decorrente do contrato nº 563160599. 4. Da repetição do indébito. 4.1. No caso, embora as provas sejam conclusivas no sentido de que o apelado não firmou o contrato e que a dívida cobrada realmente era indevida, não restou comprovada a má-fé do apelante.4.2. Desse modo, apesar de ter sido comprovada a falha na prestação dos serviços prestados pelo apelante, não há provas de que agiu de má-fé.4.3. Considera-se engano justificável, de acordo com interpretação realizada à Súmula 159 do STF, aquele no qual o erro não teve intenção de se aproveitar do consumidor ou contribuinte, pela inexistência de má-fé na cobrança.4.4. Assim, inexistindo má-fé na cobrança, ou seja, verificado erro justificável do credor, ora apelante, deve ocorrer a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, na forma simples. 5. Do dano moral - in re ipsa - quantum. 5.1. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.5.2. Nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, o abalo moral é in re ipsa, isto é, não depende de comprovação de determinado abalo psicológico sofrido pela vítima (REsp repetitivo nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 5.3. O dano gerado ao consumidor decorreu da conduta da instituição financeira ré, que permitiu que falsário contratasse empréstimo consignado em nome do consumidor. 5.4. E essa desídia dos prepostos do banco resultou ao autor não apenas mero dissabor, mas sim uma situação de ofensa à intangibilidade moral, exposta que foi às agruras decorrentes de ter descontado valores (em seu benefício previdenciário) referentes a contrato de empréstimo não assumido por ele, bem como, pode ter tido seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. 5.5. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (art. 884, CC), e proporcional ao dano causado. 5.6. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte obrigada etc.), escorreito o valor dos danos morais arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00. 6. Dos ônus da sucumbência. 6.1. Na inicial foram cumulados os seguintes pedidos: a) a declaração de nulidade do suposto contrato nº 563160599, b) o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42 do CDC; d) a condenação do réu no pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. 6.2. A sentença decidiu da seguinte forma: a) declarou a inexistência de débito de decorrente do contrato nº 56360599, b) condenou o réu a restituir ao autor em dobro os valores indevidamente debitados de seus proventos referente ao contrato de nº 56360599, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, c) condenou o réu a pagar ao autor, a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00. 6.3. Nesta sede recursal, a sentença foi reformada apenas para excluir a repetição do indébito em dobro, devendo o autor ser ressarcido na forma simples. 6.4. Dessa forma, tendo em vista que o autor decaiu em 1 de seus 3 pedidos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 30% a ser pago pelo autor e 70% pelo réu. 7. Dos honorários recursais. 7.1. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 7.2. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 7.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados (10%) para 12% sobre o valor da condenação. 8. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS. CUMULAÇÃO. DEFORMIDADE E CICATRIZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. ILÍCITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, que negou o dano estético, e condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 432,76 (quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) mensais, a título de lucros cessantes, a serem pagos desde o dia do afastamento do autor do trabalho, até a data em que cessar a sua incapacidade e retornar ao trabalho, além do desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais), que foram pagos pelo requerido ao autor durante a sua recuperação. 2. Insurge-se o autor contra o não reconhecimento do dano estético e subsequente condenação do réu à sua reparação. 2.1. Ataca, também, a ordem de compensação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que lhe foi pago pelo réu durante as cirurgias. 2.2. Requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por força da interposição do presente apelo (art. 85 § 11 CPC). 3. O dano estético, segundo entendimento do c. STJ transcrito por Sérgio Cavalieri Filho, é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental - dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 114). 3.1 No caso, o dano estético restou devidamente comprovado, quer pelas fotos juntadas com a petição inicial (fls. 50/54), quer pelas anexadas aos embargos declaratórios interpostos da sentença objeto do recurso (fls. 194/198). 3.2. Certificando a extensão do dano estético causado ao autor, e não sendo comprovada a capacidade econômico-financeira do réu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos estéticos, mostra-se adequado, suficiente e necessário. 4. Correta a determinação de dedução de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este comprovado nos autos, entregues pelo réu ao autor como forma de ajuda nas despesas decorrentes do acidente de trânsito que o vitimou (autor da ação). 5. Apelação parcialmente provida.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO EM PARTE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais com pedido de tutela de urgência que julgou improcedente o pleito autoral, com resolução nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. 1.2 A pretensão da autora é que seja limitado o desconto em sua conta corrente em 30% de seus rendimentos, bem como a condenação da ré em danos morais e a inversão dos honorários sucumbenciais. 2. O STJ firmou o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme a Súmula 603, verbis: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 3. Considerando-se que o somatório de todos os empréstimos realizados, tanto de consignação em pagamento quanto de contratos de mútuo com débito em conta-corrente, perfazem cerca de 50% (cinqüenta por cento) do rendimento da autora, é devida a descontos na conta da apelante no limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. 4. Embora a instituição financeira tenha realizado o desconto de mais de 30% (trinta por cento) do saldo em conta corrente do consumidor, certo é que a parte não logrou comprovar que a conduta levada a efeito pelo credor teve o condão de provocar abalos nos atributos de sua personalidade. Assim, não há que se falar em dano moral. 5. Em razão do provimento parcial do recurso, necessária a aplicação do caput do art. 86 do CPC, com o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais. Ou seja, ficam as partes condenadas ao pagamento de metade para cada uma, no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), proibida a compensação. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. DATA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. PROVA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO RECURSO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de partilha de bens em que a autora pede: a) o reconhecimento da união estável com A.T.G. no período compreendido entre abril/2007 a 28/3/2014 e; b) a consequente partilha de bens. 1.1. Sentença de procedência para declarar a união estável da autora com o de cujus no período de abril/2007 a 28/03/2014, com a determinação de realização da partilha nos autos do inventário. 1.3. Na apelação, os réus requerem a reforma da sentença e pugnam pela: a) alteração do período da união estável; b) condenação da autora em honorários de sucumbência e; c) adequação do valor da causa ao proveito econômico auferido pela autora. Afirmam que a união estável entre o casal se iniciou em outubro de 2009 e não abril de 2007. Alegam que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e por isso deve haver condenação a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos réus. Aduzem que o valor da causa deve ser adequado ao proveito econômico auferido pela autora. 2.Do período da união estável. Consta dos autos que a apelada juntou comprovantes de pagamento de taxa condominial do referido imóvel localizado em Taguatinga-DF, referente aos meses de fevereiro, março e junho de 2007 em seu nome, além de uma nota fiscal de um Roupeiro em seu nome no mesmo endereço. 2.1. Tais fatos são corroborados por declarações de quatro vizinhos no sentido de que o casal convivia em união estável naquele imóvel desde abril de 2007. Dentre eles estão J.M.C. e M.J.C.F. que confirmaram a informação em juízo. Esta última, a atual síndica do edifício, afirmou que eles foram morar na unidade logo após a compra do referido imóvel, bem como que foi procurada pelo casal dizendo que havia adquirida uma unidade naquele edifício. 2.2. Desta forma, não resta dúvida de que a união estável entre a apelada e o de cujus se iniciou em 2007, perdurando até 28 de março de 2014. 3.Do valor da causa. De acordo com art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. 3.1. Nota-se, portanto, que a oportunidade dos apelantes delimitarem as razões de impugnação ao valor da causa encontra-se preclusa, além de se tratar nitidamente de inovação recursal. 4.Precedente: (...)2. De acordo com a previsão constante do artigo 293 do CPC, os limites da impugnação ao valor atribuído à causa são definidos como preliminar da contestação, razão pela qual as razões da insurgência não poderão ser alteradas em fase recursal, ante a preclusão. (00240995220168070018, Relatora: Leila Arlanch 7ª Turma Cível, DJE: 26/02/2018). 5.Dos honorários advocatícios de sucumbência. 5.1. Assiste razão aos apelantes quando afirmam que a aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios (R$ 25.700,00), que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 5.2 Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 5.4. Feitas essas considerações e levando-se em conta as particularidades desta demanda, a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente e necessária a bem remunerar os serviços realizados pelos causídicos das partes autora e ré, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. 6.Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, TODOS DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL APÓS EXCESSIVO TEMPO DE ESPERA (7 HORAS). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento, pela companhia aérea, de vôo internacional. 2. Tanto a agência de turismo, responsável pela venda dos pacotes de viagens aos autores, como a companhia aérea, responsável direta pelo cancelamento do vôo, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. 2.1. Por força do artigo 34 do CDC, a empresa que realiza intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens é a responsável pelos defeitos na prestação do serviço contratado, devendo prezar pela qualidade, bem como informação e assistência material ao passageiro. 2.2. Ou seja: É solidária a responsabilidade entre a agência de turismo ou de viagens e a efetiva prestadora de serviços, quer seja a companhia marítima no caso de Cruzeiros, sendo permitido, portanto, que a parte demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação do serviço, dada a legitimidade passiva de ambas [...].(TJDFT, 8ª Turma Cível, APC nº 2015.07.1.030183-3, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 6/2/2018, pp. 653/662) 3. Portanto, se o pacote da agência de viagens compreende a prestação de serviços de terceiros e há defeito na prestação de qualquer dos fornecedores da cadeia, inegável é a responsabilidade da agência vendedora do pacote. 3.1. Trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação de serviço. (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 7ª Ed. Forense, p. 141). 4. Comprovado que não houve prestação dos serviços, cabe ao fornecedor devolver os valores cobrados, de acordo com o artigo 20, I, do CDC. 5. Configurada falha na prestação de serviços, diante do cancelamento do vôo, que impossibilitou os autores de cumprir itinerário previamente contratado e de comparecer ao evento marcado na cidade destino, a situação é suficiente para demonstrar o acidente de consumo, que trouxe inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial, a justificar reparação por danos morais. 6. Precedente da Casa: [...] 1. A extrema desorganização e entraves burocráticos internos que certamente contribuíram para a espera de 9 (nove) meses do apelante/autor para receber a restituição integral do valor dos bilhetes aéreos para viagem com sua família, que somente foi pago após o ajuizamento da demanda, lhe ocasionou sentimentos de descaso, menosprezo, impotência e humilhação e revelam a falha na prestação do serviço, que dada a peculiaridade do caso, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 2. Incumbem à agência de viagem e à companhia aérea, solidariamente, pagarem a indenização por danos morais em razão da lesão aos direitos da personalidade do consumidor [...]. (3ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.006013-5, relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, DJe de 16/2/2017, pp. 359/372) 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias específicas do caso, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa. Enfim, busca-se encontrar um quantum razoável que atenda à função pedagógico-punitiva, isto é, inibir a prática do ilícito e compensar o sofrimento do ofendido, sem caracterizar, entretanto, enriquecimento indevido. 7.1. Dentro dessas considerações, deve ser redimensionada a quantia fixada na origem porquanto o montante fixado na sentença parece exorbitante, chegando a corresponder mais de seis vezes o valor do pacote turístico. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS.FÁRMACO NÃO CONSTANTE DO ROL DE MEDICAMENTOS DA ANS, PORÉM COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de ressarcimento cumulada com danos morais, que versa sobre pedido de condenação do plano de saúde ao ressarcimento de valor despendido pelo autor para aquisição de fármaco utilizado em tratamento quimioterápico, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2.Aembargante alega omissão e obscuridade no aresto, porquanto não observou as cláusulas contratuais que excluem procedimento que não conste no rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como a necessidade de análise dos danos morais sob enfoque do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos artigos 5º, inciso V e LV da CF/88. 2.1. O embargante pede o prequestionamento dos artigos 757 e 760 do CPC. 3.O aresto asseverou que Ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de tratamento experimental e de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, certo é que se deve garantir o tratamento adequado à doença, objeto de cobertura. 3.1 Orol de procedimentos editado pela ANS é exemplificativo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 3.2. Não se afigura legítimo elencar a normativa administrativa editada pela ANS para se furtar de prestar o serviço para o qual fora contratada a seguradora. Na verdade, o vetor primordial da relação entabulada é garantir a assistência ao segurado, estando o plano apenas legitimado a afastar essa regra e limitar cobertura quando apontar exceção prevista na legislação de regência (Lei 9656/98) e regulamentada pela Agência Reguladora, o que não é o caso dos autos. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Aausência de interesse de agir é viabilizada quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade, o que se verifica no caso, pois o pleito do dano moral não foi provido. 6. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.6.1.Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 7.1Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME DE DOCUMENTOS. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, contra acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido de nulidade do contrato de assessoria tributária. 1.1. Alegação da requerente de omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, fundado na ilicitude do objeto, e de equívoco da Turma na apreciação dos documentos. 2. Da inexistência de omissão. 2.1. A parte aponta omissão quanto à análise do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, fundado na ilicitude do objeto. 2.2. Constatação de que a matéria foi expressamente abordada no acórdão. 2.3. Hipótese em que a parte não trouxe aos autos o contrato cuja desconstituição pleiteia, situação que impede a pesquisa de nulidade do ajuste. 3.Do pedido de reexame de documentos. 3.1. A afirmação da autora no sentido de que o Juízo sentenciante e a Turma se equivocaram na interpretação das provas dos autos não é motivo que justifica a oposição de embargos de declaração. 3.2. A simples alegação de erro de julgamento não autoriza a revisão do julgado, pela via dos embargos, que se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 4.Jurisprudência: Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria (07139394420178070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 02/05/2018). 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO PROCON/DF. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de conhecimento em face doInstituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF com pedidos de condenação em promover sua nomeação e posse em cargo público e indenização por danos morais. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida. 1.3. Nesses embargos de declaração, o autor assevera que o acórdão que negou provimento à apelação é omisso. Aduz que havendo exonerações e desistência na quantidade a não completar o quantitativo de vagas previsto no edital, surge para aquele se encontra dentro do cadastro de reserva o direito subjetivo à nomeação e pede o prequestionamento do art. 37, II e IV, da Constituição. 2. Aalegação de omissão no acórdão, na verdade, refere-se à insatisfação do embargante com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. 3.O acórdão mencionou que o Edital nº 1/2011, de 09 de agosto de 2011, prevê 50 vagas para o cargo Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor (fl. 28), e o autor foi aprovado na posição de nº 71 (fl. 39-v), estando, portanto, fora do número de vagas previsto (fl. 323-v). 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6. Embargos rejeitados

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADOÇÃO DO IPCA-E. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TEMPO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DO DF PROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento de abono de permanência. 1.1. Decisão que acolhe planilha trazida pelo autor, em que consta a atualização do débito e juros de mora sem a identificação dos índices utilizados. 1.2. Apelo do DF impugnando tal planilha e pedindo a correção da dívida por índice único. 1.3. Recurso do autor requerendo a utilização do IPCA-E como fator de atualização da condenação e a majoração dos honorários advocatícios. 2.A planilha do débito juntada pela parte autora não pode ser utilizada como parâmetro da condenação, quando não há expressa menção aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes nos cálculos. 2.1. Sentença reformada, para determinar a correção monetária de todo o período quando da execução do julgado. 3.Da correção monetária. 3.1. A taxa referencial (TR), índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, não se qualifica como fator de correção monetária adequado a capturar a variação de preços da economia, sendo vedada a sua incidência, para fins de atualização nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da dívida. 3.2. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, reconhecida pelo STF.3.3. Descabe a modulação dos efeitos da decisão do STF, em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, como na hipótese presente. 3.4. Entendimento consolidado pelo Plenário do STF, em setembro de 2017, (no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947) e observado pelo STJ (no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, ocorrido em fevereiro de 2018). 4.Dos juros moratórios. 4.1. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 4.2. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 4.3. No caso, o crédito deve ser corrigido pelo IPCA-E, com juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, sendo aplicável, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). 5.1. In casu, ao cotejar essas balizas com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que o valor arbitrado na origem se revela proporcional. 6.Processo reexaminado por força da remessa necessária. Recurso do Distrito Federal provido. Apelo do autor parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, INCOMPETÊNCIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA MINERAÇÃO DE MOEDAS DIGITAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE VALORES SEM CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.Ação de conhecimento na qual os autores pedem a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores vertidos pelos requerentes, para aquisição do software de mineração da moeda digital denominada e-mony, junto à empresa Paymony. Requerem, ainda, a reparação por danos morais, sob a alegação de que os réus se apropriaram dos recursos dos autores para a realização de negócio de multinível e, quando solicitados, não os devolveram. 1.1. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para: a) condenar o primeiro réu a restituir os valores recebidos do primeiro autor e a reparar-lhe os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a segunda ré a devolver os valores pagos pelo segundo autor; c) os réus e os demais autores sucumbentes foram condenados ao pagamento de custas e honorários. 1.2. Na primeira apelação, os autores pedem: a) a restituição de todas as transferências realizadas aos réus, inclusive daquelas em nome de terceiros que não integram a lide; b) a extensão dos danos morais a todos os demandantes, em virtude de que todos teriam sido vítimas da não restituição pelos réus; c) a redução dos honorários. 1.3. Na segunda apelação, a segunda ré suscita as preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo. No mérito, assevera que não possui qualquer relação jurídica com os réus. 1.4. Na terceira apelação, o primeiro réu suscita as preliminares de incompetência do juízo, de ilegitimidade ativa e passiva, de denunciação da lide e de cerceamento de defesa. No mérito, também aduz não possuir qualquer relação jurídica com os autores, formula pedido de afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, pede a condenação dos demandantes nas penas de litigância de má-fé. 2. Preliminares de ilegitimidade, incompetência e denunciação da lide. Matérias preclusas, pois apreciadas em sede de agravo de instrumento 2016.00.2.002909-4 e 0706023-56, já julgados em segunda instância. 3.Preliminar de cerceamento de defesa. 3.1. A técnica processual do julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, CPC, foi corretamente empregada, pois a questão controvertida é preponderantemente de direito e pode ser verificada nas provas documentais já contidas nos autos. 3.2. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de, nos termos dos artigos 139, II, e 370, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.Em respeito à vedação do enriquecimento ilícito, mostra-se correta a sentença que condenou os réus a restituir a quantia recebida dos dois primeiros demandantes sem contraprestação definida. 6. O dano moral não restou caracterizado, pois os autores contribuíram com o ilícito praticado pelo réu, na medida em que, de uma forma ou de outra, pretendiam oportunidade de ganho caracterizada pelo lucro rápido e fácil (pirâmide financeira). 7.Rejeitada a alegação de litigância de má-fé, formulada pelo primeiro réu na terceira apelação e nas contrarrazões, porque não observadas as hipóteses do artigo 80 do CPC. 8. Tem-seque o montante estipulado em honorários pelo julgador, em 10% sobre o valor do proveito econômico buscado, a ser suportado pelos autores que sucumbiram, encontra-se equivocado, devendo ser observado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC. 9.Parcial provimento ao recurso dos autores, apenas para redimensionar a verba honorária, aplicando-se à hipótese o § 8º do art. 85 do CPC. 9.1 Parcial provimento ao dos réus, para o fim de excluir da condenação a indenização por danos morais fixada na sentença.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 203, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECOIRRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra ato judicial proferido em liquidação de sentença. 2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade, consagra que para cada decisão a ser atacada, existe um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 2.1 Salvo as exceções legais - embargos de declaração, recursos especial e extraordinário -, não é possível a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena de o segundo não ser conhecido diante da verificação da ocorrência da conhecida preclusão consumativa. 3. O provimento judicial proferido em liquidação de sentença constitui decisão interlocutória e, por conseguinte, é impugnável pela via do agravo por instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. 3.1. A liquidação consubstancia momento processual posterior à sentença proferida na fase conhecimento, e precedente ao respectivo cumprimento ou execução, sendo certo que eventual decisão proferida na liquidação não coloca termo à fase cognitiva do procedimento comum, nem tampouco extingue a execução ou cumprimento de sentença. 3.2 Inteligência do artigo 509, do CPC. 4. Precedente da Casa: (...) 1. Conforme se extrai do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença. 2. Interposto o recurso de apelação, dada à clareza legislativa, fica caracterizado erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Apelação não conhecida.(1ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.107055-0, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 14/12/2016, pp. 95/113). 5. Noutras palavras: inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o equívoco no manejo do procedimento recursal, decorre de erro grosseiro, inescusável, notadamente diante de expressa disposição legal acerca do recurso adequado para impugnar o respectivo ato judicial, não havendo qualquer dúvida neste sentido. 6. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO CRIMINAL INFERIOR A 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. MULTIREINCIDÊNCIA. CABIMENTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, comprovam a conduta criminosa dele. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da perpetuidade para valoração dos registros penais, razão pela qual a valoração dos antecedentes não está sujeita ao prazo da reincidência. 4. É cabível, por se tratar de réu com duas condenações definitivas consideradas para fins de reincidência, o aumento, na segunda fase da dosimetria, além do patamar normalmente utilizado pela jurisprudência de 1/6 (um sexto). 5. Havendo erro material na r. sentença que somente beneficia o réu, faz-se necessário o redimensionamento da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena intermediária, reduzindo-se a pena corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme firme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. O art. 150, caput, do Código Penal, prevê três modalidades de invasão de domicílio, relativas à entrada ou permanência em casa alheia à clandestinidade, astuciosamente ou contra a vontade de quem de direito. Assim, o ato de entrar na casa da vítima contra a vontade desta configura a violação de domicílio, ainda que não seja de forma clandestina ou mediante astúcia. 3. O descumprimento de medida protetiva de afastamento do lar não constitui fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado se o Juízo Sentenciante reconheceu que o acusado não agiu com dolo no descumprimento da medida, tendo apenas incorrido em erro, e que a questão não guarda relação com o crime. Deve ser afastada, portanto, a valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado. 4. Consideradas favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser conduzida ao mínimo legal. 5. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é cabível indenização por dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo dispensável a prova do dano sofrido, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 6. Condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra mulher, o dano moral éin re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção, pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. A indenização é mínima, isto é, deve ser fixada em seu patamar inicial, não sendo possível, na esfera criminal, se aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica sobre a matéria. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do acusado, reduzindo a pena imposta, bem como para reduzir a indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA DECLARADA NULA. 1. Em que pese a aplicação da regra de concurso formal de crimes, aumentando-se a pena do crime de roubo, a ausência de fixação da pena do crime de corrupção de menores acarreta inegável prejuízo à defesa, uma vez que viola o princípio da individualização da pena e impede a análise de eventual prescrição e da regra de concurso mais benéfica ao acusado. 2. A falta de individualização da pena do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente configura nulidade absoluta, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetuar a fixação da pena do referido delito antes de aplicar a regra do concurso formal de crimes. 3. Preliminar reconhecida de ofício. Sentença declarada nula.

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO E ROUBO CONSUMADOS - PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Impossível desclassificar o latrocínio consumado para roubo qualificado, nos moldes do §2º do artigo 29 do Código Penal, se os agentes participaram do planejamento do crime e sabiam que o comparsa estava armado. A morte da vítima era previsível e os réus assumiram o risco do resultado. II. A ousadia dos acusados em subjugar 7 (sete) vítimas e o excesso de violência empregada, consistente nas coronhadas aplicadas na cabeça de um dos ofendidos, justificam o elevado grau de reprovabilidade da conduta. III. Tranquila a jurisprudência quanto à possibilidade de utilização de uma das causas de aumento do crime de roubo como circunstância judicial, enquanto a outra justifica o acréscimo na terceira fase de aplicação da pena. IV. A atenuante da confissão espontânea deve receber maior redução se estiver desproporcional. V. Apelo parcialmente provido para reduzir a reprimenda de um dos réus. Negado provimento ao recurso dos demais recorrentes.