APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública detém a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais, conforme consagrado no art. 186 do CPC/2015. 2. Tais prerrogativas se justificam ante a relevante função que a Defensoria Pública exerce, essencial à realização da justiça, inexistindo dúvidas acerca da constitucionalidade desse tratamento diferenciado. 3. A prerrogativa do prazo processual em dobro deve ser observada na primeira oportunidade em que a Defensoria, no exercício de sua atribuição constitucional, se manifesta nos autos, desde que dentro do prazo elastecido. 4. A impugnação à penhora apresentada por parte representada pela Defensoria Pública dentro do prazo duplicado encontra-se tempestiva. 5. Inviável a análise do mérito da impugnação à penhora que não foi analisado pelo juízo de origem, sob pena de se configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIOS ACIMA DA MÉDIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÓPIA INCOMPLETA DA CTPS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSIDERÁVEL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTADA. 1. O CPC estabeleceu uma presunção juris tantum em favor da pessoa física que pleiteia a gratuidade de justiça. 2. Salários acima da média de rendimentos mensais do trabalhador brasileiro demonstram a condição de arcar com as despesas processuais. 3. A não comprovação do desligamento do vínculo empregatício, ante a não juntada de comprovante da anotação da rescisão contratual, somada ao fato de se auferir renda de grande vulto, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. 4. A capacidade contributiva para arcar, na fonte, com valores de alta monta a título de Imposto de Renda caracteriza indubitável condições de arcar com as despesas processuais. 5. Agravo conhecido e provido.  

HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade, indícios de autoria e o fato de o paciente ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior, nos termos do art. 66, inciso IX, do RITJDFT. 2. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, os prazos processuais não superam o limite prudencial recomendado pela Instrução Normativa nº 1, de 21 de fevereiro de 2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, tampouco há evidência de desídia do juízo na condução do feito, cuja tramitação se mostra regular e condizente com produção de prova requerida. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INICIAL ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O STJ não reconhece a existência de relação de consumo na celebração de contratos previdenciários por entidades fechadas de previdência, por ser negócio relacionado à sua atividade precípua, no que não se enquadra a realização de contrato de mútuo. 2. Ao celebrar negócio jurídico de mútuo a entidade de previdência, ainda que fechada, equipara-se às instituições financeiras, que estão sujeitas à legislação consumerista. 3. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum (Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS e na Súmula 381 STJ). 4. Quando na ação monitória é apresentado o valor do débito já atualizado desde o inadimplemento até a propositura da ação, acrescido dos devidos encargos da mora, este deverá ser o marco para nova correção monetária e incidência dos juros. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. O §4º do artigo 1.007 do CPC dispõe que ?O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.? 2. Regularmente intimada para sanar a irregularidade, a recorrente juntou comprovante de preparo referente a recurso diverso, razão pela qual o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, ante a ausência de requisito de admissibilidade (artigo 932, inciso III, do CPC). 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a materialidade e a autoria restaram demonstradas na sentença, tendo sido condenada pelo crime de tráfico de entorpecentes, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, sobretudo porque este crime foi cometido durante a prisão domiciliar concedida em outro processo. 2. Indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, uma vez que a lei foi criada para melhor proteger os filhos, porém lhe falta idoneidade para prestar a assistência preconizada pelo dispositivo que a concedeu, porque está envolvida nesse crime, bem como foi condenada por outro delito semelhante, o qual também manteve sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da quantidade de droga apreendida, dos valores em espécie encontrados, das denúncias anônimas que apontavam o paciente e sua esposa como pessoas que usavam a residência para realizar o tráfico de drogas, bem assim em face da condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o cometimento deste crime, outra não é se não a conclusão de sua possível dedicação à atividade criminosa, de maneira que correta sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Agrava a situação jurídica do paciente o fato de ser reincidente específico. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que a paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 2. Além do mais, ao que se constata nos autos, em outras ocasiões o local já havia sido objeto de apuração do crime em questão, oportunidade em que os demais familiares da paciente foram presos, de maneira que ela teria assumido a posição de destaque e chefia no grupo. 3. A mera alegação de ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se presta para demonstrar a alegada condição favorável à paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar da paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA REPARADORA E COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.  A realização de procedimento médico cirúrgico para retirada de excesso de pele e reconstrução mamária constituem em continuação do procedimento anterior de cirurgia bariátrica. 2. Portanto, mostra-se imotivada a recusa do Plano de Saúde em cobrir tal procedimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar à agravada a realização dos procedimentos determinados em Relatório Médico, de retirada de excesso de pele e reconstrução mamária.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTA. APROXIMAÇÃO AMOROSA ENTRE AS PARTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No contexto de violência doméstica, a prisão preventiva deve ser adotada como última medida no sentido de compelir o agente à observância das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, mas desde que presente, ao menos, um dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal). 2. No caso, apesar de deferidas medidas protetivas de urgência, de maneira que estava o paciente proibido de se aproximar da vítima, esta teve contribuição fundamental na reaproximação, porquanto permitiu e fomentou a ocorrência de um clima de sedução entre ambos que culminou na reaproximação física do casal. 3. Desse modo, impõe-se a revogação da prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, porquanto apesar de o paciente ter reiterado na conduta desabonadora, o fato de a vítima ter reatado espontaneamente o relacionamento demonstra que ela, naquele momento, não mais temia eventuais agressões por parte do paciente, sendo desnecessárias as medidas protetivas então aplicadas. 4. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ÔNUS DO ADVOGADO IMPETRANTE. 1. A correta instrução do habeas corpus é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, dotado de conhecimento técnico suficiente para bem aparelhar a pretensão deduzida em juízo. 2. A verificação de eventual ilegalidade da prisão em flagrante e da ausência de fundamentos suficientes para a prisão preventiva depende da juntada aos autos de cópias integrais do auto de prisão em flagrante e da decisão que a converteu em custódia preventiva, pois senão inviável seu exame de mérito. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e para o firme cumprimento de medidas cautelares protetivas evidencia-se em ter o paciente desobedido ordem proibitiva de aproximação e contato com a vítima, sedo certo que não é apenas a genitora que conta com a sua integridade física e psicológica ameaçada, pois se extrai dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial que os irmãos do paciente, sendo inclusive alguns inimputáveis, também sofrem ameaças de agressão por parte dele e também contam com medidas protetivas em seu favor. Por outro lado, agrava a situação do paciente o fato de ser multireincidente. 3. Apesar das alegações de que o paciente não tinha ciência do deferimento das medidas protetivas deferidas, dos autos nº 2018.01.1.007618-0 verifica-se o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de irmãos do paciente, com sua intimação em 10/03/2018. Portanto, diferente do que alega a impetrante, o paciente tinha pleno conhecimento das mesmas. 4. Embora a pena máxima cominada ao delito não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pratica do crime em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher autoriza o decreto da prisão preventiva que, no caso, está amparada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, restando preenchidos, portanto, os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de policiais rodoviários. 1 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de policiais rodoviários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam a constatação, os demais meios de prova são dispensáveis. 5 - Apelação não provida.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. Conduta social. Suspensão da pena. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. 3 -Viola o princípio do no bis in idem a aplicação conjunta das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e (cônjuge) e f (violência doméstica), do Código Penal. 4 - Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concede-se a suspensão condicional da pena. 5 - Apelação provida em parte.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. Laudo de exame do local do acidente. Suspensão da habilitação para dirigir. 1 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que invade a faixa de rolamento de sentido contrário, colide com o veículo que trafega nessa, dando causa à morte do condutor desse. 2 -- Laudo de exame do local do acidente, elaborado por dois peritos criminais da Polícia Civil do DF, aliado aos demais elementos de prova, é apto a embasar a condenação. 3 - A suspensão da habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa imposta. 4 - Apelação provida em parte.