AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA, DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO E DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO NEUROMOTORA INTENSIVA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE, E DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADOS NO MÉTODO BOBATH. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA POR MEIO DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTAS E DA PERÍCIA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO À LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003829-4, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITÁ. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL A POSSIBILITAR TAL PROVIDÊNCIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADOS SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE FEDERADO QUE APLICA ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS AGENTES DIVERSOS DAQUELES UTILIZADOS PELO INSS. "O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (AC n. 2013.073116-7, de Itá, rel. Des. Subst. Francisco Oliveria Neto, j. 18-2-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071053-4, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032883-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028756-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. ACIDENTE "IN ITINERE". COXOARTROSE À ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A MOLÉSTIA NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082660-3, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029059-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE É PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MAGISTRADO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA FALTA PARA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS QUE VERSAM SOBRE NOVO CRIME. INCORREÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, CONTUDO, REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A decisão acerca da configuração da falta grave decorrente da prática de crime doloso independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. Tal procedimento, contudo, deve ser precedido de regular procedimento administrativo disciplinar, pois, nos termos da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040125-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES PAGOS A ACADÊMICOS EM DEMANDAS DE RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS COM VIOLAÇÃO À GRATUIDADE DO ENSINO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA POR ESTA CORTE E OBJETO DA SÚMULA N. 20. INCIDÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS VALORES NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. MONTANTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É direito do devedor que satisfizer a dívida por inteiro exigir do co-devedor a sua quota-parte, nos termos do art. 283 do Código Civil, deduzido desse montante o valor repassado já à devedora Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023733-2, de Anchieta, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029622-9, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO. TEMA PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NESSA PARTE. Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA EM PERÍODO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE 360 PARA 30 DIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. ACOLHIMENTO DO APELO DA PARTE IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INVIÁVEL ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/09)" (AI n. 2014.088306-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064315-7, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FRATURA NO SEGUNDO METATARSO DO PÉ DIREITO. LESÃO QUE NÃO INCAPACITA A AUTORA PARA O LABOR, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. REQUISITO PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017365-3, de Modelo, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE QUE O AUTOR NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. ARGUIÇÃO QUE, UMA VEZ ACOLHIDA, PODERIA CONDUZIR À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM A IMPOSIÇÃO AO RÉU DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. OBREIRO, TODAVIA, QUE DEMONSTRA À SACIEDADE, POR PROVA DOCUMENTAL, SER SEGURADO ESPECIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL COM LASTRO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, COMO REQUERIDO ALTERNATIVAMENTE PELO SEGURADO. DETERMINAÇÃO QUE ATENDE TAMBÉM AOS INTERESSES DA AUTARQUIA, A FIM DE AQUILATAR AS REAIS CONDIÇÕES FÍSICAS DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. "A perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial" (AC n. 2008.069115-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra), ademais, 'O acolhimento de prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, a título de prova emprestada, não substitui a necessidade da realização da perícia médica judicial na ação previdenciária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a autarquia federal não integrou aquele feito' (Agravo de instrumento n. 2007.038982-8, de Jaraguá do Sul, Relator Des. Jânio Machado)" (Apelação Cível n. 2014.087551-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043884-8, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, seja de fundo de direito, trienal ou quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (...) (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 9/4/2014). O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044044-4, de Mafra, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS CLORIDRATO DE MEMANTINA E CITALOPRAM, BEM COMO DE PERÍCIA TÉCNICA INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS PADRONIZADOS E FORNECIDOS PELO SUS. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013487-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. ACIDENTE NA VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TESE INICIAL DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR UM BURACO NA VIA PÚBLICA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO DA VÍTIMA E O BURACO NA VIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não forem suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044814-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/1990). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO ALIADA AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OUTROS ILÍCITOS. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045397-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE PESSOA COM IDADE ENTRE 14 (QUATORZE) E 18 (DEZOITO) ANOS. (ARTIGO 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 4 (QUATRO) ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A 'PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045539-7, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, HAJA VISTA QUE OS REQUISITOS DO ART. 285-B DO CPC NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATACADA QUE NÃO CABE RECURSO. EXEGESE DO ART. 504 DA LEI ADJETIVA CIVIL. "O que caracteriza, assim, o despacho frente à decisão interlocutória é a ausência de conteúdo decisório" (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 504). "Irrecorribilidade dos despachos. O CPC 162 § 3.º define despacho como o ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, conseqüentemente, irrecorrível. A L 11276/06 corrigiu a imperfeição técnica que existia na redação anterior, dela retirando a expressão "de mero expediente" (NERY JUNIOR, Nelson; Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 834). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012672-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO QUE DEVE SER EXTRAÍDO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE, IN CASU, NÃO RESTOU COLACIONADO AOS AUTOS. MONTANTE APRESENTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NA RADIOGRAFIA EM DESCOMPASSO COM O VALOR INDICADO NA AVENÇA. DESCUMPRIMENTO DE EXIBIÇÃO NÃO JUSTIFICADO POR PARTE DA DEVEDORA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DO DECISÓRIO PARA CONSIDERAR COMO VALOR INTEGRALIZADO PARA O CONTRATO PCTI N. 1635401 O MONTANTE DE CR$ 28.260.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER QUE AINDA FALTAM 2.416 (DUAS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS) AÇÕES A SEREM INDENIZADAS AO AGRAVANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS VAZADOS NA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE ATAQUE DOS INTERESSADOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PELA IMPUGNANTE E EM 30% (TRINTA POR CENTO) PELO IMPUGNADO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA E MANUTENÇÃO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM PROL DOS CAUSÍDICOS DO CREDOR. BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025397-5, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).