APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028755-0, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. AGRAVO RETIDO E RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042220-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046370-3, de Araquari, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INAUGURAL DO CUMPRIMENTO PARA RECÁLCULO A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE O CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004607-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA AGUDA (LLA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS IMATINIB 100 MG (GLIVEC), BACTRIM E RANITIDINA 75 MG/5 ML. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003598-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. PACIENTE PORTADORA DE TROMBOANGEÍTE OBLITERANTE (CID 10 I73.1). RISCO À SAÚDE DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida' (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015)" (AI n. 2014.027730-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013123-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE TAMBÉM CONSTITUI PROVA PLENAMENTE VÁLIDA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA SOMENTE AS RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. Ou seja, "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.029246-5, de Araranguá, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 23/06/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042246-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008880-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. AUTOR IMPEDIDO DE ENTRAR EM VOO. RESERVA E PAGAMENTO DO BILHETE AÉREO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6.º DA CF/88. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2010.067681-7, de Itaiópolis, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 27/05/2011). "Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Precedente da Quarta Turma (Resp nº 234472/SP, rel Min. Barros Monteiro, julgado em 05.12.2000)" (AC n. 2007.030060-2, Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22.4.08) "O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pela empresa ofensora de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa da lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquela, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (AC n. 2007.022962-5, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.9.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081521-5, de São José, Rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045258-0, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, MAJORANDO A ASTREINTES EM CASO DE NOVA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DAS PREMISSAS FIXADAS NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - PRAZO E MEDIDA COERCITIVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM AGRAVO JULGADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA NOS TERMOS DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Já dirimida a questão em agravo por instrumento que restou desprovido, mantendo-se a decisão agravada que fixou prazo e multa para cumprimento da obrigação, operou-se a preclusão consumativa (art. 473 do CPC), de modo que não é possível nova discussão sobre o mesmo tema, impondo-se, assim, o não conhecimento do reclamo, no ponto. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA ALBERGADA PELOS ARTS. 273, § 3º, E 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. VALOR DO PRECEITO COMINATÓRIO OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REITERADA DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088717-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). 'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013); 2. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002086-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000186-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA QUATRO VÍTIMAS, TRÊS DELAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E UMA DELAS PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHA, DE PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO COMPLEMENTAR E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÕES PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS, DEPOIMENTOS DE FAMILIARES E EXAMES FÍSICOS QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM DETERMINADA SÉRIE DE CRIMES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DE TRÊS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). PENA RECRUDESCIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". (STJ - AgRg no REsp. 1169484/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048184-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CDC, FUNÇÃO SOCIAL, BOA FÉ OBJETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR ESTIPULADO NA CÉDULA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRESENÇA DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012707-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018207-8, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO DO ESTADO, DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.027770-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PREPARADOR DE TEAR. ARTROSE NO POLEGAR DIREITO. LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. MANUTENÇÃO. "A constatação pericial de que o segurado padece de artrose na articulação interfalangeana distal do 3º (terceiro) quirodáctilo direito (dedo "em martelo" ou "em gatilho"), o que provocou a redução da capacidade laborativa, assegura-lhe o direito à percepção do auxílio-acidente" (Reexame Necessário n. 2008.045609-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-9-2009). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090995-2, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ - MATÉRIA, ADEMAIS, DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR JULGADO DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DA NOVA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.042085-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA AO CRUZAR A RODOVIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR ESTAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. INGRESSO NA RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE PASSA A SER IRRELEVANTE. OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO QUE É PREPONDERANTE. "Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia, do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade" (Apelação Cível n. 2014.035757-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. 5-8-2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE APRESENTA ORÇAMENTO REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. QUANTUM REDUZIDO E FEITA RESSALVA QUE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SE RESTAR COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, A RÉ FICA OBRIGADA A ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REQUERIDA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE À ÉPOCA DO ACIDENTE ESTAVA DESEMPREGADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUANTO RECEBIA MENSALMENTE FAZENDO SERVIÇOS DE MECÂNICO AUTÔNOMO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERIDA QUE EXERCE FUNÇÃO DE PROFESSORA/BIÓLOGA. PENSÃO MENSAL REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENDIDO DESCONTO DOS DANOS MATERIAIS. FALTA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ, QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CÓPIA DE DECISÃO, SEM DEMONSTRAR O PAGAMENTO. DESCONTO QUE SÓ PODE SER REALIZADO SE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO O RECEBIMENTO POR PARTE DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PLEITO REPELIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. REQUERIDA QUE PRETENDE SUA DESOBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ, QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO SEPARADA DOS DANOS ESTÉTICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR. RÉ, POR SUA VEZ, QUE REQUER A REDUÇÃO. PLEITOS AFASTADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE CUMULADOS, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 387 DO STJ. ADEMAIS, VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 25.000,00 QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM MANTIDO. RÉ QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DA DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXA OS VALORES. INVIABILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. AUTOR QUE PRETENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033504-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.057184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).