APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO (ART. 106 DA LEI N. 10.741/2003). INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS OU DELE DISPOR LIVREMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO ADVOGADO PROCURADO PELA VÍTIMA PARA ATUAR EM DEMANDA PENAL E CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CELEUMA QUE NÃO AFETA A SEARA PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA ADMINISTRAR NEM DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047187-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA PELO PADRASTO CONTRA ENTEADA POR MAIS DE SEIS ANOS CONSECUTIVOS RESULTANDO EM GRAVIDEZ AOS 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROVA ESCORREITA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONTESTÁVEL, ATRELADO À PALAVRA DA VÍTIMA SEMPRE FIRME E COERENTE, EM TODAS AS VEZES NAS QUAIS FOI OUVIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES E PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS À FILHA DA VÍTIMA, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (DNA), QUE CORROBORAM O ELENCO DE PROVAS. ADEMAIS, PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. INÍCIO DA SÉRIE DELITIVA AOS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PERPETRAÇÃO DOS ATOS SEXUAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DE MORTE. PROVA ROBUSTA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062045-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO NA ÉPOCA DOS FATOS, POR RAZÕES DE SAÚDE, PORQUANTO PORTADORA DA SÍNDROME DE PARKINSON. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A VERDADEIRA ASSINATURA DAQUELA E DAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO ACUSADO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO FRAUDULENTO QUE INGRESSOU NA CONTA CORRENTE DESTE. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE HAVIA ENTABULADO O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045248-4, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL AFASTANDO A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, DITO SOB COAÇÃO, POR TER SIDO ARGUIDA A DESTEMPO E, NO MÉRITO, MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DE ACORDO COM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AGRAVO RECONHECENDO A OMISSÃO E DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATO DE POLICIAL QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO JÚRI CONFIRMANDO A COAÇÃO. VÍCIO NO DEPOIMENTO EM PLENÁRIO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO OFENDIDO SOB COAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007381-1, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA PURA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEI PENAL, POR OUTRO VÉRTICE, QUE NÃO SE ENCONTRA AMEAÇADA. TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA PRESUMIR QUE O ACUSADO ESQUIVA-SE DA JUSTIÇA. ORDEM DE PRISÃO CUMPRIDA NA RESIDÊNCIA INFORMADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045559-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALICERÇADA NA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). A ameça à testemunha ocular justifica a segregação preventiva como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045709-2, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE OSTENTA predicados pessoais positivos. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045706-1, de Forquilhinha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - CANALIZAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DEFICIENTES E INADEQUADAS - TUBULAÇÃO QUE PASSA DENTRO DO TERRENO DA AUTORA - DESAGUAMENTO EM IMÓVEL PRIVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. 1- O Município tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2- Ao realizar obras de canalização e drenagem pluvial sem a devida cautela na averiguação do local de saída da água coletada, agravando a situação de imóvel com relevo mais baixo, deve o ente municipal responder os danos decorrentes da sua atuação indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030652-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-04-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056335-4, de Araquari, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC479 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO DO DEINFRA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA PELO DER - SUCESSÃO DO ÓRGÃO PELO DEINFRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO, MALGRADO DESRESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DOS INDEXADORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 E DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou posição no sentido de que, em sede de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel expropriado sub-roga-se na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui eventual pretensão indenizatória em desfavor do ente público expropriante (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010582-9, de Curitibanos, da relatoria do signatário, j. 13-08-2014). 2. "A teor do art. 2º do Decreto Estadual nº 6.106 de 30/11/1990, que declarou de utilidade pública os imóveis atingidos pela Rodovia SC 480, o encargo de promover as respectivas desapropriações foi expressamente delegado ao antigo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, autarquia estadual que foi extinta, sendo então sucedida pelo DEINFRA, de forma que é inafastável sua legitimidade passiva na hipótese vertente." (Apelação Cível n. 2012.003371-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16.12.2014). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.436.510, de Pernambuco, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 03.04.2014). 4. Os juros moratórios devem ser aplicados somente após a inclusão do débito em precatório, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do que dispõe art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e o art. 100 da Constituição Federal. 5. Para fins de incidência da correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, deve-se utilizar os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, desde que limitados a 6% (seis por cento) ao ano, à luz do que dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em exegese conjunta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034421-4, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE - VALOR EXECUTADO MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E SÚMULA N. 22 DESTA CORTE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040600-2, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL ESPECIALISTA EM ÁREA TIDA POR INCOMPATÍVEL COM AS LESÕES DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE TAL PROFISSIONAL TAMBÉM ATUA COMO MÉDICO DO TRABALHO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERTO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (Ap. Cív. n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011)" (AI n. 2012.068077-1, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020437-4, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044518-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 213, CAPUT, C/C 224, "A"). ATOS LIBIDINOSOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A"). ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (CP, ART. 213, CAPUT). CRIMES COMETIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). CRIMES PRATICADOS POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS VÍTIMAS (CP, ART. 226, II, C/C ART. 71, CAPUT) E EM CONCURSO MATERIAL ENTRE ELAS (CP, ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINARES. RETROATIVIDADE DE NOVA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 711 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NA CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 273 DA SÚMULA DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 155 DA SÚMULA DO STF E ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VÍTIMA A.C.B. ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO EXERCEU O DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. ADVENTO DA LEI 12.015/2009. VÍTIMA MAIOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE SEIS MESES. VERIFICADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV, C/C ART. 103, E ART. 38, CAPUT, DO CPP). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE TODAS AS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES E TESTEMUNHAS CONSONANTES ENTRE SI. VALIDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL SUFICIENTE À SUA DEMONSTRAÇÃO (CPP, ART. 167). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS VÍTIMAS A.A.M. E A.E.M. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRATICA DE APENAS UM DELITO CONTRA CADA UMA DAS OFENDIDAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). CRIMES PRATICADOS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES VERIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA NO PATAMAR MÁXIMO EM RELAÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O verbete 711 da súmula de jurisprudência do STF dispõe que "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". - A ausência de intimação sobre a data da audiência na carta precatória não configura nulidade quando o defensor for intimado da sua expedição e não for comprovado o efetivo prejuízo, nos termos dos verbetes 273 da súmula do STJ e 155 da súmula do STF e do art. 563 do Código de Processo Penal. - Nos crimes sexuais praticados antes da vigência Lei 12.015/2009, a ação penal era pública e incondicionada se o agente fosse padrasto da vítima, conforme art. 225, § 1º, II, do Código Penal. Todavia, com o advento da Lei 12.015/2009, a ação penal tornou-se pública incondicionada apenas na hipótese de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. Quando a vítima completar 18 (dezoito) anos após o advento da referida legislação, para fins de apurar os fatos ocorridos sob à égide da norma anterior, exige-se a representação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de decadência, nos moldes do art. 107, IV, c/c art. 103, ambos do Código Penal, e art. 38, caput, do Código de Processo Penal. - O agente que pratica atos libidinosos diversos da conjunção com uma de suas enteadas, entre os anos de 2008 até 2012, menor de 14 (catorze) anos, comete o crime descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), nos termos do verbete 711 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - O agente que pratica conjunção carnal com uma de suas enteadas, entre os anos de 2009 e 2010 até 2012, menor de 14 (catorze) anos, comete o crime descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). - A pratica de diversos crimes sexuais contra a mesma vítima, durante anos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, impõe o reconhecimento da continuidade delitiva genérica (CP, art. 71, caput) e o aumento máximo da reprimenda em 2/3 (dois terços). - A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (CP, art. 63). "Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação" (CP, art. 64, I). - A pena do agente que pratica crimes sexuais na qualidade de padrasto deve ser majorada por força do art. 226, II, do Código Penal. - Incide o aumento decorrente do concurso de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes nas circunstâncias dos arts. 69, 70 e 71, todos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034416-6, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 1º E § 2º, II). DENÚNCIA RECEBIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO NO DIA DOS FATOS. TESE NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA O SEU OFERECIMENTO. VÍTIMA RECONHECEU O AGENTE POR FOTOGRAFIA. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 C/C ART. 46, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A ausência de manifestação da autoridade impetrada sobre a eventual prisão do paciente no dia dos fatos investigados na ação penal originária impossibilita o conhecimento do writ no particular, por manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). - A existência de indícios mínimos de autoria, a exemplo do reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, possibilita o oferecimento da ação penal, não havendo falar em ausência de justa causa. - É prescindível a instauração do inquérito policial, nos moldes do art. 12 c/c art. 46, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Logo, não há ofensa no oferecimento da denúncia sem o interrogatório indiciário do acusado. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030796-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. AGENTE CONDUTOR DO VEÍCULO NO QUAL FORAM APREENDIDOS OS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NOS CRIMES E A RES FURTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBOS TENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITOS CONSUMADOS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REFUTADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INVIÁVEL. COAUTORIA DEMONSTRADA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). 3 O concurso de pessoas foi comprovado pela prova testemunhal, que não deixa dúvidas acerca da prática dos delitos em comunhão de esforços. 4 O apelante, ao concorrer para a consecução da atividade criminosa (aguardar em veículo para facilitar a fuga dos comparsas - que diretamente empreenderam a subtração da res furtiva com emprego de arma de fogo), atuou como coautor dos crimes de roubo, desempenhando atividade essencial para o cometimento dos delitos. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. A prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que exista nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1 "Aceitar que a grave ameaça e a violência, por comporem o tipo penal do roubo, não podem ser valoradas de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta, seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário" (STJ, AgRg no AREsp n. 462828/DF, DJUe de 28/4/2014). 2 "Não merece ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) para um dos acusados quando verificado que este não concordou, em juízo, com a pretensão acusatória" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053408-5, j. em 4/11/2014). 3 Uma vez que o aumento foi devidamente fundamentado na gravidade concreta do caso, atendendo, portanto, ao que preceitua a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não socorre à defesa ao postular a redução da fração imposta. 4 Os elementos probatórios revelam que a prática delitiva ocorreu por duas vezes, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, autorizando, portanto, a incidência do art. 71 do Código Penal. 5 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036813-5, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. CERVICOBRAQUIALGIA, LOMBALGIA MECÂNICA E LESÃO MENISCAL NOS JOELHOS. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA QUE NÃO EXCLUI O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO OBREIRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). É evidente o direito da segurada em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034118-4, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO E A 2 SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, POR TEREM OS OCUPANTES NEGADO APOIO POLÍTICO AO ALCAIDE DURANTE A CAMPANHA PARA A SUA REELEIÇÃO. ADUZIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ART. 286 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALUDIDA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DA CONTENDA QUE TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO ACERCA DA LIBERALIDADE NA EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, RESIDINDO, A BEM DA VERDADE, NA TRANSFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRIORI, EM FERRAMENTA DE PERSUASÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIMANA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. "[...] No município, a atuação do prefeito é, sempre, referência; e não pode deixar de ser, porque exemplifica. [...]" (FAZZIO JÚNIOR, Waldo Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 32). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015097-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, DEPÓSITO E PRESERVAÇÃO DA POSSE DO BEM INDEFERIDA. MANEJO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ALÉM DE TER REALIZADO A QUITAÇÃO DE 14/48 PARCELAS E MAIS A ENTRADA. JUROS REAIS MUITO ALÉM DO PARADIGMA PREVISTO PELO BACEN. REFORMA NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004459-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SÃO BENTO DO SUL. EMPRESA QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA ANTES DA INTERDIÇÃO. INÉRCIA DA FATMA EM FINALIZAR O PEDIDO. SANÇÃO QUE AFRONTOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A demora na análise do processo administrativo para expedição de licença ambiental de operação não pode causar ao requerente prejuízo, razão pela qual a interdição do estabelecimento feriu o direito líquido e certo do impetrante, afrontando diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.062300-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MELEIRO. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS NOS TERMOS DA LM N. 809/2000. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.409/2009. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADIMPLEMENTO APÓS O GOZO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL DETERMINANDO SEU PAGAMENTO PRÉVIO. "'O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido' (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). "'A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014)" (AC n. 2013.088572-1, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-8-2014). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078754-5, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).