APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI ABRANGÊNCIA DAS MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068264-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI ABRANGÊNCIA DAS MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068265-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO POSSUI ABRANGÊNCIA DAS MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068267-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PADRASTO DO LAR CONJUGAL. ACUSAÇÃO DE POSSÍVEIS ABUSOS SEXUAIS EM PREJUÍZO DE CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA. PROVAS AMEALHADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DANO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONFLITANTE. ESTUDO SOCIAL QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE A CONDUTA PRATICADA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE SUGERE A INEXISTÊNCIA DO FATO. INFANTE QUE SE RETRATOU PERANTE FAMILIARES. OITIVA PERANTE O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE INDICA PRECISAMENTE AS CONDUTAS PRATICADAS. FUNDADA DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO COM ESPEQUE NA PREVENÇÃO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ANTE A GRAVIDADE DA POSSÍVEL LESÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR PARTE DO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO QUE DEVE RECEBER CONTORNO DE MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. PRECEDENTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. PROCEDIMENTO AJUSTADO, DECLARANDO-SE NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES À DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013542-6, de Timbó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. RECORRENTES QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM SOBRE A EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS NO IMÓVEL CUJA POSSE SE DISCUTE. PLEITO ANTECIPATÓRIO CAPAZ DE ALIJAR TERCEIROS. CONDIÇÃO DE FATO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO DEVE SOFRER MODIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034854-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, IV E V). ALEGADA COAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO PACIENTE NO MANDADO DE PRISÃO. TESE QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre a existência de coação para obtenção da assinatura do paciente no mandado de prisão não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Cumprido o mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente sem a notícia de qualquer intercorrência, não há falar em ilegalidade no ato. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os elementos de prova presentes na ação de origem são suficientes para concluir pelo suposto envolvimento do paciente na empreitada criminosa. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e concessão da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045690-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A OITIVA DE PERITA CRIMINAL EM AUDIÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO OU PRELIMINAR DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2006 NÃO PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. ALÉM DISSO, NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.039948-4, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE ASSENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, FIRMES E COERENTES A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. OFENDIDOS QUE, APÓS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES E RECONHECÊ-LOS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, REVELARAM FIRMEZA NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E DE SUA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTOS EM CURSO, PROCESSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE E CONDENAÇÕES POR CRIMES PRATICADOS POSTERIORMENTE AO DELITO EM ANÁLISE. IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUMENTOS EXPURGADOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042542-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE FUTURA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. MERA HIPÓTESE. EVENTUAL PENA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA SUMÁRIA DESTE REMÉDIO. TESE NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AO RISCO À ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL QUE SE FULCROU NO FATO DE A PACIENTE TER COMERCIALIZADO DROGA DURANTE O DIA LOGO APÓS A POLÍCIA TER REALIZADO DILIGÊNCIA EM FRENTE A SUA CASA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO, MESMO COM A ATUAÇÃO REPRESSIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045688-7, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, NO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, EXCEPCIONAL E PRECARIAMENTE, DE REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO PACIENTE À COMARCA DE ITAPEMA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA REFERIDA PARA EXECUÇÃO. PEC. PRISÃO ORDENADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM VERIFICADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. FALTA DE VAGAS QUE NÃO AUTORIZA O REGIME DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044975-8, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (50g DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. ADEMAIS, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO DEFINIDA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045553-1, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE CAMISETA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BEM AVALIADO EM CEM REAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER AFERIDO ISOLADAMENTE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ACENTUADA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE. DECISÃO REFORMADA. "Cuidando-se a hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida." (STJ/ AgRg no REsp 1515907/MT). ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Prequestionamento. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028592-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE QUE O PRESÍDIO INDUSTRIAL DE JOINVILLE É ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - ESGÁTULO PÚBLICO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 91 DA LEP - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA ATÉ QUE SURJA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em presídio, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar condicionada, até que exista vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizello). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042424-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS NA ESPÉCIE. AÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004675-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RATIFICARAM PARCIALMENTE A FALA POLICIAL. CONTATO FÍSICO DIRETO E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADOS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR DO QUE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070879-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TERIA SE APODERADO DE QUINZE MIL REAIS SOB O PRETEXTO DE NEGOCIAR AGULHAS DE TEAR QUE SUPOSTAMENTE SERIAM VENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A CONDUTA DOLOSA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA A MÁCULA POR CONTA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, UMA VEZ QUE O PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS FOI DEVERAS ELEVADO (QUINZE MIL REAIS). READEQUAÇÃO DA PENA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA-TIPO. REGIME. FIXAÇÃO DO ABERTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. [...] não cabe a substituição quando a pena-base tiver sido fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado das circunstâncias desfavoráveis, em face do não atendimento do art. 44, III, do CP (MASSON, Cleber, Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 285). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017112-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL DE OFÍCIO PARA INDIVIDUALIZAR O CRÉDITO DE CADA EXEQUENTE. ATAQUE RECURSAL DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADAS AO DECISUM ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE EQUIVALEM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022263-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE O MAGISTRADO DECRETOU DE OFÍCIO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TOGADO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (555,50G DE CRACK, 8,80G DE MACONHA E 144,70G DE COCAÍNA). PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PROGNÓSTICO QUANTO À IMPOSIÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045681-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSTATADA. DECRETO PRISIONAL FULCRADO NA REITERAÇÃO CONCRETA, PORQUANTO O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUANTIDADE DE DROGA E MODO COMO O COMÉRCIO ERA PRATICADO QUE TAMBÉM INDICA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045390-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. SUSTENTADA SOMA INCORRETA DE PENAS QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO APENADO NA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO QUE LEGITIMA O CONHECIMENTO DO WRIT. CONTUDO, VÍCIO SUPERADO COM A REMESSA DO RECURSO A ESTA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046248-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).