AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E READEQUOU OS CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADA NO PRESENTE CASO, ALÉM DO FATO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SEREM CUSTEADOS PELO IMPUGNANTE, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA REFERIDA PENALIDADE. SANÇÃO DO ARTIGO DE LEI SUPRAMENCIONADO QUE NÃO É DEVIDA PELA CASA BANCÁRIA, UMA VEZ QUE ESTA PROCEDEU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE PRETENDIDO PELO CREDOR DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DA RESPECTIVA MULTA. "No que tange ao pleito de incidência da multa do art. 475-J do CPC, verifica-se que houve o depósito voluntário no valor integral perseguido pelo credor no prazo legal de quinze dias [...]. Na linha da jurisprudência desta Câmara, esses fatos bastam para o cumprimento da exigência do art. 475-J do CPC, motivo por que não cabe o arbitramento dessa cominação." (Agravo de Instrumento n. 2013.060609-1, de Capinzal, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 3-3-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE QUE A DEFESA DO DEVEDOR OPOSTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OCORREU SEM A PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE DISCRIMINADO PELO EXEQUENTE TÃO SOMENTE APÓS O PROTOCOLO DO ALUDIDO INCIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIA TÃO SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO EM SUA INTEGRALIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). OUTROSSIM, ADOÇÃO, EX OFFICIO, DA REFERIDA MEDIDA QUE NÃO VIOLA OU CERCEIA DIREITO DA PARTES, TAMPOUCO INCORRE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME ALHURES MENCIONADO, A ANTECEDENTE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "Nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, a constatação de error in procedendo é questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, razão pela qual a rejeição liminar da peça impugnatória não configura reformatio in pejus." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.053867-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022169-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORA INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DEPOSITO TÃO SOMENTE DO VALOR INCONTROVERSO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO QUANTUM. PRAZO ESCOADO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027499-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO ANTIGO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009, SUBSTITUÍDO PELO DECRETO N. 80/2011. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APONTAMENTO DOS VALORES PARA DESCONTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE FIXA OS CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027551-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido "(Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025980-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOTORISTA ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTARIA DIRIGINDO PROFISSIONALMENTE MESMO RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBSTITUTIVO - FATO O QUAL, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A AVENTADA INCAPACIDADE, TAMPOUCO SE SOBREPÕE À PERÍCIA JUDICIAL, QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO OBREIRO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "[...] o fato de o obreiro ter trabalhado durante o período em que percebia auxílio-doença não comprova a inexistência da incapacidade, efetivamente verificada pelo experto do juízo, pois, tratando-se de pessoa simples, pretendia o aumento da renda pelo trabalho, não obstante a lesão incapacitante, exercendo esforço indevido" (Apelação Cível n. 2006.021862-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). "[...] trabalhar em estado de incapacidade prejudica a saúde do trabalhador e o próprio trabalho, influenciando negativamente na sua remuneração, se fundada em produtividade, ou no seu conceito profissional. Assim, somente quando há dúvida a respeito da data de início da incapacidade, o trabalho pode ser considerado como indício de capacidade. Se dúvida não existe, o trabalho sem condições de saúde não pode prejudicar o segurado." (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Turma Regional de Uniformização, TRF 4ª Região). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064136-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO RITO ELEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052400-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPEITO AO ART. 28, §1º, III, DA LEI N. 10.931/04 C/C ART. 1.425, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MUTUÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022356-3, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022432-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REJEITANDO A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DA ORIGINAL. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057832-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - CONTINUIDADE - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei Federal n. 12.016/2009, cabe o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 267, incisos I e VI, e 295, inciso III, do CPC), se a parte impetrante não demonstra, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo que alega, haja vista que, neste caso, há falta de interesse jurídico-processual de agir em razão da inadequação da via processual eleita." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086701-8, de Catanduvas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.02.2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044781-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PARA A OPERADORA RÉ. EQUÍVOCO NO RESPECTIVO REGISTRO. ADULTERAÇÃO DO ÚLTIMO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER FEITO USO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS SANADA A FALHA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO RECONHECIDA COMO SUA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. EMPRESA REQUERIDA QUE IMPUTA À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA COM QUEM O AUTOR MANTEVE O VÍNCULO CONTRATUAL PRECEDENTE, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ERRO DE DIGITAÇÃO DO NÚMERO DA LINHA. CULPA DE TERCEIRO QUE A EXIMIRIA DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTO, ENTRETANTO, QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. COMPROVAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FOI CORRIGIDO PELA PRÓPRIA INSURGENTE AINDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE, INCLUSIVE, TEVE RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS PARA QUE O SEU NOME FOSSE EXCLUÍDO DO ROL DE MAUS PAGADORES. TÁCITO RECONHECIMENTO, PORTANTO, DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTENTAMENTO DA RÉ COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DENEGADO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA OFENSORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. DECISUM QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060270-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032247-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024854-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025502-7, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086402-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DO BANCO EXEQUENDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE TER SIDO A MULTA FIXADA DE FORMA DIÁRIA E NÃO ÚNICA. INSUBSISTÊNCIA. MULTA FIXADA EM INTERLOCUTÓRIO DE FORMA ÚNICA, CONFIRMADA EM SENTENÇA E MODIFICADA EM ACÓRDÃO APENAS PARA REDUZIR O VALOR, SEM ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052460-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (INATIVOS). REAJUSTE DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) NOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006 E LEI Nº 13.791/06. DIREITO RECONHECIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA CORTE PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreriam nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros." (MS 2009.036493-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 09/09/2009). AVENTADA FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DA APOSENTAÇÃO DAS AUTORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.064333-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II), INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO TENTADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C", C/C 14, INC. II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, DO MOTORISTA DO ÔNIBUS E DOS POLICIAIS MILITARES. RÉUS LOCALIZADOS EM APARTAMENTO MOMENTOS APÓS OS DELITOS. APREENSÃO DE UTENSÍLIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. INCÊNDIO. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. 1. A apreensão dos acusados momentos após a ocorrência dos delitos de roubo e incêndio em veículo de transporte coletivo num apartamento próximo ao local dos fatos, na companhia de adolescente que foi reconhecido pelo motorista do ônibus e que apresentava sinais de queimadura, bem como onde estavam uma faca, uma máscara e um moletom utilizados durante a empreitada criminosa, objetos também identificados, apresentando os agentes sinais de que haviam tomado banho e trocado de roupa recentemente, dado que chovia na oportunidade do cometimento dos crimes, são provas suficientes da autoria destes. 2. O cometimento de roubo e incêndio na companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores porquanto é delito formal, não importando o histórico infracional pretérito do menor. 3. Mostra-se correta a fração de 1/2 para redução da pena de crime de incêndio em razão da tentativa se os acusados despejaram combustível em ônibus e nele efetivamente atearam fogo, causando danos em assento e na vedação das janelas, após o que as chamas foram contidas por intervenção do motorista e terceiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016454-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. AUTOR ACOMETIDO POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID10 F31). REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012) RECURSO DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO TRAZ EMBASAMENTO CIENTÍFICO OU ESTUDOS CLÍNICOS PARA COMPROVAR QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DE MENOR CUSTO COM EFICÁCIA SIMILAR. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico." (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-4-2012). "[...] não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a produção de estudo social não se fazia necessária para o deslinde da causa, razão pela qual não se pode falar em violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição da República, já que o magistrado estava com substrato probatório hábil à formação do seu convencimento, sendo despicienda a produção do estudo social. Cabia-lhe apenas dizer o direito aplicável em face das provas já amealhadas." (Apelação Cível n. 2011.051064-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/03/2012) INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE, INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030319-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CAUTELAR, DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1 - AÇÃO CAUTELAR AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. DEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR AO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUMENTOS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE). PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PORTADORA DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068534-4, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).