RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO MODIFICOU A SITUAÇÃO DO APENADO, MANTIDO SEGREGADO DESDE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038000-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 184, § 3º, E 187, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. EIVA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO. "A presença do menor faz-se obrigatória na audiência de apresentação (art. 187 da Lei n. 8.069/90 - ECA)" (STJ, HC n. 288.762/SP, j. em 5/5/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036532-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTOCOLO NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO DA EXCEPTA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO CONFERE-LHE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA SUA SEDE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE VISA MINIMIZAR AS DESPESAS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, CONSTITUINDO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO DO ACIDENTADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010856-0, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ART. 273 E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068117-1, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O depoimento das vítimas e dos policiais que atenderam à ocorrência, aliados à apreensão do telefone celular do agente no local dos fatos, confirmam a perpetração do delito, sendo acertada a condenação pelo furto. 2 Deve ser mantida a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando, além dos depoimentos testemunhais, a prova pericial evidencia que houve arrombamento de uma janela por meio de força mecânica. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei n. 11.705/08, passou a ser crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. 2 "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). APLICAÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O dano patrimonial é inerente ao tipo de furto, afinal o prejuízo causado à vítima é próprio dos crimes contra o patrimônio. Ausente algum elemento que demonstre a sua excepcionalidade no caso concreto, não pode figurar como circunstância judicial negativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.442.561/PR, DJUe de 19/8/2014). REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo em vista a reincidência do acusado e a análise favorável das circunstâncias judiciais, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena, estabelecendo-o no semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, EM MOEDA CORRENTE DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043420-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO RELATO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INCONTESTE. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 A circunstância de o réu ser usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade pela conduta típica deflagrada, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "Quando houver o envolvimento de criança ou adolescente no narcotráfico, deve incidir a causa especial de aumento de que trata o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, ao invés da norma prevista no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por se tratar de legislação específica" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.077397-7, j. em 12/4/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042017-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092652-5, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULANDO A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL. MOTORISTA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA.. RECURSO DO INSS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009397-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073724-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO ASSOCIADO CONTRA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE FLORIANÓPOLIS. AGRAVANTE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO OBJETO DE SINISTRO COM PERDA TOTAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ASSOCIAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE BEM COMO PARA QUE FOSSE DADO BAIXA NO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. ASSOCIAÇÃO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE A EMISSÃO DE NOVE CHEQUES QUE NÃO PUDERAM SER COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM CIRCULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso dos autos, a reintegração de posse do caminhão é consequência lógica da anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, e sem a instrução probatória não há como se aferir se os réus agiram com dolo ou não, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012611-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 101, INC. VII). ATUAÇÃO EX OFFICIO. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MENOR 2. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. É possível a determinação de acolhimento institucional de menor, ainda que ex officio e em processo que apura a responsabilidade de genitor pela prática de infração administrativa, se verificada violação ou ameaça ao direito da criança ou do adolescente. 2. Não se pode suspender o poder familiar de réu em processo de apuração de infração administrativa. Tal medida demanda a provocação por parte legítima e deve ser realizada em ação ajuizada com este fim, com observância do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038558-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085229-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NEOCATE" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO RECEITADO POR OUTRO DISPONIBILIZADO NO ÂMBITO DO SUS. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FATO DE O PRODUTO NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004571-8, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 195, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.007750-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE AS VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO REEDUCANDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E DEFERIDA PELO MAGISTRADO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INVIABILIDADE. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA SOMA DE PENAS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO EFETUAR O SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO, NÃO CONSIDEROU QUE A SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 015.08.000933-0 FOI REDUZIDA POR ESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2011.013626-8. REFORMA QUE SE IMPÕE. AFERIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO TEMPO DE PENA REMANESCENTE A CUMPRIR, E DE DATA EM QUE O REEDUCANDO IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS APURADOS NAS AÇÕES PENAIS N. 038.09.045993-5 E N. 015.08.000933-0. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM LUGARES DISTINTOS E COM INTERVALO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP NÃO PREENCHIDOS. APENADO, ADEMAIS, QUE PRATICOU CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS. REEDUCANDO QUE FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. HIPÓTESE DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083805-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE (LATROCÍNIO). ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "RUIM". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPOSTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta péssimo comportamento durante o cumprimento da reprimenda, segundo o relatório de vida carcerária subscrito pelo Diretor da Penitenciária. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036490-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR PELO PAI AO FILHO. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. ORDEM SEGREGATÓRIA REVESTIDA DE ILEGALIDADE SOMENTE NOS CASOS EM QUE COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO DE 60 (SESSENTA) PARA 30 (TRINTA) DIAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO COATOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DA LEI N. 55.478/1968. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESCOPO LEGAL DE PROMOVER COERÇÃO DA VONTADE DO DEVEDOR RENITENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044633-6, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087820-0, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081957-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 50% DE UM CAMINHÃO FIRMADO PELAS PARTES. RÉU QUE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO SEM DEVOLVER AO AUTOR AS PRESTAÇÕES POR ELE PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELA PAGAS PELO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. CONFORME DEPOIMENTOS DAS PARTES. AMBAS ACORDARAM EM DESFAZER O NEGÓCIO E EFETUAR A VENDA DO CAMINHÃO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO COMPORTA O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO MEDIANTE RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA DO RÉU CONFIGURADA PELA RESISTÊNCIA EM DEVOLVER AO AUTOR AS PRESTAÇÕES PAGAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A devolução das parcelas pagas é consequência da resolução da avença, independendo de aferição de culpa para tanto. A multa contratual só incide se a parte, culposamente, deixou de cumprir sua parte no ajuste entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014542-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).