ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MAIOR E INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LCE N. 412/2008. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FATO ATESTADO NO LAUDO SOCIAL PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ADVINDA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO PENSIONISTA. PROVIDÊNCIA EFETIVADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090688-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003025-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO POR VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031437-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O 295, VI, E ART. 267, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013).(Apelação Cível n. 2013.038039-3, de Araquari, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 22/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016485-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDAS CONEXAS. RECONVENÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR E DA DECLARATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. DUPLICATA ELETRÔNICA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. ALEGAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024775-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). DESPROVIMENTO. TARIFAS NÃO ESPECIFICADAS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019372-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013290-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. PERÍCIA QUE NÃO CONSIDERA O VALOR DO CONTRATO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA NULA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042191-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REMESSA DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. TESE REJEITADA. ACEITE POR PRESUNÇÃO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS QUE INFORMAM O VALOR TOTAL CORRESPONDENTE, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ARTIGO 15, II, DA LEI N.º 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 740 DO CPC. REJEIÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016474-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXARCEBADO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026278-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA EM FEITO AFETO E QUE TRAMITOU NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. IMPERATIVA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, SEDIADA EM BLUMENAU. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.048155-0, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL, REGULADO PELOS ARTS. 914 A 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059660-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002095-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020116-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM FOTOCÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura de ação executiva requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2010.070093-6, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16/05/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021518-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INQUÉRITO CONCLUÍDO, DENÚNCIA OFERECIDA E PACIENTE NOTIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046936-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022574-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMBASAR A PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EFETUADA POR TERCEIRO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APROFUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA SEARA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 18 GRAMAS DE COCAINA E 124 GRAMAS DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046247-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA "C" DO § 1º DO ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADE ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.038909-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA APENAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - - JULGADO REFORMADO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.278.740/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.04.2012). 2. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055752-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).