AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PARA FINS DE COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROCURADORES, COM MENÇÃO A ESCRITÓRIO A QUAL FAZEM PARTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO POSSÍVEL, SEJA PELOS PODERES CONFERIDOS, SEJA PELA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039050-0, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO DECORRENTE DA EVICÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO COM O REGISTRO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DE REFERIDA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050102-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL PLEITEADA POR DEVEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSOLVÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PESSOA NÃO CREDORA NOMEADA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DA REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 761, INCS. I E II, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051131-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. DOMÍNIO DA AUTORA SOBRE IMÓVEL COMPROVADO. BEM DEVIDAMENTE DELIMITADO. POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA APELADA EM RELAÇÃO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE O DOMÍNIO É SOMENTE SOBRE ESSA PROPORÇÃO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE COM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO PRÉDIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA NESSE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012116-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU E DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU ILICITUDE EM SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO CONTESTOU A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E SE LIMITOU A ALEGAR QUE ASSIM QUE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS PROMOVEU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REQUERIDO QUE PRETENDE A REDUÇÃO E REQUERENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA ATENDER AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER E NÃO PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). BANCO RÉU QUE REQUER A REDUÇÃO E DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063300-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO (ART. 56 DO CPC) EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. INTERVENÇÃO AD EXCLUDENDUM NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE MAIS SE COADUNA COM A ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50). MANEJO, ADEMAIS, DEPOIS DA SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003318-8, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC, E ART. 1.699 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUI UMA NOVA FAMÍLIA, DA QUAL SOBREVEIO DOIS FILHOS. FATO QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010681-0, de Araquari, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - DUAS VÍTIMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU (QUANTO AO PRIMEIRO CRIME) QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). ESTUPRO PRATICADO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA - FATO QUE NÃO SE SUBSUME À CONDUTA TÍPICA DO ART. 217-A DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65). "Não se confunde a prática de ato libidinoso com as contravenções dos arts. 61 e 65 da LCP. Nestas, o agente pratica ato que contrasta com o sentimento médio de pudor ou bons costumes, como beijos ligeiros, apalpadelas, toques no corpo etc., e naquele é necessário o ato concupiscente. É indispensável, para a caracterização do atentado violento ao pudor, o contato físico entre o agente e a vítima; não ocorrendo este, poderá caracterizar-se outro ilícito: constrangimento ilegal, corrupção de menor, crime contra criança ou adolescente, ato obsceno, importunação ofensiva ao pudor etc" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. Atlas. São Paulo, 1999, p. 1.269). PLEITO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037384-4, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO REQUERIDO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REQUERENTE COM 67 ANOS DE IDADE, QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE AO LAR E AO COMPANHEIRO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EVIDENCIADAS. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. TRAIÇÃO E TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM ATO ILÍCITO. ABALO SUPORTADO EM RAZÃO DO FINAL DA RELAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PRETENDEM A EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO E RÉU QUE REQUER A REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ E ART. 21, § 3º DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046380-0, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079988-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE SUA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033094-4, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA ARMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73518, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034397-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇO DE EMPREITADA. FALTA DE PAGAMENTO DE 5 (CINCO) PARCELAS DE UM TOTAL DE 8 (OITO). DEFERIMENTO DE PENHORA PELO SISTEMA BACEN JUD. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXECUTADO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 469 DO CC). EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 618, INC. I, DO CC). SITUAÇÃO QUE MOSTRA RECOMENDÁVEL, POR CAUTELA, A MANUTENÇÃO DA PENHORA PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, MAS A RETENÇÃO DESSE VALOR EM JUÍZO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015791-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA - EMPREGO DE MEIO PROPORCIONAL - RÉU QUE, APÓS RECEBER DUAS BOFETADAS NO ROSTO, PEDE PARA A VÍTIMA PARAR E, NÃO SENDO ATENDIDO, DESFERE UM TAPA NA FACE DELA - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. Quanto à proporcionalidade dos meios empregados para a legítima defesa, "a apreciação deve ser feita objetivamente, mas sempre, de caso em caso, segundo um critério de relatividade ou um cálculo aproximativo. Não se trata de pesagem em balança de farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do caso vertente" (Nelson Hungria e Heleno Fragoso). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO - OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040481-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. REJEIÇÃO. GARANTIDORA SOLTEIRA À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO QUE SÓ PODE SER SUSCITADO POR CÔNJUGE PREJUDICADO. DEMANDADA QUE TENTA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1649 e 1650 DO CC. PRETENSÃO REFUTADA. 2. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO ENTRE MULTA COMINATÓRIA E MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. DUPLA CONDENAÇÃO QUE IMPLICA BIS IN IDEM. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA SOMENTE DA PENA COMINATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO ACOLHIDO PARA AFASTAR MULTA MORATÓRIA. 3. TESE DE QUITAÇÃO DE IPTU. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC CONSTATADAS. PENALIDADE MANTIDA. 5. PERDAS E DANOS. CAPÍTULO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE NÃO ALTERA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069063-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO. PRETENSÃO FORMULADA PELA MULHER EM RAZÃO DA MORTE DE SEU CÔNJUGE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. FATOS QUE NÃO EXIGEM APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO ATO OU DO FATO QUE AUTORIZA A REPARAÇÃO. DECISÃO INCENSURÁVEL. "O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar" (STJ - REsp n. 1.168.680, Min. Eliana Calmon; REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 1.276.311, Min. Luis Felipe Salomão; REsp n. 816.131, Min. Teori Albino Zavascki). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086931-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, § 4º, I E IV C/C 14, II E 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, AgRg no AREsp n. 297871, Min. Campos Marques - convocado do TJPR, j. 18.04.2013). "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Paulo Roberto Sartorato, j. 14.08.2012). PLEITO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÍNIMO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ALIADA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (STF, HC n. 125.772, Mina. Rosa Weber, j. 17.03.2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041374-6, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE ALUGUEL PERCEBIDO PELA EXECUTADA DE FORMA SUCESSIVA NO TEMPO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. NÃO CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR PELO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO AGRAVADO IMPOSITIVA. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058158-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016711-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PROCEDENTE O DEDUZIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO VENCIDO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. 1) INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSES COLIDENTES ENTRE O APELANTE E SUA FILHA MENOR À ÉPOCA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO. REJEIÇÃO. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE NOVAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES APÓS A MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO CURSO DA DEMANDA A PEDIDO DO DEMANDANTE. PLEITO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 249, § 1º, CPC). NULIDADE QUE NÃO FOI ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 245, "CAPUT"). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE UM EXCESSO DE TERRA EXISTENTE ENTRE OS LOTES NS. 5 E 6. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A SOBRA DE TERRA ENCONTRAVA-SE LOCALIZADA ENTRE OS LOTES NS. 7 E 9. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INAUGURAL. PLEITO DE USUCAPIR O LOTE N. 7, LINDEIRO AO IMÓVEL ONDE O DEMANDANTE EDIFICOU SUA MORADIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA PARA A CLANDESTINIDADE DA POSSE. POSTULANTE QUE NÃO SE REVESTIA DO ANIMUS DOMINI. PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NO LOTE N. 7 VERIFICADO. CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA NO TERRENO DA APELADA PELO APELANTE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA POR TESTEMUNHAS. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA QUE MANTINHA UMA PESSOA ENCARREGADA PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CC/2002 SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001029-0, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).