APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA CAUTELAR, DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1 - AÇÃO CAUTELAR AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. DEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR AO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUMENTOS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE). PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PORTADORA DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068533-7, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-11-2011) "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039326-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DESACATO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 ANO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (STJ, SÚMULA 337). SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. 1. O estado de embriaguez decorrente de ato voluntário não afasta o dolo do crime de desacato. 2. O fato de o acusado, denunciado por três crimes, ter sido condenado à pena de 6 meses de detenção apenas pela prática do delito de desacato impõe a suspensão do processo, o sobrestamento dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público de Primeira Instância para avaliar a possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030747-4, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADMITIU TER ENTRADO EM CONTENDA CORPORAL COM A VÍTIMA, MAS NEGOU TER-LHE PROVOCADO LESÕES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE QUE RECEBEU DIVERSOS CHUTES DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE EQUIMOSES NAS PERNAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES ATESTADAS POR EXAME PERICIAL. AGRESSÕES QUE, NA ESPÉCIE, OFENDERAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049940-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DA MESMA COMARCA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE O PROCESSO COLETIVO E A DEMANDA INDIVIDUAL QUE, AINDA ASSIM, NÃO AUTORIZARIA A REUNIÃO DOS FEITOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO NO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO QUE SE REFERE À TUTELA COLETIVA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSISTIREM DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DO FEITO EM PRIMEIRO LUGAR, EM VIRTUDE DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. CONFLITO REJEITADO. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor faz parte da criação de um "microssistema processual para as ações coletivas" - com suas regras e princípios próprios -, numa espécie de "Código de Processo Coletivo", sobressaindo-se naquilo que couber em relação às normas do Código de Processo Civil. Se a mens legis do dispositivo é a de explicitar a não identidade entre ações coletivas (nas quais pleiteia-se direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e ações individuais (nas quais busca-se a tutela de direito individual), também não faria sentido impor a necessidade de processamento e julgamento simultâneo de ambas as demandas. Ciente da eventual coincidência parcial de objetos, ele confere expressamente ao particular a possibilidade de ver a matéria, no que lhe diz respeito, decidida em caráter individual, prestigiando a vontade privada em detrimento do processo coletivo. Não há, pois, como pretender abolir essa opção simplesmente por conta de regra voltada a situação distinta, esvaziando a utilidade da demanda individual por meio do seu condicionamento à ação coletiva. "Evidenciado nos autos que a parte autora da ação individual não postulou a suspensão do processo nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, resta afastada a hipótese de decisões conflitantes, pois a parte autora não terá qualquer benefício dos efeitos da ação coletiva" (TJRS, Conflito de Competência n. 70037584091, Nona Câmara Cível, relª. Desª. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 15/09/2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.012632-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA, RECONHECIMENTO DO AGENTE PELOS OFENDIDOS E CONFISSÃO DE CORRÉU. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 2.2. PENA DEFINITIVA. ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, INC. I). RESULTADO MANTIDO. 1. As palavras das vítimas, com descrição detalhada do modus operandi do roubo praticado por dois agentes mediante uso de arma de fogo em estabelecimento comercial, aliada ao reconhecimento extrajudicial dos autores do crime pelos ofendidos, à confissão do corréu não apelante e às palavras de dois policiais militares que atenderam à ocorrência e presenciaram o reconhecimento dos envolvidos no assalto, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. 2.1. O histórico de prática de atos infracionais não justifica o aumento da pena-base, pois a medida socioeducativa não se reveste de natureza de pena e, por isso, não pode caracterizar maus antecedentes ou conduta social negativa. 2.2. A despeito da ilegalidade do aumento da pena-base procedido na sentença, tal exasperação foi afastada na segunda fase dosimétrica em virtude da incidência da atenuante da menoridade. Logo, a pena definitiva estabelecida na sentença deve ser mantida e, por isso, o pleito de redução da reprimenda corporal é rejeitado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031587-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/03, ART. 16, PÁR. ÚN., INC. IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DILIGÊNCIA PONTUAL E MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM O ARTEFATO BÉLICO. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DE REVÓLVER, DE FORMA OSTENSIVA, EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PÁR. ÚN., INC. IV, DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZAM O SEU ABRANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037171-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RÉU COM TEMPERAMENTO POSSESSIVO E QUE NÃO SE CONFORMAVA COM A DECISÃO DA VÍTIMA EM ROMPER O RELACIONAMENTO AMOROSO QUE MANTINHAM. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE FAMILIARES DESTA. MEIO CRUEL. ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DE GOLPES DE ARMA BRANCA (CANIVETE - 40 GOLPES), INCLUSIVE COM PAUSA ENTRE AS SÉRIES DE GOLPES. SOFRIMENTO E PADECIMENTO DESNECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DAS LESÕES, INCLUSIVE EM REGIÃO COM PRESENÇA DE ÓRGÃOS VITAIS (RIM, PULMÃO, CORAÇÃO, INTESTINO). MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (SURPRESA). EXECUTOR QUE TINHA CÓPIA DA CHAVE DO APARTAMENTO DA VÍTIMA, E QUE SE MANTEVE ESCONDIDO NO QUARTO, COM AS LUZES APAGADAS, AGUARDANDO A CHEGADA DA OFENDIDA, E, DE INOPINO, EFETUOU GOLPES DE CANIVETE CONTRA O SEU ABDOMEN, A FIM DE REDUZIR AS CHANCES DE DEFESA, INCLUSIVE QUANDO JÁ CAÍDA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR 40 (QUARENTA) GOLPES DE CANIVETE NA REGIÃO DA CABEÇA, COSTAS, MÃOS E TÓRAX, NA ALTURA DO CORAÇÃO, CUJA MORTE NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU (1/3). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093037-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL TÃO SOMENTE JUROS DE MORA AO DÉBITO REFERENTE AOS ALUGUÉIS PAGOS EM ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IGUALMENTE SE MOSTRA DEVIDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOB FUNDAMENTO DE NÃO TEREM DESOCUPADO O IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. DEMANDADOS QUE MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE NOTIFICADOS DESOCUPARAM O IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO PACTO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018702-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019383-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART, 14, INC. II). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ACUSADO. SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). DESCUMPRIMENTO. ABSOLVIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. Ainda que tenha sido absolvido sumariamente após a retomada da instrução processual decorrente de descumprimento de condição aceita para a suspensão condicional do processo, o réu não faz jus à devolução de valores pagos sob título de prestação pecuniária destinada à entidade beneficente que eram parte do acordo voluntariamente firmado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002504-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL EM NOME DE PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA DA QUAL A IMPETRANTE É SÓCIA ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO ESTADUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Constitui ato manifestamente ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, passível de ser corrigido via mandado de segurança, a negativa de expedição de certidão negativa de débito à pessoa física por eventuais débitos contraídos pela pessoa jurídica. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.03.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios", e que "não comprovada a responsabilidade pessoal do sócio pelas dívidas da empresa, não se pode negar seu direito a certidão negativa de débito, muito menos o de outras pessoas jurídicas das quais eventualmente faça parte" (REsp 867.495/ES, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.5.2009) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036623-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 26/01/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035813-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.020418-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DO INVENTARIANTE. PEDIDO PARA NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE. OBJETIVO ALCANÇADO NO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS TEMAS NÃO VERSADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A determinação judicial proferida em momento posterior pelo juízo singular, envolvendo o objeto do presente reclamo, torna prejudicada a sua análise. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006630-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD MEDIANTE CAUÇÃO. CONTAS POUPANÇAS. UMA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO ABERTA DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OUTRA DE TITULARIDADE DELA E DE TERCEIRO ABERTA DEPOIS DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORA AUTORIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, verificado o desvirtuamento da caderneta de poupança, uma vez que utilizada para lesar crédito judicial, o que lhe retira a essência de economia de valores, afigura-se legítima sua constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019627-3, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO INTENTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS FIADORES EXECUTADOS, APÓS PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VÁLIDO. LEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DECLINADO PELOS FIADORES NO INSTRUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. POSTERIOR ÊXITO NA CITAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA PESSOA DE SEU SÓCIO (UM DOS FIADORES EXECUTADOS), QUE NÃO INVALIDA O ANTERIOR ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024198-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 6 MICRO-PONTOS DA SUBSTÂNCIA "LSD" E 76 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) MANTIDA. 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA MENSURADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM. REPRIMENDA BASILAR AJUSTADA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Ministra Rosa Weber, j. em 7/10/2014). 2 O desvalor advindo da natureza da droga deve ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelo réu, uma vez que tal causa especial de diminuição de pena visa a "evitar uma padronização severa e com o intuito de diferenciar o grande do pequeno traficante" (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho). 3 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037183-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO JUDICIALMENTE, PORÉM, CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 01-04-1993. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PORQUANTO INCORPORADO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ADVENTO DA NORMA VIGENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO APOSENTATÓRIO CONFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.296.673/MG, PROCESSADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "[...] O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do Resp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ [...]" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1331216/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 13-05-2014). No caso dos autos, a concessão de aposentadoria ao apelante data de 01-09-1995, portanto, anterior à sobredita lei, o que atesta a possibilidade de cumulação com o benefício acidentário outrora recebido. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039654-0, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035232-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, ANTE O ANTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO AO FISCO, EX VI DOS ARTS. 169 E 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMPRESA QUE CONSTAVA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES E QUE NÃO SE INSURGIU ADMINISTRATIVAMENTE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do mesmo modo que o contribuinte possui o dever de cadastrar-se junto ao órgão fiscal para regularizar o exercício da atividade que caracteriza o fato gerador - in casu, o contínuo e permanente exercício do poder de polícia, atividade estatal desenvolvida genericamente em prol do contribuinte e cujo desempenho é sempre presumido -, a ele incumbe realizar o descadastramento quando deixar de prestá-la. "Versa no direito pátrio o princípio da causalidade, que segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prevê que '[...] aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.' (Código de processo civil comentado. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 222). Nestes termos, ao caso em tela, não restam dúvidas de que a propositura da ação se deu por exclusiva negligência da parte autora que manteve-se inerte frente a comunicação do encerramento das atividades da empresa." (Apelação Cível n. 2009.023039-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023359-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).