DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Conforme dispõe o artigo 68, inciso II, alínea ?b?, da Lei 8.245/91, o valor do aluguel provisório na ação revisional proposta pelo locatário ?não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente?. II. Até que seja definido o valor definitivo mediante ampla instrução probatória, o aluguel provisório deve observar o patamar disposto legalmente. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e provido em parte.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 5.008/2012. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1.          A repercussão geral constante do Recurso Extraordinário 905.357 trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do abordado nestes autos. 2.          O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, uma vez que não possui função legislativa (Súmula Vinculante 37). Assim, não pode o Judiciário, sem amparo legal, aumentar o vencimento daquele servidor que labora 40 horas semanais para fins de equiparação em relação a outro que labore 20 horas semanais. 3.          Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA CARDÍACA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Apesar de o STJ no RESP 1285483 / PB, na 2ª Secção, em 2016, ter afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos planos de saúde na modalidade autogestão, a súmula 469 do STJ não foi cancelada e o julgamento do referido recurso não procedeu na sistemática de recurso repetitivo, motivo pelo qual mantenho meu posicionamento para aplicar as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde, independente da modalidade de gestão. As cláusulas abusivas não devem prevalecer frente o artigo 6º do CDC, e a cláusula restritiva deve ser escrita com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 42, do artigo 54 do CDC (STJ, AGI no REsp 744.607, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, 22/9/2015). Quanto à cirurgia de urgência para correção de aneurisma de aorta abdominal, constata-se que há previsão contratual de cirurgia torácica e de cirurgia vascular, ambas com carência de 18 meses, o que foi cumprido. Ademais, não há qualquer vedação expressa ao procedimento cirúrgico solicitado. Diante da negativa injustificada ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, tem-se clarificadas as lesões aos direitos da personalidade, impondo-se o dever de reparação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais, como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. A indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição, suprir omissão ou retificar eventual erro material, nos contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais que reputa violados. Verificado erro material na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve-se proceder à retificação. Embargos de declaração da apelada providos, para retificar erro material. Embargos de declaração do apelante rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Pronunciamento judicial que, na etapa de cumprimento de sentença, homologa cálculos da contadoria, tem conteúdo decisório e, por conseguinte, expõe-se ao agravo de instrumento, na linha do que preceitua o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A homologação de cálculos não reabre a oportunidade para impugnação cujos fundamentos foram rejeitados por decisão preclusa. III. O exercício regular do direito de recorrer afasta a configuração de litigância de má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.  TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para resolver o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes e condenar às rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo autor. 2. A legislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 3. À luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, é inequívoca a participação da Construtora na cadeia econômica do imóvel colocado à disposição no mercado, razão pela qual é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda que discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador. 4. É abusiva a cláusula contratual que deixa a critério do fornecedor o termo inicial de sua obrigação. No caso dos autos, considerando o material de divulgação do empreendimento, o prazo para entrega do imóvel é de 30 (trinta) meses a contar da assinatura do Ato Cooperativo, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC. 5. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora até a rescisão do contratual. 6. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, no caso de rescisão contratual, como no presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato, na hipótese, o dia do ajuizamento da ação. 7. Em se tratando de pretensão com cunho reparatório, fundada na responsabilidade civil contratual, diante de expressa disposição legal, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos moldes do artigo 206, §3, inciso V, do Código Civil. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional se renova a cada mês, não atingindo a sua pretensão reparatória por completo. 8. In casu, o prazo final para a entrega do imóvel se deu em 25/10/2013 e a demanda somente foi proposta em 17/08/2017, havendo decurso de lapso superior a 03 (três) anos. Assim sendo, a pretensão de recebimento dos alugueres quanto ao triênio anterior ao ajuizamento da ação restou coberta pelo manto da prescrição. 9. Embora o atraso na entrega do imóvel gere transtornos e dissabores, não é passível de dano moral, tratando-se, assim, de meros aborrecimentos cotidianos a que todos estão suscetíveis. 10. Recursos conhecidos. Recurso da ré desprovido e do autor parcialmente provido.

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Não há omissão no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 3. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.   

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIDO.  1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de usucapião que reconheceu o interesse de agir da agravante na ação de usucapião, afastou a tese de litispendência, formulado em reconvenção, deferiu a produção de prova testemunhal e determinou que o réu apresente cópia da contestação apresentada nos autos da ação de despejo. 2. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não é qualquer decisão interlocutória que pode ser desafiada por agravo de instrumento. 2.1. O artigo 1.015 do CPC disciplina as hipóteses suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento, de forma taxativa, com isto, o cabimento do referido recurso está limitado às hipóteses ali discriminadas. 2.3. Não é possível o conhecimento do presente recurso, uma vez que a decisão interlocutória não está incluída no rol do art. 1.015 do Código Processo Civil. 2.4. Precedente desta Colenda Corte: ?[...] Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do artigo 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. [...]? (07103998520178070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 26/10/2017). 2.5. Doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: ?Tratando-se de decisão interlocutória e estando fora do rol taxativo do art. 1.015 do Novo CPC, tampouco havendo previsão específica a respeito da recorribilidade, não será recorrível por agravo de instrumento, cabendo às partes interessadas na impugnação aguardar a apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1º do Novo CPC)?. (Manual de direito processual civil ? Volume único ? 8. ed. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). 3. Recurso não conhecido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RECURSOS DO FIES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARCELA QUE ADVÉM DE RECEITA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.  1 ? Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2 ? Embora o embargante alegue que os recursos do FIES não advêm integralmente de receitas públicas, mas também de receitas privadas, de acordo com os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.260/2001, e que, portanto, seria possível a penhora da parcela de origem privada, restou consignado tanto no acórdão embargado quanto no acórdão paradigma do STJ, REsp 1.588.226/DF, que a impenhorabilidade dessas verbas não se dá com enfoque propriamente na origem dos recursos, mas sim em sua destinação, já que direcionado a materialização de política pública essencial no campo da educação, cuja constrição poderia frustrar o atingimento de seus objetivos. 3 ? Compreendido nesses termos a impenhorabilidade da verba oriunda do FIES, não há falar sequer em mitigação e concessão de penhora limitada a 30% do faturamento da empresa como conseqüência lógica, sendo indiferente para o caso dos autos que o art. 833 do CPC/2015 não contemple a expressão ?absolutamente? que existia no art. 649 do CPC/1973. 4 - O fato de a solução adotada no julgado não corresponder àquela almejada pelo embargante deve ser deduzida em via recursal própria. 5 ? Embargos de Declaração conhecidos e não providos.