APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. I ? A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe má fé ou erro injustificável na cobrança indevida, não evidenciada na hipótese. II ? O desconto indevido de ativos financeiros causa aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando o direito à compensação. III ?  O valor da reparação, no entanto, deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO TEMPORAL, LÓGICA E CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO. QUESTÃO QUE NÃO APRESENTA INTERESSE SOCIAL A PREVALECER SOBRE O INDIVIDUAL. ART. 874, CPC. ARGUMENTO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCE A PESSOA JURÍDICA, E NÃO AO DEVEDOR. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. Matérias classificadas como de ordem pública são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e apresentam interesse social a prevalecer sobre o individual.   2. Alegação de excesso de penhora não pode ser encarada como matéria de ordem pública e deve ser suscitada após a intimação da avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 874 do CPC.   3. Se o devedor, intimado para se manifestar acerca da avaliação do bem penhorado, apenas discorda do valor atribuído, sem nada deduzir sobre eventual excesso de penhora, ocorre a preclusão temporal, consumativa e lógica a respeito do tema.   4. Na espécie, a argumentação do devedor de que o bem penhorado pertence ao patrimônio da pessoa jurídica e de que se trata de bem de família requer instrução probatória, porquanto, além de haver indícios de que o devedor utiliza mecanismos para se furtar ao pagamento da dívida, despojando de possuir bens em seu nome, foi determinada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Logo, a questão não pode ser resolvida em sede de agravo de instrumento, que não comporta dilação probatória. Além disso, não tendo sido examinada tal matéria pela instância a quo, a análise nesta seara configuraria supressão de instância.   5. Em relação à alegada impenhorabilidade do bem de família, necessário, em primeiro lugar, definir a titularidade do bem penhorado para, só então, adentrar-se a tal discussão. Fato é que, no presente momento, a titularidade é de pessoa jurídica, não sendo cabível, portanto, a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família.   6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. DECISÕES DO TCDF. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. As decisões do TCDF que concluíram pela inconstitucionalidade do art.11, § 1º, da Lei Federal 7.289/84 foram proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ou seja, somente afastam a aplicação de determinada lei por ocasião da análise do caso concreto. Dessa forma, não têm eficácia erga omnes nem efeito vinculante. Assim, não possuem natureza obrigatória, não irradiando seus efeitos ao Poder Judiciário, o qual pode, de maneira fundamentada, decidir de forma contrária. Não se aplicam aos policiais militares da ativa os limites máximos de idade, conforme o artigo 11, § 1º, da Lei nº 7.289/84.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ACEITA PELO CREDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Se as partes entabularam acordo, parcelando o montante da dívida, incide, na hipótese, o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a execução deverá ser suspensa durante o prazo concedido pelo credor, de modo que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, nos casos de execução por título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador ?a quo? deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre credor e devedor, no qual há pedido expresso de sua homologação e de suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da obrigação, deverá ser respeitada pelo Juiz, que ao invés de extinguir o processo, suspenderá o feito nos termos requeridos pelas partes, ante a faculdade conferida pelo art. 313, II do CPC/2015 e o interesse processual (antigo art. 265, II do CPC/73). 4. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para  homologação do acordo e suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA PENAL. I ? Não gera ofensa ao princípio da não surpresa e do contraditório a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos contra a sentença, diante do efeito apenas integrativo do recurso, sem modificar o conteúdo da decisão. II ? Desnecessária a realização de perícia contábil, pois, para exame da capitalização mensal de juros, basta a análise das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. III ? Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de empréstimo celebrado por pessoa jurídica para implementar sua atividade negocial e não há prova da hipossuficiência da empresa. IV ? Nos contratos de adesão as cláusulas ambíguas e contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente (CC, art. 423) V - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. VI - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. VII ? A Lei 10.931/2004, no art. 28, §1º, IV, permite a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais do emitente de cédula de crédito bancário, desde que previsto contratualmente. VIII ? O valor da cominação prevista na cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (CC, Art. 412). IX ? Apelação parcialmente provida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO. I ? Não havendo irregularidade na intimação da parte, não há falar em nulidade processual e, por consequência, em inaplicabilidade das sanções do art. 523, § 1º, do CPC, pois, embora devidamente intimado, o devedor não cumpriu a obrigação no prazo legal. II ? A impugnação ao cumprimento de sentença é expressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que exercida sem qualquer indício de abuso não configura dolo processual, ainda que não acolhida. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO VIA CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO 911/69. LEI Nº 13.043. NOVA REDAÇÃO. O artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, é expresso ao afirmar a possibilidade de concessão de pedido liminar de busca e apreensão do veículo, desde que comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto supracitado. A mora pode ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, pois a redação conferida ao mencionado artigo pela Lei nº 13.043/14 afastou a obrigatoriedade da notificação ser registrada e expedida por intermédio de Cartório de Títulos e documentos. A notificação enviada e recebida no endereço informado no contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, enseja a comprovação da mora. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. INCOMPETÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. I - O Juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília é competente para processar a execução movida contra a Novacap. Art. 2º da Resolução nº 11/12 do e. TJDFT e art. 35 da Lei 11.697/08. II ? A execução está fundada em título executivo extrajudicial, e a agravante-executada não demonstrou que o bloqueio do numerário via Bacen Jud inviabilizará a concretização de suas finalidades sociais. III ? A execução deve prosseguir com a penhora de valores e expropriação de bens para o pagamento do débito cobrado, sem a necessidade de expedição de precatório, por ser este regime específico das pessoas jurídicas de direito público. IV ? A penhora recaiu sobre contas-correntes e não poupança, como alegado. Ademais, a finalidade da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é exclusivamente a proteção da dignidade da pessoa humana. V ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO.PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas cujo respeito se operou a preclusão. 2. O erro de cálculo corrigível a qualquer tempo e até mesmo de ofício é o que deriva de demonstração da divergência entre o cálculo e o parâmetro que o definira, o que não é a hipótese dos autos, em que a parte simplesmente almeja, a toda evidência, simplesmente revisar os fundamentos da decisão que homologou os cálculos apresentados pelos credores, de forma atemporal. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, ART. 1.015). ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por opção política do legislador, as decisões interlocutórias que resolvem questões não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não são passíveis de serem impugnadas pela via do agravo de instrumento. 2. Buscando o recorrente impugnar decisão interlocutória que decidiu matéria não inclusa no rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), correta a decisão monocrática que dele não conheceu, ex vi do art. 932, inc. III, do CPC/2015, ante sua manifesta inadmissibilidade. 3. Não é que não caberá recurso contra a decisão que dispõe sobre a realização de prova, mas que o meio e o momento impugnativo para formulação do inconformismo contra atos judiciais dessa natureza, caso entenda a parte a subsistência de cerceamento de defesa, por escolha do legislador e em prestígio da nova sistemática processual que este buscara implantar, foi remetido para etapa processual posterior, circunstância que vem sendo denominada pela doutrina como recorribilidade diferida ou, ainda, impugnabilidade remota das decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. 4. Na espécie, malgrado se vislumbre em tese a possibilidade de a decisão interlocutória objurgada causar, em tese, lesão processual ao agravante, caso somente venha a ser modificada em segunda instância do juízo declinado, não há como seu inconformismo ser aviado por meio de agravo de instrumento, ante a recente opção política do legislador, por inexistência de previsão legal, e em prestígio à atual sistemática processual civil. 5. Precedentes: Acórdão n.1045315, 07056988120178070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2017, Publicado no DJE: 19/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1073464, 07121050620178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 23/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; etc. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

APELAÇÃO. CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. I. Ocorre dolo quando o agente é induzido por terceiro a se equivocar na prática de um ato, mediante a utilização de artifícios graves. II. Não comprovado nenhum vício na manifestação de vontade dos autores no momento da celebração do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel objeto de parcelamento irregular, reputa-se válido o negócio jurídico, devendo, em outra via, ser perquirido eventual pedido indenizatório, ou discutida a responsabilidade pelos débitos de impostos. III. Deu-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, IV, DO NCPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 833, IV, do NCPC/15, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que tais verbas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Restando inequívoco que a penhora rebatida recaiu sobre valores considerados de natureza salarial, e que, como dito, a verba salarial e/ou remuneração estaria blindada pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, do NCPC/15, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.