Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711007-74.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: LUZIA SOARES COIMBRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO. ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. BOA-FÉ CONTRATUAL. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, sendo desnecessário o recebimento pelo devedor. 3. Nos casos em que a notificação não for entregue por desídia do devedor, que deixou de atualizar seu endereço, necessário, em observância à boa-fé contratual, entender que a mora restou constituída pela simples remessa da carta ao endereço constante em contrato. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96.   1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e  do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 832, do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV, do Código de Ritos. 2. Portanto, em obediência ao Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, de sorte que a constrição, diretamente, sobre o respectivo salário, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada.  3. Agravo conhecido e provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA EM 2/3. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais têm prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 3.A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade na consumação do delito impõe uma menor redução da pena. 3.1. A dinâmica delitiva retratada nos autos evidencia que o acusado estava tentando carregar o motor, somente não consumando o delito porque os policiais chegaram. Assim, considerada a proximidade na consumação do delito, deve ser mantida a redução da reprimenda em seu grau mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), na forma do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FASE JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. LESÃO. INTEGRIDADE FÍSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. SURSIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO. CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção como os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado e o laudo de exame de corpo de delito. 2.Afalta do depoimento da vítima em Juízo não é determinante para o afastamento da condenação do apelante, especialmente quando as declarações prestadas na fase inquisitorial são corroboradas pelas testemunhas na fase judicial. 3.O condenado pode aceitar ou recusar a suspensão condicional da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, na forma da Lei nº 7.210/1984. 4.O STJ, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória(Tema 983). 6.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 7.Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 8. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DANO MORAL. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, quando não se encontram presentes os requisitos autorizadores da redução de pena estampadas no referido artigo. 1.1. Diante das provas encontradas nos autos, não se vislumbra que o Apelante tenha cometido o crime impelido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 2.Viável a fixação de dano moral quando atestada a conduta ilícita causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente, desinente da ação ou omissão capaz de produzir dor ou sentimento de tristeza, devendo o agente arcar com o prejuízo moral causado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância imprópria nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 5. Viável a fixação de dano moral quando atestada a conduta ilícita causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente, decorrente da ação ou omissão capaz de produzir dor ou sentimento de tristeza, devendo o agente arcar com o prejuízo moral causado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1.      A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 2.      Por sua vez, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de todas as crianças a creches e pré-escolas. 3.      Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

  APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. 1.Diante da peculiaridade de que o julgador é o destinatário da prova, cabe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua produção. Assim, uma vez que o Juízo de origem entendeu suficiente o acervo probatório coligido nos autos para a reconstrução fática do ocorrido, permite-se o julgamento do mérito, tendo sido atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Inexiste cerceamento de defesa no caso de indeferimento de requerimento para a produção de provas, por meio de decisão devidamente fundamentada, uma vez que cumpre ao Magistrado dirigir a instrução e definir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Incumbe à parte que requer a cessação dos benefícios da justiça gratuita a comprovação de que houve alteração na capacidade financeira do beneficiário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. Não há interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de cumprimento de sentença cuja petição inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto sem a satisfação do crédito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.    

  APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita.  3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. A penhora pode ser realizada, no entanto, em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.  Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VARA COMPETENTE NÃO INTEGRADA AO SISTEMA PJE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. FORMAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA. DESCONSTITUÍDA. 1. Tratando-se de relação jurídica caracterizada pela aplicação da legislação consumerista, é necessária a declinação da competência para uma das Varas Cíveis em que se encontre o domicílio do consumidor demandado. 2. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 66, parágrafo único, que, caso o Magistrado repute o Juízo incompetente para o julgamento da causa, deverá suscitar conflito, salvo se atribuir a competência a outro Juízo. Nesse caso, deverá remeter os autos ao Juízo que repute competente. 3. A Portaria Conjunta nº 53/2014, no art. 5º, § 6º, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determina que, na hipótese de não estar o Juízo de destino devidamente integrado ao sistema de processo eletrônico, o Magistrado intimará a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a formação dos autos físicos, com a juntada da documentação original, bem como a materialização dos documentos eletrônicos, pois a impossibilidade técnica do Judiciário em abarcar todas as Varas com processo eletrônico não pode obstar o exercício à tutela jurisdicional pela parte. 4. Deve ser desconstituída a sentença que, ao não observar o disposto na portaria supramencionada, determina a extinção do processo nos moldes do art. 485, incisos I e IV, do CPC.   5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717036-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. POSSIBILIDADE. DESTACAMENTO.   1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2.. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 3. É possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV.   4. Agravo conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. VERIFICADO. SÚMULA 375/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Verificado o consilium fraudis, ou seja, provado que tenha a parte agido com o intuito de não saldar o seu credor e, por outro lado, ante a ausência de demonstração de que tenha agido de boa-fé na alienação do bem questionado, deve ser mantida o r. decisum que condenou ao pagamento da multa por fraude à execução. 2. Não cabível litigância de má-fé quando inexiste demonstração de que o recurso da parte tenha sido interposto com nítido intuito de procrastinação do feito ou que o direito de ação tenha sido exercido com intenções maliciosas. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704775-21.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GERALDO PEDRO NOGUEIRA FARIA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. 1. Conforme orientação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de fatura referente à dívida atual, do mês do consumo, sendo inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Considerando que a concessionária do serviço respectivo, ora agravada, possui recursos diversos para a obtenção de seu crédito, é descabido o sobrestamento do fornecimento de água da residência da parte agravante por dívidas referentes a faturas antigas. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada recursal, a reforma a decisão agravada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707725-34.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARCELO FERREIRA DIAS, TAINAH RAMOS BARRETO DIAS, GEORGE FREITAS VON BORRIES, MICHELLE RAMOS VON BORRIES, AUGUSTO SOARES ABDALA, IZA BEATRIZ BARRETO ABDALA, MARCO YUKIO TSUNO, NIEDJA SANTOS GONCALVES TSUNO, CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES, EDVALDO ALVES DE SANTANA, LUISA MARIA CAMPOS LUSTOSA, DANIELA GOMES METELLO, SANCY RESIDENCIAL APELADO: SANCY RESIDENCIAL, MARCELO FERREIRA DIAS, TAINAH RAMOS BARRETO DIAS, GEORGE FREITAS VON BORRIES, MICHELLE RAMOS VON BORRIES, AUGUSTO SOARES ABDALA, IZA BEATRIZ BARRETO ABDALA, MARCO YUKIO TSUNO, NIEDJA SANTOS GONCALVES TSUNO, CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES, EDVALDO ALVES DE SANTANA, LUISA MARIA CAMPOS LUSTOSA, DANIELA GOMES METELLO EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. FRAÇÃO IDEAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Não há como se modificar o valor da causa, como pedido pela parte requerida para se aplicar o disposto no art. 58, da Lei n.º 8.245/91, o qual é aplicável para débitos locatícios, o que não é o caso dos autos.    3. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, sendo lícita a cobrança da taxa condominial fixada na proporção da fração ideal do imóvel, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC, salvo disposição contrária em convenção. 4. Não há se cogitar em enriquecimento ilícito dos demais condôminos quando a taxa condominial instituída possui amparo legal e previsão em convenção. 5. Apelos conhecidos e não providos.               

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório da seguinte forma: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Tendo a seguradora comprovado a culpa da ré na queima de aparelhos eletrônicos por ela segurados, lhe assiste o direito de ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização aos proprietários. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do requerente e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.