APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO À JOALHERIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, pois a recorrente foi flagrada na posse de dois anéis, produtos do roubo praticado por seu marido a uma joalheria, sendo que participava da organização criminosa responsável pelo delito e ficou comprovado que ela conhecia a origem espúria das alianças. 2. Inviável a concessão do perdão judicial de que trata o artigo 180, § 5º, do Código Penal, pois o instituto só é admitido na modalidade culposa do delito, afastada no caso. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA COM INTENTO DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do recorrente quando, tratando-se da prática de crime de estupro de vulnerável cometido contra o enteado, menor de quatorze anos, este oferece depoimentos coerentes na delegacia e corroborados pelos demais elementos de prova, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 2. Estando comprovado nos autos que o recorrente submeteu a vítima, criança de 07 (sete) anos de idade que se encontrava sob sua autoridade, a intenso sofrimento físico e mental, encontra-se devidamente configurado o crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997, não havendo que se falar em absolvição e tampouco em desclassificação para o crime de maus-tratos. 3. Tratando-se de delitos autônomos e distintos, correta a cumulação das reprimendas aplicadas, haja vista o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CULPABILIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDO E PROVIDO. 1.A súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite que o réu reincidente, condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos, inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que tenham sido avaliadas favoravelmente as circunstâncias judiciais 2. No caso concreto, embora condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é reincidente e teve avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da culpabilidade, impondo-se a adoção do regime inicial fechado. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado, já que os seus depoimentos na fase inquisitorial e em Juízo ajudaram a manter a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 2. Desta forma, condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra mulher, o dano moral é in re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Para tal objetivo devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção, pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Para que se configure o crime de denunciação caluniosa, exige-se a presença do elemento subjetivo consistente no dolo direto, tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. II. Existindo razoável dúvida quanto ao dolo do réu em praticar o delito tipificado no artigo 339 do Código Penal, impõe-se a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. III. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DE BENEFÍCIO DE PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). RECÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após a adesão voluntária da parte a novo plano de previdência complementar privada e ao saldamento de benefício referente a plano anterior, não procede o pleito para recálculo do benefício saldado com a inclusão de parcela que, de acordo com o regulamento que rege tal operação, não integra o salário de participação. 2. A natureza salarial da parcela denominada complemento variável de ajuste de mercado (CTVA) não implica sua inclusão obrigatória no salário de participação, utilizado para o cálculo do benefício saldado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 13.531/2017. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL NO ROL DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. HIPÓTESE DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.531/2017, que incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, o dano ao patrimônio do referido ente federativo ou de suas pessoas jurídicas configura o crime de dano qualificado. 2. Não se aplica, ao caso, a alteração introduzida pela Lei nº 13.531/2017, uma vez que o crime de dano foi cometido anteriormente à vigência da referida norma, a qual é mais gravosa. 3. Incide, na hipótese, o entendimento jurisprudencial anterior à alteração normativa, no sentido de que o dano contra o patrimônio do Distrito Federal ou de suas pessoas jurídicas caracteriza o crime de dano simples, sendo que o reconhecimento do dano qualificado constitui analogia in malam partem por não estar o referido ente incluído no rol taxativo do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 4. Tratando-se de dano simples, apurado por ação penal privada, resta evidenciada a ilegitimidade ativa do Ministério Público. Verifica-se, ainda, a decadência uma vez que decorrido prazo superior a 6 (seis) meses a partir da ciência do crime. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO 1º RÉU E DESPROVIDO O DO 2° RÉU. 1. Comprovada a autoria pelo depoimento das vítimas, de policiais e demais provas materiais nos autos, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima corroborado pelos policiais condutores do flagrante, tem prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese destes está desacompanhada de qualquer prova. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Se o apelante confessa espontaneamente a prática delitiva, ainda que com situação fática diversa da apresentada pelas testemunhas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. 4. Apartir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de receptação, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 5. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de bem subtraído, sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 6. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável absolvição. 7. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do 1° réu e desprovido o do 2° réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância quando verificado que o delito de furto foi praticado durante o repouso noturno, tal circunstância afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento necessário para incidência do almejado princípio. 2. O Supremo Tribunal Federal adota a Teoria da Amotio/Aprehensio, segundo a qual a consumação do furto ocorre com a simples inversão da res furtiva. 2.1. Uma vez que o réu foi pego em fuga, consumado está o delito de furto, não havendo que se falar em tentativa. 3. Arealização de perícia é imprescindível para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculos, pois cuida-se de delito que deixa vestígio. 3.1. A admissão de outros meios de prova só é possível quando comprovada a impossibilidade da realização da perícia. 4. O réu defende-se dos fatos que contra si são imputados, não de tipificação legal, razão pela qual a emendatio libelli não denota necessidade de concessão de nova oportunidade para se defender, pois os fatos continuam íntegros. 5. Recomendado o regime aberto, em razão do quantum da pena aplicado e por não se tratar de réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. REPASSE INCORRETO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de instituições financeiras cuja atividade lucrativa advém dos juros incidentes nos contratos de financiamento, a administração dos valores recebidos está inclusa nos ônus do serviço fornecido, abrangendo, nesse ponto, tanto a gestão dos pagamentos feitos quanto o repasse seguro de informações ao consumidor. Nesse quadro, impõem-se-lhes o dever de cautela e a obrigação de checar a validade dos pagamentos efetuados antes de liberar o credor da dívida contraída. 2. Há falha na prestação de serviço se o consumidor é induzido ao erro pelo repasse impreciso de informações sobre o seu contrato, decorrente da ausência de zelo sobre a gestão de valores. Nessa situação, as empresas devem ser responsabilizadas pelos eventuais prejuízos. 3. A inscrição indevida do Consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil das instituições financeiras, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além do considerada habitual para a relação de consumo em apreço. 4. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito e pela confissão espontânea do acusado, comprovam a conduta criminosa dele. 3. A culpabilidade deve ser entendida como a reprovabilidade pessoal na prática de uma ação, que resulte em um ilícito penal. In casu a valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada, pois o agente desferiu vários socos no rosto da vítima, demonstrando, assim, uma maior reprovabilidade da conduta. 4. Não é aplicável a substituição da pena corpórea por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, por expressa disposição legal. 5. No caso dos autos, o requisito necessário à obtenção do benefício da Suspensão Condicional da Pena, previsto no artigo 77, inciso II, do Código Penal, não se encontra preenchido em virtude da valoração negativa da culpabilidade. 6. A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente após o cumprimento das obrigações do réu. 7. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, apreensão de entorpecente (cocaína), de uma munição e um simulacro de arma de fogo, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III ? Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MSG N. 7.253/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA REDISTRIBUÍDA PARA A FUNDAÇÃO HEMOCENTRO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. 1. A legitimidade cuida-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, cuja ausência pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Preliminar de preclusão da matéria rejeitada. 2. Nas execuções decorrentes do MSG n. 7.253/1997, impetrado pelo SINDIRETA-DF, em legitimação extraordinária, contra ato coator do Governador do Distrito Federal, necessária a comprovação do vínculo funcional do servidor lesionado com a administração do Distrito Federal. 3. Redistribuída a servidora para o quadro de pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília, esta, a partir da data de tal redistribuição passa a ser a responsável financeira pelo pagamento do respectivo benefício alimentação (Lei distrital 786/1994, art. 3º), e não mais o Distrito Federal, parte executada na ação, o que impõe a exclusão, dos cálculos do beneficiário, das parcelas devidas desde então. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outro elemento de convicção como o depoimento da testemunha policial. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.