APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ALTO GRAU DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos e do exame de corpo de delito, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3. Adequada exasperação da pena-base fundamentada no alto grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista as diversas agressões sofridas. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMITIDA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. III. Mesmo na situação de confissão qualificada, deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 1030, inciso II, do NCPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em Recurso Especial repetitivo de que é possível a fixação de indenização a título de danos morais, no contexto dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação.. 3. Juízo de retratação, com recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. GRAU MÁXIMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA MENOR PROPORÇÃO. MANUTENÇÃO. I- Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação do redutor da causa de diminuição aplicada. II- No caso sub examine, verifica-se que a opção pela redução em patamar mínimo foi bem fundamentada, considerando o fato de que o acusado, apesar de não ter atingido a incolumidade física da vítima, efetuou mais de 5 (cinco) disparos de arma de fogo em sua direção, ingressando de modo significativo na execução do crime. Assim, quando o acusado chega a praticamente esgotar os meios disponíveis para execução do crime, resta inafastável a aplicação do redutor na sua menor proporção legal. III- Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. FILMAGEM DA AÇÃO CRIMINOSA. ABORDAGEM DE USUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. 1. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às imagens capturadas quando um dos acusados realizava atos de traficância e, ainda, às declarações das testemunhas usuários na fase inquisitorial e depoimentos em juízo, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Nos termos do art. 1030, inciso II, do NCPC, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de recursos repetitivos. 2)Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 3) Juízo de retratação com recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NA FASE INQUISITIVA. NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA COMPRAVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, na nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelo depoimento da vítima e pelos demais elementos colhidos. 2. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos em juízo, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a comprovação da autoria do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO CLASSIFICAÇÃODO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. COISA JULGADA. 1) O crime deatentado violento ao pudor, ainda mais quando praticado com violência real é hediondo, devendo-se incidir as regras da Lei 8072/90. 2) Transitada em julgado a sentença, não cabe ao Juízo da Execução alterá-la, impondo-se o seu cumprimento nos exatos termos consignados, inclusive quanto à classificação do crime, como comum ou hediondo, sob pena de violação à coisa julgada. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÕES FINAIS. DESENTRANHAMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. QUANTUM. ALTERAÇÃO MAIS BENÉFICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) Não há como acolher preliminar de nulidade da sentença por força da determinação pelo juiz do desmembramento do feito, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, quando, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo, a parte aquiescera com o desmembramento de forma expressa nos autos. 2) Ocorre preclusão consumativa quando a parte, já tendo ofertado suas alegações finais, realiza aditamento da peça por intermédio de outro advogado, por entender que as teses aventadas pelo patrono anterior são insuficientes. Neste caso, a peça deve ser desentranhada dos autos, mormente porque não há previsão legal para tal aditamento. Preliminar rejeitada. 3) Mantém-se a condenação, quando o relato dos policiais e das vítimas são uníssonos em demonstrar a similitude dos modus operandi empregados pelos acusados nos diversos roubos praticados, a nítida divisão de tarefas e o liame associativo entre os réus, caracterizando de forma indubitável a prática do delito do art. 288 do CP. 4) Para a configuração do delito do art. 288 do Código Penal, exige-se, além do concurso necessário de pelo menos três pessoas para a prática de condutas ilícitas, a estabilidade e a permanência da associação criminosa, que são elementos constitutivos deste delito. 5) Não prospera o pleito desclassificatório do delito do art. 14 para o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, quando as provas juntadas aos autos levam à conclusão de que a arma era ocultada na residência do réu. 6) Se o quantum utilizado no acréscimo da pena-base não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a correção da sentença na primeira etapa da dosimetria. 7) Conforme o Enunciado da Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência. 8) Não há como afastar a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP, devendo ser corrigida a sentença apenas para restringir o incremento da pena à fração de ½, segundo a alteração promovida pela Lei 12.850/2013, que afigura-se mais favorável ao agente. 9) Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas dos réus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A Lei de Execuções Penais dispõe ser competência do juízo da execução determinar ou alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, conforme artigos 66, inciso V, a e 148 da citada norma. 2) A autorização para se alterar a forma de cumprimento da sanção limita-se ao ajuste das condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, não havendo permissão legal para se converter a pena já estabelecida em outra, sob pena de ofensa à coisa julgada material e à segurança jurídica. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE VEICULO. FASIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS DE FORMA ESTRUTURA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ABSOLVIÇÃO. 1.Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2. Sendo o conjunto probatório farto e robusto, baseado em interceptações telefônicas, documentos e bens apreendidos e prova oral confirmada em juízo, impõe-se a condenação dos apelantes. 3. Por outro lado, se concluída a instrução criminal, e esgotados os meios de produção de provas, ainda assim, não for possível formar o juízo de convencimento para a condenação, impõe-se a absolvição dos recorridos. 4. Recursos de apelações conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIGITAL DO APELANTE ENCONTRADA NO LOCAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AUMENTO DA SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGISTROS PENAIS ANTERIORES COM TRANSITO EM JULGADO. 3ª FASE. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA TENTATIVA DETERMINADO PELA DISTÂNCIA PERCORRIDA NO ITER CRIMINIS. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de furto tentado, tendo sido realizada perícia no local, foi identificado vestígios papiloscópicos tendo sido encontrada impressão digital do réu no local do delito constitui prova idônea de autoria, apta a embasar a condenação, motivo pelo qual se rejeita o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. Apresença de várias condenações por crimes anteriores ao delito examinado possibilita a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando o bis in idem. 3. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente está da consumação, menor será a diminuição. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 STJ. ÓBICE. I. Apesar da tentativa do apelante em fugir da responsabilidade pela prática do crime de tráfico de drogas, verifica-se que as provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas que ele mantinha em depósito a droga pra fins de difusão ilícita, subsumindo-se, portanto, sua conduta, ao tipo penal descrito na denúncia. II. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do apelante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. III. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência, pois, da Súmula nº 231 STJ. IV. Recurso conhecido e desprovido

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 4. Apelação do MP conhecida e provida, apelo da nobre defesa conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos e do exame de corpo de delito, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3. Embora haja certa discricionariedade no incremento da pena-base na primeira etapa da dosimetria da pena, ela deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observados tais princípios, impõe-se a exasperação da pena-base. 4. O quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e não provido.