APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Caracteriza o erro de tipo a ignorância, a falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, devendo ser aferido consoante os elementos probatórios carreados aos autos e, por se tratar de causa excludente, o ônus da prova compete à Defesa, a qual se limitou apenas em alegá-la, não apresentando qualquer prova. 2. O reconhecimento do erro sobre elementar do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, de tal forma que se o agente tivesse conhecimento da realidade não praticaria tal conduta, o que não retrata o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. Restando comprovada nos autos a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. Afigura-se pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. É assente na jurisprudência que a palavra da vítima possui especial relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força probatória quando em conformidade com outros elementos probatórios, como ocorre no caso em tela. Recurso de apelação conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. I - Não há cerceamento de defesa em relação ao indeferimento da produção de prova testemunhal, tendo em vista que é prerrogativa do juiz o indeferimento de provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, a teor do disposto no art. 400, § 1º, do CPP. II - O parecer criminalístico realizado por meio de perícia indireta e que não traz aos autos nenhum elemento novo não é capaz de desvirtuar o delito de disparo em via pública pelo qual o apelante foi condenado. III - O acervo probatório comprova a materialidade e autoria do Réu, em relação ao crime imputado. IV- Não há argumentos válidos que autorizam a absolvição do acusado pelo delito tipificado no artigo 15 da Lei n° 10.826/2003, sendo imperiosa a manutenção da condenação. V - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE TRÁFICO PARA USO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SANEAMENTO. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. I. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão, superada a contradição ou a obscuridade, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. II.Em casos obscuridades, contradições ou omissões, deve-se prover os embargos de declaração para sanar o vício apontado. A modificação do resultado somente ocorre quando a conclusão não permanecer a mesma. III. Malgrado o uso de drogas ainda possa ser considerado como crime, não mais subsiste a ideia de sanção prisional, conforme entendimento pacificado. IV. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. COMPROVAÇÃO. DETENTOR. ART. 1198, CC. ESBULHO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.204 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. No caso em análise, o apelante atuava apenas como detentor do imóvel, posto que possuía relação de dependência com a apelada pelo exercício da atividade de pastor daquela instituição, inclusive com prestação de contas. 2.1. Ao criar ministério independente e desfazer o vínculo com a instituição religiosa o apelante deixa de atuar como detentor e age como possuidor, o que configura esbulho contra aquela que detinha a comprovada posse do imóvel nos termos de contrato de cessão e cadeia de cedentes comprovada. 3. Honorários advocatícios majorados em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi compatível e claramente exposta e desenvolvida. 2. O intuito da fixação dos honorários recursais é apreciar o trabalho do causídico nesta instância superior, em homenagem ao Princípio da Justa Remuneração. 3. O texto do art. 85, §11 do CPC é claro e incisivo ao prever a majoração de honorários em caso de interposição de recurso, não havendo qualquer condicionante, quer seja para casos de não provimento ou não conhecimento recursal. 4. Aembargante pretende o reexame da contenda, o que é vedado na via estreita dos embargos. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PARTICULARES. PRELIMINARES. CONHECIMENTO EM PARTE. MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso não pode ser conhecido quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva, nem quanto ao cerceamento de defesa, pois acobertadas pelo manto da preclusão. 1.1. Conforme entendimento jurisprudencial as questões, ainda que de ordem pública, uma vez analisadas, são acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, não cabendo nova apreciação. Recurso conhecido em parte. 2. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate e a sentença está devidamente fundamentada acerca da tese acolhida, não há que se cogitar a ocorrência nulidade ante o julgamento contrário à prova dos autos. Preliminar afastada. 3. Nos termos do artigo 1.204 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 4. Amedida possessória deve ser concedida àquele que comprova a posse sobre a área e o esbulho de parte da chácara objeto da lide. 4.1. Havendo nos autos a prova da posse do autor da demanda e do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença que concedeu a tutela reintegratória com amparo nos artigos 1.210, caput, do Código Civil e arts. 560 e 561 do CPC. 5. Honorários advocatícios majorados em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido em parte. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §1º DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante apenas reproduziu parte dos mesmos fundamentos já postos na peça inicial do Agravo de Instrumento, impugnando a decisão agravada nesta sede recursal do mesmo modo que havia feito em relação à decisão agravada da instância a quo. 2. Em consonância com o princípio da dialeticidade, o inconformismo da parte não pode se restringir à mera pretensão de reapreciação do que já fora decidido, cabendo-lhe apontar os motivos pelo quais não deveriam subsistir os fundamentos aduzidos na decisão recorrida, é dizer, o recurso deve impugnar as razões postas no julgado para conceder ou negar o pedido formulado. 3. No caso específico do agravo interno, determina o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil que o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Ausente o pressuposto formal de admissibilidade do agravo interno, atinente à exposição da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante determinado pelo § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Esclareça-se, ademais, que as questões que o recorrente pretendeu trazer novamente a debate por meio do presente agravo interno, relativas ao cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº Ação Civil Pública nº 16.798/98, já estão ampla e totalmente pacificadas nesta Corte e no colendo STJ, em Recursos Especiais, sob a sistemática dos repetitivos. 6. Revelado o caráter meramente protelatório da irresignação recursal em consideração, cabível a aplicação de multa ao agravante, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia respectiva (§§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC). 7. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS PATERNOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRÁRIA. SÚMULA 596, STJ. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. ART. 1.699, CC. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. (Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça) 2. Conforme inteligência extraída do art. 1.699 do Código Civil, para que o devedor de alimentos se exonere da obrigação é forçoso que demonstre mudanças econômico-financeiras das partes envolvidas na relação processual. 3. No caso em análise não ficou demonstrada a impossibilidade dos genitores ao sustento da filha, por outro lado, restou demonstrada a idade avançada e problemas de saúdes dos avós, o que corrobora para a exoneração deles à obrigação alimentícia da menor. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA. COMPRADORES. RETENÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a veiculação no apelo de matéria não apresentada ao juízo a quo, por se tratar de inovação recursal; ademais, eventual análise da matéria geraria supressão de instância, o que é incabível na processualística vigente. 1.1 No caso dos autos, a apelante apresentou matéria não veiculada na contestação ou em qualquer outro momento processual, sendo inviável sua análise. Recurso conhecido em parte. 2. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 3. In casu, os promitentes compradores já estavam em mora, não havendo que se acolher a alegação de que a alienação fiduciária não fora retirada, gerando inadimplemento por parte da empresa autora. 3.1. Soma-se a isto o fato de que o contrato previu que a retirada da alienação ocorreria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de averbação do Habite-se, o que, por si só, afasta eventual inadimplemento da autora. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando o caso concreto, justa a retenção de 6% (seis por cento) do valor atualizado do imóvel. 5. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO ÔNUS PROVA. NÃO ANALISADO. SENTENÇA. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabe-se que a jurisprudência e a própria norma admitem que o juiz, como presidente do processo e o destinatário da prova, rejeite aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. 2. Contudo, o que não se pode, é sequer analisar o pedido de inversão do ônus da prova, e na sentença assentar o juízo de valor de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, como no presente caso. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. NOROESTE. ARBITRAMENTO. ERRO DE FATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. SANEAMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. O erro de fato existe, pois a parte teceu argumentos em sua réplica à contestação quanto à pretensa violação aos princípios da isonomia e da publicidade, não havendo que se falar em inovação recursal quanto a estes pontos. Omissão corrigida. Voto integralizado. 2. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada concluiu pela possibilidade da cobrança do IPTU mesmo nos imóveis criados após a atualização da lei que trata dos valores venais dos imóveis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Erro de fato sanado. Acórdão integralizado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos em sede recursal quando não versarem sobre fato novo ou quando não demonstrada à existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Documentos não analisados. 2. Discute-se a existência de danos morais decorrentes de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como, o quantum indenizatório fixado. 3. Inexistente relação jurídica entre as partes, indevida é a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, evidenciando, assim, a caracterização dos danos morais suscetíveis de indenização. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, aquele em que se presume a ocorrência do dano, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem ofensa à moral da pessoa. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, se mostra razoável e proporcional, sendo suficiente para compensar os danos experimentados. Irretocável a sentença. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. INVERSÃO ÔNUS PROVA. ART. 373, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 370, CPC. RECURSO CONHECIDO. E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução do cheque cumpriu os requisitos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da Lei 7.357/85, por isso cabe ao executado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 2. Não restou comprovada a alegação da prática de agiotagem que justificasse a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001. 3. O juiz é o destinatário das provas nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, logo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado do juiz não há cerceamento de defesa na negativa de inversão do ônus da prova. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11º doCódigo de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EMPRESA ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO POR ESFORÇO COMUM. DIVISÃO 50%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1725, CC. 2. Na comunhão parcial de bens excluem-se aqueles que forem adquiridos antes da união nos termos do art. 1.658 do Código Civil. 3. No caso em análise, ainda que a empresa tenha sido constituída pela autora antes da união estável, o seu incremento patrimonial no período da relação conjugal deve ser partilhado, à razão de 50% (cinquenta por cento), pela comprovação de esforço comum. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11º, CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. AFASTADA. RESSARCIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acordo extrajudicial realizado pelo segurado não afasta a sub-rogação que detém a seguradora para ressarcimento do valor despendido com conserto do veículo segurado. Preliminar de carência da ação afastada. 2. Aseguradora, autora da ação, cumpriu seu ônus de comprovar seu direito ao ressarcimento pela sub-rogação em razão do conserto do veículo segurado nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 2.1. Em se tratando de colisão na traseira há presunção relativa da culpa do condutor pelo descumprimento da distância de segurança conforme estabelecido nos artigos 29, II c/c 192 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.2. Os réus não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Seguradora, requerente, já que desnecessária a apresentação de mais de um orçamento e afastado o acordo entre segurado e primeira requerida com base em orçamento contestado em audiência. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois todas as alegações das partes foram analisadas de maneira lógica, clara, e devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Código de Processo Civil. 2. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. DISTRATO. LITISPENDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENTES. MORA CONSTRUTORA. DISTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição e omissão inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 1.1. O julgado concluiu pela existência da litispendência, tendo em vista a identidade de partes e causa de pedir. Além disso, não há que se falar em devolução integral dos valores quando o quantum fora estipulado no distrato. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico do egrégio STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não tem vinculação específica com o caso dos autos, tendo cuidado apenas da tese acerca da necessidade ou não de autorização expressa dos associados para o ajuizamento de ação coletiva pela associação. 2.1. A específica questão tratada neste recurso não foi ainda objeto de apreciação pelo STF, devendo prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em análise de recurso repetitivo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.