APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. EFEITOS ENTRE PARTES. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel não foi objeto de discussão no Juízo de origem, sendo pleiteado apenas nesta instância revisora, motivo pelo qual ocorre a inovação recursal, impedindo o exame dessa questão (art. 1.014 do CPC). Preliminar acolhida. 3. Ausente a configuração de qualquer uma das hipóteses do art. 313 do CPC, que conduzem à suspensão do processo, tal medida é descabida. 4. Restou comprovado que, conforme disposições constantes de escritura pública de compra e venda de imóvel firmada entre TERRACAP e construtora, ambas apeladas, a alienação do referido bem pela alienante (construtora apelada) a terceiros somente poderia ocorrer mediante a total quitação do débito ou o pagamento de taxa administrativa no valor de 10% (dez por cento) do imóvel. 5. Posteriormente à lavratura da referida escritura, a construtora apelada celebrou com terceiro instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, nomeando-o procurador, com poderes para gerenciar e alienar o imóvel. Este, por seu turno, alienou o bem em questão ao apelante, substabelecendo a ele seus poderes conferidos pela construtora apelada. Assim, o apelante ingressou como terceiro interessado no processo em questão, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra acordo extrajudicial firmado entre as apeladas TERRACAP e construtora, mediante o qual o imóvel retornaria ao domínio da apelada TERRACAP, resolvendo-se o contrato de compra e venda celebrado entre as apeladas. 6. Se o imóvel foi adquirido pelo apelante mediante cessão de direitos oriunda de contrato de compra e venda não comunicado ou autorizado pelo vendedor, é de se consignar que tal cessão apenas produz efeitos entre as partes que a pactuaram, não havendo transferência a terceiro das obrigações originariamente pactuadas, nem do preço ajustado. 7. Não restou caracterizada a boa-fé do terceiro interessado, ora apelante, ao obter a posse direta do imóvel se ele já possuía ciência dos riscos da evicção, além de saber que o inadimplemento das prestações devidas à apelada TERRACAP conduziriam à resolução do contrato de compra e venda firmado entre esta e a construtora apelada, com a consequente perda da posse direta sobre o referido imóvel. 8. Não há nulidade no acordo extrajudicial celebrado entre as apeladas se tal bem foi alienado pela construtora apelada para terceiros, quando o débito ainda não estava quitado nem foi juntada prova do pagamento da taxa administrativa estipulada contratualmente. Escorreita a sentença que homologou o acordo extrajudicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. 9. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES. ALTERAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A matéria referente à compensação de oito dias de visitas não usufruídos pelo genitor, em razão da criança ter passado a frequentar creche no horário antes acordado, foi objeto de sentença nos autos n. 2016.01.1.016073-7e enfrentada quando do julgamento da apelação interposta contra referida decisão. No entanto, esta questão não foi anteriormente abordada pelas partes nos presentes autos ou resolvida pelo Juízo de origem na sentença vergastada, de forma que a apreciação por esta instância revisora representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância, em razão de inovação recursal. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. 2. Conforme se extrai das provas e do estudo psicossocial acostado aos autos, considerando-se a ausência de cooperação entre os genitores e, especialmente, a tenra idade da filha (dois anos), a manutenção da guarda unilateral, previamente acordada, em favor da genitora atende ao melhor interesse da infante, tendo em vista já estar adaptada à sua rotina no lar materno, onde tem atendidas suas necessidades materiais, afetivas e educacionais básicas. 3. O regime de convivência fixado em sentença, em consonância com o parecer elaborado por equipe técnica, atende de modo razoável e proporcional ao direito vindicado pelo apelante de ampliar o convívio com a filha e estreitar os laços entre a criança e família extensa paterna, sem prejudicar sua rotina. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO EX-COMPANHEIRO. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Diante das peculiaridades do caso em tela, que envolve imóvel financiado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, haja vista a inviabilidade de efetivar, desde já, a partilha do bem, não há que se falar em julgamento extra petita em razão da partilha dos direitos contratuais dos conviventes sobre o bem. Preliminar rejeitada. 2. Constatado que autor e ré figuram como compradores e devedores fiduciantes no contrato de compra e venda da unidade imobiliária, além de não ter ocorrido acordo acerca da sugestão da apelante de permanecer no imóvel e arcar exclusivamente com as parcelas vincendas, inexistem razões a justificar a reforma da v. sentença, que determinou a partilha igualitária em relação aos direitos contratuais sobre o imóvel financiado. 3. Se a genitora do apelado, proprietária do imóvel no qual foram realizadas as benfeitorias, não integrou a lide, obsta-se a análise do pleito indenizatório da apelante, de modo que a questão deve ser analisada em ação autônoma, observados o contraditório e a ampla defesa por parte da proprietária do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se na ação de cobrança de encargos condominiais o condomínio autor junta aos autos cópias das atas das assembleias que instituíram a taxa condominial e de ocupação, indicando a forma do cálculo e o modo de cobrança, não há falar em inépcia da petição inicial por falta de documentação. 2. Eventual iliquidez do débito deverá ser objeto de dilação probatória no curso do processo, visto que, diversamente do entendimento do Juízo de origem, foi ajuizada ação de cobrança de taxas condominiais, e não ação de execução de título extrajudicial. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recusa indevida de cobertura para internação de urgência, em UTI, por motivo de carência não demonstrada, agrava a situação de angústia da consumidora, afronta a sua dignidade e configura o dano moral passível de indenização pecuniária. 2. A indenização por danos morais fixada pelo Juízo de origem em patamar insuficiente merece ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que mais se amolda às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 2. Se a compensação por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, em consonância com o art. 1.025 do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA A AMPARAR A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de incapacidade financeira da parte para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. O art. 98, §1º inc. VI, do CPC/15, expressamente dispõe que a gratuidade de justiça compreende ?os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.?. 3. No caso em análise, a limitação dos benefícios da justiça gratuita, nas hipóteses em que a parte beneficiária mostra-se absolutamente incapaz de adiantar o pagamento de eventuais despesas processuais, não encontra razão de subsistir ante a expressa regulamentação para o pagamento de tal despesa contida na Resolução n. 127/2011-CNJ e Portaria Conjunta n. 52/2011-TJDFT. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em análise, a renda mensal efetivamente recebida pela agravante e a inexistência nos autos de elementos capazes de infirmar a declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mostram-se suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.