AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, INCISO V, ?C?, DA LEI 9.656/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Diante da impossibilidade de alta hospitalar nas condições clínicas analisadas durante o atendimento no Pronto Socorro, a internação do paciente na clínica médica deve ser interpretada como situação de emergência. 2. Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme versa o artigo 12, inciso V, ?c?, da Lei número 9.656/1998. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais,  a Citação válida gera a interrupção do prazo prescricional mesmo se ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, ressalvando, no entanto, os casos de negligência das partes e abandono da causa, previstos, respectivamente, nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSUMO DE ENERGIA. MEDIDOR EXTRAVIADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVISÃO DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO MAL AFERIDO. CÁLCULO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 410/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU FUNDAMENTOS APTOS A AFASTAR A APLICAÇÃO OBJETIVA DA NORMA. VALIDADE DA REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O consumo efetivo de energia elétrica deverá ser aferido por meio de leitura em relógio medidor. No entanto, se verificada a irregularidade, com consequente coleta indevida dos dados, deverá ser feito o recálculo do consumo, nos termos do artigo 130 da Resolução Normativa número 410/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, para compensar os valores irregularmente recolhidos. 2. O recálculo representa a diferença entre os valores efetivamente pagos pelo usuário durante o período de aferimento irregular e o consumo mensal do imóvel. Não se trata de uma penalidade, mas sim da regularização da remuneração dos serviços prestados pela concessionária. 3. Se não for apresentada motivo hábil a afastar o cálculo baseado no consumo médio mensal do imóvel, não há arbitrariedade na revisão de consumo, feita de acordo com as normas legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO IMODERADO, DESVIADO E IRRESPONSÁVEL. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Equacionar o exercício harmônico de direitos fundamentais dotados de natureza principiológica, cujos valores centrais muitas vezes se contrapõem, não é simples e foge dos padrões usuais de aplicação das normas jurídicas revestidas de objetividade, na qual a incidência está limitada a um conjunto determinado de condutas e situações. 2. Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III da Constituição Federal. 3. A liberdade de expressão desponta no plano fático como instrumento de autogoverno e conseqüência natural do sistema democrático de tomada de decisões públicas, sendo essencial para o espírito coletivo de autodeterminação. 3.1 Nesse contexto, não há como desatrelar a liberdade de expressão do próprio processo político, já que ela garante aos cidadãos maior grau de participação e efetividade na vida pública, direcionando suas expectativas e lapidando suas opiniões. É o interesse público, portanto, que legitima o exercício desse direito. 4. A liberdade de expressão é a regra, devendo ser limitada excepcionalmente e apenas quando seu exercício abusivo causar lesão aos direitos individuais de terceiros. 5. Quando exercida em face de pessoas públicas e relacionada a temas de interesse geral, a liberdade de expressão ganha ainda mais relevo frente aos demais direitos titularizados pelo sujeito. Em casos tais, fala-se em um rebaixamento da tutela jurídica da honra, diante do grau de exposição consentido pela figura pública, a qual inevitavelmente estará sujeita ao maior controle de suas atitudes, através de críticas, opiniões e prejulgamentos. 6. O ordenamento jurídico não tolera o exercício abusivo, desviado e irresponsável da liberdade de expressão, retirando desse direito o caráter absoluto e intangível. Críticas desmensuradas, comentários desumanos, informações descontextualizadas e locuções injuriosas desnecessárias para transmissão dos fatos não gozam da tutela conferida por esse direito, por excederem manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e violarem o comportamento honesto, leal e probo esperado de qualquer relação. 7. Caracterizado o exercício imoderado da liberdade de expressão através de prejulgamentos alegóricos insultuosos e destrutivos sem cunho informativo atribuindo a terceiro pessoa a pecha de corrupto, deve o responsável assumir as consequências decorrentes da violação aos direitos da personalidade, em especial ao nome e à imagem do ofendido. 8. Há danos morais quando as informações veiculadas amplamente não se respaldam no dever de informar e transparecem a inequívoca intenção de expor o autor ao ridículo, denegrindo sua imagem e incitando outras pessoas a prosseguirem com as agressões. 9. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O aumento acentuado no valor das mensalidades de plano de saúde mostra-se contrário aos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, pois constitui desvantagem exagerada do consumidor, especialmente quando não houver comprovação dos critérios atuariais utilizados para amparar o reajuste aplicado. 2.  Em que pese haver previsão contratual de reajuste no percentual de 131,73% (cento e trinta e um vírgula setenta e três por cento) na hipótese de mudança de faixa etária, tem-se como desproporcional e desarrazoada tal cláusula, quando analisada sobre o cotejo normativo supracitado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante a celebração de transação entre credor e devedor, ajustando quanto ao parcelamento do crédito exeqüendo, deve o feito ser suspenso ? e não extinto - até o integral cumprimento final da obrigação, consoante determina o artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil.                                    2. A extinção do processo em situação não prevista na legislação processual torna o respectivo ato sentencial  nulo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. GARANTIA. CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.  2. Na hipótese, inexiste controvérsia quanto à contratação e prestação de serviços advocatícios pelo agravado, em que pese a fixação do valor devido a título de honorários contratuais dependa de dilação probatória, haja vista o extravio do contrato firmado entre o falecido e o agravado. Assim, evidenciada está a probabilidade do direito invocado. 3. Do mesmo modo, o levantamento de todo valor pelos herdeiros, poderá acarretar lesão grave ou de difícil reparação ao credor, tendo em vista a inexistência de outros bens a serem partilhados, fato que dificultará o cumprimento da Sentença. 4. Inexistente, no caso, o perigo de irreversibilidade da medida, pois caso o agravado não tenha valores a receber ou estes sejam inferiores à quantia arrestada, basta proceder ao desbloqueio do montante pertencente ao espólio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ?mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida? (AgInt no REsp 1657136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017). Preliminar afastada. 2. A responsabilidade civil advém, de modo geral, da violação a um dever geral de cautela, fixado segundo o Direito e os bons costumes, ou do inadimplemento de obrigações contraídas através de um contrato. No caso dos advogados, sua responsabilidade submete-se ao regramento da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o qual preceitua em seu artigo 32 que o causídico é responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa. 3. Demais, sem prejuízo da responsabilidade subjetiva do advogado, a jurisprudência pátria admite a aplicação da chamada teoria da ?perda de uma chance?, de matriz francesa, a qual exige, para a sua incidência, além da possibilidade concreta de êxito quanto ao resultado pretendido, que o prejudicado não tenha, por qualquer forma, interferido para o resultado ruim.  4. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a chance concreta, significativa e possível de modificação do entendimento exarado na Sentença recorrida, nem demonstrou a intimação regular do advogado para impugnar o Cumprimento de Sentença questionado, de modo que não subsistem elementos para responsabilização do causídico nos moldes pleiteados.                                   5. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE POR CERCEAMENTo DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não prospera o pedido de nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão da retirada do réu da sala de audiências, se nenhum prejuízo restou comprovado. 2. Para caracterização do crime da ameaça, o mal prometido deve ser sério, fundado, capaz de produzir na vítima uma intimidação relevante. A existência de dúvida sobre a efetiva intimidação impõe a absolvição do acusado, especialmente diante da incongruência nos depoimentos prestados pela vítima. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO INDICAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do réu (4 quilos de maconha), por si só, não faz prova de que se dedique às atividades criminosas, de forma a afastar o reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. No caso, o réu não estava sendo investigado, não havia qualquer informação de que fosse traficante, não foi apanhado praticando a mercancia e a droga em sua casa foi descoberta por puro acaso, tendo o réu alegado que a estava guardando temporariamente para outra pessoa, em troca de determinada quantia, nada existindo nos autos que contrarie sua afirmação. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente a ré. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. PERIGO DE DANO REVERSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a legislação consumerista aos contratos firmados com entidade fechada de previdência privada, na modalidade de autogestão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabe ao profissional de saúde que atende o paciente indicar o tratamento mais apropriado às peculiaridades do seu quadro clínico e não ao prestador de serviço de saúde limitar o tratamento a ser adotado. 3. Em cognição sumária, deve prevalecer o Dever de Cautela do Magistrado, quando sopesados os interesses econômicos de um grupo em contrapartida com o Direito à Saúde e Vida do paciente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei nº. 911/1969 é o retorno da coisa à posse direta do credor fiduciário, para dela usufruir, gozar e dispor, exercendo o seu direito de propriedade, em virtude da mora do devedor fiduciante. 2. A ausência do Interesse de Agir resta caracterizada quando a parte não demonstra interesse na conversão da Busca e Apreensão em Execução, bem como não comprova a localização do veículo para cumprimento da Liminar. 3. Tendo o comando judicial vergastado se amparado no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS CONCLUSÃO DA OBRA EM ATRASO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DEVIDAS PELA COMPRADORA APÓS AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CULPA DA COMPRADORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 2. A rescisão do contrato deve ter como fundamento inadimplemento contemporâneo ao seu pedido, não podendo justificar-se em atraso de prestação já cumprida cuja mora foi tolerada pela parte, excetuando-se, quanto ao ponto, eventual inutilidade da prestação em data posterior à avençada. 3. A princípio, com a conclusão da obra, o seu atraso levaria à sujeição da construtora aos encargos oriundos da mora e a eventuais indenizações e multas, a teor do artigo 401, I, do Código Civil, não à rescisão do contrato. 4. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 5. Comprovada a participação da empresa de corretagem apenas como intermediária do negócio jurídico, não deve ela ser responsável solidária pela devolução de valores devidos em razão da rescisão do contrato de Promessa de Compra e Venda. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA. POSTALIS ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIRETOR DE SEGURIDADE. DESTITUIÇÃO DO CARGO. NOMEAÇÃO DE NOVO MEMBRO. PRERROGATIVA DA PATROCINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 72 das Disposições Transitórias do Estatuto, o mandato de Diretor de Seguridade do POSTALIS, em curso por ocasião das alterações promovidas no regramento da instituição, seria mantido até 27 de julho de 2017, passando a ser eleito após esse período. 1.1 A melhor interpretação sugere que a garantia prevista no mencionado dispositivo não se destina ao ocupante do cargo, mas à entidade Patrocinadora, a qual terá assegurado um representante por ela indicado até o prazo limite ali estabelecido, de modo a preservar seus interesses. 2. Estando o cargo ocupado até as eleições por membro da Patrocinadora, cabe a ela indicar quem bem desejar, conforme as previsões contidas no Estatuto. Após o prazo estabelecido nas Disposições Transitórias, a nomeação do Diretor de Benefícios dependerá do Conselho Deliberativo, respeitadas as indicações previstas no artigo 34, conforme estabelecido no artigo 42 do Estatuto. 3. Inaplicável o art. 53 do Estatuto, vez que a situação do apelante não se insere nas hipóteses de vacância elencadas no citado dispositivo, mas de destituição do cargo com a indicação de novo membro da Diretoria, sendo desnecessária a comprovação de comportamento irregular ou prejudicial aos interesses da Patrocinadora/Instituidora.                                   4. Recurso conhecido e desprovido.