PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. COCAÍNA.CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DALEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade significativa da droga apreendida e seu acondicionamento, sendo inviável sua absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2.A natureza de uma das drogas apreendidas, no caso a cocaína, possui efeito devastador na saúde dos usuários, uma vez que causa rápida dependência e autoriza o aumento da pena-base pelacircunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Se ausentes outros elementos que indiquem que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividade do gênero com habitualidade, sendo primário e de bons antecedentes, deve-se reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4.A pena pecuniária deve ser reduzida em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Mantém-se as condenações dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante da declaração da lesada, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal, em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações da lesada, associadas às demais provas dos autos, que o apelante portava uma faca ao praticar o delito, a qual foi apreendida e periciada. 4. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimentode pena, quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu primário, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PELA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa se o apelante ocultava em sua residência as duas bicicletas roubadas de lesados diferentes, e as circunstâncias de aquisição revelam que ele conhecia sua origem ilícita. 2. Julga-se improcedente o pedido de redução da pena, quando a sentença fixou-a no mínimo legal em todas as suas fases, tornando-a definitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A anulação da decisão dos jurados só pode ocorrer quando não há realmente elementos probatórios para amparar a decisão, em face da garantia constitucional da soberania dos veredictos. 2. Inviável a anulação da decisão de absolvição do apelado pelo Conselho de Sentença, uma vez que os depoimentos colhidos na Sessão Plenária foram divergentes e contraditórios, sobretudo porque as testemunhas não apontaram, com a certeza necessária, o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIVA DE DIREITOS. POSSIBIIDADE. DANO MORAL FIXADO. 1.Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e do crime de ameaça, resta inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Desproporcional oquantum utilizado para aumentar a pena ambulatorial em face da agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal,procede-se sua adequação. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, consoante acima demonstrado, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4. Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por danos morais. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDENCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Reconhece-se a confissão do apelante, ainda que parcial, quando aliada às declarações da lesada e das testemunhas, embora não tenha sido utilizada na r. sentença, demonstra ser um fator relevante para a formação do juízo de convicção. 2. Carece o réu de interesse de agir quanto ao pedido de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência se a pena ambulatória não foi agravada em face da reincidência. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o apelante não é reincidente, apenas os antecedentes são desfavoráveis e a pena aplicada é igual a 4 anos, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTIANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU MAIS BRANDA. PASSAGEM ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE MANTIDA.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade à adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, passagem pela Vara da Infância e da Juventude, ser usuária de drogas, além da ausência de autoridade familiar. 3. A confissão da menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a semiliberdade medida mais adequada para a reeducação da adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal da menor declinar nesse sentido. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU ART. 33, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIME. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria pelos depoimentos seguros e uníssonos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para os delitos previstos no art. 28 ou no art. 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a restituição de veículo apreendido quando restou demonstrado pelas provas colhidas nos autos que a apelante o utilizava para a prática do crime de tráfico de drogas, bem como por não ser ela parte legítima para requerê-la. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E PARA SUA MODALIDADE TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, quando o conjunto probatório, especialmente diante da confissão do réu e das declarações das testemunhas, corroboradas pelas demais provas dos autos, é firme e harmônico no sentido de que o acusado utilizou uma chave falsa para subtrair o veículo do lesado, sendo inviável a desclassificação para a modalidade simples. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto qualificado consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência quando embasadas em certidões criminais distintas hábeis para tanto, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA DE AUMENTO USADA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PROPROCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. 1. Mantém-se a condenação dos réus pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, principalmente devido ao reconhecimento dos dois réus por uma lesada e a prisão em flagrante deles na posse dos bens subtraídos, demonstram que os apelantes praticaram os delitos descritos na denúncia. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com a exasperação aplicada na primeira fase da fixação da reprimenda. 5. Recursos conhecidos, provido o de um apelante; e parcialmente provido o do outro e do Órgão Ministerial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESPRONÚNCIA INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE DANO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de despronúncia se o magistrado a quo apresentou argumentação suficiente para pronunciar os recorrentes, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade dos crimes e os indícios suficientes de sua autoria. 2. Impossível a absolvição sumária de um dos réus pela legítima defesa putativa, se não restou demonstrado cabalmente seus requisitos. 3. Inviável a desclassificação dos crimes de homicídio qualificado tentado para crime de dano quando, pelas provas testemunhais, depreende-se o animus necandi. 4. Mantém-se a qualificadora do motivo torpe se a provável causa do crime foi um acerto de contas entre gangues rivais. 5. Plausível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, se estas se encontravam dentro do veículo, saindo da rua residencial de uma delas, e foram surpreendidas pelos agentes, sendo que um dos réus abriu a porta do carro conduzido pelo segundo acusado e desferiu disparos, sem que elas estivessem esperando o ataque. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais condutores do flagrante, no sentido de ter sido apreendida quantidade substanciosa de cocaína em poder do réu e no interior de seu imóvel, aliados às circunstâncias da prisão, mostram-se suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de entorpecentes, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, pois reconhecido pessoalmente pela lesada e por uma testemunha, o conjunto probatório coligido aos autos em Juízo é suficiente para demonstrar que mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes da lesada, conforme consta do conjunto probatório e demais provas constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. PRETENDIDO INGRESSO NO PRESÍDIO. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. O fato de a companheira do agravante ter sido condenada pela prática de crime de tráfico de drogas no interior de presídio não configura, por si só, motivo idôneo para justificar o indeferimento do pedido de visita. No caso, o impedimento é a circunstância de a companheira do embargante estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos. Cumprindo pena, por tráfico de droga, não se pode admitir que frequente, em visitas, estabelecimentos prisionais, situação diversa de quem já cumpriu a pena. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES NÃO FILIADOS. RECONHECIDA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. 1. O exame do agravo de instrumento é restrito ao conteúdo da decisão agravada, sendo inviável que, antecipando a análise de pedido ainda não apreciado pelo Juízo a quo, seja a questão decidida neste recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. As ações em que a matéria da legitimidade dos poupadores tenha sido apreciada, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, foram excluídas do rol das demandas a serem afetadas pelo atual Recurso Especial nº 1.438.263/SP. 3. Na sessão de julgamento realizada em 27.09.2017 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deliberou pela desafetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial ora tratado. 3.1.Prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198/SP, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). 3.2. De acordo com o que foi pacificado naquele julgamento, mesmo aqueles poupadores que, no início do processo, não fossem associados à entidade que ajuizou a demanda principal, seriam legitimados ativos para a execução de sentença obtida em ação coletiva. 4. A sentença da ação coletiva tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de residirem ou não no Distrito Federal, e de ostentarem ou não a situação de associados do IDEC, de tal sorte que esses consumidores devem, para efeito de sua execução individual, demonstrar apenas sua condição de titulares de caderneta de poupança à época dos expurgos, dentro dos limites daquilo que foi julgado. 5. A apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta dos exequentes e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença a que se pretende cumprimento. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRABALHO. RETENÇÃO DO BEM PELOS RÉUS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO TRANSFERIDO À TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE E PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão indenizatória do autor em relação aos prejuízos materiais sofridos em razão da injusta retenção do bem pelos réus, diz respeito apenas aos danos ocorridos em período anterior à efetiva transferência do bem à terceiro, uma vez que não lhe é permitido pleitear em nome próprio, direito alheio. 2. Considerando que o veículo já pertencia a terceiro desde 2008 e que a presente ação foi proposta apenas em 2015, presentes os requisitos para a configuração da prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) do pleito de indenização por danos materiais do autor. 3. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos morais, hipótese prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 5. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE DE VERBAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLIDARIEDADE. NÃO SE PRESUME. 1. A despeito dos argumentos trazidos pelas partes apelantes, há provas nos autos de que o valor constante da RPV fora sacado por terceira pessoa, estranha à lide, não podendo o advogado réu ser condenado por obrigação que não se tem como provar ter descumprido. 2. Asolidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, consoante estabelece o art. 265 do Código Civil. Carece de respaldo o recurso adesivo se da análise do contrato não há qualquer obrigação do representado assumida de forma solidária pelo Sindicato autor. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 4. Recursos conhecidos e não providos.