PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem o telefone celular, um relógio, dinheiro e o automóvel de um homem que trafega na rua. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão dos réus, harmônicas com os depoimentos vitimário e policial. 2 A redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, é vedada pela Súmula 231/STJ. 3 A pena fixada entre quatro e oito anos de reclusão recomenda o regime inicial semiaberto, ao réu primário, e fechado ao reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. 4 Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA . ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que guardava em casa com o propósito de venda substância entorpecente proscrita. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante do suspeito e apreensão de quantidade apreciável de entorpecentes, sugerindo o intuito de difusao ilícita, corroborada pela confissão e os testemunhos de policiais condutores. 3 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não favorece o réu reincidente, determinando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECOTE NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de veículo comregistro de furto de cerca de um mês atrás, ciente da origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando o réu confessa que adquiriu um automóvel com registro de furto e não apresenta nenhuma prova de aquisição lícita, ou, pelo menos, a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, que no caso demonstraram o conhecimento da procedência ilícita da res. 3 Quando o réu colabora com solução da causa é inafastável o reconhecimento da confissão espontânea, repercutindo na dosimetria da pena. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de socar e estapeou a companheira, supondo que estava sendo traído. 2 A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e é corroborado por outros elementos de convicção trazidos aos autos. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, enseja o acréscimo de um sexto sobre a pena-base imposta, cabendo decotar eventuais excessos da sentença. 4 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a titulo de danos morais, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou, no caso dos autos, da acusação, mesmo que não discriminada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A fixação do valor indenizatório deve observar o sistema de precedentes judiciais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial do defensivo.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Hipótese em que foi concedida a remissão cumulada com liberdade assistida por seis meses, mais a prestação de serviços à comunidade durante dois meses aos três adolescentes representados por praticarem atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 147 e 157, § 2º, inciso II, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. 2 Mesmo quando o Ministério Público é intimado do ato decisório em audiência, o prazo recursal somente começa a contra a partir do ingresso dos autos no órgão administrativo da instituição. 3 A remissão, tal como concedida, é perfeitamente adequada aos fins do sistema de proteção ao adolescente e proporcional ao ato infracional cometido e às condições pessoais dos menores infratores. 4 Apelação conhecida e não provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL E DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 147, 129, § 9º, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: em dias diferentes e motivado por ciúme, praticou vias de fato contra a companheira, puxando-a pelo braço e rasgando suas roupas; depois lhe enviou mensagens ameaçadoras e, ao encontrá-la lhe estapeou no rosto e socou sua barriga, puxando-a também pelos cabelos e destruindo o seu telefone telefone celular, ao jogá-lo no chão com violência. 2 A palavra lógica e coerente da vítima deve ser acolhida como prova determinante da condenação quando corroborada por laudo pericial de exame de corpo de delito que relaa a existência de lesões compatíveis com o relato e pela confissão do réu, ainda que parcial. 3 Não há bis in idem em razão da incidência da Lei 11.340/2006 concomitantemente com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. A Lei Maria da Penha trata dos ritos procedimentais e das medidas cautelares de urgência, enquanto o Código determina as agravantes que incidem sobre a pena-base. Todavia, há que se decotar a quantidade de aumento quando excede a um sexto sobre a pena mínima, consoante a jurisprudência. 4 Ao julgar os recursos especiais 1643051/MS e 675874/MS, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, devendo-se fixar a reparação mínima, ante requerimento na denúncia e evidente violação à dignidade da vítima. 5 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando trafegava nas ruas conduzindo um automóvel com registro de furto, ciente da origem espúria. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse da res furtiva e ele não consegue esboçar justificativa plausível para o fato. O dolo direto ficou configurado nas circunstâncias da apreensão em flagrante e na fragilidade de suas alegações. Ademais, o reiterado envolvimento na prática de atos infracionais, aliado ao contexto pessoal, social e familiar de grande vulnerabilidade do inimputável, com diversas passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque subtraíram bens de transeunte, intimidando-a com uso de simulacro. 2 Inviável o acolhimento do pleito absolutório se a condenação vem lastreada na confissão e delação de um dos réus, harmônica com o Laudo de Perícia Papiloscópica e com as declarações coerentes da vítima e do policial responsável pelas investigações. 3 O fato de um dos réus ter abordado a vítima com simulacro em punhocaracteriza violência ínsita ao tipo penal, não ensejando maior reprovabilidade da conduta. A confissão espontânea e a menoridade relativa não devem ensejara redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 4 A quantidade de pena e a grave ameaça impedem regime de cumprimento mais ameno. A multa compõe o preceito secundário da norma a lei não prevê a sua exclusão em nenhuma hipótese, inclusive a hipossuficiência econômica do réu. De toda sorte, segundo a jurisprudência da Corte, compete ao Juízo das Execuções Penais examinar esse pressuposto quando não sido suscitado durante a discussão da causa. 5 Apelações não providas.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E DECORRUPÇÃO DE MENOR. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESES DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E DE CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 14, inciso II do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto com uma adolescente invadiram uma casa com a intenção de subtrair bens, intimidando os presentes com uso de faca, sendo que o delito não consumou pela ação dos moradores. Posteriormente, subtraíram a bolsa de transeunte mediante ameaça. 2 Presentes o concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menor, junto com a continuidade delitiva, somente esta deve ser aplicada, aumentando-se a pena de acordo com a quantidade de crimes, considerando-se que os institutos nasceram para beneficiar o réu, não podendo ser interpretados de molde a prejudicá-los. 3 Apelações providas em parte.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante ao transportarem cerca de três quilos de maconha divididos em porções para dar em pagamento a um traficante credor. A materialidade e a autoria do crime foram provadas pela confissão de um dos réus, corroborada pelos depoimentos dos policiais condutores e de uma testemunha ocular. 2 Não se reconhece participação de menor importância do réu que inicia intenso tiroteio, depois de divergir com o traficante no tocante à quantidade da droga que lhe entregaria em pagamento de um acerto de contas, revelando o envolvimento profundo na mercancia ilícita. 3 Não há critério definitivo e imutável para o aumento da pena-base em razão de cada circunstância judicial negativa, mas a jurisprudência admite como razoável um aumento de até um oitavo entre o mínimo e o máximo da pena abstrata cominada ao crime. 4 A formulação de pedidos já reconhecidos pela sentença enseja conhecimento parcial da apelação, por falta de interesse recursal. A primariedade técnica afastou a reincidência e não resultou em elevação da pena dos réus na segunda fase da dosimetria. 5 É possível invocar inquéritos policiais ou ações penais em andamento para afastar o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6 Apelações parcialmente providas.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO FICTÍCIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 304 combinado com 299, do Código Penal, porque apresentara em Juízo um ticket recebido de um terminal eletrônico de atendimento do Banco do Brasil informando um depósito em dinheiro por meio de envelope, com o propósito de provar o pagamento de prestação alimentícia. Posteriormente se verificou que o depósito não fora confirmado, mas no próprio documento apresentado nos autos havia a anotação de que os valores consignados estavam sujeitos à confirmação. Portanto, não se constituía meio hábil para fazer prova em Juízo. 2 Não se configurou com segurança o dolo de inserir declaração falsa com o fim de prejudicar o direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: o comprovante de depósito bancário proveniente de máquina de auto-atendimento não faz prova alguma, servindo apenas como começo de prova indicativa do depósito. Pode simplesmente ocorrer que o envelope seja colocado na máquina sem o dinheiro devido a esquecimento. É difícil aceitar que o réu, sujeito às graves restrições decorrentes da suspensão do processo, tivesse a ousadia e a desfaçatez de tentar se eximir de sua obrigação apresentando um comprovante de um depósito inexistente, por meio de um simples comprovante emitido por terminal de auto-atendimento que sabia sujeito à confirmação posterior. Confirma-se a absolvição por atipicidade da conduta. 3 Apelação não provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO À EX- SOGRA DEPOIS DE DESENTIDIMENTO COM O CONCUNHADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO O DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 9o, do Código Penal, depois e agredir a ex-sogra durante um entrevero com o concunhado em que ele tentou interferir para apartar a briga. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na questão em que o agente agride a sogra que tentou apartar uma briga com contraparente homem, evidenciando dessa forma que a agressão se deveu a questão de gênero. 3 O depoimento lógico e consistente da vítima deve ser prestigiado quando o laudo pericial de exame de corpo de delito comprova a existência de lesões compatíveis com o relato. 4 O aumento devido pela presença de agravantes deve observar a fração de um sexto incidente sobre a pena mínima, conforme preconizado pela jurisprudência da Corte Superior. 5 Nos recursos especiais 1643051/MS e 675874/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese os danos provocado nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar devem ensejar a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, quando haja pedido expresso órgão da acusação ou da ofendida, independentemente de instrução probatória. Deve-se, portanto, assegurar essa reparação mínima. 6 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PRINCIPAIS. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. 1. Se o réu não trouxe aos autos qualquer documento apto a corroborar sua alegação de cessão do crédito a terceiros e constando o seu nome em todos os contratos objeto da demanda, verifica-se sua legitimidade de constar no pólo passivo do processo. Preliminar rejeitada. 2. Acessão de crédito só terá efeito perante o devedor se este for previamente notificado, nos termos do art. 290 do CC. 3. Consoante o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação ao crédito consubstanciado no contrato principal implica a extinção da garantia que lhe é acessória. 4. O art. 85, § 2º, do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez (10) e o máximo de vinte (20) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. O critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC, tem aplicação apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com base na apreciação equitativa, e sim nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 7. Verificando-se que a causa é de baixa complexidade, bem como a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Se, em virtude do provimento de seu recurso, a autora passou a ser vencedora em quase todas as suas postulações, caracterizando-se sucumbência mínima, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente ao réu. 9. Apelação do réu não provida. Apelação da autora provida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEIS INADIMPLIDOS. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. APELO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 2. O locatário só se exime da responsabilidade relativa aos encargos decorrentes da locação caso haja a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse, não bastando a simples desocupação do imóvel. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRA PESSOA EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Se os elementos constantes dos autos indicam que a venda do bem ocorreu em momento anterior ao registro da penhora, e não há prova de má-fé do terceiro comprador, não se há de falar em fraude à execução, afigurando-se correta a sentença que afastou a constrição incidente sobre o bem. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aquantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e lazer, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. Mantido o valor arbitrado pela sentença. 2. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. REFORMA DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO VÍCIO. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PELA SUCUMBÊNCIA NO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO.TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 323, DO CPC. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Embora tenha havido a apresentação de reconvenção pela demandada, nada foi consignado no dispostivo da sentença a respeito das postulações formuladas na ação da requerida, caracterizando-se julgamento citra petita. Dessa forma, diante do disposto no art. 1.013, §3º, inciso II, do CPC, impõe-se a correção, de ofício, do vício apontado, julgando-se, em grau recursal, o pedido reconvencional. 2. Nos termos do art. 323 do CPC, para obrigações de trato sucessivo, como no caso de taxas condominiais, a condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até haver a satisfação total da obrigação. Entretanto, se houve o pagamento, por meio de depósito extrajudicial, do montante exigido na petição inicial, durante o curso do processo, cumpriria ao requerente, por ocasião da réplica, alegar que a parte requerida continuou a inadimplir com as obrigações condominiais. Se não foi alegado nada a esse respeito, e não se sabe se, de fato, existe o inadimplemento, não é possível a inclusão de parcelas vencidas durante o curso do processo. 3. Apelação não provida. Sentença reforma de ofício quanto ao feito reconvencional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE FECHADO. POSTAL SAÚDE (CORREIOS). PLANO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.078/1990 não se aplicam às relações constituídas com as operadoras de autogestão.Tal posicionamento, todavia, não conflita com a compreensão exposta em diversos julgamentos proferidos por esta Corte, no sentido de que a não garantia de cobertura de procedimento ou tratamento indicado por profissional médico que acompanha o quadro de saúde do segurado/beneficiário, quando indispensável à manutenção de sua saúde e vida, vulnera a finalidade do pacto estabelecido entre as partes, ofendendo, assim, a boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC. Precedentes. 3. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. Ademais, as operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 4. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, veda expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. 5. É ilegítima a negativa do plano de saúde de autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 6. A conduta da parte ré, que negou medicação prescrita pelo médico responsável e cuja administração deveria ter sido imediata, ocasiona violação concreta, efetiva e grave do direito da personalidade, de modo a agravar o quadro de saúde da paciente e a extrapolar o simples inadimplemento contratual. Por este motivo, cabível indenização por danos morais. 7. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 8. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA ACP 1998.01.1.016798-9. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS TEMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não admitido o agravo de instrumento quanto a temas que não haviam sido suscitados previamente ao juízo singular, a ausência de irresignação recursal pela parte prejudicada enseja a consolidação do decisum monocrático precedente. 2. Consoante entendimento pacífico do egrégio STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. De acordo com tese firmada em julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos: os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.361.800/SP, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/10/2014). 4. Se, ao resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada prestigiou entendimento consolidado em julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, nada há a reparar no decisum recorrido acerca da proclamada impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios não contemplados no título exequendo, no entanto, por outro lado, o cômputo dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 5. Segundo pacífico entendimento do egrégio STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS CORRELACIONADAS A CONSTRUÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL PARTILHADO. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS COM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. INDENIZAÇÃO. ART. 1.255, DO CC. APURAÇÃO DO VALOR A SER RATEADO ENTRE OS HERDEIROS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Sendo evidente que o autor recolheu as custas iniciais, há que se rejeitar a sustentada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. Distribuída a ação de reparação de danos materiais por dependência ao inventário e partilha de bens, bem assim, sendo evidente que o causídico que atua em defesa do autor no presente processo é o mesmo representante constituído no feito precedente, a juntada de cópia da procuração outorgada no outro processo basta para evidenciar a regularidade da representação processual. 3. O pedido reconvencional há que ter correlação com a demanda principal ou com fundamento da defesa, como exige o artigo 343, do CPC. 4. O prazo prescricional para exercício da pretensão de haver dos demais herdeiros rateio de despesas relacionadas a construções erigidas no imóvel da de cujus só tem início com a abertura da sucessão. 5. Sendo evidente que o autor realizou, ao menos com anuência tácita da sua genitora - proprietária -, construções no imóvel, ostenta direito, uma vez partilhado o bem, de ver indenizados os valores despendidos em relação aos demais herdeiros. No entanto, aquelas erigidas depois da morte da proprietária, sem anuência dos demais co-proprietários, por serem de má-fé, não são passíveis de indenização. 6. Embora demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização pelas construções erigidas, o montante a ser rateado entre os herdeiros deve ser apurado em liquidação por arbitramento, se insuficientes as provas produzidas para quantificação do valor despendido. 7. Apelação parcialmente provida.