AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado agravo idêntico.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATURAS. DATAS DE EMISSÃO POSTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Verificado que as faturas foram emitidas em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a inclusão do crédito no rol de credores, em razão do disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 e ao princípio do ?pars conditio creditorum?. 2. São devidos honorários de sucumbência no procedimento de habilitação de crédito, desde que haja impugnação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS COMUNS PELA FRAÇÃO IDEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que a cláusula condominial é ilegal e gera enriquecimento ilícito por parte dos demais condôminos, sem, contudo, demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que amparariam tal alegação. Ademais, deduziram fato e fundamentos totalmente divorciados daqueles ventilados pela sentença. Nesse passo, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS COMUNS PELA FRAÇÃO IDEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe aos recorrentes impugnarem as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2. Nas razões de recurso, os apelantes limitaram-se a afirmar que a cláusula condominial é ilegal e gera enriquecim...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Concede-se a gratuidade de justiça quando comprovada pela liquidanda a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. A incidência da correção monetária não deve ser suspensa, uma vez que sua finalidade é a manutenção do poder aquisitivo da moeda, sob pena de se gerar o enriquecimento sem causa. 3. Somente serão pagos os juros vencidos durante o processamento da liquidação, quando satisfeito o passivo e caso ainda exista ativo para suportá-los. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Concede-se a gratuidade de justiça quando comprovada pela liquidanda a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. A incidência da correção monetária não deve ser suspensa, uma vez que sua finalidade é a manutenção do poder aquisitivo da moeda, sob pena de se gerar o enriquecimento sem causa. 3. Somente serão pagos os juros vencidos durante o processamento da liquidação, quando satisfeito o passivo e caso ainda...
