AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA JUNTO AO FNDE/FIES. BLOQUEIO CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO ? CFT-E. RECOMPRA NÃO SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BENEFICIARIA. PENHORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.     A não solicitação de recompra de Certificados Financeiros do Tesouro ? CFT-E, por parte da instituição de ensino beneficiária, inviabiliza a penhora de créditos que possui junto ao FNDE/FIES. 2.     Não formalizada a penhora, nem efetuado o depósito judicial do valor da dívida exequenda, não há garantia do juízo nem excesso de constrição. 3.     Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada e julgou-se prejudicado seu agravo interno.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CONSTATAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIMITAÇÃO DA MULTA CONSOLIDADA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. As astreintes têm conteúdo cominatório e, assim, não mais podem incidir quando não se revela fática ou juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer. II. A partir do instante em que se configura a inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer ? e somente a partir daí ? deixa de ser processualmente adequada a incidência da multa cominada.  III. Constatada a desproporcionalidade entre a multa consolidada e a obrigação de fazer que se almejava o cumprimento, é cabível a sua limitação. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. omissão. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. EXISTENCIA. ESCLARECIMENTOS 1.   Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2.   Havendo omissão no acórdão que não altera o resultado do julgamento, sana-se referido vício sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. 3.   Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA VERBA TRABALHISTA. 1. As verbas rescisórias trabalhistas, ainda que possam ser penhoradas para o pagamento de pensão alimentícia (CPC/2015 833 § 2º), não perdem a natureza alimentar, sendo, portanto, indispensáveis também para a subsistência do devedor. 2. Mitiga-se a penhorabilidade da verba trabalhista para arcar com a prestação alimentar, quando há necessidade de impedir que o alimentante fique em situação de vulnerabilidade e incapaz de arcar com sua subsistência e com o tratamento médico que necessita. No caso concreto, determinou-se o desbloqueio em conta corrente de parte do valor devido pelo alimentante. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PUBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA SALÁRIO. ENUNCIADO 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. VEDAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. LIMITE TOTAL DE DESCONTOS EM ATÉ 30% DA RENDA BRUTA. DECISÃO REFORMADA.   1. É sabido que, em face do caráter alimentar dos vencimentos, os descontos referentes a empréstimos bancários devem ser limitados à percentual razoável, a fim de não privar o servidor do indispensável à sua sobrevivência, sob pena de inobservância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso I) e da razoabilidade. 2. O enunciado nº 603 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ?é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual? (Segunda Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018). 3. No entanto, embora o enunciado do Superior Tribunal de Justiça  componha o rol dos precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC), na hipótese dos autos, os limites do pedido obstam  a incidência do referido enunciado, considerando que afastar os descontos em conta corrente em qualquer extensão  caracterizaria julgamento ultra petita. 4. Em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, o limite de descontos referente a empréstimos bancários (consignados e conta corrente) deve se restringir a 30% dos rendimentos do autor. 5. Recurso conhecido e provido.          

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que defere o efeito suspensivo ao recurso é proferida em uma análise preliminar e sumária da matéria recorrida, resguardando-se ao relator a possibilidade de modificação da decisão quando da análise mais aprofundada a ser feita no mérito. 2. O art. 833, IV, do CPC dispõe serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3. Embora o §2º do art. 833 do CPC afaste a impenhorabilidade das verbas descritas no inciso IV, do referido artigo, para o pagamento de prestação alimentícia, os honorários advocatícios não se confundem com prestação alimentícia, que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em sua essência e objetividade e não um crédito de natureza alimentar. 4. Os valores recebidos por liberalidade de terceiros e destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, de modo a lhes garantir uma vida digna, com o mínimo essencial. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido.            

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. VINCULAÇÃO DO EDITAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que o edital de licitação nº 05/2013 tornou-se lei entre as partes, de modo que não há que se falar em abusividade no ato de cobrança de diferença apurada posteriormente à emissão do termo de quitação. 3. O pedido de restituição de valores, tal como realizado pela parte embargante, haveria de ter sido formulado em sede de reconvenção, o que, como se infere dos autos, foi realizado. Todavia, a peça não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento das respectivas custas. Destarte, não conhecida a reconvenção, inviável o exame e acolhimento do pedido de restituição de valores formulado em contestação. 4. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Descabida a extinção do processo por falta de interesse processual, nos termos inciso IV do art. 485 do CPC, porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte interessada compareceu aos autos em todas as oportunidades nas quais foi convocada a se manifestar, bem como apresentou novo endereço para localização do devedor e do veículo, que não fora sequer diligenciado. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

  APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1.      Cabe à instituição ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. O apelante não trouxe aos autos nenhuma prova para demonstrar sua alegação, ônus que lhe cabia, consoante art. 373, inciso II, do CPC, impondo-se a procedência dos pedidos autorais. 2.      A simples inclusão indevida no nome do apelante em cadastro de órgãos de proteção ao crédito ocasiona abalos extrapatrimoniais de forma in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 3.      Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira da recorrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade. 4.      RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.