EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Manifestação expressa sobre todos os ARGUMENTOS LEVANTADOS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os artigos 489, § 1º, c/c 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do referido Codex, consideram omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, é clara a interpretação dos citados dispositivos no sentido de que o julgador somente deverá enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, de modo que o não pronunciamento sobre determinada alegação, que não modifique o entendimento firmado, não caracteriza omissão. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REVISÃO. CARGO COMISSIONADO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. 1.1 - Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 2 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 3 - Basta uma simples análise do Acórdão embargado para se visualizar que os fundamentos lançados pelo Colegiado se mostram suficientes para a exata resolução da lide. 3.1 - O julgado foi inequívoco em afirmar que o embargante não preenchia os requisitos para a percepção dos proventos com base na jornada de trabalho de 40 horas, por não ocupar cargo em comissão na época em que se deu a sua aposentadoria, não havendo fundamento, igualmente, para enquadrar o embargante na hipótese do artigo 41, §7º, da LODF, visto que não exercia carga horária variável. 4 - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses arguidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC) 5 ? Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. RÉU CITADO POR EDITAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em relação contratual entre cliente e advogado, para a prestação de serviços advocatícios, mas, sim, a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Será competente o foro do domicílio do autor para julgar ação fundada em direito pessoal, nos casos em que for incerto ou desconhecido o domicílio do réu, consoante dispõe o artigo 46, §2º, do Código de Processo Civil. É inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, se houver nos autos indícios de que a parte possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem que prejudique a sua sobrevivência. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, pois demonstra a possibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais, o que enseja a preclusão lógica do pedido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.  1. Para que seja concedida a tutela cautelar de urgência é necessária a presença de dois requisitos objetivos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 2. Não demonstrada a probabilidade de acolhimento, ainda que parcial, da pretensão da demandante, diante da necessidade de aprofundamento da análise dos fatos subjacentes, deve ser indeferida a liminar requerida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.                                                                                                                                

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. INVIABILIDADE IRREVERSÍVEL. PLENO EXERCÍCIO. RELAÇÕES AUTONÔMICAS. INVALIDEZ LABORAL. DISTINÇÕES. LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA. ANÁLISE LIMITADA À INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Circular nº 302/2005 da Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP), bem como do contrato celebrado entre as partes, a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença exige que a enfermidade respectiva ?inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas? do segurado. 2. A análise necessária para a finalidade de deferimento de cobertura pela invalidez funcional laborativa total por doença (art. 17 da Circular nº 302/2005 da SUSEP) não se vincula à possibilidade, ou não, do segurado exercer sua atividade profissional, critério utilizado para aferir a eventual invalidez laborativa permanente total por doença (art. 15 da mencionada Circular). 3. A concessão de aposentadoria por invalidez ou ainda a incapacidade de natureza profissional, por si só, não originam a legítima pretensão ao recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença. 4. O laudo pericial que atesta incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de maneira a conceder aposentadoria por invalidez à autora, não é suficiente para fundamentar o pagamento da indenização securitária por invalidez funcional, pois não apresenta conclusão a respeito da eventual interferência da enfermidade no exercício dos atos da vida do interessado. 5. O julgamento antecipado da demanda apenas é possível nos casos em que os elementos concernentews aos fatos jurídicos em análise na demanda estejam plenamente demonstrados nos autos. No caso concreto, no entanto, a produção de nova prova pericial é imprescindível para a demonstração a respeito da eventual inviabilidade, de forma irreversível, do pleno exercício das relações autonômicas pela autora. 6. Preliminar de cerceamento de defesa reconhecida de ofício. Sentença desconstituída. Apelação da ré prejudicada.  

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I ? A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II ? O condicionamento da diligência à comprovação de localização do bem, quando houve uma única tentativa de cumprimento do mandado, contraria os princípios da cooperação e da razoabilidade, arts. 6º e 8º do CPC. III ? A conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. IV ? Apelação provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. FATOS ALEGADOS NA INICIAL CONSIDERADOS VERDADEIROS. OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. Determinada a exibição de documentos e não atacada a decisão, nem apresentada a documentação solicitada, devem os fatos que a parte adversa pretendia provar com os documentos ser admitidos como verdadeiros. O fato de a sociedade empresária ter efetuado, por duas vezes, o pagamento de pensão alimentícia de valor vultoso (R$19.160,00), sobretudo considerando existirem outros quatro sócios, corrobora a tese de confusão patrimonial. Em que pese o valor da causa seja de apenas R$100,00, considerando o teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como as diretrizes do § 2º, do mesmo artigo, não é desarrazoada a fixação de honorários sucumbenciais no montante de R$7.000,00.  

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA FACULTATIVA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. I ? O tratamento de fertilização in vitro é de cobertura facultativa pelos planos de saúde, conforme disposição expressa do art. 10 da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas nºs: 192/09 e 387/15 da ANS, que disciplinaram os procedimentos de cobertura obrigatória incluídos no planejamento familiar, art. 35-C, inc. III, da Lei 9.656/98. II ? Aliada à legislação de regência, o contrato do plano de saúde da autora exclui expressamente a cobertura para tratamentos de reprodução assistida. Mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos. Jurisprudência do e. STJ e deste e. TJDFT. III ? Apelação desprovida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consoante o verbete nº 375 do STJ, ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente?. 2. Os requisitos para a configuração da fraude à execução não foram atendidos, pois o imóvel não é regular; razão pela qual inviável a anotação da penhora na matrícula do imóvel. Em sendo assim, indispensável a comprovação de má fé do terceiro adquirente. 3. As provas coligidas aos autos não apontam para a má fé do terceiro adquirente. 4. O d. juízo a quo, em decisão proferida antes do julgamento do agravo de instrumento (AGI nº 0-21564-2/2016), cancelou a penhora que residia sobre os direitos possessórios sobre o imóvel. 5. Contra essa decisão, o agravante manejou o AGI nº 0710567-87.2017.8.07.0000, cuja relatoria coube a e. Desembargadora VERA ANDRIGHI, a qual negou provimento ao agravo manejado, mantendo incólume a r. decisão que cancelou a penhora outrora existente. 6. Não subsistindo a penhora sobre os direitos possessórios sobre o imóvel, não há que se falar em má fé do terceiro adquirente. Situação que afasta a alegada fraude à execução. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

  DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A cláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. A parte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N.º 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA AS RÉS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Constatada a omissão no v. acórdão embargado quanto à fixação do percentual para cada uma das rés/apelantes condenadas solidariamente à reparação por dano moral, necessária é a complementação do julgado no ponto. 2. Incabível falar em ausência de parâmetros utilizados para a condenação à reparação dos danos alegados pela autora, visto que o tema foi amplamente debatido no acórdão recorrido 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE TÁXI. INTEGRANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IRREGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recadastramento do impetrante junto à Secretaria de Estado de Mobilidade, que estava sendo obstado por suposta ausência de regularidade fiscal de sociedade empresária, nos termos do art. 8, VI, da Lei Distrital 5.323/2014, não tem mais razão para subsistir, pois a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal determinou sua exclusão do quadro societário de sociedade empresária, já tendo sido, inclusive, transitado em julgado, o que afasta o óbice. 2. Reexame necessário desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA INICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL REFORMATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTATAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE FATOS E APRESENTAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento deve restringir-se ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão apontada como agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido. 1.1. Regra geral, as razões formuladas no agravo de instrumento devem se limitar à devolução das questões efetivamente enfrentadas pela decisão recorrida, a fim de se evitar inadmissível supressão de instância, ainda que a inovação discutida se cuide de matéria de ordem pública. 1.2. In casu, constatam-se muitos pontos controvertidos aventados em sede de contrarrazões relacionados às lides envolvidas na origem, os quais demandam uma cognição mais aprofundada não alcançável nesta via estreita do agravo de instrumento. 1.3. Por conta do efeito devolutivo, fixado a partir da decisão agravada, é vedado à Instância Revisora, sob pena de supressão de instância, examinar matérias que extravasem os limites objetivos do recurso correlato. 2. Das circunstâncias fático-jurídicas emanadas dos autos, se mostra verossímil a pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada. Isso porque calcado no direito constitucional à moradia e no postulado da função social da propriedade (CF/88, arts. 5º, XXIII, 6º, dentre outros) se vislumbra mais prudente, neste momento processual, diante da prejudicialidade externa configurada na origem, suspender a ação de reintegração de posse, ainda em curso no mesmo Juízo, até a resolução do mérito da ação anulatória de negócio jurídico - ou até o julgamento conjunto das referidas ações -, eis que o resultado desta última pretensão pode repercutir substancialmente na apreciação daquela antecedente.  3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.  

Tráfico de drogas. Exame toxicológico. Causa de diminuição. Quantidade de droga. Atos infracionais. 1 - A alegação do acusado de que é usuário de drogas não é, por si só, fundamento para se realizar exame de dependência toxicológica, sobretudo se o juiz não teve dúvida a respeito da higidez mental do réu. Não é causa de nulidade a falta de exame toxicológico. 2 - A grande quantidade de droga apreendida, a imposição de várias medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais análogos a roubo, tráfico de drogas e outros, além da confissão do réu de que efetivamente vendeu a droga, impedem se reconheça o benefício do § 4º, do 33, da L. 11.343/06. 3 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Crime único. Concurso formal. Fração de aumento. 1 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP) e não crime único, devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas, sendo de 1/6 para duas vítimas, 1/5 para três vítimas, 1/4 para quatro vítimas, 1/3 para cinco vítimas e 1/2 para seis ou mais vítimas. 2 - Reconhecido o concurso formal e atingidos patrimônios de três vítimas distintas, a fração de aumento da pena deve ser de 1/5. 3 - Apelação não provida.