AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO DEPOSITADO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - ARTS. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA ORDINÁRIA - ARTS 41 E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HABILITAÇÃO - ARTS. 1.055 E SEGUINTES DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS - INSUFICIENTE - RAZÕES NÃO ABALAM O DECISUM. -Na eventual morte do beneficiário do pagamento de precatório, ocorre, do ponto de vista material, por se tratar de direito transmissível e não personalíssimo, a aquisição derivada translatícia do direito de percepção daquela quantia certa e, mais precisamente, a modificação subjetiva desse direito, na forma de sucessão causa mortis, quando o(s) herdeiro(s) legítimo(s) e testamentário(s) do de cujus passa(m) a ser titular(es) daquele direito, por força da teoria da saisine, consagrada nos arts. 1.784 e 1.791 do CC/2002 (que vieram a substituir o art. 1.572 do CC/1916), tornando-se, portanto, o(s) beneficiário(s) daquele pagamento. -Do ponto de vista processual, aquele(s) também passa(m) a revelar legitimidade ad causam ativa ordinária, ou seja, pertinência subjetiva para pleitear interesse próprio em nome próprio, a partir do fenômeno da sucessão processual, autorizada pelos arts. 41 e 43 do CPC — inconfundível com o da substituição processual, autorizada pelos arts. 6º e 42, § 1º, desse Codex, dentre outras regras presentes na legislação extravagante —, como reflexo da sucessão causa mortis anteriormente descrita, que se instrumentaliza no procedimento da habilitação, normatizado nos arts. 1.055 e ss. do mesmo. -Eventuais questões acerca da final destinação daquele valor depositado pelos novos beneficiários poderão ser resolvidas no oportuno processo (judicial ou administrativo) de inventário (ainda que negativo) e partilha, que disponibiliza a aplicação de instrumentos próprios destinados a garantir a efetividade do direito de herança a todos os titulares do mesmo, os quais, pelo presente conjunto probatório, reduzem-se in casu na pessoa dos próprios agravantes. -Argumentos deduzidos em agravo interno não abalam razões de decidir. -Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLO DE AVALIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. DECRETO 8.284/2014. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Busca o Impetrante através do presente mandamus a ordem de anular a avaliação de desempenho individual, relativa ao oitavo ciclo, bem como a devolução das quantias i ndevidamente confiscadas. 2. Os requisitos do Mandado de Segurança estão previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Direito líquido e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento idôneo e independentemente de comprovação posterior. Faz-se necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, pois não se admite dilação probatória, no rito célere do mandamus. Com a inicial, deve o Impetrante f azer prova indiscutível de seu direito líquido e certo. 3. In casu, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos que comprovem as datas de inicio e término do ciclo de avaliação. Pelo contrário, o documento juntado pelo Impetrante trata do cronograma para encerramento do oitavo ciclo de avaliação, o que, de acordo com o art. 5º do Decreto 8.284/14, ocorre apenas após o final de cada ciclo de avaliação. 4. Além disso, o Impetrado afirmou que o oitavo ciclo de avaliação compreendeu o período de 01/06/2014 a 31/05/2015, ou seja, data anterior ao período de afastamentos por licença p ara tratamento de saúde do Recorrente, qual seja, 01/06/2015 a 14/06/2015. 5 . Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0184987-17.2014.4.02.5101 (2014.51.01.184987-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : AERCIO CARNEIRO DUARTE JUNIOR ADVOGADO : MARCELA TEDOLDI MASSENA ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01849871720144025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS REGIT ACTUM . INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, QUE ESTENDEU O DIREITO À PENSÃO ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO O DEPENDENTE DO INSTITUIDOR. MERA ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. I - Uma interpretação histórica e sistemática do tema e do ordenamento não permite aplicação do princípio da especialidade, para, simplesmente, desconsiderar o que está disposto, desde 1980, no Estatuto dos Militares, o qual conferiu a condição de dependente aos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não recebesse remuneração. II. Nesse sentido, cai, também, por terra a aplicação do princípio do tempus regit actum como fundamento para negar o direito à pensão quando o óbito ocorreu após a vigência da Lei 6.880/80. Isso porque, desde a edição da mencionada Lei (e não só com a edição da Medida Provisória 2215-10, de 31/8/2001), deve-se considerar o direito à pensão por morte dos filhos até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários. III- A edição da Medida Provisória n. 2215-10/2001 apenas buscou adequar, textualmente, o que, através de uma interpretação sistemática se extraía do ordenamento: a condição de dependente dos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos e, por consequência, seu direito à pensão por morte do genitor militar. IV - A restituição somente é devida quando a parte beneficiada age com dolo. O que não se verifica no caso em questão. V - Apelação e reexame necessário desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. LEI Nº 7.670/88. TUTELA ANTECIPADA. 1. A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. Para a constatação da existência da probabilidade do direito, faz-se necessária a análise da legislação que disciplina a reforma dos militares temporários ou de carreira. 3. Infere-se dos respectivos dispositivos que, no caso da incapacidade definitiva para o serviço militar ser decorrente de alguma das doenças listadas no inc. V, do art. 108, da Lei n° 6.880/80, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente da enfermidade que o acomete guardar, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense. 4. A Lei nº 7.670/88, em seu art. 1º, I, c, incluiu os militares portadores da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) no rol dos beneficiados pelo art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, não fazendo qualquer distinção entre o portador assintomático do vírus e aquele que já apresenta sinais da doença. 5. A jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex-officio, com a remuneração do soldo correspondente a graduação imediatamente superior ao posto que ocupava na ativa, independentemente do grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida-AIDS. (REsp 1.246.230, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.8.2014 e REsp 1.344.023, Rel. Des. Fed. Conv. DIVA MALERBI, DJE 23.11.2012). 6. Pela análise superficial do caso, verifica-se que o demandante demonstra ser portador do vírus HIV novembro de 2015, momento em que integrava o serviço ativo do Exército, motivo pelo qual a legislação lhe garante o direito a reforma, o que corrobora a existência de probabilidade do direito. 7. O licenciamento do demandante, com a inclusão na reserva não remunerada, poderá agravar ainda mais o seu estado de saúde, uma vez que ficará sem remuneração e tratamento médico adequado, o que comprova o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Agravo de instrumento não provido. 1

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE DE ENSINO. LEI Nº 7.961/89. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PARA ÓRGÃO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO REGIME JURÍGENO. SUPRESSÃO. DIREITO A DQUIRIDO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDA. 1. O mérito recursal consiste aferir a legalidade da supressão da gratificação de apoio à atividade de e nsino, percebida pela apelante, realizada pela Administração Pública. 2. Ao integrar, definitivamente, outro órgão da Administração Pública, no caso, da Administração Direta, deixou de fazer jus a autora à percepção da gratificação de apoio à atividade de ensino, prevista na Lei nº 7.961/89, porque, a partir de então, submete-se a um novo regime jurídico, com regramento específico de sua condição funcional, que não a legislação de regência dos servidores de órgão administrativo a que p ertencia originalmente. 3. A especial circunstância de a demandante permanecer a receber, indevidamente, a gratificação de que cuidam os autos, por evidente equívoco da Administração Pública, ainda que por longo período, obviamente não lhe outorga direito adquirido a percepção dessa verba remuneratória, porquanto não é l ícito invocar direito adquirido contra legem. 4. Não se pode olvidar que a Administração Pública submete-se, dentre outros, ao Princípio da Legalidade Estrita e se investe do poder de autotutela, para salvaguardar o interesse público em prol da coletividade, pelo que constitui seu dever jurídico rever seus atos administrativos, sempre que reputá-los ilegais, tal c omo se sucedeu na espécie. 5. A natureza estatutária do vínculo entabulado com a Administração Pública autoriza o Estado a modificar, por via unilateral, o regime jurídico daí proveniente com seus agentes públicos, o que inclui, por conseguinte, o poder geral de criar, de extinguir ou de alterar os seus sistemas remuneratórios, no que diz, a título ilustrativo, com as gratificações, adicionais, vantagens pecuniárias, fórmulas de cálculos destes e outros quejandos, respeitados os mandamentos condicionantes, a que se acha jungido, de índoles constitucional e legal. Essa é a ideia subjacente à concepção, segundo a qual ao servidor público não se proporciona direito adquirido a regime jurígeno, consoante assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, máxime, no caso vertente, no qual se pede a manutenção de percepção de gratificação indevida, mesmo com a transmutação de regime jurídico, decorrente de transferência de servidor público para órgão diverso da Administração Pública. 6. Como bem consignado sentença vergastada, "(...) tal gratificação não era passível de incorporação, considerando o disposto no § 1° do art. 4° da Lei nº 7.961/89, o qual estipula que as diferenças decorrentes da gratificação de apoio à atividade de ensino (inciso II), pagas como diferença individual nominalmente identificada, seriam absorvidas por eventual aumento em função de alteração de referência ou categoria funcional." (fl. 287). 1 7. A gratificação de apoio à atividade de ensino foi extinta pelo o §4º, do art. 3º, da Lei nº 7.596, de 10.04.1987 e passou a não mais de ser paga, a partir de janeiro de 1988, por força do art. 5º, do Decreto nº 9 5.689, de 29.01.1988. 8. Descabe a aplicação de honorários de sucumbência recursal na espécie, previstos no art. 85, §1º, do CPC/2015 e, por efeito, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios, tais como foram fixados na sentença, uma vez que esta fora publicada ainda sob a vigência do novo Código de Processo Civil de 1973, c ujo regramento incide no caso em exame, em atenção aos princípio do tempus regit actum. Custas ex lege. 9 . Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, para conhecer da A pelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 / 09 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Relator 2

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 65 DA LEI Nº 10.486/2002. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM MANTER O ATENDIMENTO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes federativos a manter o atendimento médico que era prestado à autora através do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). 2. O artigo 32 e o artigo 65, §1º, da Lei nº 10.486/2002 estabelecem o direito dos ex-militares do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e de seus dependentes ao atendimento médico-hospitalar junto ao Serviço de Saúde da Corporação, desde que celebrado convênio e mediante contribuição específica. 3. O Ministério da Fazenda, responsável pela celebração do convênio com o CBMERJ, não informou as razões para a ausência da renovação do referido convênio, tampouco indicou a existência de outros órgãos que passariam a ser os responsáveis a prestar tal atendimento, de modo a assegurar o direito previsto pela Lei nº 10.486/2002, configurando omissão inaceitável. 4. Sendo assim, "Inexistindo convênio e não havendo um sistema próprio de saúde apto a atender exclusivamente aos remanescentes do antigo Distrito Federal, sejam inativos ou pensionistas, não há outra conclusão a se chegar, senão a de que tais beneficiários devem ter acesso ao sistema de saúde a cargo da União, sob pena de assim não o fazendo, privilegiar-se a omissão do ente público, quanto ao seu dever legal de prover tal assistência, em detrimento do direito assegurado por lei aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal" (Precedente: TRF2 - AC 0130365-22.2013.4.02.5101. Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 01/07/2015). 5. Forçoso reconhecer, portanto, que a autora, na condição de pensionista de ex-bombeiro militar do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, tem direito à assistência médico-hospitalar a ser prestada pela União Federal, seja por meio de um novo convênio com o CBMERJ, com o recolhimento da respectiva contribuição, ou, na falta deste, por meio de outro sistema próprio a ser por ela indicado, ou, em última análise, pelo Sistema de Saúde das Forças Armadas. 6. Não se pode obrigar que o Estado do Rio de Janeiro venha a prestar a assistência médico-hospitalar através do sistema de saúde do CBMERJ, com dispêndio de recursos do seu orçamento, sem que exista um convênio que preveja essa obrigação, bem como o repasse dessas verbas por parte da União. 7. Negado provimento à apelação da União Federal e dado provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro. Remessa parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.315/67. EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPANHEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O artigo 53, inciso II, do ADCT, assegurou ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, o direito à pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. 2. De acordo com o artigo 1º, § 2º, alínea "a", da Lei nº 5.315/1967, será considerado ex- combatente da Segundo Guerra Mundial o ex-militar do Exército que tenha: (i) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira; (ii) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.. 3. In casu, a parte autora acostou aos autos Certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, com informação de ter sido licenciado do serviço ativo, e Diploma da Medalha de Campanha, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, comprovando a condição de ex- combatente do falecido companheiro da autora, nos termos do que dispõe o artigo 1º, § 2º, alínea "a", inciso I, da Lei nº 5.315/67. 4. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum, sendo que, no presente caso, o militar instituidor da pensão especial, faleceu no dia 15/08/1992, isto é, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/1990. 5. Infere-se do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.059/1990, que a pensão será deferida à companheira de ex-combatente, sendo necessário, para ter reconhecido o direito à pensão, a comprovação da sua condição de dependente, na qualidade de companheira, na data do óbito, o que, no caso dos autos, encontra-se suficientemente provado, uma vez que a autora é beneficiária de pensão civil, instituída pelo servidor falecido, deferida em sede administrativa pelo Comando da Aeronáutica, desde o falecimento, o que deixa assente a existência de união estável até a data do óbito. 1 6. Quanto ao direito à substituição da pensão atualmente recebida, pela pensão de ex- combatente, o artigo 20, da Lei nº 8.059/90, possui previsão expressa nesse sentido. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe (Synagis) de forma solidária e até que não fosse mais necessário ao tratamento. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido, em razão da inexistência de pedido de análise em sede de contrarrazões, consoante disposto no art. 522, §1º do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura do referido recurso). 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AI. 808.059, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe: 23.08.2010). 4. A edição de Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de 7 de novembro de 2013, que incorpora o palivizumabe à lista de medicamentos do SUS, encerra qualquer discussão acerca da existência do dever de sua dispensação pela Administração Pública. Entretanto, tendo sido deferida medida liminar pelo juízo a quo, é necessária a análise da necessidade e regularidade desta dispensação antes do referido ato de incorporação. 5. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 6. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 7. Deve o magistrado analisar a efetividade, eficiência, segurança e custo-efetividade da demanda, exigindo a apresentação de documentos relacionados com o caso, bem como procedendo à oitiva prévia do médico responsável pela prescrição e, inclusive, dos gestores (Reunião "Judicialização da Saúde Pública", da Escola da Magistratura Regional da 2ª Região - EMARF, de 15 de agosto de 2014 - Conclusões 4, 5, 6, 7,8, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487841). 1 8. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 9. Demandante que, ao tempo da propositura da ação, contava com aproximadamente 7 (sete) meses de idade e teve nascimento prematuro, enquadrando-se nas circunstâncias enumeradas na Recomendação nº 16 da CONITEC, bem como nos requisitos para dispensação do palivizumabe contidos na Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. 10. Apelação e remessa necessária não providas. Agravo retido não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO, VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DOCUMENTO NOVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, III, V e VII do CPC/1973, para desconstituir acórdão que negou a cumulação de pensão militar com dois benefícios previdenciários. 2. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado, mas é prescindível a juntada da respectiva certidão se por outro meio for possível verificar a data preclusiva. Considerado o acórdão rescindendo, de novembro/2013, e a inadmissibilidade do REsp em novembro/2014, sem interposição de agravo ao STJ para forçar a subida do recurso, é seguro afirmar a tempestividade da rescisória ajuizada em agosto/2015. Exegese do art. 495 do CPC/1973. 3. É irrelevante a data dos fatos em relação à propositura da ação rescisória. Eventual prescrição de fundo de direito seria aferida à luz da ação originária, tempestivamente proposta em dezembro/2005 para obter a pensão especial do pai, falecido em setembro/2003. 4. Inaplicável a Súmula nº 343/STF, lançada a esmo na contestação, sem demonstrar minimamente a controvérsia contemporânea ao julgado, além de tratar-se de controvérsia com sede constitucional, art. 53, II e III, do ADCT/1988. 5. Tocante ao "dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida [...] a fim de fraudar a lei" (art. 485, III, do CPC/1973), a inicial, de rigor, é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, art. 295, parág. único, II, do CPC/1973. Todas as condutas narradas são articuladas sob os permissivos dos incisos V e VII, restando solta a alegação de dolo. Ainda que se superasse o vício processual, inequivocamente caberia rejeitar o pedido, porquanto não narrada conduta dolosa em detrimento da parte autora. Exegese do art. 485, II, do CPC/1973. Precedente. 6. Não houve afronta literal, direta, aos dispositivos questionados - art. 53, II e III, do ADCT/1988, art. 29 da Lei nº 3.765/1960, com a redação pela MP nº 2.215-10/2002, e art. 4º da Lei nº 8.059/1990 -, que em momento algum asseguram a cumulação da pensão especial com mais de um rendimento de outra natureza. Eventual injustiça do acórdão rescindendo não viabiliza a desconstituição da coisa julgada. Exegese do art. 485, V, do CPC/1973. Precedentes. 7. É possível a utilização do suposto "documento novo" na rescisória, porque só foi juntado na 1 ação originária na fase de admissibilidade do REsp, já sem capacidade de influir no deslinde da causa, restrita a apreciação às questões de direito, conforme limites daquela via recursal. Doutrina. 8. Por outro lado, "documento novo", para os fins do art. 485, VII, do CPC/2015, é aquele contemporâneo à lide, mas "cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso". Não é o caso daquele posteriormente produzido, que, de todo modo, não é capaz, "por si só" de assegurar pronunciamento favorável. 9. O acórdão rescindendo está fundado no Ofício nº 1.379, de maio/2009, em que o Comando Militar esclarece que o benefício pago à autora é "pensão militar normal". Já o Ofício nº 20- SSPM.24/SAP, de fevereiro/2014, também do Comando Militar, afirma apenas que "a beneficiária em questão recebe 01 (uma) Pensão Militar, com a cota-parte de 1/2(um meio), na condição de filha do Sd Refm Ex-Cmb FED SEOMAR CESAR DA ROSA, falecido em 19 SET 03". Nada esclarece, apenas causa mais confusão, pois reafirma tratar-se de "pensão militar", não "pensão de ex-combatente", confusão corriqueira da Administração Militar que, em última análise, permitiu a propositura da demanda originária, pois a autora nunca teve direito ao benefício, nem mesmo mediante opção: falecido o instituidor em setembro/2003, incabível a reversão à filha que, à época, contava 51 anos. Aplicação do art. 53, II, do ADCT c/c art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990. 10. Pedido rescisório julgado improcedente, art. 487, I, do CPC/2015, condenando a autora em honorários de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, tendo em vista a gratuidade de justiça - art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 15.12.2005, sob o fundamento de que o segurado estaria recebendo outro benefício, desconhecido. Concessão judicial do benefício em sentença proferida em 15.4.2011. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 3. O dano moral é aquele que possui natureza extrapatrimonial, que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". 4. Conforme entendimento assente e pacífico na doutrina e jurisprudência, que a autarquia tem o direito a analisar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, indeferindo-os se, desta análise, resultar entendimento quanto ao não cumprimento dos requisitos legais necessários para a pretendida concessão, com vistas a zelar pelo patrimônio público. 5. Ainda que constate o erro do INSS ao analisar o requerimento do segurado, mister se faz a demonstração do dano moral que ultrapasse o limite do mero aborrecimento. Embora a apelante narre a sensação de angústia sofrida, sustentou a ocorrência do dano moral de forma genérica e não logrou comprovar o efetivo constrangimento ou sofrimento em decorrência dos fatos narrados, em medida suficiente a caracterizar a lesão extrapatrimonial e a consequente reparação. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200851100017547, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 5.10.2015. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. IR SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. BI-TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a pretensão do Apelante de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria que percebe, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei nº 7.713/88, descabe se falar em prescrição do fundo de direito, que alcança, tão somente, o IFPF incidente sobre as parcelas da aposentadoria complementar indevidamente tributada nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda. Nesse sentido: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667- 11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 08/08/2011, o direito do demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 08/08/2006. 1 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. A documentação acostada aos autos indica que o Autor não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 7. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 8. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo 2 integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 9. Apelação cível do Autor provida. Reforma da sentença. Prescrição do fundo de direito afastada. Reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo Autor, a partir de 03/10/2000 (data da aposentadoria), até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88. Condenação da Ré a restituir ao Autor os valores de IRPF recolhidos indevidamente, como apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/73.

Nº CNJ : 0000812-79.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000812-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JAIME PEREIRA DE ARAUJO NETO ADVOGADO : GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00008127920144025102) Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : JAIME PEREIRA DE ARAÚJO NETO Advogado : Geraldo Affonso Pimentel Pereira Araújo APELADO : UNIÃO FEDERAL Advogado : (Advogado da União) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar, Cabo da Marinha do Brasil, à anulação de 11 (onze) punições administrativas disciplinares aplicadas em seu desfavor no âmbito daquele órgão. 2. No caso em tela, transcorreu lapso superior a 17 (dezessete) anos entre a data em que o apelante cometeu a última infração (13/09/1996) e o ajuizamento da presente ação (28/04/2014), alcançando a prescrição o próprio fundo do direito à anulação de 11 (onze) punições administrativas disciplinares aplicadas em seu desfavor no âmbito da Marinha do Brasil. 3. A jurisprudência é remansosa no sentido de que os pedidos de anulação de atos administrativos consistentes em punições disciplinares, no âmbito militar, visam à modificação da própria situação jurídica fundamental, e, em sendo assim, o prazo prescricional quinquenal atinge o próprio fundo de direito e não apenas as prestações vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 4. Não se constatou ter ocorrido qualquer causa de suspensão da prescrição, uma vez que não há prova nos autos de que o apelante tenha interposto recurso administrativo com efeito suspensivo para impugnar as punições que lhe foram impostas. 5. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data ou fato do qual se originarem. 6. Gratuidade de justiça deferida em grau de recurso. 7. Apelação desprovida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. VETERINÁRIOS CONVENIADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão assegurou a nomeação e posse de candidata aprovada na 6ª posição para a localidade de Porto Velho-RO, quando previstas duas vagas para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento naquela capital, Edital nº 1/2014, forte em que a contratação de temporários e a utilização de servidores municipais como fiscais, por si só, gera direito líquido e certo à nomeação, inclusive em outros município do Estado, tendo em vista o âmbito regional do certame. 2. Só o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3. Nomeados os dois candidatos melhor classificados, é desnecessária a integração à lide do 3º, 4º e 5º colocados, como litisconsortes passivos necessários, pois, fora das vagas, possuem mera expectativa de direito à nomeação. 4. O edital, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, foi explícito acerca da vinculação dos candidatos às vagas existentes nas localidades escolhidas no momento da inscrição do certame, e a autora-agravada, que concorreu às vagas de Porto Velho, pediu a condenação da União a nomeá-la e dar-lhe posse naquele município, mas o Juízo determinou a nomeação da candidata "em um dos municípios do Estado de Rondônia nos quais se encontram lotados médicos veterinários conveniados", o que configura, inclusive, inadmissível provimento extra petita. 5. Inexiste preterição pela só contratação de médicos veterinários terceirizados e pela utilização de servidores municipais como fiscais agropecuários, à ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, incólumes o art. 37, IV, da Constituição, e a Súmula nº 15 do STF. 6. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas, tendo sido respeitada a ordem classificatória numérica, e a força normativa do princípio do concurso público. 7. Eventuais ilegalidades flagradas na contratação de temporários, a qualquer título, devem ser objeto de ações próprias, obedecido o devido processo legal, mas nunca ato isolado de candidatos 1 com mera expectativa de direito a vagas que vierem a surgir durante a validade do certame, supostamente prejudicados. 8. Verificada a ilegalidade das contratações, vulnerando o princípio do concurso público, a solução não pode ser a prática de atos contrários à moralidade administrativa, como seria o provimento do apelo para candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas. Precedentes. 9. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 10. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. OPÇÃO EM DATA POSTERIOR. Á P UBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de t rabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do S TJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do e mpregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 08/11/1971 até 31/12/1995, tendo feito sua opção pelo regime do FGTS em 08/11/1971, na data de sua admissão no emprego. 1 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 08/11/1971, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a /a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz Federal Con vocado - Relator 2

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa 1 Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido.", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$ 5.510,41), na forma do disposto no § 10 c/c § 3º, I, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMDUSA. CANCELAMENTO DO RIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art.493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa 1 Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. - No caso, considerando que o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, referente ao imóvel objeto da presente ação, foi cancelado por "inconsistências cadastrais" e, tendo em conta que a presente demanda envolve a declaração de nulidade das cobranças decorrentes do aludido registro, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa (R$1.000,00), na forma do disposto no §10º c/c §3º, I, do a rtigo 85 do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI Nº 227/67- CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR E DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. 1. A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito de constituir o crédito. 2. A Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se, portanto, da disciplina própria do Direito Tributário (ADI 2586, DJ 01/08/2003). Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. Logo, é esse o regime das regras utilizadas para a configuração dos prazos decadenciais e prescricionais. 3. Nas Certidões de Dívida Ativa não é possível precisar quais os anos fiscais que estão sendo cobrados, nem a data da constituição do crédito. 4. A Fazenda Pública afirma que a notificação do devedor foi feita por Diário Oficial, que não apresentou sua defesa.Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de notificação pessoal do devedor invalida a constituição do crédito. Precedentes. 5. Noutro ponto, reforça-se que as Certidões de Dívida Ativa apresentadas não indicam o ano a que se refere o fato gerador, o que também aponta para a nulidade de pleno direito do título executivo - que de ofício pode ser reconhecida e decretada - diante da "ausência de indicação do período de apuração do débito, que corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à formação da CDA e à defesa do contribuinte, configurando, assim, a nulidade do título executivo"(STJ, AgRg no REsp 1043468/RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2014). 6. Na hipótese dos autos, a certidão de Dívida Ativa traz apenas a data do vencimento (30/10/2012), não sendo possível aproveitar a data da publicação em D.O. como marco do prazo decadencial. Igualmente impossível analisar a prescrição eventualmente ocorrida, 1 pelos mesmos motivos. 7. Como a nulidade da CDA deve ser conhecida e declarada de ofício pelo magistrado, porquanto diz respeito a uma das condições da ação de execução, afasta-se o reconhecimento da decadência/prescrição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7 .713 /88 . DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 14/09/2012, possível direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 14/09/2007, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Precedentes: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os 1 valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. A documentação acostada aos autos indica que o Autor não só contribuiu para a previdência complementar sob a égide da Lei nº 7.713/88, mas, também, que seus proventos de aposentadoria complementar, sofreram desconto de imposto de renda na fonte, o que é suficiente para declarar o seu direito à não incidência do imposto de renda sobre a parcela do benefício correspondente a tais contribuições (e respectivos rendimentos), e para o reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. O provimento judicial que garante à Autora a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria antecipada, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 8. A proporção exata do montante a ser restituído deverá ser apurada em sede de liquidação. 9. Cabível o direito do Autor à declaração de não incidência do imposto de renda sobre os 2 benefícios de previdência privada por ele auferidos, a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88; bem como à restituição do indébito, em valor a ser apurado em liquidação, com atualização monetária calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e observando-se a prescrição dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, tudo em estrita conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. 10. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.