APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre a administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que a resilição unilateral do contrato deve ser acompanhada da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. É ônus do demandante a comprovação dos fatos constitutivos de sua legítima pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 5. Inexiste sucumbência mínima nas hipóteses em que a parte é vencida em parcela significativa do pedido. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. 7. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. I. O imóvel residencial destinado à residência do devedor ou da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/1990. II. É processualmente admissível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sede de embargos de declaração. III. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e assim pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juiz. IV. Sem que haja indicativos da possibilidade de desmembramento do imóvel deve ser mantida a proteção integral do bem de família. V. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso IV, do Estatuto Processual Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXCLUI UM DOS EXECUTADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUSCITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. I. São devidos honorários de sucumbência em proveito do advogado da parte cuja impugnação é acolhida, mediante decisão interlocutória, para excluí-la do polo passivo da execução. II. O arbitramento dos honorários advocatícios atende aos critérios do Código de Processo Civil de 2015 na hipótese em que a impugnação que terminou acolhida é suscitada na sua vigência. III. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701491-73.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IZABEL MARQUES FEITOZA, FRANCISCO DALADIER MARQUES, JOSE DIENER MARQUES, MARCIA DARGNA MARQUES FEITOSA, MARIA DARLENE MARQUES FEITOZA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que as questões, ainda que de ordem pública, uma vez analisadas, são acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, não cabendo nova apreciação. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, as questões relativas à ilegitimidade e à prescrição já foram analisadas por outras decisões, estando acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 2. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3. Os Recursos Extraordinários 591.797 e 626.3017 e Agravo de Instrumento 722.834 que tramitam no STF possuem determinação no sentido que a suspensão pelo reconhecimento da repercussão geral não atinja aos processos que estão em fase executória. 3.1. Considerando que no caso dos autos trata-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em suspensão da ação principal. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESC. DESCLASSICAÇÃO EM ETAPA ELIMINATÓRIA. EXCLUSÃO DO CONCURSO SOB FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO DE SECRETARIADO ESCOLAR. EQUIPARAÇÃO. LEI 7.377/85. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, no mandado de segurança interposto em face de ato do Presidente do SESC-DF, denegou a segurança, por entender que a autora não possui certificado específico de curso técnico em secretaria escolar e, ainda, por não poder ser beneficiada pelas hipóteses apresentadas de equiparação. 2. Sendo incontroverso o fato da apelante não possuir certificado de Curso Técnico em Secretariado Escolar, entendeu ela por bem apresentar declaração de instituição de ensino empregadora e CTPS comprovando sua atuação em secretaria escolar, como forma de substituição do certificado, com base no art. 2º, II, ?b? e art. 3º da Lei 7.377/85. 3. São duas as hipóteses para que se considere a condição equiparada de Técnico em Secretariado. A primeira  é a de que o profissional que seja portador de certificado de conclusão em 2ª grau, tenha, na data de vigência da lei, comprovado, o exercício efetivo, de pelo menos 36 meses das atribuições inerentes a função. Na segunda possibilidade, assegura-se o exercício da profissão aos que, embora não tenham a habilitação citada no primeiro caso, contem com pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercícios próprios de secretaria, na data de vigência das Leis 9.261/96 e 7.377/85. 4. A recorrente iniciou sua prestação de serviços como secretaria em agosto de 1998, ou seja, mais de dois anos após a data de vigência da lei que regulamenta a equiparação da profissão, motivo pela qual, não pode usufruir das hipóteses incluídas pela Lei n° 9.261/96 à Lei n° 7.377/85. 5. Não cumprindo a autora/apelante um dos requisitos para que pudesse ser aprovada na 2ª Etapa do processo seletivo, não há que se falar em seu prosseguimento no certame, não devendo, consequentemente ser concedida a medida de segurança pleiteada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL POR TELEFONE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE PRESTAÇÃO FINANCEIRA PARA DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, em face de decisão, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, de inversão do ônus da prova, de depósito judicial de todas as parcelas vencidas e de depósito judicial mensal das parcelas vincendas, mantendo, por conseguinte, a liminar concedida. 2. Não restou comprovado nos autos que o réu realizou o pagamento da integralidade da dívida apresentada na petição inicial, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e com a tese já definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos ? tema 722. 3. No que se refere à inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se que esta não incide de maneira automática, pois cabe ao devedor fiduciante a prova do pagamento das prestações do empréstimo contraído para a aquisição do veículo alienado fiduciariamente. 4. No que tange a um possível acordo extrajudicial por telefone, mencionado pelo agravante, isso não é matéria a ser tratada em sede de agravo de instrumento, de cognição sumária, pois depende de dilação probatória, a ser produzida oportunamente, nos autos de origem. 5. Não é possível, no procedimento especial da busca e apreensão, o pedido cautelar incidental de exibição de contrato de seguro de prestação financeira para discussão de sua legalidade, sendo que tal providência - de requerer uma cópia de tal contrato, de cunho eminentemente administrativo - cabe ao ora agravante/réu. 6. Restou verificada a impossibilidade de suspensão da restrição creditícia em nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que este não purgou a mora, nos termos do que prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça ao agravante.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO EM 18% DO SALÁRIO BRUTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 12% A 15%. ALEGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO SER DE AMBOS OS PAIS. ALIMENTOS COMO FORMA DE ATENDER AS NECESSIDADES SOCIAIS E DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE LEVEM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é a do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. 2. Possuindo, o agravante, capacidade financeira três vezes maior que a genitora, resta, no contexto, evidente que, ainda que ambos devam contribuir para o sustento da filha comum, a contribuição do agravante deve ser, também, três vezes superior que a da agravada, de forma a manter a proporcionalidade. 3. Os alimentos, em direito, possuem uma acepção técnica, com mais larga extensão, afinal, a prestação de alimentos não se destina apenas à vida e à integridade física da pessoa, mas se destina, também, a atender as necessidades sociais e principalmente à realização da dignidade humana, proporcionando ao necessitado condições materiais de manter sua existência. 4. A guarda compartilhada, não tem o condão de, por si só, minimizar a responsabilidade do alimentante se não resta, nos autos, comprovada a divisão equivalente de convivência com a menor, cujo lar determinado como de referência foi o materno e no qual a criança passa a maior parte do tempo 5. Não restou comprovado nos autos a incapacidade contributiva do alimentante, tampouco ficou demonstrada sua impossibilidade de arcar com o valor fixado a título de pensão alimentícia, além do mais, conforme já exposto, tratando-se de filhos menores, como no presente caso, há presunção absoluta da necessidade de alimentos na maior abrangência que o termo possa compreender. 6.      Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. É a lei. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AGRAVADO. MESMOS FUNDAMENTOS ADOTADOS AO DEFERIMENTO EM BENEFÍCIO DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.           Gratuidade de Justiça é matéria tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.           A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.           Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.           Pelos mesmos fundamentos que justificam o provimento do pedido aos agravantes, entendo que ao agravado também deve ser deferida a gratuidade de justiça, diante do pedido e da apresentação de declaração de hipossuficiência. 5.           Recurso provido. Decisão reformada.