PROCESSO CIVIL. CIVIL. CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC/2015. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TERMO A QUO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, 1. O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe 01/08/2017. (...) (AgInt no AREsp 1124598/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) 2. Descarta-se nulidade da sentença, se a falta de abertura de vista, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, não influenciaria o desate da lide tampouco implicaria prejuízo ao processo, mormente, quando se constata a indubitável ocorrência de prescrição. 3. O início da fluência do prazo prescricional, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. Uma vez constatado o transcurso do prazo de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil, tem lugar a prescrição da pretensão. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711548-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS AGRAVADO: MAIS SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS BRASILIA LTDA - EPP, GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SENAC/DF. EMPRESA DE COBRANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO.    1. Destina-se o processo licitatório n.º 07/2017 à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos vencidos, provenientes do contrato de prestação de serviços educacionais do SENAC/DF. 2. Os requisitos para a concessão da medida liminar restaram demonstrados, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos e das razões utilizadas na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, sendo cabível, portanto, a reforma da decisão recorrida para possibilitar o prosseguimento da licitação. 3. Agravo conhecido e provido.            

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VEÍCULO LOGUS. QUESTÃO JÁ APRECIADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO. STJ.   01. Rechaça-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade.   02. Determinado, por decisão judicial, que os juros moratórios incidam após a liquidação e intimação para cumprimento da sentença, não é possível considerar, como termo inicial, data anterior ao início do procedimento de liquidação, momento em que o executado não tem sequer ciência acerca do débito efetivamente devido.   03. O termo inicial dos juros de mora em relação ao veículo Logus é o da data da prolação da sentença que partilhou os bens do casal, conforme decisão judicial anterior, da qual não há notícia de que foi objeto de irresignação pelas partes.   04. Tendo já sido objeto de apreciação, por esta Turma, a questão dos honorários fixados no cumprimento de sentença, não pode haver nova análise, nesse tocante.   05. Não é possível modificar critério de cálculo estabelecido pelo Colendo STJ, sob pena de afronta a coisa julgada ali formada, além de ensejar violação à determinação advinda de um Tribunal Superior.   06. Mostra-se impertinente a discussão quanto à alteração, ao longo do feito, do valor da causa, utilizada como parâmetro para o cálculo das verbas sucumbenciais e honorárias, quer porque a questão da fixação dos honorários para a fase de cumprimento de sentença já restou preclusa, quer porque não foram apontados elementos que demonstrassem que tal fixação ocorreu de forma excessiva ou irrisória.   07. Rejeitou-se preliminar de intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Verificada a existência de pertinência subjetiva da parte ré para figurar no polo passivo do feito, repele-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Da análise do julgamento do Resp 1345331/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, extraem-se as seguintes teses: ?a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. O promitente vendedor, para elidir sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, deveria ter demonstrado tanto a efetiva imissão da promissária compradora na posse do bem, quanto a ciência inequívoca do Condomínio/Apelado acerca da alienação do imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art.373, inc.II, do CPC.  4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, isoladamente, de omissão ou de contradição do julgado. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, isoladamente, de omissão ou de contradição do julgado. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.                                                                                           

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, isoladamente, de omissão ou de contradição do julgado. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.          

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CAESB. CONSUMO EXORBITANTE. REFATURAMENTO POR NOTÍCIA DE VAZAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE COMPETIAM À EMPRESA. 1. Havendo demonstração nos autos de que a empresa adotou todos os procedimentos previstos no sentido de verificar a justificativa para o aumento exorbitante do consumo no interior da residência do consumidor, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Demonstrado o bom funcionamento do equipamento de medição, que fora trocado seis meses antes da ocorrência de faturamento destoante do padrão de consumo, e que o próprio consumidor noticiou vazamento imperceptível, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas e dano moral. 3. Apelação não provida.  

  PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO E ARTIGO 1º DA RN/CONSU n. 19/99. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em razão da relevância do objeto do contrato, qual seja, a assistência à saúde, não é possível a rescisão imotivada antes de 12 (doze) meses. Tal rescisão exige um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, nos moldes do que determina o artigo 17 da Resolução 195 da ANS. 2. Por ocasião do rompimento de prestação de serviço de saúde entre empresas, ao consumidor deve ser oferecida oportunidade de novo plano equivalente e em continuidade ao anterior, com semelhante contraprestação pecuniária, a teor do artigo 1º da RN/CONSU n. 19/99. 3. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. 4. Eventual cláusula restritiva de cobertura entraria em colisão com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual na ponderação de valores deve prevalecer a integridade física e psicológica da paciente, de modo a garantir a eficácia social do contrato, preservando-se, sobretudo, a boa-fé objetiva. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.  

AGRAVO de instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM NOVO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto seja ônus do autor indicar o local no qual o veículo possa ser encontrado para a busca e apreensão, não há obrigação legal de que ele comprove, antes da expedição do mandado, que o bem objeto da busca e apreensão se encontra certeiramente no local indicado para a diligência. Por tratar-se de veículo, o bem pode ser facilmente transportado de um local para outro no curso de um único dia. 2. O simples fato de o bem não ter sido localizado nos endereços anteriormente diligenciados não justifica a exigência de que nova expedição de mandado fique condicionada à comprovação plena de que o veículo encontra-se efetivamente no novo endereço indicado. 3. No caso, não se verificou abuso da Demandante no direito de pugnar pela busca e apreensão do veículo em questão. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

  PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO LATERAL. MOTOCICLISTA. TRÂNSITO LENTO. TRÁFEGO NO CORREDOR. CONDUTA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. A lentidão do trânsito, devidamente comprovada, bem como as demais provas, tornam crível a versão de que o motociclista realizava ultrapassagem pelo corredor de veículos. 2. O tráfego de motocicleta pelo corredor configura conduta imprudente e exige cuidado redobrado por parte do condutor. 3. A ausência de comprovação de que a condutora do veículo agiu, ao menos com culpa, em qualquer das suas modalidades, afasta o dever de indenizar. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termo do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Não cabe à TERRACAP exigir dos adquirentes do imóvel o cumprimento regular de suas obrigações, como o pagamento das parcelas e dos juros remuneratórios contratados, ou quaisquer encargos da mora, quando não cumpriu com sua obrigação de entregar os imóveis, livres e desembaraçados de pendências judiciais. Reconhece-se o direito de recontagem do prazo estipulado para construção, a partir da data em que houve a liberação para construção nos mesmos. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. (Acórdão n.1047095, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 25/09/2017) 3. Sentença condicional é aquela que submete seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto. O ordenamento jurídico exige apenas que a sentença seja sempre certa e, em regra, determinada, não havendo vedação que relações jurídicas condicionais sejam decididas pelo órgão julgador. 4. Negou-se provimento ao apelo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO CIVIL ? TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA ? AUSENCIA DE REQUISITOS ? REGULAMENTAÇÃO VISITAS ? PAI ? VISITAS MONITORAS ? RISCO NÃO COMPROVADO ?DECISÃ MANTIDA. 1. Ausente o risco de dano e a fumaça do bom direito, uma vez que os abusos não foram comprovados neste momento processual, de modo que para o deferimento da medida antecipatória é necessário um mínimo de provas  para análise dos fundamentos da parte. 2 ? Ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação com a manutenção da decisão agravada, uma vez que a determinação do Juízo de origem foi no sentido de incrementar a segurança da criança, determinando ao CAPS-i a designação de um psicólogo para acompanhar individualmente as visitas realizadas pelo agravada à sua filha, sendo facultado a este profissional a interrupção da visita ao menor sinal de maus tratos. Em resumo, o risco de eventual abuso com a manutenção da decisão é inexistente.  3 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito da agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 4- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717269-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: C. R. G. AGRAVADO: A. R. D. C. EMENTA     AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, deverá o agravante instruir o seu recurso com toda a documentação discriminada no referido dispositivo legal e, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. 2. Nos termos da inteligência preconizada no §3º do suso invocado artigo 1.017 c/c o parágrafo único do artigo 932, ambos do novo Diploma de Ritos, na falta de qualquer documento que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deverá o Relator, antes de considerar inadmissível, conceder ao agravante prazo para sanar os vícios apontados, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Ante a ausência de documento obrigatório após o decurso do prazo para sanar o defeito verificado, inviável é o conhecimento do agravo de instrumento ante a sua patente inadmissibilidade.  4. Agravo interno conhecido e não provido.       

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário.  2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça se afigura indevida, diante da inexistência de prova robusta no sentido de que o recolhimento das custas processuais representaria um encargo financeiro insuportável para o agravante. 3 - As justificativas apresentadas pelo agravante não se revelam verossímeis. Isso porque, os elementos constantes no caderno processual apontam no sentido de que os valores transferidos para a conta da genitora do agravado não se referem ao pagamento dos alimentos devidos pelo agravante. 4 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem considerado como válida a decisão que determina a intimação do devedor para quitação do débito sob pena de protesto do título e prisão civil 5 - Os documentos colacionados revelam a patente conduta do ora agravante em descumprir o acordo formulado em juízo, deixando de prestar os alimentos necessários ao seu filho. 6 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES EM CONTA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. De acordo com o enunciado de Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. Na esfera do dano provocado a consumidor em razão da má prestação de serviço (art. 14 do CDC), os elementos da responsabilidade objetiva podem ser indicados da seguinte forma: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) 4. . O quantum reparatório deve atender a uma tríplice finalidade: reparar o dano, punir o ofensor e desestimulá-lo para que não volte a cometer o ilícito, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa. 5.  Negar provimento aos recursos. Honorários recursais fixados.