DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. CARACTERIZADA. DANO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS REQUERIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERENTE. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o efetivo dano ou prejuízo que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada. 3. O dano material é incontroverso, eis que em razão das agressões sofridas, o autor teve que se submeter a um tratamento dentário oneroso, conforme laudo de exame de corpo delito e orçamento odontológico, fls. 35/41. 4. O dano moral restou devidamente comprovado, mormente pela extensão do dano causado, que ultrapassa a dor física, pois, além dos sentimentos de insegurança, medo e desassossego causados pela injusta e inesperada agressão sofrida pelo autor que, levou um soco quando estava saindo do seu carro, verifica-se a vítima-autor suportou debilidades na função mastigatória e debilidades estéticas temporária, em razão da perda de dois dentes frontais. 5. Recursos conhecidos. Recurso da parte autora provido e desprovidos os recursos dos requeridos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. 2. O apelante não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, comprovar que a dívida cobrada teve por origem crédito efetivamente revertido em prol da apelada-ré, o que justifica a improcedência do pedido inicial. 3. Dessa forma, mantém-se a r. sentença de improcedência do pedido inicial, por falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme estabelece o art. 373, inc. I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), afastando-se a incidência do previsto no artigo 109, inciso I, da CF/88 e atraindo-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 2. A litigância de má-fé só é cabível a aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 3. A injustificada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito dispensa a prova do dano moral, o qual resta presumido e gera a obrigação de indenização pela instituição financeira responsável pela anotação, consoante entendimento jurisprudencial do eg. STJ. 4. Caracterizado o dever de indenizar pela inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a questão acerca do quantum indenizatório deve considerar que tal ato gera inegável abalo à imagem, vez que enseja a restrição de crédito no mercado e repercute negativamente na imagem perante terceiros, pois atribui à pessoa a condição de má-pagadora. 5. Na hipótese vertente, vale frisar que diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantenho a indenização a títulos de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Recurso conhecido e desprovido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PELA AUTORA. VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, existem provas do alegado prejuízo sofrido pela autora da demanda, uma vez que inexiste comprovação de que o requerido tenha devolvido à apelada o dinheiro que lhe fora repassado para compra do imóvel. Assim, provado está o alegado inadimplemento contratual por parte do requerido ou o alegado prejuízo sofrido pela autora, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, por conseguinte ser restituída à apelada a quantia devida. 2. Em face do não provimento do recurso, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, porquanto os honorários arbitrados pelo juízo monocrático na sentença foi de 20% (vinte por cento) percentual máximo admitido, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se enquadra na definição de consumidor, tratada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, no caso, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário. 2. Dispensável a realização de perícia para se apurar a existência de abusividades contratuais, porquanto os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário e os termos aditivos ao contrato, demonstram os índices utilizados para cada período considerado, inclusive as taxas mensais e anuais, de forma que se mostra desnecessária e onerosa a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3. Os juros capitalizados na cédula de crédito bancário e a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização estão autorizados, expressamente, na Lei nº 10.931/2004, no art. 28, §1º, I. 4. A correção monetária é devida e sua cumulação com os juros remuneratórios e os juros moratórios é lícita, sob pena de enriquecimento sem causa dos embargantes. 5. Nada a prover quanto ao pedido de revisão dos honorários arbitrados, eis que arbitrados de forma proporcional e razoável, nos termos dos princípios da sucumbência e da causalidade. Ademais, todos os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo que se falar em desproporção na fixação. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE/NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de revisão de alimentos contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O pleito de minoração do valor fixado a título de alimentos é inviável, uma vez que os alimentos foram devidamente arbitrados, proporcionalmente, segundo as necessidades de quem pede e as possibilidades de quem os prestam, evidenciando-se o trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO CONFIGURADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cálculos (fls. 401/404) foram elaborados em consonância com a sentença transitada em julgado (fls. 107/112), a qual determinou expressamente que o valor de R$ 40.091,00 fosse acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento, não fazendo menção à aplicação de juros. Até porque, os juros já estavam presentes nos cálculos que ensejaram tal montante. 2. Não cabe ao julgador decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito operou-se a preclusão quanto à decisão (fl. 424) que homologou os cálculos de fls. 401/404. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 134, CTB. SOLIDARIEDADE. MITIGAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, da análise concomitante dos artigos 123, §1º e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é possível inferir que, na verdade, a responsabilidade de comunicar ao órgão competente sobre a transferência da propriedade do veículo automotor é solidária. 3. A jurisprudência abalizada do c. STJ e desta e. Corte tem temperado a aplicação da regra do art. 134 do CTB, consolidando entendimento de que PODE ser mitigada a responsabilidade solidária do antigo proprietário, notadamente quanto às infrações de trânsito cometidas após a alienação e pelos tributos devidos depois desse negócio jurídico, nos casos em que restar efetivamente comprovada a transferência de propriedade. 4. Infere-se da narrativa que o demandado não tomou quaisquer providências que lhe cabiam acerca da transferência do veículo, salvo a entrega (tradição) do bem. Tanto é que, em sua defesa, não colacionou aos autos nenhum documento apto a provar o alegado, limitando-se a afirmar, de modo inconsistente, que o veículo foi vendido e que, após a tradição ocorrida em 2004, não mais deve ser responsabilizado sobre os débitos do veículo. 5. Ante a ausência de início de prova escrita a favor do requerido e ao relato pouco consistente dos fatos ocorridos, não é o caso de mitigação à regra do artigo 134, do CTB. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 2. Tratando-se monitória fundada em contrato de prestação de serviço, a prescrição é de 5 (cinco) anos conforme estabelece o artigo 206 do Código Civil. 3. Não caracterizada a inércia do autor em localizar o réu, há que ser reconhecida a regularidade da citação por edital, que por sua vez faz retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação em 19.12.2014, quando ainda não se havia consumado a prescrição do direito de ajuizar a ação. Razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA APELANTE. SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Nas causas em que não houve condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 85, § 8º, do CPC). 2. Nesse contexto, considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da parte ré, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, entende-se razoável a verba honorária fixada na sentença, devendo esta ser mantida na sua integralidade. 3. Em face do não provimento do recurso, fixados os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO DO FEITO NÃO REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Correta a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito em face da inércia do autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da ação em execução, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora. 2. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 485, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADTER - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DISPENDIDO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acolhida a legitimidade da Associação dos Advogados da Terracap - ADTER para interpor recurso de apelação na qualidade de terceira prejudicada, porquanto a esta cabe a gestão dos recursos oriundos dos honorários advocatícios deferidos em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, nos termos que dispõe o artigo 7º da Lei 5.369/2014 e Portaria 192/2014 da Procuradoria Geral do Distrito Federal. 2. Quanto ao mérito, cabe lembrar que de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Diante de tais critérios legais é possível observar pela análise dos autos que a atuação do causídico na presente ação se resume basicamente na elaboração da peça inicial uma vez que a parte demandada sequer apresentou contestação. Desse modo, correta a decisão do juízo monocrático que arbitrou a verba honorária por equidade e com base no § 8º do artigo 85 do CPC. 3. Em face do não provimento do recurso interposto, fixados os honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º e 11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. EX NUNC. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO APELANTE À MORADIA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão por que não suspende a exigibilidade do pagamento das custas finais arbitrados na sentença. 2. O fundamento das ações cautelares é, pois, a busca da preservação da utilidade da prestação jurisdicional perseguida na ação principal, com o fito de afastar situação de risco que, sendo mantida, poderá tornar inócua a prestação jurisdicional futura e definitiva. 3. Não havendo nos autos evidência de que os apelantes tenham preenchidos os requisitos exigidos para obter o financiamento para o imóvel três quartos, tampouco a disponibilidade desses imóveis no momento em que adquiriram a sua unidade de dois dormitórios, a manutenção da sentença é medida de rigor. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO. 1. O sistema de plano de saúde com compartilhamento das despesas tem fundamento legal no art. 16, inc. VIII, da Lei nº 9.656/1998. 2. O valor a ser cobrado a título de coparticipação nas despesas deve observar os limites estabelecidos pelo contrato. O desrespeito a esses parâmetros configura violação à isonomia entre os beneficiários, gera desequilíbrio financeiro e atinge a função social do contrato. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos da sua legítima pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. Os meros dissabores, aborrecimentos e irritações são incapazes de afetar a esfera psíquica inerente aos direitos de personalidade da pessoa, o que afasta a pretendida condanação em danos morais. 3. Os honorários de advogado podem ser estipulados com parâmetro na equidade nos casos em que, ao se utilizar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, o montante se mostre exorbitante. Isso em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 5. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. A maioridade civil, por si só, não configura a independência econômica do alimentado. 2. A obrigação de prestar alimentos após a maioridade civil, ainda que deixe de configurar desdobramento do poder familiar, pode persistir com fundamento no dever de mútua assistência e da solidariedade, diante da relação de parentesco existente entre as partes, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 3. A manutenção da obrigação em prestar alimentos aos filhos com idade superior a 18 anos é medida excepcional, razão pela qual incumbe ao alimentado comprovar a impossibilidade de prover o próprio sustento (art. 1695 do Código Civil). 4. Não comprovada a incapacidade para o trabalho por parte do alimentado, que atingiu a maioridade civil e concluiu a curso superior, a exoneração de alimentos deve ser acohida judicialmente. 5. É possível fixar o valor dos honorários de advogado por equidade nos casos em que ao utilizar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC o montante se mostrar exorbitante. Isso em observância ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ação coletiva que abrange consumidores de diversas regiões pode ser ajuizada na capital do Estado ou no Distrito Federal. 2. O Magistrado incorre em erro de procedimento quando indefere a petição inicial por ausência descumprimento à ordem de emenda à inicial para inclusão, no polo passivo, de litisconsorte facultativo. 3. O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei ou quando a eficácia da sentença mostrar-se passível de causar repersussão nas esferas jurídicas respectivas, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 4. Proposta a ação coletiva, é indispensável a publicação de edital para que possíveis interessados intervenham no processo, nos termos da regra cogente prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, deve ser desconstituída a sentença proferida sem a devida observância desse requisito obrigatório. 5. Recursos conhecidos e providos, sentença desconstituída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, isoladamente, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nos casos em que não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.