AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL NOS AUTOS DE ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré/agravada pelo autor, ora agravante. 2. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, e devendo as partes, em igual proporção, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme sentença proferida na vigência do CPC de 1973, aplicando-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 21 do CPC/73 e a Súmula 306 do STJ, conclui-se que não há, de fato, honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor/agravante nos autos de origem. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 42% DO RENDIMENTO BRUTO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de oferta de alimentos, contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 14% (quatorze por cento) para cada um dos três requeridos, totalizando 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos mensais do requerente/agravante. 2. A título de alimentos provisórios, é possível a fixação destes em favor dos agravados em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do agravante, eis que observado o equilíbrio do binômio necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM SUA POSSE. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da parte relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora/incorporadora pelas despesas condominiais até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves. 3. Em que pesem as alegações de alienação da propriedade, não há, nos autos, qualquer demonstração da parte apelante de que houve entrega do imóvel a possíveis compradores ou de que informou a parte recorrida de qualquer transferência a terceiros. 4. Esta Corte tem já pacificado o entendimento de que despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador. 5. É abusiva a cláusula imposta de maneira unilateral pela ré/apelante, que limita sua responsabilidade ao pagamento de 30% das taxas condominiais das unidades imobiliárias em sua posse, porquanto estipulada em benefício próprio da construtora, prejudicando o patrimônio comum e onerando excessivamente os demais condôminos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 851.421/DF. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PORTO BRASIL LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou o prosseguimento da execução do feito que versa sobre o perdão de dívida tributária decorrente do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS (Tema 817 do STF).  2.    A suspensão do feito até o julgamento final do RE n.º 851421 pelo plenário do STF é medida que se deve impor, até porque a revogação da liminar na AC 3802/DF, determinada monocraticamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso do STF, foi apenas para prevenir a decadência dos créditos remitidos pela Lei n.º 4.732/2011, em relação à Fazenda Distrital, quanto ao restante do tema, a decisão em nada modificou os efeitos da liminar anteriormente deferida pelo Ministro Marco Aurélio. 3.    ?17. É preciso ressalvar, no entanto, que devem ser parcialmente preservados os efeitos dos atos praticados enquanto vigente a liminar proferida pelo Min. Marco Aurélio. Como assinalado, os lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário devem ter a sua eficácia mantida apenas para afastar prejuízo ao Erário. Contudo, esses créditos não podem fundamentar restrições de qualquer natureza aos contribuintes. Até o julgamento do mérito do RE 851421, não há como afastar a presunção de constitucionalidade e a vigência da Lei nº 4.732/2011.?  4.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada..  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CABÍVEL. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever de todo o juiz, independente da instância de atuação, cooperar com os demais sujeitos do processo para se obter em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). 2. Não há que se ter por efetiva a prestação jurisdicional que, ao término da ação judicial, obriga a parte ganhadora a desembolsar valor superior ao da condenação, apenas em razão de infração processual. 3. No caso concreto, o percentual fixado para a multa não preservou o equilíbrio e a harmonia do ordenamento jurídico, ao violar princípios de sustentação que regulam todo o sistema. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RESTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. DEFENSORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO E NULIDADE DO FEITO.  IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O pedido de restituição de prazo para recorrer das decisões agravadas restou efetivado pelo Juízo a quo, sendo tempestivo o agravo interposto com a consequente perda do objeto quanto ao ponto. 2. A intimação pessoal prevista na Súmula n.º 410/STJ é no caso de cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, inocorrente nos autos em que o Juízo a quo intimou a parte requerida para dar cumprimento à obrigação de fazer fixada na sentença. 3. A ninguém é lícito defender direito alheio em nome próprio, ressalvando-se o autorizado pelo ordenamento jurídico, incabível à espécie (CPC, art. 18). Ainda que se considere um direito reflexo ao recorrente, a faculdade processual de ver declarada a nulidade é extemporânea na ausência de pronunciamento a partir da primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. 4. É facultado ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores o cumprimento integral da obrigação solidária, não acarretando a suspensão ou a nulidade do processo a falta de citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, de réu falecido no curso da lide. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou que o Distrito Federal providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença. 2. O art. 7º da Lei nº 5.369/2014, com base no Estatuto da Advocacia, constituiu os honorários de sucumbência em verba pertencente aos procuradores do Distrito Federal, no entanto, não retirou a legitimidade do órgão federativo para propor a execução. 3. O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, beneficia-se da mesma forma da isenção que lhe é conferida no que se refere ao pagamento das custas. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE EXISTIREM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EXCLUÍDOS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de mandado de arrolamento dos bens do devedor, ora agravado. 2. Ante a possibilidade de que sejam encontrados bens supérfluos ou suntuosos pertencentes aos executados, os quais não se enquadrariam na impenhorabilidade reconhecida pela Lei nº 8.009/90, é possível o deferimento do pedido de expedição de mandado de arrolamento de bens do devedor. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE GRUPO ECONÔMICO E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida no cumprimento de sentença, a qual determinou a desconsideração da personalidade jurídica do grupo econômico e a constrição de seus bens, para a satisfação do valor devido. 2. Para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige-se, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial, sendo que esta última é a hipótese dos presentes autos, sendo plausível concluir-se a existência de grupo econômico com base nos documentos colacionados e, consequentemente, a autorização para a constrição de bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. 3. A própria empresa agravante noticia a existência de bloqueio em sua conta bancária e penhora do seu faturamento, o que indica o seu conhecimento sobre a medida que originou tais determinações. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No cumprimento provisório de sentença, a caução, existente quando a questão envolve levantamento de dinheiro, transferência de posse ou propriedade ou outro direito real, é uma garantia para o executado, em caso de eventual dano que lhe seja indenizável, sendo inclusive dispensada nos casos previstos em lei (arts. 520, inc. IV e 521, CPC). O depósito do valor é para evitar a incidência de multa e, portanto, não se refere ao pagamento da dívida (art. 520, §3º, CPC), e o cumprimento voluntário da obrigação existe para a quitação da obrigação, situação na qual o executado concorda com o cumprimento da sentença (art. 523 e 525, CPC). 2. Apenas o cumprimento voluntário isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios (arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC). Ausente o pagamento voluntário no prazo legal, é oportunizada a apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença (arts. 520, §1º e 525, do CPC). 3. A indicação de bem à penhora não caracteriza pagamento voluntário e, desse modo, não é capaz de isentar a fixação da multa e dos honorários (520, §2º e 523, §1º, do CPC). 4. Agravo parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores concede o beneplácito da gratuidade da justiça com a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. O Código de Processo Civil, em seu § 3º do art. 99, dispõe que ?[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?, o que denota que há uma presunção relativa da hipossuficiência daquele que requer os benefícios da gratuidade de justiça, a qual, entretanto, pode ser afastada se existirem nos autos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. 3. Seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, corroborados pelos documentos colacionados nos autos (Id 2120098), a gratuidade da justiça merece ser deferida. 4. Agravo conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST, PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. APURAÇÃO DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação. 2. A Súmula 381 do TST não tem correspondência com o assunto debatido nos autos, não havendo que se cogitar de sua aplicação ao presente caso, sendo o INPC o índice de correção de cálculo a ser adotado, consoante jurisprudência deste e. Tribunal. 3. Os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial, para apurar se houve excesso quanto aos juros de mora calculados após a citação e também quanto aos juros calculados anteriores à esta, nos termos da sentença e do acórdão proferidos, a fim de posterior apreciação pelo juízo a quo, quanto ao excesso de execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há qualquer indicativo de que o órgão pagador do autor/agravante tenha atuado sem respaldo legal ou em violação a direitos fundamentais ou princípios constitucionais da Administração Pública (razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e moralidade, por exemplo), o que poderia ensejar o controle judicial. 2. O perigo de dano é ausente, pois o benefício postulado já está suspenso pela Administração Pública. Também não se pode falar em risco ao resultado útil do processo, porque foi o próprio agravante quem ajuizou a ação judicial na tentativa de reaver o recebimento do benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I ? A documentação apresentada pela autora referente ao lançamento em duplicidade do valor do ICMS autoriza a suspensão do protesto de Certidões da Dívida Ativa até o efetivo exame do pedido administrativo de retificação do lançamento do imposto, de modo a evitar os riscos decorrentes de um eventual protesto indevido. II ? Os honorários sucumbenciais devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, quando o valor da causa é muito baixo. III ? Apelação do réu desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos. Incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais se não houve a fixação de tal verba pelo Juízo de origem, restando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.