AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. II ? Estando os autos instruídos com documentos que demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. AI N. 761.908. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO EX LEGE. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Luiz Fux, nos autos do AI n. 761.908 (Santa Catarina), que trata do tema relacionado ?à auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade?, reconheceu a repercussão geral da questão. 2. Embora não tenha sido determinada expressamente a suspensão dos feitos, trata-se de hipótese de suspensão ex lege, e, não é por demais ressaltar que o próprio c. Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de sobrestamento dos processos quando reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORME CONDOMINIAL. AGRAVO. CONTEÚDO OFENSIVO. AUSÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O direito de resposta pressupõe a existência de agravo, que consiste na veiculação de informações inexatas ou ofensivas. II. Não provoca agravo que desafie direito de resposta o informe condominial que se limita a manifestar crítica àquele que exerce atividade de interesse da coletividade, ainda que se utilize de palavras duras, mas sem o intuito de ofender a honra. III. Nas causas em que não houver condenação e o valor da causa for ínfimo, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo magistrado. IV. Negou-se provimento ao apelo principal e deu-se provimento ao recurso adesivo.  

Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Tese firmada. Trânsito em julgado. Abrangência territorial da sentença coletiva. Expurgos posteriores. Inclusão. 1 - Publicado o acórdão do recurso especial repetitivo os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior(art. 1.040, III, do CPC e art. 256-R, III, do RISTJ), não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado desse. 2 - A sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, ocorridos em janeiro de 1989, alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal (tema 723). 3 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 4 - Agravo não provido.

Reclamação para preservar a autoridade de decisão do Tribunal. Não descumprimento. Pagamento com valores incorretos. Correção. 1 - Acórdão do Tribunal, em mandado de segurança, que, ao fundamento de decadência, assegura a pensionista de militar falecido continuar recebendo gratificação de representação, não impede que, constatado, pela Administração, erro no valor pago, sofra o valor correção. 2 - Erro não gera direito. E ato eivado de vício -- a exemplo de pagamento a maior -- a qualquer tempo comporta revisão, conforme, por sinal, dispõe a súmula 473 do c. STF. 3 - E se oportunizado à interessada, reclamante, ampla defesa e contraditório, em procedimento administrativo, tendo essa, inclusive, interposto recurso administrativo, nenhum vício há no ato da Administração. 4 - Se o falecido militar ocupou cargos de natureza especial - CNE-3, o pagamento à pensionista desse, da gratificação respectiva, com base no valor da gratificação de cargo de natureza política - CNP-3, que o militar não ocupou, importa em erro, que a qualquer tempo pode ser corrigido, máxime se no mandado que impetrou foi assegurado a ela continuar recebendo a gratificação referente ao cargo CNE-3. 5 - Reclamação julgada improcedente.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. TUST E TUSD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SEGUNDA PARTE. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.  1. Diante da superveniência da sentença proferida no processo principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS exigido sobre os valores pagos a título de TUST/TUSD. 2. A parte agravante é consumidora final na condição de contribuinte de fato do tributo indireto sendo sujeito passivo da obrigação tributária e possui legitimidade ativa. 3. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. Recurso parcialmente prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES. RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONDOMÍNIO GERAL RESPONSÁVEL APENAS PELAS ÁREAS COMUNS. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO GERAL  SE DÁ PELA INTIMAÇÃO DOS ?SUBCONDOMÍNIOS?. PRORROGAÇÃO DA SINDICATURA INTERINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A parte agravante é um ?condomínio geral?, formado por outros 06 (seis) outros ?subcondomínios?, distintos e autônomos, sendo que o condomínio da quadra não possui qualquer intervenção sobre os ?subcondomínios?, uma vez que está responsável apenas pelas áreas comuns da quadra utilizada por todos eles, conforme previsão em convenção condominial. 2. Se conclui que a obrigação contratual de regular e efetiva convocação de todos os condôminos da agravada se dá com a convocação dos seus ?subcondomínios?, pois são estes seus condôminos. 3. O síndico geral também poderia, nos termos legais (art. 1.348, inciso I, do Código Civil) e da própria Convenção Geral do Condomínio (ID 12573243, p. 16, item ?q?), realizar a convocação para assembleia, porquanto se trata de apenas 06 (seis) ?subcondomínios?, tendo em vista que a obrigação contratual da agravada não esvazia a obrigação legal do síndico. 4. O único que pode deliberar quanto a continuação ou não da assembleia é o próprio síndico interino, uma vez que a empresa administradora atua apenas ?em nome do síndico?, e não por suas próprias vontades. 5. Visando o restabelecimento da ordem na administração, mantém-se a prorrogação, excepcional e transitória, da função da sindicatura interina até a eleição VÁLIDA do novo síndico, ocorrendo em até 180 (cento e oitenta dias), conforme alínea 5.3.5 da convenção condominial, a contar da decisão do dia 22 de janeiro de 2018, sob pena de multa em desfavor do responsável pelo descumprimento das disposições constantes no presente acórdão. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.  

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido, neste caso, reside em saber se a prisão em flagrante, por suposta prática de roubo qualificado, com posterior absolvição, gera dano moral. 2. O recorrente afirma que foi preso e injustamente acusado da prática do crime de roubo qualificado e essa situação lhe causou sérios prejuízos de ordem moral, pois, além de ter sido a prisão injusta, foi absolvido ficando segregado cerca de 1 ano. 3. A absolvição criminal, por si só, não tem o condão de permitir a condenação em danos morais do ente estatal, mormente quando fundada na falta de provas. 4. A atitude dos policiais não foi precipitada. Ao contrário, agiram depois que obtiveram notícias de elementos indicativos da prática do delito de roubo qualificado pelo recorrente. 5. Recurso desprovido

CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ESPECIFICIDADES DO CASO. PREJUÍZOs À PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. A sentença deve guardar correspondência direta com a peça vestibular. A decisão configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. O art.475 do Código Civil dispõe que ?A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.?. 3.  Nos termos do art.422 do Código Civil, os contratantes obrigam-se a guardar os princípios da probidade e da boa-fé por ocasião da execução e da conclusão dos contratos. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento à apelação.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704576-76.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: LUCIA HELENA ALVES DE SA APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ? TIDEM. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. O exercício de atividade remunerada em iniciativa privada mostra-se compatível com a percepção de Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva ? TIDEM, vez que houve o cumprimento da carga horária regulamentar no Magistério Público do Distrito Federal e a acumulação de atividades se deu fora do chamado período de exclusividade.  Caracterizada a boa fé da servidora, justifica-se a manutenção dos valores percebidos indevidamente. Há, portanto, que se reconhecer a prescrição e a decadência do direito da apelada, nos termos da Súmula 473 do STF.  Recurso conhecido e PROVIDO.  Sentença reformada.         

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos artigos 85, § 1º e 489, §1º , inciso V, ambos do Código de Processo Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5. Embargos de Declaração rejeitados

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700615-50.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO SOUZA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.437/92. VEDAÇÃO. APENAS QUANDO A LIMINAR ESGOTAR NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA DEMANDA. ESGOTAMENTO. IRREVERSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.                 I.      O disposto na Lei nº. 8.437/92 não impede toda e qualquer concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, até porque, assim agindo, inviabilizaria o devido resguardo das situações de urgência em face de entes públicos, violando, assim, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.             II.      Visando compatibilizar o disposto no art. 1º, §3º, da referida Lei, o Superior Tribunal de Justiça já há algum tempo fixou a interpretação de que, o dispositivo mencionado tem o condão de inviabilizar não toda e qualquer antecipação de tutela contra Administração Pública, mas sim, a tutela que tenha notório potencial de irreversibilidade, o que, a meu viso, não se socorre no caso, posto que o juiz de piso apenas determinou que a administração avalie o pedido administrativo do agravado no prazo legal, exigido, inclusive, pela lei de regência, nada falando sobre o mérito da concessão ou não da aposentadoria pleiteada na via administrativa.           III.      Agravo conhecido e negado provimento.        

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM NÃO OBSERVADO. ARTIGO 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? Nos termos do que dispõe o artigo 1.349 do Código Civil e a legislação interna do condomínio, para a destituição do síndico, deve ser observada a exigência do quórum formado pela maioria absoluta dos condôminos. 2 - Como a decisão assemblear não foi tomada com observância da previsão do quórum, referida deliberação está eivada de vício, porquanto revestida de ilegalidade. 3 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 798, inc. I, ?a?, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o respectivo título executivo extrajudicial. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece, em consonância com o art. 784 do CPC, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da execução, a existência de um título certo, líquido e exigível. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716615-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LACI MARINHO DE ARAUJO AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.   E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Na hipótese de não haver comprovação, no momento da interposição do recurso, de que a parte atuava em causa própria, se regularmente inscrito na OAB, ou que havia renúncia de seu advogado, até então constituído, não há que se falar em abertura para a regularização de representação processual, haja vista que a decisão questionada restou publicada em nome do causídico regularmente constituído. Assim, a negativa de seguimento de recurso (apelação) formulado, subscrito e apresentado pela própria parte, manifestamente desprovida de capacidade postulatória é medida que se impõe. Ainda que fosse o caso de revogação do mandado anteriormente outorgado ao advogado, a legislação processual prevê a necessidade de constituir novo causídico no mesmo ato (art. 111, do NCPC), com vistas a evitar a prática de expedientes protelatórios. Não é a hipótese dos autos. Se fosse o caso de renúncia, por parte do advogado, a legislação lhe obrigaria, por prazo suficiente, é dizer, 10 (dez) dias, a continuidade da representação, com vistas a evitar prejuízo. Também não é o caso. Recurso conhecido e desprovido.