CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS POR ENTIDADE SINDICAL. SALDO EM FAVOR DO AUTOR A SER RESTITUÍDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPOSITÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Segunda fase da ação de prestação de contas dos valores sacados pela ré da conta do autor, vinculada ao FGTS, por força de ação cautelar 92.0049638-5, em desfavor da Caixa Econômica, que tramitou na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 1.1. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente para reconhecer o saldo em favor do autor, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês a contar do saque pelas rés. 1.2. Nesta sede recursal, a primeira ré assevera que não possui vínculo com o autor. Subsidiariamente, pede que a correção seja realizada com o índice específico de atualização do FGTS que incidam juros de 3% ao ano. Por fim, requer a inversão dos ônus da sucumbência. 2.Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1. A demandada possui vínculo com o autor, pois na relação de direito material figura como depositária dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS que a ele pertenciam. 3.Os valores que se encontram na posse do depositário devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por melhor refletir a recomposição da moeda. 4.Nos termos do art. 406 do Código Civil os juros moratórios devem ser aplicados à razão de um 1% ao mês. 5.Segundo o art. 85 do CPC, a procedência total dos pedidos formulados pela autora leva a requerida a suportar os ônus da sucumbência. 6.Por força do art. 85, § 11, do CPC, honorários recursais majorados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso improvido.

EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência de eventual direito à renovação compulsória de locação comercial, bem como julgou improcedente pleito subsidiário de indenização por perdas e danos. 2.Na hipótese, realizado pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o recorrente deixou de atender à determinação judicial para apresentar declaração de hipossuficiência, juntamente com documentos que comprovem a situação de pobreza jurídica; assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2.1. Ademais, houve o recolhimento do preparo no ato de imposição do apelo, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, estando plenamente configurada a preclusão lógica. 3.Aadministradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação renovatória de locação comercial, vez que se trata de mera mandatária do locador, atuando na relação contratual locatícia apenas para representar interesse alheio. 4.Precedentes. Do STJ e Turmário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no pólo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação. Isso porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com quem o representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato de locação, não o fez em nome próprio, mas em nome de seu mandante, o locador. 2. [...] Ilegitimidade passiva ad causam configurada, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (5ª Turma, REsp nº 664.654/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09/10/2006, p. 344). 4.1 2. A imobiliária, atuando como mera administradora e mandatária do proprietário do imóvel objeto do contrato de locação, é parte ilegítima para figurar em um dos pólos do processo em que se discute o contrato ou seus efeitos. (2ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.071378-6, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 29/11/2016, pp. 146/158). 5.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contrarrazões acolhida. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR EXEQUENDO QUE ABRANGE FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL. DESPESA QUE DEVE SER ARCADA PELO LOCADOR. ART. 22, LEI Nº 8.245/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, CPC. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em embargos à execução lastreada em contrato locatício, julgou a pretensão autoral parcialmente procedente, para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança do executado (locatário) de valores referentes a fundo de reserva condominial, por entender que o pagamento de tais quantias é de obrigação da exequente (locadora). 2.Consoante dispõe o art. 22, inciso X e parágrafo único, alínea g, Lei nº 8.245/1991, o locador deve arcar com as despesas extraordinárias de condomínio, dentre as quais se inserem as relativas à constituição de fundo de reserva. 2.1. Do teor do contrato de locação celebrado entre as partes, extrai-se que o executado somente se obrigou a pagar as despesas condominiais ordinárias. Contudo, o valor exequendo abrange o que foi cobrado pelo condomínio a título de fundo de reserva. Portanto, correta a sentença quando determinou o abatimento de tais valores da quantia total exequenda. 3.Nos termos do art. 86, caput, CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.1. In casu, houve parcial procedência do pedido autoral, não se vislumbrando que a parte apelante tenha decaído em parte mínima do pedido, de forma a atrair a incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. Dessa feita, impõe-se o rateio proporcional das custas e dos honorários advocatícios, o que corretamente fez o juízo sentenciante. 4.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSERTO DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA OU TAXA PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NA CONCESSIONÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUTOTUTELA. VEDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que julgou procedente o pedido inicial e confirmou a reintegração do veículo, objeto da lide, na posse do autor. 1.1. Recurso aviado pela ré para que a sentença seja reformada sob a alegação de que os reparos no veículo foram devidamente realizados e o autor notificado para retirá-lo. 1.2. O cerne da controvérsia consiste em saber se o apelado tem ou não direito à reintegração de posse do veículo objeto de análise nos autos, ou seja, se houve esbulho praticado pela apelante ao reter o automóvel em seu pátio pelo não pagamento de multa/taxa, diante da alegação de que o apelado deu causa à cobrança. 2. Inicialmente, é mister salientar que a reintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2ª Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111). 2.1. Já o esbulho, no escólio de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, é a agressão que provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Continua explicitando que o esbulho decorre de ato de força ou ameaça contra a pessoa do possuidor, abarcando os atos de violência, clandestinidade e precariedade. 2.2. A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação pela parte autora da sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a data da ocorrência desse esbulho, nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil. 3. Incasu, verifica-se que apesar dos serviços orçados terem sido autorizados pela seguradora, a apelante descumpriu sua obrigação de reparar adequadamente o veículo, porquanto vícios grosseiros e aparentes permanecem até hoje, conforme atesta-se da perícia realizada no processo. 3.1. Diante disso, não houve qualquer omissão do apelado quanto à retirada de seu veículo da concessionária, até porque tentou sua retomada por diversas vezes, não logrando êxito, tendo em vista que o serviço não havia sido concluído como deveria. 4. Aretenção do veículo pela apelante sob a condição de pagamento de multa ou taxa pela ocupação de espaço na concessionária foi indevida e caracterizou esbulho. 4.1. O fato de o apelado ter deixado o veículo sob a responsabilidade da apelante para a realização do conserto não implica em transferência da posse do bem. 4.2. A teor do disposto no art. 1.228, do CC, a aquisição da posse decorre do exercício, em nome próprio, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor e reaver. 4.3. Todavia, a apelante não exerce qualquer dos atributos da propriedade do veículo, sendo mera detentora, responsável apenas pela sua custódia no período em que os serviços contratados pela apelante estavam sendo realizados. 4.4. A retenção do veículo pela apelante com a finalidade de compelir o apelado ao pagamento de multa/taxa pela ocupação de seu veículo em espaço da concessionária configura autotutela, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 5.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA POR EMPRESA DE FACTORING. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DAS CÁRTULAS. CIÊNCIA DE ANTERIOR DESACORDO COMERCIAL. PRÉVIA DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL À PORTADORA ENDOSSATÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação monitória, embasada em cheques prescritos. 1.1. Decisão que admite a oposição de exceção de contrato não cumprido à endossatária, portadora do título, que o adquiriu de má-fé. 1.2. Tese recursal sustentando a possibilidade de cobrança dos cheques, com fundamento nos princípios da autonomia e abstração. 2. O portador de cheque prescrito pode ajuizar ação monitória para cobrança do título, sem indicar a causa debendi, pois esta não é um requisito para o ajuizamento dessa demanda. 3.Por outro lado, ao devedor é dado apresentar embargos à monitória, com o objetivo de fazer prova da existência do fato modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4.O emitente do cheque, todavia, não pode, como regra, apresentar exceções pessoais oponíveis ao credor originário, com quem celebrou o negócio que deu causa à emissão da cártula. 4.1. Trata-se de aplicação dos princípios da autonomia, da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé e da abstração, que regem os títulos de crédito. 4.2. O princípio da abstração, todavia, não é absoluto, devendo ser afastada a sua aplicação, sempre que se constatar a má-fé do portador do título, o que se evidencia quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócio, como no caso da empresa de factoring que adquire cheques sabendo que eles foram devolvidos, em razão de desacordo comercial. 5.Jurisprudência: Quando comprovado nos autos que o endosso do cheque ocorreu após a sua devolução pelo banco, sendo a contra ordem fundada em motivo de sustação ou revogação, e que sucedeu o protesto do título aposto no verso da cártula, presume-se má-fé do endossado, uma vez que estava ciente da relação subjacente pendente por desacordo comercial entre a emitente e o endossante e não comprovado o débito da relação jurídica originária, deve ser inadmitida a cobrança pela via monitória. (20120110506399APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE: 02/07/2014). 6. Nos casos de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem, em regra, ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa. 6.1. Escapa ao bom senso e à razoabilidade o arbitramento da verba por apreciação equitativa, em R$500,00, na hipótese em que o proveito econômico é de apenas R$ 757,37. 6.2. Sentença reformada para quantificar os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, CPC). 7. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EVICTORES. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO. ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em ação indenizatória proposta pelo adquirente de imóvel que perdeu a coisa em virtude de decisão judicial (evicção). 1.1. Sentença que extinguiu o processo, por ilegitimidade passiva dos evictores (vencedores na ação de evicção). 1.2. Apelo sustentando a legitimidade passiva dos que foram reintegrados na posse do bem. 2. O adquirente que perde imóvel por força de decisão judicial proferida em desfavor do alienante deve ajuizar ação de reparação de danos em desfavor deste, que vendeu indevidamente a coisa, e não do proprietário que obteve êxito na ação de reintegração de posse. 2.1. Nesse sentido, prevê expressamente o art. 447 do Código Civil que nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção (...). 3. Jurisprudência: Nos termos do art. 447 do CC, cuidando-se de relação jurídica onerosa, o alienante, via de regra, responde pela evicção (20090710082682APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/04/2015). 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE UM DOS CORRÉUS. DENTRAN/DF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO E NÃO SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.PORQUANTO. DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 354 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra decisão interlocutória proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reivindicação de posse e pedido liminar, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/DF em sua contestação, excluindo a autarquia do feito, e o julgou extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O §1º do art. 203 do Código de Processo Civil, dispõe que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2.1. O § 2º, por sua vez, afirma que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no parágrafo 1º.2.2.Vê-se que o conceito legal de sentença é restritivo. Já o de interlocutória é extensivo: não é sentença, mas interlocutória, a decisão que não se enquadrar no conceito legal de sentença. 3. No caso em análise, a recorrente interpôs apelação em face de decisão interlocutória que determinou a exclusão de um dos corréus do pólo passivo da demanda (DETRAN/DF), bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito apenas em relação a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quando o correto teria sido ingressar com agravo de instrumento, segundo dispõe o art. 354, Parágrafo único, do CPC. 3.1. Tal decisão tem caráter interlocutório, não pondo fim ao procedimento em contraditório pelo simples fato do feito seguir em relação às partes que nele remanesceram. 3.2. Como a fase cognitiva não foi encerrada, conclui-se que o pronunciamento do juiz tem caráter de decisão interlocutória. 3.3. Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por não haver qualquer dúvida objetiva a respeito da impossibilidade de interposição de apelação contra decisão interlocutória, tratando-se de hipótese de erro grosseiro a adoção dessa via recursal. 3.4. Precedente desta Corte: 3. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória, dada à clareza legislativa, caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação da via recursal eleita. (20140110068030APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 07/04/2017). 4. Apelação não conhecida.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TAXAS CONDOMINIAIS. SUBSÍNDICAS. ISENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS QUOTAS DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. A questão cinge-se a analisar a validade, ou não, da cobrança retroativa das taxas condominiais relativamente ao período em que as autoras ocuparam a função de subsíndicas do condomínio réu(Juíza de Direito Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota). 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial para declarar as autoras adimplentes com relação às taxas condominiais no período em que atuaram como subsíndicas do Condomínio Residencial Alegro. 1.1. Nas razões recursais, o condomínio réu assevera que o regulamento que previa a isenção das taxas de condomínio para as subsíndicas foi considerado inválido na ação 2015.03.1.004933-0. Aduz que a convenção de condomínio obriga o síndico a pagar as taxas condominiais e que não há previsão de isenção quanto aos subsíndicos. 2.O Regulamento Geral do Condomínio previa em seu art. 16, §1º , a isenção do pagamento das taxas condominiais pelos subsíndicos eleitos. 3.Após o termino do mandado das autoras, o referido regulamento foi invalidado por força sentença proferida na ação de conhecimento 2015.03.1.004933-0, sob o fundamento de que a alteração da convenção do condomínio não alcançou o quórum de aprovação de 2/3 dos condôminos. 4.Com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, diante da legítima expectativa de que as autoras eram isentas do pagamento das taxas no período em que atuaram como subsíndicas, são inexigíveis as quotas condominiais. 4.1 Aliás, A propósito, o brocardo venire contra factum proprium consiste na vedação de práticas antagônicas àquelas praticadas anteriormente pelo próprio agente. Nada mais é do que um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. O Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil dispõe: a vedação do comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos art. 187 e 422 do Código Civil (trecho da r. sentença). 5.Nos termos do art. 85, § 11, CPC, honorários advocatícios recursais majorados para r$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. SEGURO FORNECIDO POR COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. SEGURADORA AFIRMA QUE O AUTOMÓVEL NÃO FOI CONSERTADO POR NÃO TER SIDO AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de dados materiais e morais. 1.1. Na inicial, o autor narra que sofreu acidente com seu veículo, o qual sofreu perda total, sendo que a cooperativa requerida se negou a realizar o pagamento da indenização securitária, conforme entabulado em contrato. Afirma que está, desde outubro de 2015, sem poder utilizar o veículo, o que caracteriza também a ocorrência de danos morais. 1.2. Contra sentença de improcedência, o autor interpôs recurso de apelação, pugnando: a) pela cassação do julgado, porquanto foi indeferida a produção de prova pericial necessária à solução da lide, caracterizando cerceamento de defesa; b) pela reforma da sentença para que haja a condenação da ré ao pagamento de indenização de seguro relativa à perda total de seu veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide, o juiz a quo entendeu que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda, além de que o processo tramitou pelo procedimento sumário e as partes não requereram outras provas oportunamente (NCPC, artigo 1.046, §1º e CPC 1973, artigos 276 e 278). 2.2. Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Apesar das alegações do apelante de que o carro sofreu perda total, este não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto não há nenhum documento que ateste perda total do automóvel. Pelo contrário, há nos autos provas de que o veículo poderia ser consertado, no entanto, não houve autorização para reparo. 3.1. Note-se que o pedido do autor se relaciona apenas ao pagamento de indenização referente à perda total do veículo, não se insurgindo contra eventual demora no conserto pela cooperativa. 3.2. Como não houve resposta negativa da cooperativa em realizar os reparos do automóvel, nada impede que o autor finalmente submeta o veículo ao conserto oferecido pela ré, nos termos do contrato entabulado pelas partes. 4. Não há danos morais no caso dos autos. 4.1. O dano moral é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo, o que não é a hipótese dos autos. 5. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E ART. 1240 DO CC. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de usucapião, que julgou procedente o pedido inicial e declarou a usucapião extraordinária e especial urbana do imóvel, objeto da lide, em favor dos autores, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.1. Recurso aviado pelo réu para que seja anulada a sentença em razão de cerceamento de defesa ou que seja reformada a fim de que lhe seja concedido o direito sobre 50% do imóvel. 2. No caso, o primeiro réu foi citado por edital, mas não apresentou qualquer manifestação nos autos. 2.1. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública que passou a atuar como Curadora de Ausentes. 2.2. Assim, uma vez citado o réu preso, e não vindo este a se manifestar nos autos, correta a nomeação de curador especial para representá-lo.2.3. Logo, não constitui afronta ao devido processo legal a elaboração da resposta pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral, se a parte está presa, conforme se depreende do art. 72, inciso II,do Código de Processo Civil. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 183 da Constituição Federal e art. 1240 do Código Civil, será adquirido o domínio do imóvel urbano até 250 m² àquele que o utilizar para sua moradia ou de sua família, ininterruptamente e sem oposição.3.1. A usucapião especial de imóveis urbanos decorre da função social da propriedade, garantida constitucionalmente. 3.2. Dentre os requisitos previstos para a aquisição originária de propriedade estão: a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por cinco anos; área urbana de até 250 m², ser utilizada para sua moradia e de sua família; não ser proprietário de outro imóvel; e não ter usufruído de tal modalidade de usucapião anteriormente, requisitos estes cumpridos pela autora.3.3. De acordo com as testemunhas ouvidas nos autos constatou-se que a posse dos autores sobre o imóvel é antiga e utilizada tanto por eles quanto pela família.3.4. Os apelados demonstraram: a) não possuir outro imóvel urbano e rural, b) possuir a posse mansa e pacífica do bem, c) que a área do imóvel é de 135 m², ou seja, que se enquadra no perímetro urbano previsto pela CF e pela Lei nº 10.257/01 (art. 9º). 3.5. Desta feita, não merece reparos a sentença tendo em vista que os apelados preencheram todos os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião e o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, segundo lição do art. 373, II, do CPC. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. CONFLITO. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. CONSTRUÇÃO DE BARRACO. ESBULHO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DAS ACESSÕES. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostacontra sentença, proferida na ação de reintegração de posse, que julgou procedente o pedido inicial para que fosse expedido mandado de reintegração de posse ao autor. 1.1. Recurso aviado para que: a) seja reconhecida a posse do réu, b) seja fixada indenização por danos materiais em seu favor, no valor de R$ 10.000,00, e c) seja reconhecida a inexistência da incidência de juros em relação aos honorários pericias a serem restituídos ao apelado. 2. Agravo retido - Da Preliminar de cerceamento de defesa - Prova testemunhal. 2.1. Tendo em vista que tanto a matéria trazida em sede de agravo retido quanto em preliminar tratam do indeferimento, pelo magistrado a quo, da prova oral requerida pelo apelante, urge proceder-se à análise conjunta da matéria. 2.2. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito no decisum. 2.3. No caso em apreço, afigura-se desnecessária a oitiva de testemunhas, porquanto a situação da posse do imóvel, objeto da lide, restou demonstrada através dos documentos carreados aos autos, bem como pela perícia técnica realizada, a qual foi levada em conta quando do julgamento pelo Juízo a quo. 2.4. Agravo retido improvido e preliminar rejeitada. 3. Oesbulho consiste no ato pelo qual uma pessoa, proprietário ou possuidor, perde a posse de um bem que tem consigo por ato de terceiro, que o toma sem ter qualquer direito sobre a coisa.3.1. A ação de reintegração de posse visa recuperar a posse que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador.3.2. Imperiosa a demonstração da melhor posse, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3.3. No caso, embora o apelado não tenha tido condições de exercer a moradia no momento da aquisição do lote em 6/5/1985, ergueu cerca de proteção e providenciou a colocação de um portão, a fim de resguardar a área adquirida. 4. Aconstrução de barraco é edificação de pouca complexidade, passível de ser erguida em poucos dias, o que afasta a alegação de exercício da função social (moradia) por parte do apelante. 4.1. In casu, não restou comprovado que o apelante exercia os poderes inerentes à posse, pois, assim que começou a se instalar no bem, construindo seu barraco, o apelado registrou boletim de ocorrência policial, rompendo a suposta posse mansa alegada. 4.2. Ou seja, tão logo se viu esbulhado (19/12/14), o autor ajuizou a ação para ser reintegrado na posse de sua gleba, o que impede a configuração de posse do apelante. 4.3. Além disso, a própria perícia técnica realizada nos autos atestou que a ocupação do apelante se deu de forma irregular no imóvel, cuja propriedade consta como do apelado. 4.4. Assim, inconteste que a melhor posse é exercida pelo autor, em detrimento das pretensões do apelante. 5. Com relação ao pedido subsidiário de indenização pelo barraco supostamente derrubado, melhor sorte não socorre o apelante. 5.1. Verifica-se que a edificação erguida no imóvel esbulhado constitui, em verdade, acessão, instituto que não se confunde com as benfeitorias. 5.2. Tratando-se da indenização das acessões realizadas pelo réu e, aplicando-se por analogia as disposições dos arts. 1.219 e 1.220 é preciso destacar que o apelante não pode ser considerado possuidor de boa-fé para fins de indenização, porquanto não estão presentes os requisitos do artigo 1.201, do CC, referente à presunção de boa-fé do possuidor. 5.3. O imóvel em questão foi devidamente registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o que dá publicidade à propriedade exercida pelo autor sobre o bem, não sendo possível ao apelante alegar sua ocupação de boa-fé. 5.4. Deste modo, inviável reconhecer que o apelante estava de boa-fé ao adquirir o imóvel em questão, razão pela qual, não se mostra possível a indenização por supostas acessões por ele realizadas, nos termos do art. 1.219, do CC. 5.5. Por outro lado, também não lhe assiste a indenização do art. 1.220, do mesmo diploma legal, o qual reconhece ao possuidor de má-fé apenas o direito a indenização pelas benfeitorias necessárias, sem direito de retenção ou de levantamento das benfeitorias voluptuárias. 5.6. Sendo a acessão artificial conceituada como uma obra que cria coisa nova e distinta, a qual adere à propriedade pré-existente, não é possível dar-lhe o mesmo tratamento das benfeitorias necessárias. 5.7. Isso porque as acessões artificiais não têm por finalidade conservar o bem e evitar a sua deterioração, tal como as benfeitorias necessárias. 6. Os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento cessando-se a partir daí. 7. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DUAS APELAÇÕES. RECUSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RECURSO DA AUTORA. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DIVÓRCIO. EVENTUAL INICIDÊNCIA DO IMPOSTO. EXCESSO NÃO-ONEROSO NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHADO. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DOADOR E DONATÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, §8º, CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, que julgou improcedentes os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a autora ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor dos réus a serem partilhados em partes iguais. 1.1. Em seu apelo a autora pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de débito fiscal em seu nome e a transferência do imóvel objeto de partilha, também para o seu nome, sem o pagamento do tributo. 1.2. O Distrito Federal busca a reforma da sentença para que os honorários advocatícios fixados sejam majorados em seu favor para no mínimo 10% do valor atualizado da causa até os 200 salários mínimos e pelo menos 5% do valor atualizado da causa que supere os 200 salários mínimos. 1.3. O Cartório recorre adesivamente requerendo que a sentença seja reformada a fim de que seja estabelecido novo valor para a verba honorária em patamar mais condizente com o trabalho profissional desempenhado, levando em conta o art. 85, §2º, do CPC e o princípio da isonomia processual para determinar o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. 2. Nos termos do art. 17, do Código Processual Civil, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. 2.1. Trata-se de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram na relação processual, isto é, à pertinência subjetiva da lide. 2.2. As condições da ação devem ser apreciadas de acordo com a narrativa contida na peça inicial; é o que a doutrina denomina de teoria da asserção. 2.3. Na hipótese dos autos, verifica-se da inicial que a autora afirmou existir uma imposição do cartório para que a transferência do bem almejado somente seja realizada após a quitação de todo o débito de ITCMD, o que impediu a transferência do imóvel para o seu nome. 2.4. Além disso, a obrigação de fazer buscada na ação envolve o supracitado cartório de registro imóveis, por ser ele o responsável pela transferência do bem para o seu nome. 2.5. Dessa forma, nota-se a pertinência subjetiva da ação. 2.6. Preliminar rejeitada. 3. Do recurso da autora. 3.1. É possível verificar que a autora pretende transferir o imóvel para seu nome sem o recolhimento do imposto devido com base na alegação de que seu ex-marido se responsabilizou pelo pagamento deste tributo. 3.2. Contudo, esse negócio jurídico não tem o condão de modificar a subjetividade passiva tributária e tampouco obrigar o Distrito Federal. 3.3. A sentença que homologou o divórcio não distinguiu, entre os bens partilhados, quais seriam advindos da meação, tendo tratado todo o patrimônio do casal como partilha do acervo condominial. 3.4. O fato de terem os ex-cônjuges convencionado entre si que a responsabilidade pelos tributos caberia ao varão não tem eficácia com relação ao fisco. 3.5. É que conforme consta do art. 123, do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3.6. Dessa forma, correta a exigência formulada pelo oficial para efetivar o registro do formal de partilha, notadamente, para apuração de possível incidência de ITCMD em virtude de eventual excesso não-oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio, ante o preceito do art. 2º, §1º, da Lei Distrital nº 3.804/06. 3.7. Ademais, segundo o art. 11, III, da Lei nº 3.804/06, há responsabilidade solidária do doador pelo pagamento do ITCMD. 3.8. Assim, verifica-se que a apelante também é responsável pelo tributo. 3.9. Neste sentido, a transferência para o seu nome só ocorrerá com o pagamento integral do tributo. 4. Aliás, e a bem da verdade, esta pretensão de não pagamento deste tributo já foi enfrentada e examinada à exaustão quando por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nesta Turma (AI 2016 00 20183468), julgamento este ocorrido no dia 26 de setembro de 2016, onde restou assentado no item 3 da ementa que O fato de terem os ex-cônjuges, na ação de divórcio, convencionado que a responsabilidade pelos tributos caberia ao varão não tem eficácia com relação ao Fisco. 3.1 Porquanto, nos termos do disposto no art. 123, do Código Tributário, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3.2 Portanto, impossível a transferência do imóvel sem o recolhimento do imposto devido. 3.3 Enfim. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos valem entre as partes, imponíveis, portanto, como diferente não poderia ser, à Fazenda Pública. (fl. 457 vº). 5. Sentença; Na verdade, a questão acerca da obrigação de pagar o tributo deve ser dirimida entre ambos os cônjuges. Perante o fisco e o tabelionato de registro de imóveis permanece hígida a obrigação de quitar o tributo como condição para registro do formal de partilha. Lado outro, e pelos mesmos motivos, improcede o pedido deduzido em face do tabelião, na medida em que é dever legal do mesmo exigir, em nítida atividade fiscalizatória imposta por lei, a comprovação da quitação do tributo, conforme dispõe o artigo 30, inciso XI, da Lei 8.935/94, artigo 289 da Lei 6.015/73 e artigo 134, inciso VI, do CTN (Juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros). 6. Dos recursos dos réus - majoração de honorários advocatícios. 6.1. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.2. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 6.3. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 200.616,34), a quantia resultante (R$ 20.061,63) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos dos réus não necessitou da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração das contestações, apelações e respectivas contrarrazões. 6.4. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital, não demandou maior disposição de tempo. 6.5. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 6.6. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 1.500,00, a título de honorários advocatícios para os patronos de cada réu, mostra-se razoável. 7. Dos honorários recursais. 7.1. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 7.2. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 7.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 4.000,00, a serem rateados igualmente entre os réus. 8. Apelação da autora e dos réus improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIMENTO. IMÓVEL. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, proferida em sede de ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar: a) que o réu se abstenha da prática de atos de alienação extrajudicial do imóvel; e b) que recalcule o saldo devedor, descaracterizando a mora desde o inadimplemento da autora, quando passará a incidir sobre o saldo devedor apenas os índices de correção monetária; após a comunicação à autora do saldo devedor, do novo valor da prestação e das datas de vencimento, poderá incidir os juros remuneratórios, moratórios e a multa nos termos do que foi ajustado entre as partes.1.1. Recurso aviado a fim de que a sentença seja reformada para que os juros remuneratórios pactuados contratualmente incidam sobre o valor do saldo devedor, a ser recalculado. 2. Acorreção monetária se destina exclusivamente a resguardar a identidade das obrigações contraídas no tempo, preservando seu valor ideal e real, não incorporando nenhum percentual destinado a remunerar o capital imobilizado. 2.1. Já os juros remuneratórios objetivam alcançar uma justa remuneração pelo capital mutuado, transmudando-se nos frutos civis derivados do importe que imobilizara, e, através deles, deverá cobrir seus custos operacionais e ainda extrair o lucro que se qualifica como sua finalidade derradeira. 2.2. Destinando-se, pois, a fins diversos, a atualização monetária do importe mutuado e, em seguida, seu incremento com os juros remuneratórios, não implica em capitalização de juros ou em cobrança dobrada de verba de finalidade idêntica, consoante, assinale-se, já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, que, de forma uniforme, vem asseverando que é legítima a correção do saldo devedor dos mútuos hipotecários mediante a aplicação da TR e, em seguida, seu incremento com os juros avençados. 3. Incasu, foram previstos contratualmente juros de 11,30% ao ano (taxa nominal), equivalente a 11,904% ao ano (taxa efetiva), devendo eles incidirem no cálculo do saldo devedor, uma vez que o contrato firmado faz lei entre as partes (pacta sunt servanda). 3.1. Ademais, verifica-se que na perícia realizada nos autos computou-se tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios pactuados. 4. Apelação provida.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SEGURO-FIANÇA. PAGAMENTO DOS ENCARGOS PELA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de despejo por falta de pagamento em contrato de locação residencial com pedido de liminar. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Na apelação, o autor sustenta que os encargos locatícios foram pagos pela seguradora responsável pelo seguro-fiança, importando em inadimplemento por parte do réu. 2.1. Pede que seja reformada a sentença a fim de determinar o despejo do locatário. 3. O pagamento dos encargos locatícios pela seguradora não ilide o locatário de responsabilidade quanto ao contrato de aluguel, visto que sua situação é de inadimplência, o que enseja o rompimento do contrato de locação. 3.1. No caso dos autos, o autor logrou êxito em comprovar a inadimplência do réu, apto a ensejar o despejo do imóvel. 3.2. Precedente Turmário: (...) 1. Rescinde-se o contrato de locação quando a locatária reconhece, expressamente, o descumprimento de suas obrigações contratuais. 2. É irrelevante que tenha havido o adimplemento de encargos locatícios, mediante o seguro-fiança contratado, quando não se almeja na lide o pagamento de qualquer verba, mas sim a rescisão da locação para a determinação do despejo necessário ante a configuração de violação contratual (...) (20070110951042APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 20/10/2008). 4.Aaplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 4.1. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 4.2. No caso, não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. Recurso aviado na busca pela cassação da sentença, a fim de que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado entre as partes. 2. Muito embora o art. 924, II e III do CPC permita a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga. 3. O art. 922 do CPC determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3.1.Diante de previsão normativa e do pedido expresso no acordo celebrado, é de se reconhecer que a magistrada a quo não poderia ter indeferido a suspensão requerida e extinguido o processo antes do cumprimento integral do acordo, pois essa prematuridade afronta os princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. 4. Precedente desta Corte: (...) 2. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, e não extingui-la; de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, e, na hipótese de não cumprimento, o feito executivo retomará o seu curso. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.(20171110001235APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 07/02/2018). 5. Sentença cassada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COMPROVADOS EM LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA O INÍCIO DOS REPAROS. DATA DA INTIMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. REDUÇÃO AO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO LITIGIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EQUIDADE. RECURSO DA ADVOGADA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. 1.Ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, pedindo a condenação da construtora ré a reparar vícios construtivos. Subsidiariamente, caso não cumprida da obrigação de fazer, pede a conversão da obrigação em perdas e danos. 1.1. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a requerida a reparar: a) as fissuras de retração nas fachadas; b) as falhas nas pinturas em razão das fissuras; c) as rachaduras nos pisos da garagem; c) o desplacamento de rebocos nas coberturas, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. A desconformidade das inclinações dos pisos da rampa de acesso à garagem foi convertida em perdas e danos. 1.2. Na primeira apelação, a advogada do autor pede a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios. 1.3. Na segunda apelação, a ré pede o afastamento da multa pelo não cumprimento da decisão que antecipou a tutela. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição e da decadência. Subsidiariamente, pede a ampliação do termo fixado para a realização dos reparos, a redução do valor da multa em caso de descumprimento e a distribuição dos honorários de forma proporcional. 2.Preliminar de nulidade da representação afastada. As cópias de procuração e/ou substabelecimento são admitidas, sem necessidade sequer de autenticação, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. 3.Prejudiciais de mérito rejeitadas. 3.1. A propositura da ação ocorreu antes de decorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 618 do CPC. 3.2. A pretensão veiculada nos autos se reporta ao pedido de reparação de vícios de construção por defeito da obra, aplicando-se, pois, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, caput do Código Civil. A ação foi proposta dois anos e dois meses depois do recebimento do empreendimento, antes de operada a prescrição. 4. Considerando que a sentença confirmou a decisão de antecipação de tutela, os reparos deveriam ter sido iniciados quando a requerida foi intimada da primeira decisão no agravo, ou seja, em quinze dias contados de 06/05/2014, data da juntada do Aviso de Recebimento que comprova a entrega do Mandado de Intimação à recorrente, como determina o art. 231, I do CPC. 5.O instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, in casu, de realizar os reparos dos vícios construtivos. 5.1. Apesar de necessária a imposição de multa para estimular a requerida ao cumprimento da obrigação, o valor arbitrado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia é por demais exorbitante, considerando que há anos foi ultrapassado o prazo de 260 dias para a finalização da obra. 5.2. Embora o valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou irrisórios, de acordo com os art. 412, 413 e 537, §1º, I do CPC. 5.3. O art. 537, §1, II do CPC permite reduzir o valor da multa na hipótese em que o obrigado demonstre o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5.4. Valor das astreintes reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, por se adequar à sua real finalidade. 5. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido. 5.1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 6. Sem desmerecer a atuação profissional da dedicada advogada da autora, diante da natureza e da complexidade da causa, a fixação dos honorários entre 10% e 20% do proveito econômico alcançaria valor excessivo e desproporcional. 6.1. Diante da excessiva oneração da parte sucumbente, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, onde consta que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6.2.Por outro lado, é justo e razoável a majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que com mais justiça remunera o trabalho desenvolvido pela ilustre patronesse do requerente. 7.Recurso da advogada da autora parcialmente provido para majorar os honorários. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor das astreintes.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, julgou improcedentes os pedidos de implementação de reajuste legal e de equiparação do valor da hora de trabalho relativa a jornadas de 20 e de 40 horas semanais. 2. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. 2.1. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. 2.2. Dessa forma, odemandado descumpriu a determinação contida na Lei 5.008/2012, ao deixar de implementar a extinção da GATA e de incorporá-la ao vencimento básico. 2.3. A ausência de dotação orçamentária, por si só, não é justificativa aceitável para exonerar o ente federado do dever de implementar o reajuste, porquanto importa em violação ao princípio da legalidade estrita e submete a execução da Lei à discricionariedade do gestor público. 2.4. Precedente da Turma: (...) O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (...) (07067558020178070018, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, PJe: 01/11/2017). 3. O pedido de que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas esbarra na Súmula Vinculante 37, que estabelece: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.1. Assim, não há que se falar em isonomia salarial quanto à carga horária de trabalho segundo dispõe a Lei nº 5.174/2013. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, em razão do atraso na entrega das chaves, e condenou a construtora a devolver a quantia total desembolsada pelo adquirente, e a pagar lucros cessantes desde o fim do prazo de tolerância até o momento em que as parcelas deixaram de ser pagas. 1.1. Apelação do consumidor pedindo a declaração de abusividade da cláusula que prevê o prazo de tolerância, para entrega da obra, em dias úteis, bem como a alteração do termo inicial e do final dos lucros cessantes, e indenização por dano moral. 2.É abusiva a disposição contratual inserida em promessa de compra e venda de imóvel, que prevê o prazo de tolerância para entrega da obra em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 2.1. Jurisprudência: Configura manifesta abusividade a cláusula contratual que impõe a contagem do prazo de tolerância para a entrega do imóvel em dias úteis, pois, além de desobedecer a praxe do mercado, coloca o consumidor em manifesta e desarrazoada desvantagem (20151010096523APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 10/05/2017). 3.Os lucros cessantes são devidos desde o fim do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Se, entretanto, a unidade não for disponibilizada e o contrato for rescindido judicialmente, o termo final da indenização coincide com a data do desfazimento do negócio, o que pode ocorrer na sentença ou em decisão interlocutória anterior que suspenda a exigibilidade do pagamento das prestações. 3.1. Todavia, em atenção ao princípio da congruência, que vincula o juiz ao limites do pedido (art. 492, CPC), adota-se como termo final da indenização a última data em que houve o pagamento das prestações. 4. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como no caso em apreço. 4.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 4.2. Jurisprudência: A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária (20140111957564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 02/02/2017). 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE VISTORIA DA UNIDADE. JULGAMENTO COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse de imóvel adquirido na planta, rescisão do contrato de promessa de compra e venda da unidade, e indenização mensal pelo uso do bem por parte do promitente comprador inadimplente. 1.1. Apelo do réu, consumidor, pretendendo limitar no tempo a indenização a ser paga à construtora. 2. Se as partes pactuam, no caso de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, por inadimplência do adquirente, uma indenização em favor da construtora, desde a assinatura do termo de vistoria até a desocupação do bem, e o réu não impugna, em contestação, o termo inicial da indenização, não lhe é lícito fazê-lo apenas em sede de apelação (art. 342, CPC). 3. A autora que alega ter disponibilizado as chaves ao adquirente em determinada data deve fazer desse fato (art. 373, I, CPC). 3.1. Deve ser reformada a sentença que acolhe o pedido indenizatório, nos termos formulados pela autora, quando não há provas do fato constitutivo do direito alegado. 3.2. Prevalência da tese recursal defensiva no sentido de que as chaves somente foram entregues quando averbada a carta de habite-se no cartório de registro de imóveis. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3, V, CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DESCRITIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MULTA DE 50% DOS VALORES PAGOS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta pelo autor, contra sentença que condenou a ré a lhe pagar R$20,00 a título de lucros cessantes, pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 1.1. Apelo do consumidor, pleiteando a incidência do prazo prescricional decenal à pretensão de cobrança de lucros cessantes, bem como indenização por dano moral e multa de 50% dos valores pagos, com base no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, em razão de a obra ter sido realizada sem o registro do memorial descritivo correspondente no cartório de registro de imóveis. 2.Da prescrição dos lucros cessantes - prazo trienal. 2.1. A prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, se limita às prestações que antecedem o ajuizamento da causa. 2.2. Pedido de indenização sujeito ao prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. 2.3. Considerando que a construtora esteve em mora de 29/12/2009 (1º dia após o prazo de tolerância) até 16/04/2013 (entrega das chaves) e que a ação foi protocolada em 15/4/2016, a indenização somente é devida pelo dia 15/04/2013 (1/30 avos do mês). 3. Precedente Turmário. 3.1 A pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de unidade imobiliária prometida à venda prescreve em 3 (três) anos, conforme expressamente dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil. (20160310011080APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 15/02/2018). 4.O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em casos como o dos autos, seus direitos de personalidade. 3.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 5. O incorporador que negocia unidades autônomas sem ter, antes, arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, o memorial descritivo das especificações da obra projetada, deve pagar ao adquirente uma multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido (arts. 32 e 35, caput e §§ 4º e 5º, da Lei 4.591/64), independentemente da prova da má-fé da incorporadora ou do prejuízo do adquirente. 6. Jurisprudênciado STJ: (…) De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há condição para a incidência da multa do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, sendo o único requisito a ausência de registro do memorial de incorporação no momento em que foi negociado o imóvel. Precedentes. (REsp n. 1.632.114 - MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 09/05/2017). 7.Recurso parcialmente provido.