PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSASSINATO DE HOMOSEXUAL. CRIME DE ÓDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME REVELADA PELOMODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. Ademais, a prática de crimes violentos provoca medo e inseguranças coletivas, afastando os cidadãos do espaço coletivo e do espaço urbano, o que também justifica a prisão preventiva como forma de restabelecer a ordem pública violada pela prática de crimes dessa natureza. 2. No caso, conforme narrado na denúncia, o crime imputado ao requerido é gravíssimo e hediondo - homicídio qualificado. Além da gravidade em abstrato do delito, o modus operandi utilizado - assassinar outra pessoa pelo simples fato de ela ter orientação sexual com a qual não concorda, verdadeiro crime de ódio, por meio de ação em bando e com mais de 20 (vinte) golpes de faca -, revela a gravidade em concreto da prática delitiva e a periculosidade social do agente. O inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal preconiza com um dos objetivos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade, e quaisquer outras formas de discriminação. O fato imputado ao requerido afronta gravemente tal preceito constitucional e o princípio constitucional da tolerância, eixo e pilar de toda a ação estatal e social, significando verdadeira barbárie coletiva, cujos efeitos na comunidade são devastadores e permanentes. Não se pode tolerar, sob qualquer argumento, práticas odiosas, intolerantes, racistas, xenófobas e homofóbicas em uma sociedade plural e inclusiva como a do Brasil. O Estado deve assegurar o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa, inclusive quanto à orientação sexual, de maneira a permitir que cada cidadão desfrute de sua vida, de suas escolhas e de seus direitos da melhor forma, desde que não macule o direito de terceiros. Destarte, a grave conduta criminosa imputada ao requerido causa uma severa e permanente intranqüilidade social, vez que causa medo e temor na comunidade do Distrito Federal, além de afastar as minorias dos espaços públicos, causando verdadeira segregação em total afronta ao princípio democrático e aos direitos fundamentais. 3. Como se não bastasse tudo isso, o requerido já foi condenado com sentença transitado em julgado, conforme indicação no recurso ministerial, pelos crimes de furto qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Ademais, responderia a outra ação penal por crime de homicídio qualificado, de sorte que sua custodia cautelar também serve como instrumento para evitar a reiteração criminosa. Assim, o fato criminoso imputado ao requerido fraturou a ordem pública que deve ser restabelecida por meio de sua custódia cautelar. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA NAMORADA. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 2º autoriza a visita de menores de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante legal, o que não é o caso. A visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é uma adolescente que conta, atualmente, com 16 anos de idade, tratando-se de menor púbere, que embora necessite de proteção especial, está em fase de desenvolvimento físico e mental mais avançado. 2. Presume-se que os maiores de 16 e menores de 18 anos já são dotados de maturidade suficiente para a prática de certos atos civis, tais como o exercício da cidadania por meio do voto de seus representantes políticos. E ainda, considerando possuir certa maturidade, a adolescente apresenta condições suficientes para enfrentar os riscos e constrangimentos naturais a que está exposta no ambiente do estabelecimento prisional. E se assim é, pode-se permitir a visita da referida menor desde que acompanhada por sua representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora. 3 O direito do preso de receber visitas pode ser conciliado com o princípio da proteção integral da adolescente, mostrando-se razoável a autorização pleiteada, uma vez que tal medida revela-se possível, desde que a entrada no presídio da menor púbere, seja franqueada com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional e que garantam o resguardo da integridade física dos jovens visitantes, tendo em vista o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva pelo qual se pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 10 e 19, relativas a dois crimes de roubo especialmente agravados. 2. Continuidade delitiva é tida pela doutrina e pela jurisprudência como ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subseqüentes são considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 4. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob rito da repercussão geral, é prescritível a pretensão de reparação por danos decorrentes de acidente envolvendo veículo público. 2. Para as ações envolvendo Ente Público, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia. 3. Se a parte autora espera mais de cinco anos para promover a citação ficta da parte requerida, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão reparatória. 4. A demora na citação, quando não imputável à máquina judiciária, não tem o condão de produzir efeitos retroativos, na esteira do art. 240 do CPC. É de todo irrelevante que a parte autora tenha, no período, promovido diversas diligências para tentar localizar o paradeiro do réu, mas deixou de promover o chamamento do demandado antes do termo do prazo prescricional. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 282, §2º, CPC. VÍCIO ALEGADO POR QUEM DEU CAUSA E EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ART. 276, CPC). MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CREDOR NA QUALIDADE DE PRIMEIRO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. ART. 85, §2º, CPC. OBEDIÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DECLARADO DESERTO E NÃO CONHECIDO. -Compete ao apelante comprovar o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção e conseqüente não conhecimento da apelação, art. 1.007 do CPC. -Pode e deve o Juiz primar pelo julgamento de mérito da causa, quando o suposto vício não causou prejuízo às partes e a resolução do mérito é em favor a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art. 282, §2º, CPC). -Não pode a parte que deu causa ao vício processual alegá-la em seu próprio desfavor, na esteira do art. 276 do CPC (venire contra factum proprium) -Se existia seguro prestamista, para o caso de falecimento do mutuário, e a instituição financeira figurava como primeira beneficiária, a simples apresentação da certidão de óbito é suficiente para garantir o recebimento do valor da indenização, sendo desnecessária a denunciação à lide. -O arbitramento dos honorários advocatícios encontra-se disciplinado no art. 85 do CPC. Se o juízo fixou dentro dos percentuais estabelecidos pela lei processual, não há que se falar em erro de julgamento ou excesso. -APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA E DO BANCO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A pretensão de ressarcimento para evitar o enriquecimento sem causa, prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 205, § 3º, do Código Civil de 2002. 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos 03 (três) anos, a contar dos pagamentos, a citação não foi promovida dentro desse lapso temporal. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo das embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial e no recurso interposto. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- O erro material no dispositivo do acórdão enseja o conhecimento e o provimento dos embargos declaratórios para o saneamento do vício. 3- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. TEMA 949 STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é um instituto relacionado à pretensão da parte e vinculado ao decurso de tempo, com fundamento na pacificação social, na estabilidade das relações jurídicas privadas e na segurança jurídica. 2. O prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002 (Tema 949/STJ). 3. A citação válida não interrompe o prazo prescricional, se o processo for extinto sem a resolução do mérito, com fulcro nos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73. Precedentes do STJ. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APEAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após o respectivo lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula. 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. LOCATÁRIO. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a gratuidade de justiça possa ser revogada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessária a comprovação de que não mais subsiste o estado de hipossuficiência do beneficiário. Preliminar rejeitada. - Reconhecida a nulidade do contrato de locação, as partes devem retornar ao statu quo ante, conforme exegese do art. 182 do Código Civil. - À míngua de provas da má fé dos locatários, deve a quantia despendida com as reformas no imóvel ser restituída, até porque o Direito não abona o enriquecimento sem causa. Ademais, essas benfeitorias reverteram-se em benefício do locador. - Os dispêndios inerentes à própria atividade empresarial integram os riscos do negócio e por isso não há falar em devolução. - O dano moral não é uma decorrência lógica da simples inadimplência contratual. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano imaterial. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede de aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com os fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 922 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. -Se as partes celebraram acordo e requereram expressamente a homologação e suspensão do processo, até o total cumprimento da obrigação pelo devedor, o juiz não pode homologar e extinguir a execução, por violar frontalmente o art. 922 do CPC. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES. AUMENTO DO QUANTUM. RESPEITO ÀS POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -Segundo o art. 1.699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. -Os alimentos foram fixados em 05 de junho de 2012, quando o alimentando estava com aproximadamente 10 anos de idade. O estabelecimento do quantum da pensão alimentícia levou em consideração as necessidades inerentes a uma criança de tal faixa etária, as quais são muito diferentes das de um adolescente de 16 anos. É cediço que o crescimento do menor vem atrelado com a majoração de suas despesas, o que de fato foi demonstrado na hipótese em exame. -Lado outro, a partir da atual capacidade econômica do suplicante, seus gastos, não se mostraram exorbitantes, a ponto de impossibilitar a majoração da pensão alimentícia. -Nesse contexto, correta a sentença que determinou a alteração do percentual arbitrado à época do acordo judicial, para adequá-lo à realidade dos gastos do alimentando. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PREJUÍZOS PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DETRAN/DF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADQUIRENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E DO CTB. TRANSTORNOS AO VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formulado na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Na hipótese, há provas nos autos de que os recorrentes tomaram conhecimento do prazo para contestação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Comprovação de falha na prestação de serviços pelo DETRAN/DF passível de causar dano moral ao ex-proprietário do automóvel. 4. O artigo 123 do Código de Transito Brasileiro não estabelece uma sucessão ou ordem de pessoas responsáveis a cumprirem o seu mandamento, mas apenas determina ser obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, quando houver a transferência da propriedade. 5. Atradição do automóvel e a entrega de procuração com poderes para, entre outros atos, assinar termo de transferência de propriedade (DUT), acarreta ao adquirente a responsabilidade pelos danos causados pela demora na atualização do cadastro do veículo perante o DETRAN. 6. Não há porque alterar o quantum arbitrado para indenizar os danos morais, porquanto foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no juízo de primeiro grau. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.