APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL E BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. MERA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme a determinação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Alegado abalo moral, em decorrência da restrição cadastral causada por terceiro, a ameaça ou efetiva constrição de bem, proveniente da inadimplência contratual, cumpria à parte requerente sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu. 3. O dano moral não é uma decorrência lógica do simples descumprimento do ajuste. É necessário que se irradie para a esfera da dignidade do indivíduo, ofendendo-a de maneira relevante. 4. O inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela bastante para gerar dano imaterial. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios possuem caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. O inconformismo quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que se pretendida sufragar, não é passível de revisão em sede de aclaratórios. 3. Não há omissão a ser sanada, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ADOLESCENTE INFRATOR ALVEJADO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DA CAUSALIDADE. ATENDIMENTO HOSPITALAR ADEQUADO. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. CAUSA DA MORTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 223). 3. In casu, pela prova dos autos, é possível afirmar que o filho da requerente, ocupante de veículo produto de roubo, disparou contra os policiais militares, os quais revidaram de maneira razoável e proporcional, de forma a cessar a agressão. Desse modo, não há responsabilidade civil do Ente Público em razão da ação policial, uma vez que a conduta dos militares foi deflagrada por culpa exclusiva do de cujus. 4. Quanto ao atendimento hospitalar, também não há qualquer dever de compensação por parte da Fazenda Pública. Isto porque o falecimento do filho da demandante se verificou em razão da evolução do quadro clínico, o qual, segundo o médico plantonista, era gravíssimo e irreversível; e não em virtude de conduta imputável ao Ente Público. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante aponta o desacerto da decisão e as razões pelas quais entende que a sentença merece ser reformada. Recurso conhecido. 2- São devidos os alugueis compreendidos entre a data da notificação extrajudicial para rescisão do contrato e a efetiva retirada dos equipamentos das dependências do locador, principalmente caso demonstrada a ausência de impedimento imposto pelo exeqüente para a desocupação do espaço. Inocorrência de excesso de execução. 3- Qualquer entendimento em contrário implicaria em prestigiar o enriquecimento sem causa da embargante, que continuou a usufruir do espaço locado para a prestação de sua atividade comercial. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. EX-CÔNJUGE. DIREITO AOS FRUTOS COMUNS. VALOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -É escorreita a avaliação realizada por oficial de justiça avaliador, quando realizada com base em critérios objetivos verificados pessoalmente. Ademais, os atos do servidor judiciário têm fé pública. -Quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor, consoante o artigo 373, I do Código de Processo Civil. -APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. POSSE EXCLUSIVA PELO CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REPARAÇÃO DE DANOS. FRUTOS . PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. Não viola a congruência a sentença que interpreta os pedidos de acordo com o conjunto da postulação e é proferida nos limites estabelecidos na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2.A circunstância de o imóvel ter permanecido na posse exclusiva de um dos ex-cônjuges após a separação, autoriza o arbitramento de aluguéis mensais em favor do outro consorte, cujos frutos serão devidos a partir da citação. 3. Na data da citação restou demonstrada a insofismável intenção do cônjuge varão na revogação do comodato gratuito e tácito, cuja presunção decorreria da permanência da ré no imóvel mesmo após o fim da sociedade conjugal. 4. O valor arbitrado a título de alugueis se coaduna com os elementos trazidos aos autos, principalmente se considerados o tamanho e a localidade do imóvel. 5. O pedido de compensação da dívida por um dos ex-cônjuges deve ser relegado ao processo cognitivo próprio, quando ilíquida uma das dívidas ou quando não observados o meio e o momento processual específico. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS EM PROPORÇÕES DIFERENTES. CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -O recorrente carece de interesse recursal, quando requer reforma da sentença a respeito de questão sobre a qual não sucumbiu. No ponto em particular, buscou a reforma do julgado, para que fosse concedida gratuidade de justiça, quando no primeiro grau, apesar de formular tal pedido, pagou as custas processuais. Apelação não conhecida nessa parte. -Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC; -Considerados os pedidos sufragados, pela sua expressão econômica dentro do todo que compõe as postulações, passa ao largo qualquer discussão sobre a insignificância ou irrelevância do pedido de lucros cessantes. Em face de tais motivos, não se vislumbra situação de sucumbência mínima. -Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ACORDO JUDICIAL. TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O proprietário do imóvel responde pelas taxas de condomínio, em razão da sua natureza propter rem. 2. Os contratos particulares de promessa de compra e venda de imóvel, sem registro no cartório imobiliário, não transferem a propriedade, senão os direitos que o cedente tem sobre a coisa, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. 3. À falta de comunicação ao condomínio acerca da transferência dos direitos sobre o imóvel para terceiros, haverá a responsabilidade tanto do cedente, como do cessionário. É que nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. No caso dos autos, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar que deu ciência ao condomínio quanto à existência de acordo judicial celebrado com terceiro, ou mesmo da sua imissão na posse. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9o, do Código Penal, combinado com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira, causando lesões descritas em laudo de exame de corpo de delito. 2 A palavra firme da vítima, confirmada por laudo pericial, aliado à confissão do réu, ainda que parcial, são provas suficientes para condenação. 3 Atenuantes não devem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 4 Apelação não provida.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o automóvel de uma mulher, intimidando-a, junto com comparsa, com simulação de porte de arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não o despe de valor probatório, desde que corroborado por outros elementos de prova capazes de subsidiar com segurança a íntima convicção do Juiz. Aqui, a materialidade e a autoria foram demonstradas pela palavra da vítima, sempre reputada de grande importância no esclarecimento de crimes contra o patrimônio, máxime quando se apresenta lógica, coerente e conta com o amparo mínimo de outros elementos de convicção, como a confirmação do reconhecimento do réu em Juízo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 combinado com 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, depois conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool e sem deter carteira nacional de habilitação. 2 A materialidade e a autoria dos crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante com teste positivo de alcoolemia, corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 3 A alegação de mau funcionamento do etilômetro deve ser demonstrada por meio de prova cabal, capaz de afastar a presunção de veracidade, o que não ocorreu na espécie. Assim, prevalece o resultado do teste, que se harmoniza com as demais provas dos autos. 4 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante portando vinte e um gramas e quarenta e oito centigramas de crack e ter vendido três gramas e trinta e oito centigramas da mesma droga para um adolescente. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de quantidade expressiva de droga e dinheiro e quando os policiais responsáveis pelo flagrante comprovam ter visto a venda acontecer. Tais evidências não permitem a absolvição ou a reclassificação da conduta para posse de drogas para autoconsumo. 3 Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtraírem uma guitarra da loja de instrumentos musicais. 2 A palavra da vítima sempre foi reputada de grande importância no esclarecimento de crimes contra o patrimônio, máxime quando se apresenta lógica, coerente e conta com o amparo mínimo de outros elementos de convicção, como o depoimento de testemunha presencial e imagens captadas pelo sistema de segurança. 3 Não se exclui o concurso de agentes quando a subtração é cometida por mais de uma pessoa, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Se um agente age para distrair o vendedor, enquanto outro subtrai o bem, evidencia-se o concurso de pessoas. 4 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando não há voluntariedade do agente na restituição da res furtiva. Além disso, embora primárias, as rés não fazem jus ao privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, diante do valor expressivo do bem, exposto à venda por mais de dez mil reais. 5 Apelações não providas.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair dez pares de meias de um loja. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do réu, harmônica e coerente com a narrativa do ofendido, corroboradas pelos demais elementos dos autos. O reconhecimento do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro condições: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica praticada. In casu, é acentuada a reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu agiu de modo astucioso, subtraindo coisas da loja e escondendo numa sacola para disfarçar seu intento. Ademais, trata-se de reincidente específico, com várias condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, não podendo aceitar-se a insignificância da ação criminosa, nada obstante o pouco valor da res furtiva 3 A multireincidência autoriza a exasperação da pena-base devido aos maus antecedentes e personalidade degradada; o aumento pela preponderância da agravante em confronto com a confissão espontânea deve ser mitigado, em homenagem à individualização da pena, mas como não implica a alteração da pena concretizada, não há que se dar provimento ao recurso. 4 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO COM CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRETENSÃO DE RECLASSICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois ele e um comparsa tentaram subtrair o celular de uma vítima, ameaçando-o com uma faca. Diante da resistência, esfaquearam-na com facadas, que somente não resultaram em morte pela ação de populares. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria nos depoimentos pessoais e pelo prontuário médico de atendimento à vítima. Comprovada a intenção de efetuar subtração e as lesões causadas para a concretização, não é cabível absolvição por legítima defesa ou desclassificação para lesão corporal. 4 A gravidade da conduta, com concurso de agentes, cotejada com o quadro social do adolescente, autoriza a medida socioeducativa imposta. 5 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL COMUM. INADMISSÃO DA TUTELA DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO DE TRANSEXUAL FEMININO NÃO SUBMETIDA A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL (CRS). PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE AÇÃO CÍVEL PARA RETIFICAÇÃO DE PRENOME NO REGISTRO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. CONCEITO EXTENSIVO DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre contra decisão de primeiro grau que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de transexual mulher agredida pelo companheiro, mas declinou da competência para a Vara Criminal Comum, por entender ser inaplicável a Lei Maria da Penha porque não houve alteração do patronímico averbada no registro civil. 2 O gênero feminino decorre da liberdade de autodeterminação individual, sendo apresentado socialmente pelo nome que adota, pela forma como se comporta, se veste e se identifica como pessoa. A alteração do registro de identidade ou a cirurgia de transgenitalização são apenas opções disponíveis para que exerça de forma plena e sem constrangimentos essa liberdade de escolha. Não se trata de condicionantes para que seja considerada mulher. 3 Não há analogia in malam partem ao se considerar mulher a vítima transexual feminina, considerando que o gênero é um construto primordialmente social e não apenas biológico. Identificando-se e sendo identificada como mulher, a vítima passa a carregar consigo estereótipos seculares de submissão e vulnerabilidade, os quais sobressaem no relacionamento com seu agressor e justificam a aplicação da Lei Maria da Penha à hipótese. 4 Recurso provido, determinando-se prosseguimento do feito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com aplicação da Lei Maria da Penha.

PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal, depois de subtraírem uma moto JTA/Suzuki durante um falso test drive. 2 A prova dos autos é suficiente para embasar a condenação dos réus, que foram reconhecidos com segurança pela vítima por fotografia. Ademais, os testemunhos de policiais que investigaram o caso usufruem da presunção de veracidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido. Não se reconhece a confissão quando o agente não assume a autoria do crime imputado. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, depois de agredir e ameaçar de morte a ex-esposa, porque suspeitava que ela mantivesse outro relacionamento. 2 A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo depoimento da vítima, corroborado pela prova pericial e outros elementos de convicção, mostrando-se lógico, consistente e amparado por outras provas. 3 A exasperação pela incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando-se como critério a fração de um sexto indicada pela Superior Corte. 4 Apelação parcialmente provida.