PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, contra acórdão que apreciou agravos internos que discutiam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo réu. 1.1. Indicação de omissão quanto à condenação dos agravantes, sucumbentes no julgamento dos agravos internos, ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 2.Não cabe majorar honorários advocatícios fixados na sentença, no caso de interposição de agravo interno contra decisão que decidiu sobre os efeitos em que recebida a apelação. 2.1. Isso porque, segundo Enunciado n. 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 3.Jurisprudência do STJ: (...) em relação aos honorários sucumbenciais recursais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (...) (AgInt no AREsp 1126475/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/03/2018). 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CDC. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA E MULTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação monitória, na qual a autora pretende a constituição de título executivo de cédulas rurais pingoratícias e de CDC - Empréstimos Eletrônicos. 1.1. A sentença que julgou procedente o pedido inicial foi cassada em sede de apelação, mediante o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Nestes embargos, a ré assevera que o acórdão foi contraditório. Aduz que a questão a relativa à exceção de competência não poderia ser considerada preclusa, pois deve ser argüida nos embargos à monitória. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à imposição de multa por citação dolosa. 2. Aalegação de omissão e contradição quanto à desnecessidade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha, na verdade, referem-se à insatisfação das embargantes com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o reconhecimento da competência do juízo, constatar que o devedor reside no Distrito Federal. 2.2. Também, sem razão o embargante quanto à alegada omissão, pois não formulou pedido de imposição de multa ao autor no recurso de apelação. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETARIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 905.357. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA AUTORA. OBSCURIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.174/13. EMBARGOS DO RÉU. OMISSÃO. ART. 169, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto, para determinar a incorporação ao vencimento básico da autora o valor relativo à GATA, conforme tabela constante na Lei Distrital nº 5.008/12, bem como condenar o DF a pagar diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação mencionada e sua repercussão sobre as demais vantagens percebidas pela servidora, considerado o período a partir de 1º/10/15 até a incorporação efetiva da GATA. 2. Da suspensão do feito em razão do RE 905.357. 2.1. O Recurso Extraordinário nº 905.357 trata do direito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do tratado no presente feito que permeia possível direito a percepção das diferenças referentes a Gratificação de Atividade Técnico - Administrativa. 2.2. Logo, não há que se falar em suspensão. 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 4. Dos embargos da autora - obscuridade. 4.1. Humberto Theodoro Junior, ao comentar as hipóteses de oposição dos embargos declaratórios, esclarece o conceito de obscuridade, com os seguintes argumentos: A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 4.2. A implementação da redução de jornada laboral ordinária prevista na Lei nº 5.174/13 não importou redução dos vencimentos auferidos pelos servidores abrangidos pela aludida norma, de modo que o reconhecimento do direito a reajuste baseado em horas trabalhadas no período de atividade encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.4.3. Além disso, os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital nº 5.008/12 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas de trabalho. 4.4. Embargos rejeitados. 5. Dos embargos do réu - omissão. 5.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011).5.2. O acórdão bem explicitou que a mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de incorporar a gratificação referida. Não cabe aplicar a teoria da reserva do possível ao caso em questão.5.3. O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro (20150020055176ADI, Conselho Especial, Humberto Ulhôa, DJE: 10/06/2015), sendo necessário, para tanto, que o ente distrital se desincumba do ônus probatório quanto à insuficiência da dotação orçamentária, o que não ocorreu na espécie. 5.4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Embargos rejeitados. 6. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações do embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de embargos de declaração foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 7. Embargos da autora e do réu rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão e obscuridade em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante contra a AGEFIS, ora embargada, ao tempo em que manifesta sua intenção de prequestionar a matéria impugnada. 1.1. Alegação de que a decisão não se manifestou acerca do fato de que a AGEFIS, ao derrubar partes de sua casa, descumpriu liminar deferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF com finalidade de impedir qualquer ação demolitória de seu imóvel. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ:Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...]. Não se prestam, contudo, para revisar a lide.(5ª Turma, EDcl no REsp 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/2007). 3.No caso, não encontra respaldo a alegação de omissão e obscuridade no julgado. Isso porque, conquanto contrária à pretensão do embargante, a alegação de descumprimento, pelo Poder Público, de liminar deferida para impedir demolição do imóvel,foi enfrentada e claramente fundamentada no acórdão. 3.1.Revela-se nítido o interesse do embargante em reexaminar questões já decididas no aresto, com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4.Quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC), a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ora embargada. 2.A aludida apelação impugnou sentença que declarou o direito do autor, ora embargante, à partilha dos frutos civis pelo uso de dois imóveis localizados na Ceilândia/DF (QNP 10 e QNP 16), que estão sob o usufruto comum das partes. 2.1. Nesta sede, alega-se que a decisão embargada não se manifestou sobre a partilha dos alugueis decorrentes do usufruto do imóvel situado na QNP 10. 3. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 4.No caso, não encontra respaldo a alegação de omissão no julgado. Isso porque não foi objeto de impugnação, na apelação, o que foi definido pelo sentenciante quanto à partilha dos alugueis pelo usufruto simultâneo do imóvel da QNP 10. A apelante recorreu para que fosse excluído de tal partilha apenas o imóvel localizado na QNP 16, tendo se conformado com a parte da sentença na qual o juiz reconheceu o direito da parte adversa à repartição dos frutos civis relacionados ao imóvel da QNP 10. 4.1. Logo, sobre tal questão se operou a preclusão, de forma a tornar inviável, por ocasião do julgamento do apelo, qualquer discussão a seu respeito. 4.2.Ademais, ao contrário do que pretende o embargante, é absolutamente desnecessário o pronunciamento deste Colegiado sobre a partilha dos furtos civis do imóvel da QNP 10 para que prevaleça o que foi decidido, na primeira instância, uma vez que, repita-se, tal questão sequer foi objeto de recurso, razão pela qual a sentença não foi reformada nesse particular. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em cumprimento de sentença promovido pela autora em desfavor do réu. 1.1. A autora sustenta: 1) contradição no acórdão porque afirma que não houve intimação para cumprimento de sentença, entretanto, a intimação teria ocorrido com o despacho de fl. 276; 2) contradição quanto à majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa quando não houve reconhecimento de débito algum. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.Em que pese a argumentação desenvolvida nestes embargos, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 3.1. Prevaleceu no julgado que a apelante optou por requerer o cumprimento de sentença somente em relação ao pagamento da multa, e não pediu a intimação do apelado para o cumprimento da obrigação de fazer bem como que de acordo com o art. 85, §§1º e 2º, do CPC, são devidos honorários ao advogado do vencedor no cumprimento de sentença entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa. 4.Portanto, a intimação de fl. 276 se refere tão somente à manifestação das partes quanto ao que pretendiam requer. Conforme ressaltado no acórdão, a embargante optou por requerer o cumprimento de sentença somente em relação ao pagamento da multa, e não pediu a intimação do apelado para o cumprimento da obrigação de fazer. Por essa razão, o embargado foi intimado à fl. 315 tão somente para cumprir a obrigação de pagamento, antes de estar em mora quanto à obrigação de fazer, posto que não houve intimação anterior para tanto. 5. Amajoração dos honorários na fase recursal obedece ao disposto no art. 85, §11, do CPC. A alegação quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência já foi apreciada por esta corte por ocasião do julgamento da apelação, por isso, não há que se falar em contradição no julgado. 6.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIADE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de obrigação de não fazer em face da Agência De Fiscalização Do Distrito Federal - AGEFIS - e do Distrito Federal com o objetivo de impedir a demolição das residências situadas no Condomínio Privê Lago Norte II. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Na apelação, os autores requereram, liminarmente, fosse determinada a suspensão da ordem demolitória das casas habitadas e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais. 1.3. Nesses embargos de declaração, o autor assevera que o acórdão que negou provimento à apelação é contraditório. Aduz que houve equivoco em atribuir credibilidade na documentação juntada pela embargada. Alega que a região não tem natureza jurídica de terras públicas. Afirma existirem outras ações com decisões favoráveis ao pleito. 2. A alegação de contradição no acórdão, na verdade, refere-se à insatisfação do embargante com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. 3.Embargos de declaração são recursos de contornos bastante rígidos, não se prestando para confrontar julgados ou teses jurídicas. 3.1. A alegação de contradição há que se fundar na existência de vício interno no decisum, qualificado pela colocação de premissas incompatíveis, que obstam o entendimento, o verdadeiro alcance, da decisão judicial. 3.2.Não se insere na seara estreita deste procedimento dirimir divergências de posicionamentos a respeito do tema posto em julgamento, quando mais existe no ordenamento jurídico processual instrumento adequado para tal fim. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da ré para reformar a sentença e reconheceu sua ilegitimidade passiva, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3. O acórdão foi claro ao apontar a ilegitimidade passiva da ré, herdeira do falecido, no caso, uma vez que o espólio é o substituto processual necessário, de acordo com os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 3.1. Esclareceu que a figura dos herdeiros não se confunde com o espólio do falecido, tendo em vista que o espólio não é a representação dos herdeiros e sim a reunião de bens deixados pelo morto. 3.2. Somente após a partilha a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas (art. 1.792 do CC). 3.3. Considerando-se que ainda não houve abertura de inventário, a embargada não se mostra como parte legítima para constar no polo passivo desta demanda, pois ainda não recebeu bens para pagamento do débito e não pode responder com seu próprio patrimônio. 3.4. Além disso, o credor do autor da herança, in casu, o embargante, pode requerer de forma concorrente a abertura de inventário (art. 616, VI, do CPC, o que deixou de fazer. 4. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. BANCÁRIO. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENSÃO DE MENOR. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, na qual a correntista pretende o desbloqueio de sua conta corrente, movimentada, tão somente, para a recepção de pensão alimentícia de sua filha, e a condenação do Banco em danos materiais e morais, sob a alegação de que ela e a menor passaram por necessidades e constrangimentos. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido, o banco réu apela, alegando que as autoras não sofreram qualquer dano material ou moral, e que teria sido vítima de fraude. 1.2. Insiste na tese de que a autora deveria procurar a Receita Federal, pois, se encontrava com problemas que refletiam nas suas operações bancárias. 2. O Banco confessa ter havido uma fraude praticada por terceiros, sem demonstrar qualquer indício de que as autoras tivessem ciência, ou que tenham se beneficiado da trama. 2.1. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados por terceiros de má-fé. 3. Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...)O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Não restou comprovado pela autora Elaine, o dano material que argumenta ter sofrido. 6.1. Relativo ao dano moral, não restam dúvidas que o bloqueio da conta corrente aberta para movimentar a pensão alimentícia percebida em favor de sua filha, causou-lhe constrangimentos e transtornos que excedem os incômodos da vida em sociedade. 6.2. Com relação à menor, a autora não se desincumbiu de provar tenha a mesma sofrido privação com o bloqueio da conta corrente, pois a própria genitora mencionou ter adquirido empréstimo para suprir as necessidades da filha. 6.3. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado para reparar o dano moral sofrido pela autora Elaine, se encontra acobertado pelo manto da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo. 7. Recursos improvidos.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. BANCÁRIO. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENSÃO DE MENOR. FRAUDE. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, na qual a correntista pretende o desbloqueio de sua conta corrente, movimentada, tão somente, para a recepção de pensão alimentícia de sua filha, e a condenação do Banco em danos materiais e morais, sob a alegação de que ela e a menor passaram por necessidades e constrangimentos. 1.1. Diante da sentença de parcial procedência do pedido, o banco réu apela, alegando que as autoras não sofreram qualquer dano material ou moral, e que teria sido vítima de fraude. 1.2. Insiste na tese de que a autora deveria procurar a Receita Federal, pois, se encontrava com problemas que refletiam nas suas operações bancárias. 2. O Banco confessa ter havido uma fraude praticada por terceiros, sem demonstrar qualquer indício de que as autoras tivessem ciência, ou que tenham se beneficiado da trama. 2.1. A instituição financeira deve proporcionar a segurança necessária de suas informações, a fim de evitar que os dados dos consumidores sejam utilizados por terceiros de má-fé. 3. Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva quando seu funcionamento, por natureza, implicar risco para o direito de outrem. Trata-se de responsabilidade pelo risco de atividade, na qual o prestador de serviços assume os riscos de sua lucrativa atuação financeira junto aos clientes e consumidores. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Precedente: (...)O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. (...) (20141010097680APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/09/2016). 6. Não restou comprovado pela autora Elaine, o dano material que argumenta ter sofrido. 6.1. Relativo ao dano moral, não restam dúvidas que o bloqueio da conta corrente aberta para movimentar a pensão alimentícia percebida em favor de sua filha, causou-lhe constrangimentos e transtornos que excedem os incômodos da vida em sociedade. 6.2. Com relação à menor, a autora não se desincumbiu de provar tenha a mesma sofrido privação com o bloqueio da conta corrente, pois a própria genitora mencionou ter adquirido empréstimo para suprir as necessidades da filha. 6.3. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado para reparar o dano moral sofrido pela autora Elaine, se encontra acobertado pelo manto da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo. 7. Recursos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CONTABILIDADE DOS DIAS LETIVOS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de conhecimento em face do Distrito Federal com pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo que retificou portaria de averbação de tempo de serviço e pagamento retroativo de Adicional de Tempo de Serviço. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Na apelação, o autor requereu a reforma da sentença para que fosse contabilizado o tempo de exercício na condição de aluno-aprendiz contando-se o período de data a data e que fosse garantida a aplicação de 2% de Adicional de Tempo de Serviço, bem como a condenação ao pagamento da diferença não paga desde a retificação da portaria. 1.3. Nesses embargos de declaração, o autor assevera que o acórdão que negou provimento à apelação é omisso. Aduz que o tempo de contribuição deve ser contado data a data e pede, de forma geral, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais citados. 2. Aalegação de omissão no acórdão, na verdade, refere-se à insatisfação do embargante com o resultado do decisium. 2.1. O acórdão embargado fundamentou de forma adequada o motivo do improvimento da apelação, considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. 3. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.1. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Mostram-se ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração interpostos após o transcurso do dobro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 224, combinado com o art. 1023, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se a existência de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 229, do CPC, são intempestivos, o que enseja o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. 2. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 3. Quanto ao mais, a mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura omissão sanável pelos embargos de declaração. 5. Devem ser rejeitados os embargos quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 6. Embargos de declaração da Frente Nacional de Lutas Cidade e Campo - FNL não conhecidos. 7. Embargos de declaração do Distrito Federal conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, quando não há fundamentação idônea. 2. Em se tratando de réu primário, com apenas uma das circunstâncias judiciais negativa, e a pena inferior a quatro anos, cabível o regime inicial aberto. 3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTOR. CULPA. IMPRUDÊNCIA. DESPESAS COM FUNERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PENSÃO CIVIL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ATO ILICITO. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. SOLIDARIEDADE OBJETIVA. A genitora, que perdeu a filha em acidente automobilístico causado pelo condutor do veículo em que ela era passageira, possui legitimidade para pedir em nome próprio as indenizações por danos material e moral. Afasta-se a prescrição, em relação ao devedor solidário, quando não transcorreu o prazo de três anos entre a data em que ele se tornou conhecido e a propositura da ação para demandá-lo em Juízo. Em acidente de trânsito provocado pelo condutor do veículo, com a demonstração da conduta culposa, do resultado danoso e do nexo de causalidade, evidencia-se a existência de ato ilícito e o dever de indenizar os prejuízos. Comprovada a despesa com o funeral e seu pagamento, a genitora da vítima tem o direito de receber a indenização. A morte violenta e repentina da filha no desastre automobilístico configura dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. Mantém-se o valor razoável arbitrado sentença (R$ 50.000,00) para a compensação do dano moral. É admissível o abatimento, na condenação, do valor da indenização do DPVAT comprovadamente recebido pela autora. A denunciação à lide da seguradora não se sustenta, porque a beneficiária declarou que o automóvel não seria conduzido por terceiro na faixa etária de 18 a 35 anos, na qual se inseriu o condutor. Na apólice, a responsabilidade civil por dano moral não foi contratada. Há solidariedade objetiva pelo pagamento das indenizações entre o condutor do automóvel e seu proprietário.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTOR. CULPA. IMPRUDÊNCIA. DESPESAS COM FUNERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PENSÃO CIVIL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ATO ILICITO. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. SOLIDARIEDADE OBJETIVA. A genitora, que perdeu a filha em acidente automobilístico causado pelo condutor do veículo em que ela era passageira, possui legitimidade para pedir em nome próprio as indenizações por dano material e moral. Afasta-se a prescrição, em relação ao devedor solidário, quando não transcorreu o prazo de três anos entre a data em que ele se tornou conhecido e a propositura da ação para demandá-lo em Juízo. Em acidente de trânsito provocado pelo condutor do veículo, com a demonstração da conduta culposa, do resultado danoso e do nexo de causalidade, evidencia-se a existência de ato ilícito e o dever de indenizar os prejuízos. Comprovada a despesa com o funeral e seu pagamento, a genitora da vítima tem o direito de receber a indenização. A morte violenta e repentina da filha no desastre automobilístico configura dano moral in re ipsa passível de reparação pecuniária. Mantém-se o valor razoável arbitrado sentença (R$ 50.000,00) para a compensação do dano moral. É admissível o abatimento, na condenação, do valor da indenização do DPVAT comprovadamente recebido pela autora. A denunciação da lide à seguradora não se sustenta, porque a beneficiária declarou que o automóvel não seria conduzido por terceiro na faixa etária de 18 a 35 anos, na qual se inseriu o condutor. Na apólice, a responsabilidade civil por dano moral não foi contratada. Há solidariedade objetiva pelo pagamento das indenizações entre o condutor do automóvel e seu proprietário.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. QUITAÇÃO DIVULGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DE TERCEIRO A ERRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores quando da existência de defeito, caracterizado pela falha na informação prestada a consumidor. Em que pese não tenha havido relação contratual firmada diretamente entre as partes, o autor é considerado consumidor equiparado (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto foi vítima de um acidente de consumo, uma vez que teve seu patrimônio atingido em decorrência da falha na prestação de informações pelo réu, que divulgou quitação de débito que, de fato, não existiu. Demonstrado que a celebração do negócio e o posterior prejuízo experimentado pelo recorrido decorreram diretamente da informação defeituosa prestada pela instituição financeira, deve ela responder civilmente perante o prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. OFENSA ÀS DIRETRIZES DO PDOT. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando o autor a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RÉU REVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESEMPENHADO. CRITÉRIOS NORTEADORES PARA ARBITRAMENTO. ARTIGO 22, § 3º, LEI Nº 8.906/94. ARTIGO 85, § 2º, I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE SUCUMBENTE EM DEMANDA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREVISÃO LEGAL. Não há cerceamento de defesa para réu revel quando sua manifestação ocorre após o encerramento da fase de instrução, pois a obrigatoriedade de intimação dos atos processuais passa a existir a partir da sua intervenção nos autos. Aplica-se a prescrição quinquenal para as pretensões de arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. O artigo 22 e parágrafos, da Lei nº 8.906/94 estabelece que o direito do advogado aos honorários advocatícios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial, bem como aos de sucumbência. O magistrado, ao arbitrar judicialmente os honorários advocatícios, pode se valer dos critérios estabelecidos no artigo 22, § 3º, do Estatuto da OAB e no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, atinentes ao grau de complexidade do trabalho desenvolvido, ao tempo despendido para o serviço, o grau de zelo do profissional, a natureza e a relevância da causa. Embora o réu tenha contratado o advogado para ajuizar ação de execução, ele não detém legitimidade passiva para responder pelos honorários sucumbenciais, que devem ser pagos pela parte que sucumbiu na demanda judicial anteriormente ajuizada que, no caso, é a parte devedora na ação executiva. Por esse motivo, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser realizado na demanda que originou o crédito do causídico.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ESPÓLIO DO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SINISTRO OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. O espólio do segurado de contrato de seguro prestamista detém legitimidade ativa para requerer a quitação do saldo devedor de contrato de financiamento pela seguradora, na medida em que é responsável pelo pagamento das obrigações deixadas pelo autor da herança. O seguro prestamista tem por finalidade garantir, em caso de morte, invalidez ou demissão do beneficiário, a quitação ou amortização das dívidas assumidas pelo segurado até o limite do capital segurado, oriundas de operações de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo tal contratação uma faculdade exercida pelo consumidor. Não se mostra possível determinar à seguradora o pagamento de indenização securitária ou a quitação de saldo devedor de contrato de financiamento quando o sinistro ocorre fora do período de vigência da apólice.