DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTES DE SAÚDE. FALSO TESTEMUNHO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. MODELO DE GESTÃO DIFERENTE DA LOTAÇÃO ANTERIOR. RECURSOS ESCASSOS. EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EM SITUAÇÕES MAIS GRAVOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Nem todo depoimento que não se alinha na sua inteireza com as verdades dos fatos por ser evasivo, configura falso testemunho, desde que não se constata a real intenção de fazer afirmação falsa, calar ou omitir a verdade. Notadamente, quando tais depoimentos não foram decisivos para o desate da demanda. 2. Não é qualquer desavença ou discussão no ambiente de trabalho que caracteriza assédio moral. Para tanto, é necessário que a conduta ilícita seja repetitiva e perdure no tempo meses e anos, praticada com o fim específico de desestabilizar psicologicamente o servidor ou grupo de trabalhadores. Ausente o assédio moral não há que se falar em indenização por danos morais a esse título. 3. Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios pela sucumbência recursal, nos termos do art. 85, 1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTA DE EMPENHO. MULTA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 150, do Código Civil, a conduta da apelante de alegar que as notas de empenho não foram emitidas previamente para desincumbir de obrigação corresponderia a utilizar-se de sua própria torpeza para benefício próprio, não merecendo, por isso, guarida do Poder Judiciário. 2. Sob o prisma do princípio da boa-fé, é dever de cada parte agir de forma a não lesar ou frustrar a confiança do outro e, conseguintemente, é inadmissível a alegação da própria torpeza em benefício próprio, devendo, de qualquer forma, sujeitar-se ao cumprimento da obrigação. 3. Diante do descumprimento contratual, não há como afastar a penalidade imposta a parte apelante, eis que em conformidade com o contrato previamente estabelecido entre as partes. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PEDIDO DE PERDÃO. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a unificação da pena no caso de concurso formal, o critério para se aplicar o quantum de aumento é objetivo, ou seja, leva-se em conta a quantidade de delitos praticados. No caso, cometidos três roubos, tomada uma das penas, porque idênticas, adequada a aplicação da fração de 1/5 (um quinto), art. 70 do CPB. 2. O valor de cada dia-multa é definido de uma única vez, tomando-se por base a situação econômica do réu. Se o apelante for tido como pobre ou desempregado à época do delito, tal fato repercute, unicamente, no valor atribuído a cada dia-multa e não na quantidade de dias. 3. Sendo a multa sanção de caráter penal, eventual isenção viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que prevista cumulativamente no preceito secundário do art. 157, CPB. Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão. Em caso de insolvência do réu, este poderá requerer o parcelamento do valor da multa, mas tal possibilidade ficará a cargo do juiz da execução penal. 4. À luz do art. 33, §§ 2º e 3º do CPB, a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve obediência ao quantum da pena fixada, a reincidência e/ou a análise das circunstâncias judiciais. No caso, a pena fixada em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível seria, em tese, a regra prevista no art. 33, § 2º, b, CPB, com definição do regime semiaberto. Ocorre que, definida a reincidência, a imposição de regime mais gravoso é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE. OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão do aparelho celular apreendido em poder do apelante, a ocorrência policial), as declarações da vítima (tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, coerentes e uniformes no sentido da subtração do celular em seu trabalho, do reconhecimento do apelante pelos colegas de trabalho como sendo o mesmo indivíduo visto no local no momento do delito em atitude suspeita, de que o policial militar atendeu à ligação informando que o celular tinha sido apreendido com o réu) em harmonia com os depoimentos da testemunha e do policial militar formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior transitada em julgado configura maus antecedentes. 4. A multiplicidade de sentenças condenatórias transitadas em julgado por prática de crimes em datas anteriores à do fato que se examina autoriza valoração negativa da conduta social e da personalidade. 5. Reincidente, portador de maus antecedentes, valoradas negativamente a conduta social e a personalidade, adequado o regime semiaberto como o inicial - artigo 33, § 2º, 'b' e 'c' e § 3º do Código Penal. 6. Concedida liberdade provisória em sentença (Certidão de fl. 159), a detração será melhor analisada em sede de execução, pois todo o panorama da situação prisional do apelante ali será melhor analisado. 7. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual - prova documental e oral, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2 - O crime de receptação consiste em crime de tipo misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. E, ainda, para que seja afastada a imputação da receptação, o Código demanda do agente a demonstração da regularidade do bem apreendido em sua posse e a boa-fé em sua aquisição. 3 - O comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Além disso, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar a sua licitude e regularidade. Precedentes deste Eg. TJDFT. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPEL ALUMÍNIO, ARMA E MUNIÇÕES EM PODER DO APELANTE. LAUDO DE EXAME QUÍMICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão das porções de maconha e de crack, dos pés de maconha, da balança de precisão, do rolo de papel alumínio usado para embalar a droga, da arma e das munições apreendidos em poder do apelante, laudo de exame químico, a ocorrência policial), a confissão do acusado (que admitiu que guardava todos os objetos apreendidos na sua residência) em harmonia com o depoimento da testemunha policial formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, ostentarem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas, requisitos que são cumulativos. Portanto, não faz jus ao benefício o apelante reincidente e que se dedica a atividades criminosas. 4. Réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos não faz jus aos benefícios a que se referem os artigos 44 e 77 do CPB. 5. Se mantida a prisão preventiva na sentença por permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a sua decretação no curso do processo, não há que se falar em liberdade provisória. 6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição e nem em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.1. No caso, o local e as condições em que ocorreram os fatos não deixam dúvidas que a apelante praticou tráfico ilícito de entorpecentes, pois: a) além da porção que portava quando foi abordado pelos policiais militares, mantinha escondidas dentro de seu quarto, em cima de seu guarda-roupa, balança digital de precisão e outras três porções de maconha; b) quando abordado, afirmou aos policiais militares que guardava a substância e a balança para pessoa acerca de quem não forneceu qualquer dado qualificativo; c) a quantidade total da droga apreendida em poder do apelante (103,89g, laudo de fl. 71) é incompatível com a versão de que seria para consumo próprio; d) considerando que uma dose típica pesa 0,2g, a droga apreendida em poder do apelante é suficiente para confecção de mais de 500 doses típicas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pela ré constitui tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição e nem em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.1. No caso, o local e as condições em que ocorreram os fatos não deixam dúvidas que a apelante praticou tráfico ilícito de entorpecentes, pois: a) foi encontrada em seu poder, escondida sob suas vestes, uma porção de crack de aproximadamente 125,10g (cento e vinte e cinco gramas e dez centigramas), quantidade não habitual para consumo próprio; b) quando abordada, afirmou aos policiais militares que transportava a substância para pessoa acerca de quem não forneceu qualquer dado qualificativo; c) a quantidade total da droga apreendida em poder da apelante (125,10g, laudo de fl. 67) é incompatível com a versão de que seria para consumo próprio, d) como informado pelo Setor de Perícias e Análises Laboratoriais do Instituto de Criminalística da PCDF, uma dose típica de cocaína ou crack é de 100 a 200 miligramas. Ou seja, considerando uma dose típica de 0,2g, a droga apreendida em poder da apelante é suficiente para confecção de aproximadamente 625 doses típicas. 2. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 2.1. No caso, possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deve ser mantida a condenação do agente nas penas previstas no art. 157, § 1º do Código Penal se a prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão de objetos, termo de restituição, ocorrência policial e relatório final policial), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta e laudo de perícia criminal - exame de eficiência) e oral (confissão do apelante, aliada às declarações da vítima e ao testemunho do policial militar atuante nas diligências do caso) é suficiente para definir que subtraiu aparelho celular do interior de loja de telefonia localizada em shopping, e, visando garantir a detenção da res, agrediu fisicamente funcionário do estabelecimento que havia saído em seu percalço. 2 - Confessando espontaneamente o agente, ainda que de forma parcial, deve ser reconhecida a respectiva atenuante. 3 - Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONJUNTO PROBATÓRIO. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e especialmente agravado pela prática durante o repouso noturno, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão das diversas roupas e eletroeletrônicos jogados pelo réu na calçada da loja, a ocorrência policial), pericial ( Laudo de exame de lesões corporais e de local de crime),este, definindo o rompimento de obstáculo) os depoimentos das testemunhas policiais (tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, coerentes e uniformes no sentido do arrombamento da porta de acesso à loja, do réu pego dentro do estabelecimento com roupas nas mãos, das diversas peças de roupas e eletroeletrônicos na calçada do lado de fora, do ferimento do réu causado ao entrar pelo pequeno buraco da porta corrugada) formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação. 3. A teoria adotada pelo ordenamento jurídico no que diz respeito ao momento de consumação do furto é a da Amotio ou Apprehensio, dado por consumado o crime no momento em que há a inversão fática da posse do objeto subtraído com ânimo de assenhoramento (animus rem sibi habendi), ainda que por um curto espaço de tempo, não havendo necessidade de que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada (Ablatio), ou até mesmo que o objeto seja levado ao local de destino (Illactio). No caso, o furto se consumou, porquanto parte da res foi apreendida na calçada ao lado da porta da loja (auto de apreensão). 4. Aplicação da causa especial de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, § 1º, CPB) está condicionada, unicamente, ao critério objetivo, suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, noite, período de maior vulnerabilidade para residências, veículos ou estabelecimentos comerciais, como na espécie; tendo o réu furtado os objetos da loja durante a madrugada, incide a causa especial de aumento, sendo indiferente se se trata de local habitado ou não, ou de haver pessoas ali repousando. 5. Apesar da negativa do réu; de os policiais não terem visto quem arrombou as portas da loja; e de não ter sido encontrada ferramenta que pudesse ter sido utilizada na destruição do cadeado, certo é que existem elementos de convicção fortes e seguros que autorizam o juízo de culpa do acusado. 6. Assim, o arrombamento está provado (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local). O mesmo laudo define os vestígios de sangue humano no local do arrombamento (porta corrugada), bem como diversas manchas no interior do estabelecimento comercial (área do caixa, da copa, etc.). A ocorrência policial noticia que o réu sofreu lesões corporais ao passar pelo local arrombado, fato confirmado pela testemunha policial; submetido a atendimento no Hospital Regional de Ceilândia (GAE 18590019) e a exame no IML (Laudo de Exame de Corpo de Delito), constatadas lesões contusas no calcanhar esquerdo, no halux (parte do dedo) esquerdo, na região do glúteo e na região nasal. 7. Recursos conhecidos; negado provimento à apelação da Defesa; provido o recurso do Ministério Público.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental (Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial; Termo de Representação da vítima), pericial (Laudos de Exame de Corpo de Delito - lesões corporais da vítima e Laudo Complementar) e as declarações da vítima formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem o condutor ter permissão/habilitação para dirigir. 2. Ao Magistrado é concedida discricionariedade para fixar a pena diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, de acordo com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. No caso, suficientemente justificada a valoração negativa das consequências do crime para a vítima - desemprego por 1 (um) ano, realização de inúmeras cirurgias, permanência na cadeira de rodas por 4 (quatro) meses, aquisição com o acidente dedebilidade permanente em grau leve das funções do membro superior esquerdo - acréscimo razoável e proporcional. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. 1 - O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 2 - Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima, desde que haja pedido expresso. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo da ação cível visando eventual complementação. 3 - Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 4 - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimento coerente e harmônico da vítima, de modo que a manutenção da condenação do réu pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica é medida que se impõe. 2. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 3. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 4. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima, desde que haja pedido expresso. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo da ação cível visando eventual complementação. 5. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O próprio tipo penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais traz em seu bojo o dolo específico, qual seja, o acinte ou motivo reprovável. Assim, a alegação do apelante de que os crimes foram cometidos em razão da teimosia da vítima e ausência de atenção como marido não devem ser utilizadas como agravante (motivo fútil ou torpe, art. 61, II, a do CPB) por já integrar o tipo penal. 2. O apelante confessou ter proferido diversos xingamentos contra a vítima, dizendo ainda que ela era um atraso de vida, fazendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INTUITO DE MANTER VÍCIO EM DROGA (CRACK). DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A prova documental (relatório subscrito por agente de polícia, comunicação de ocorrência policial), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e testemunhal (depoimento de agente de polícia em juízo), aliada à confissão do réu perante a autoridade policial e às declarações da vítima define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2º, I do CPB. 2. Correta a valoração negativa da personalidade com base em condenação por fato anterior transitada em julgado, diversa daquela utilizada para valorar outras circunstâncias judiciais e reincidência, prescindível laudo técnico, na esteira de julgados do STJ e desta Corte. 3. Inviável a valoração negativa dos motivos do crime por ter o apelante praticado o delito como intuito de manter vício em droga (crack), uma vez que a dependência toxicológica é questão de saúde pública, refletindo um drama social que não deve ser considerado para a exasperação da pena, conforme julgados do STJ e desta Corte. Ainda, se a informação for obtida exclusivamente da confissão do apelante, não deve ser usada em seu desfavor, sob pena de violação do direito de não produzir prova contra si mesmo. 4. Afastada anotação penal que, ao lado de outra, configurou a multirreincidência, a remanescente, que justifica a reincidência, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DANOS MORAIS. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimento coerente e harmônico da vítima, de modo que a manutenção da condenação do réu pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica é medida que se impõe. 2. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o mesmo se verificando em relação a acréscimo por agravantes genéricas 3. Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, deve-se deferir ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em análise, existe pedido expresso da acusação na denúncia, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 6. Recursos conhecidos. Apelação da Defesa parcialmente provida. Apelo do Ministério Público provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DANOS MORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações das vítimas de atos de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, ser corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. No caso, conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça (ocorrência nº 2.109/2016-0, laudo de exame de corpo de delito da vítima e prova oral colhida), razão por que a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Preenchidos os requistos do artigo 77 do CP, defere-se ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em análise, existe pedido expresso da acusação na denúncia e em suas alegações finais, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido pela indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 6. Recursos conhecidos. Apelação do MP provida. Apelo da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 232, ECA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MP. DOLO INDIRETO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE VALOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 983/STJ. 1. Insuficiente a prova de que os filhos menores do casal presenciaram a mãe ser agredida pelo pai, dúvida que se resolve em favor do acusado. Por conseguinte, não prospera a apelação ministerial pela qual persegue a condenação do apelado como incurso nas penas do artigo 232 da Lei 8.069/1990. 2. A palavra da vítima de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher reveste-se de especial força probatória, máxime quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção do processo, como, no caso, a prova documental e pericial. Precedentes. 3. Se a vítima relatou tanto na delegacia quanto em Juízo que foi o apelante quem deu início às agressões que lhe causaram lesões corporais, a tese defensiva de legítima defesa não prospera e não há falar-se, por conseguinte, em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. 4. Controvertido o fundamento que embasou a valoração negativa das circunstâncias do crime, impõe-se o decote em prestígio ao princípio in dubio pro reo. 5. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear na denúncia a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais causados à vítima em decorrência da infração penal. 6. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais causados à vítima desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa. Precedentes do STJ. Sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal, sem prejuízo de ação cível visando eventual complementação. 7. Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. 8. Recurso ministerial desprovido. Apelação defensiva parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O requerido foi preso em flagrante delito em 28.3.2016 pela suposta prática do crime de receptação de um aparelho celular produto de crime, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Ocorrência Policial, que noticia o roubo do aparelho de telefonia móvel.Segundo o condutor do flagrante e o próprio requerido, o aparelho celular teria sido comprado pelo denunciado na feira do rolo, situada na QR 421 de Samambaia/DF, o que já permite inferir a procedência ilícita do bem adquirido. Ademais, referido bem foi adquirido sem nota fiscal e sem o respectivo carregador, o que reforça a origem ilícita. Somado a isso há o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que se o bem produto de crime for encontrado na posse de alguém, cabe a ele demonstrar a procedência lícita, de forma a demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Assim, é inequívoca a justa causa para a persecução penal em juízo pelo crime de receptação simples imputado ao requerido, sendo que no curso da instrução processual dever-se-á produzir todas as provas necessárias ao esclarecimento do fato criminoso em discussão. 2. Recurso conhecido e provido.