Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714378-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IPREV/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Assim, caso não seja cumprida a obrigação pelo IPREV/DF, o DF responde subsidiariamente pelo débito.   2. Agravo conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712519-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DANTAS PORFIRIO BORGES, ROGERIO HELOU RASSI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do inciso I do art. 1.017 do CPC. 2. Consoante se depreende do §3º do citado art. 1.017 c/c o parágrafo único do artigo 932, ambos da novel Lei Adjetiva Civil, na ausência de qualquer dessas peças, deverá o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder à parte agravante prazo a fim de sanar os vícios destacados, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Ante a ausência de documento obrigatório após o decurso do prazo para sanar o defeito verificado, inviável é o conhecimento do agravo de instrumento ante a sua patente inadmissibilidade. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0008028-83.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO: TANIA CRISTINA DE LIMA RODRIGUES REPRESENTANTE: SUZANA CRISTINA RODRIGUES EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A questão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. A recusa do plano baseada em premissa equivocada caracteriza clara falha no serviço.  3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, sua prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais.   5. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700715-05.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MILTON RODRIGUES BAHIA, WILIAN DIAS FERREIRA AGRAVADO: RENES PEREIRA COSTA, SAMUEL GALDINO DE LUCENA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COMERCIAL. INDÍCIOS DE DOLO E COAÇÃO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Com base no poder geral de cautela, a fim de prevenir a alienação do bem enquanto se discute a validade da procuração outorgada em favor dos réus agravantes, o Juiz poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel, se entender que a superveniência de novos registros e alienação do bem poderá causar danos de difícil reparação a terceiros de boa-fé e ao próprio resultado do processo. 2. Agravo conhecido e não provido.              

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715078-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUZINETE DE LIMA AZEVEDO AGRAVADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. EMENTA                    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO LIMINAR PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se vê do relato, a insurgência da recorrente cinge-se contra a decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, consistente em indeferir o pedido de antecipação de tutela, formulado em declaratória de inexistência de débitos. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Vale destacar que, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de acordo com informação constante na peça contestatória, foi precedida de aviso. Não havendo, portanto, que se falar no efeito surpresa.  4. Há um fator importante nesses autos que não permite conceder a tutela vindicada. Como bem esclarecido pelo magistrado de primeira instância, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela, o fato de o proprietário ter locado o imóvel a terceira pessoa não isenta a recorrente da obrigação pelos serviços de fornecimento de energia elétrica. Ademais, sequer existe contrato de locação que permitesse inferir a responsabilidade da locadora. 5. Agravo desprovido          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711447-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO ALVES BORGES AGRAVADO: SUZANA DUARTE ROQUE PENA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Os direitos das crianças e adolescentes devem ser interpretados conforme o disposto na Constituição Federal, art. 227 e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), que possuem como doutrina a proteção integral da criança, compreendendo o princípio do melhor interesse do menor, isto é, nos processos envolvendo menores, as medidas adotadas devem priorizar o interesse destes, que deve preponderar diante de quaisquer outras medidas. II ? A retirada abrupta deste ente federativo sem o conhecimento dos familiares paternos, e talvez até maternos, por interesse exclusivo da mãe, certamente fere o melhor interesse da criança, demonstrando-se ato contrário ao princípio da proteção integral do menor.  III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para fixar a guarda e responsabilidade provisória da menor L.D.B. em favor do seu genitor C.R.A.B.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715008-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. D. R. P. AGRAVADO: C. R. A. B. EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1.                     A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, sem prejuízo de sua rotina e assegurando o bem-estar físico e emocional. 2.                  Consta no caderno processual que a mãe retirou a criança da escola, sem autorização do pai, e a levou para fora do Distrito Federal em razão de ambos estarem pleiteando a guarda da mesma, fato que demonstra infringência ao princípio da proteção integral da criança. 3.               Do conjunto probatório juntado aos autos não se pode aferir de maneira concreta se a genitora colocaria ou não em risco o saudável desenvolvimento da menor ao se permitir a visitação sem orientação de uma terceira pessoa. 4.                     Agravo de instrumento não provido. 5.                     Decisão mantida.          

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA 1. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 2. Se o contrato contempla o coeficiente de juros anual superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que os juros remuneratórios são previstos de forma capitalizada. 3. O uso da tabela price, por si só, não denota a existência de anatocismo, ressalvada a situação em que se verificar distorção na sua aplicação, que deve ser comprovada pela parte interessada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. É incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de advogado à Defensoria Pública do Distrito Federal, uma vez que há clara confusão entre credor e devedor, nos termos do enunciado de Súmula de Jurisprudência n° 421 do STJ. 10. Apelações conhecidas e desprovidas.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716820-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: GUIA CONECTA BRASIL MIDIAS IMPRESSAS E INTERNET LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DE PROVA ROBUSTA E DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Em face da existência de prova robusta e da verossimilhança das alegações do agravante, deve-lhe ser deferida a medida liminar para excluir a anotação de seu nome realizada pelo agravado junto ao SPC, SERASA ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, referente à pendência financeira declarada inexistente entre as partes. 2. Agravo conhecido e provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716175-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVADO: LYRA PASCALLE SALVADOR EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. LEGITIMIDADE. NOME DA PARTE OU ADVOGADO AUTORIZADO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO ATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? A norma regimental não autoriza a expedição de alvará em nome daquele que não compõe a relação processual. II ? Agravo de Instrumento conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716144-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., MB ENGENHARIA SPE 040 S/A APELADO: ADAO CARLOS DA SILVA SANTOS EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO EM DESVAFOR DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação das apelantes na celebração do negócio em debate, eis que figuram expressamente no contrato como construtora e incorporadora, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.   2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos oferecidos pela ré, quais sejam: unidades imobiliárias (art. 2º e 3º, do CDC). Portando, aplicável ao caso as normas do mencionado Código, sendo insubsistentes as alegações que têm como premissa sua não incidência.  3. No que tange ao atraso na entrega do imóvel na promessa de compra e venda firmada entre as partes, a unidade imobiliária tinha sua entrega prevista para 30/10/2013, prevendo o instrumento contratual o prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, cujo termo final para a entrega estava previsto para 30/4/2014, o que também não ocorreu. 4.  Se há cláusula expressa no contrato que prevê multa em caso de atraso na entrega da obra, é devido o pagamento pelas promitentes vendedoras da multa de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor total atualizado do bem e não apenas sobre as parcelas já adimplidas.   5. O termo inicial e final da correção monetária e dos juros para pagamento da multa contratual deverá ser a data inicial da mora para a entrega do bem, já considerado o prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves, em razão da continuidade do contrato, acrescidos de juros de mora de 1%, ao mês, a partir da citação.           6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715297-44.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VECOM CENTER II EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEIS DE SALAS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDIMENTO. PENHORA INDEVIDA. 1. Uma vez que não restou comprovado que a parte agravante possui outras fontes de renda além dos alugueis objetos do recurso, os quais também não podem ser considerados elevados o suficiente para permitir a incidência de atos de constrição sobre esses numerários, ainda que em parte, é indevida a efetivação de penhora sobre referidos rendimentos, sob pena de comprometimento da própria subsistência da parte agravante e de sua entidade familiar. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0004205-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS APELADO: UNIMEK COMERCIO DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA EMENTA   DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. DUPLICATAS SEM ACEITE. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA DA DEVEDORA. JUSTIFICATIVA INCAPAZ DE AFETAR A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? A falta de aceite na duplicata retira a exequilibidade do referido título de crédito; contudo, não impede a cobrança do valor ali descrito pela via da ação monitória. II ? Não há que se afastar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação contraída em razão da situação financeira da empresa devedora. III ? Recurso interposto por UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS conhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 12% do valor da condenação.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702595-63.2017.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: EDITORA O ESTADO DO PARANA SA AGRAVADO: CONGRESSO EM FOCO, CARACOL WEB DESIGN LTDA - EPP, SA CORREIO BRAZILIENSE, SINDICATO DOS GUIAS DE TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTAL UAI, ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA, MILENA SILVA DOS SANTOS     E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. Não há que se falar em fixar/majorar os honorários em face de recurso que não foi conhecido, porquanto a razão da elevação (ou não) é exatamente a conclusão obtida no julgamento do recurso, não da decisão que sequer o conheceu. Desse modo, não há que se fixação de honorários na hipótese de se negar seguimento a apelação, cujos fundamentos jurídicos sequer foram apreciados. Do contrário, caberia a fixação de honorários em todas as decisões do processo em sede recursal. Não há lógica para isso, tampouco base legal. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708752-98.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ISAAC APRIGIO AMARAL, MIGUEL APRIGIO AMARAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA     RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. As tutelas de urgência previstas nos artigos 300, e seguintes, do CPC, devem ser apreciadas com a devida atenção às regras de fungibilidade ou de cumulação, previstas nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, do mesmo diploma legal, em sentido dúplice.  2. Diante da leitura sistemática dos artigos 300 a 305 do CPC, preservada a distinção, nesse âmbito, entre as tutelas antecipadas, inibitórias e cautelares, podemos entender que o requisito objetivo elementar para a concessão da tutela antecipada, que é aquela dotada de natureza repressiva, é a relevância dos fatos articulados na causa de pedir, entenda-se, sua verossimilhança, ou a existência de prova unilateral  do ilícito atribuído à parte ex adversa. Isso soa necessário para haver a distinção entre essa modalidade de tutela, fundada no aspecto da antecipação, e outra, fundamentada nos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade, essa última sabidamente pertencente ao universo das tutelas cautelares. 3. Feitas essas anotações propedêuticas, o art.  300, caput, do CPC, deve ser interpretado com o anteparo normativo de seu § 3º, de onde emana a regra jurídica aplicável para a concessão da tutela antecipada, que deve ser aplicada de modo hermeneuticamente viável para, além de preservar a distinção entre as tipologias das tutelas de urgência, estabelecer critérios objetivos, portanto, controláveis, que possam orientar a concessão da respectiva tutela jurisdicional.  4. Por isso, para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial ainda é necessário preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do periculum in mora, bem como a verossimilhança, ou relevância, da alegação diante da existência de prova inequívoca. 5. Diante do não preenchimento dos requisitos objetivos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mostra-se correta a decisão que a indeferiu. 6. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707350-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRAKKO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA APELADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A EMENTA     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. CAUSA DO DANO. NÃO COMPROVADA. LAUDO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. INSERVÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.                 I.      Na clara dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, razão pela qual é notório que o autor deve trazer documentação hábil a comprovar suas alegações, sob pena de seus pedidos serem rejeitados, caso paire controvérsia sobre a matéria fática.             II.      É, no mínimo, temerário ao julgador, decidir com base em presunções, ainda mais, se levado em consideração que o laudo apresentado pelo autor além de ser produzido unilateralmente, não é conclusivo sobre a causa do dano.            III.      Imperioso, haja vista o decaimento do réu-apelante na fase recursal, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu-apelado, a fim de que estes sejam fixados na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.          IV.      Apelação Cível conhecida e, no mérito, desprovida. Sentença mantida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707842-71.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: BERNARDO RIBEIRO VAZ MENDES REPRESENTANTE: RAIMUNDA TANIA RIBEIRO EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.               I.      A aplicação da teoria do fato consumado na sentença, tendo em vista uma concessão proferida em recurso de agravo de instrumento, não subverte a lógica do sistema. É que, ao aplicar tal teoria, o magistrado sentenciante não o fez apenas reproduzindo decisão anterior. Apenas utilizou-se dos argumentos do agravo para embasar sua convicção.         II.      Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino.      III.      As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação).       IV.      Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo desprovido. Sentença mantida.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO E DE VALOR CONTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO  PROVIDO. DETERMINADO O DESBLOQUEIO DA VERBA. I - Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, nos termos do art. 833 inciso IV e X do Código de Processo Civil.  II - O direito amparado pelo Código de Processo Civil, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravante ou dos valores contidos em sua conta poupança. III ? Não se deve confundir a suposta natureza alimentar dos honorários com a obrigação de pagar prestação alimentícia, prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, uma vez que tal dispositivo refere-se, especificamente, ao caráter obrigacional de se prestar alimentos a quem de direito, em nada se referindo aos fins a que se destina a verba honorária. IV- Agravo conhecido e dado provimento para determinar o desbloqueio da verba penhorada.