AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rejeição da inicial em ação de improbidade administrativa é medida excepcional, somente cabível quando demonstrado cabalmente nos autos a inexistência do fato ou da não ocorrência ao dano ao patrimônio público, ou ainda, do enriquecimento ilícito ou da violação aos princípios da administração pública, a depender da extensão da conduta ou dano. 2. A jurisprudência deste E.TJDFT é no sentido de que para o recebimento da petição inicial referente aos atos enquadrados na Lei n° 8.429/92, não é necessária a existência de provas absolutas do ato supostamente ímprobo, bastando à existência de indícios da prática de tais atos. 3. A petição inicial reputa condutas ofensivas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência dos atos administrativos e de gestão responsável dos valores públicos, que, em princípio, se submeteriam à regra prevista no art. 10, da LIA. Portanto, se a decisão agravada não padece de vício de fundamentação, não se apresentam os vícios declinados pelo recorrente; bem assim, por outro lado, há justa causa para a instauração do processo de improbidade administrativa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MUDANÇA DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. ART. 147 DO ECA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DO GOIÂNIA-GO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REMESSA DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA GOIANA. RECURSO PREJUDICADO. 1.     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão proferida em ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda, que tramita na 6ª Vara de Família de Brasília, em que a MMa. Juíza a quo indeferiu o pleito de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciação pelo Juízo competente, e, acolhendo parecer ministerial de fls. 331/333 dos autos originários, declinou da competência em favor de uma das Varas de Família da cidade de Goiânia/GO, para onde determinou a remessa dos autos. 2.     O STJ editou a Súmula n.º 383, que preconiza: ?A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda?. De fato, rege o nosso ordenamento jurídico o princípio do melhor interesse da criança, assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado como um sistema jurídico dotado de alto grau de abstração em prol do menor. 3.     A competência assentada nessa norma fora elevada para categoria de absoluta, pois, em tese, visa facilitar a defesa e os interesses dos menores. Destarte, outro caminho não há a trilhar senão aquele de que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 4.     Diante da superveniência da decisão proferida no feito principal que remeteu os autos à Comarca de Goiânia-GO, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perda de seu objeto. 5.      RECURSO PREJUDICADO.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA INFOJUD. MEIO DISPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DE EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONCOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, e sua utilização não está condicionada ao esgotamento das diligências, conforme precedentes do STJ. 2. Recurso provido.  

  PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO SUSTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COLOCAÇÃO DE PEPEL DE PAREDE. PROVA DE INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO E EQUIDADE. 1. Ainda que a origem do débito não seja requisito indispensável para o ingresso da demanda monitória, sabe-se que, no transcorrer do processo, por meio dos embargos monitórios, abre-se a possibilidade de se discutir as matérias de defesas previstas no procedimento ordinário - nos moldes do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto em que, em contrato de prestação de serviços no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), comprovou-se sua parcial inexecução pela empresa contratada (autora), justificando a ausência de pagamento de R$ 2.814,72 (dois mil, oitocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), representados pelos cheques que instruem o feito.  A prova escrita instrumentalizada pelos cheques emitidos pela ré/apelada foi desconstituída mediante a demonstração de que não houve a correspondente prestação de serviços. 3. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (R$ 2.814,72 (dois mil, oitocentos e catorze reais e setenta e dois centavos), incapaz de servir de parâmetro para fixação de percentual de acordo com os limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, estipula-se valor fixo, compatível com o trabalho efetivamente desempenhado no feito, em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC. 4. O valor arbitrado em primeira instância ? R$ 1.000,00 (um mil reais) ? revela-se compatível com os padrões da razoabilidade e atende aos requisitos da lei, constituindo, a minoração pretendida pela apelante, em uma desvalia ao trabalho realizado pelo causídico da parte ré 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA SALARIAL. NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade da verba salarial somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no § 2º do artigo 833 do CPC. 2. O referido dispositivo legal não comporta interpretação extensiva, de maneira que não cabe ampliar o termo ?prestação alimentícia? cunhado pelo legislador, acrescentando-se toda e qualquer verba de natureza alimentar. 3. O objeto principal da execução de título extrajudicial é o crédito decorrente dos títulos, devendo o patrono ater-se à representação do credor e de seus interesses em primeiro plano, para somente então buscar o recebimento de seus honorários, de acordo com a ordem estabelecida no art. 907 do CPC, sob pena de a parte credora ficar desassistida após a constrição dos valores pertencentes ao causídico. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que objetivava o reconhecimento da nulidade do processo pela falta de habilitação do espólio ou herdeiros após a morte do autor. 1.1. Alegação de omissão no julgado quanto à ausência de manifestação do inciso II, do § 2º, do art. 313, do CPC, que determina a extinção do feito sem resolução do mérito, se não sucedida devidamente a parte autora no prazo legal. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita no acórdão que teve seu provimento negado. 3. A falta de habilitação do espólio ou herdeiros, após morte do autor, acarreta em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a prova de prejuízo pela parte que a invoca. 3.1. O art. 283, parágrafo único, do CPC orienta que a declaração de nulidade processual deve ser feita à luz do princípio nullité sans grief. 4. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: ?(...) 3. A nulidade decorrente da não paralisação do processo pelo falecimento de uma das partes é de natureza relativa, e demanda a demonstração de prejuízo concreto para a sua decretação. Meras conjecturas acerca de possíveis danos não são suficientes para autorizar o reconhecimento da nulidade. (...).? (AgInt na PET no AREsp 713.560/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/10/2017) 5. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 6. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores concede o beneplácito da gratuidade de justiça com a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. O Código de Processo Civil, em seu § 3º do art. 99, dispõe que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?, o que denota que há uma presunção relativa da hipossuficiência daquele que requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Seja pelo entendimento dos Tribunais Superiores, seja pela relativa presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, corroborados pela documentação colacionada aos autos, demonstrando que o agravante está com parcela significativa de sua renda comprometida com empréstimos efetuados junto à instituição financeira agravada, o pedido de gratuidade da justiça merece acolhimento. 4. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.  Para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, deve-se demonstrar a caracterização do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da teoria maior da desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.  Assim, diante da existência de desvio de personalidade e de confusão patrimonial, além da insolvência da pessoa jurídica, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3.  Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO AFASTADA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em agosto de 2016, o agravante Distrito Federal informou que expediu ofício à administração orientando o cumprimento da obrigação de fazer contida nos autos, requerendo o prazo de 30 (trinta) dias ao Juízo para comprová-lo. Logo, o prazo de 10 (dez) dias concedido para o cumprimento da obrigação de fazer em decisão proferida em setembro de 2017 não pode ser considerado exíguo. 2. Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, a multa cominatória legitima-se como elemento de coação ao cumprimento do comando judicial que enseje obrigação de fazer, sendo certo que o agravante vem sinalizando comportamento procrastinatório ao se limitar a apresentar cópia de ofícios a cada intimação para o cumprimento da obrigação. 3. O valor estipulado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora sem força coercitiva no caso dos autos.                                      4. Agravo de instrumento desprovido.  

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTIGOS 827 C/C 85, §2º, CPC. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do artigo 827 c/c 85, §2º, não pode ser feita de forma isolada, mas sim sistemática, com todo o ordenamento jurídico e seus princípios basilares. 2. É razoável a relativização da regra prevista no artigo 827 do Código de Processo Civil, permitindo ao aplicador do direito sopesar os bens tutelados e exercer a Justiça de uma forma mais adequada, deixando de fixar os honorários no patamar previsto. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

APELAÇÃO CÍVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Restando positivado nos autos que o patrono do autor fora intimado, via publicação, a movimentar o processo, bem assim que diante de sua inércia a parte pessoalmente fora concitada a adotar as providencias, também não se posicionando no termo assinalado, revela-se correta a sentença de extinção, nos termos do art. 485, inc. III e § 1º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA     ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE GRAVE PREJUÍZO E DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sem adentrar ao mérito da ação principal, e ainda que o ato administrativo de revisão do contrato encontre amparo na Lei nº 8.666/93, art. 58, inciso I e §2º, verifica-se que a glosa e o imediato levantamento dos valores respectivos depositados em Juízo, antes do julgamento do recurso, poderão acarretar grave prejuízo financeiro à empresa requerente, restando evidenciado, assim, o risco de dano grave, requisito do §4º do art. 1.012 do CPC. 2. Ademais, há a possibilidade de provimento do apelo, tendo em vista julgamento de recurso anterior por esta Corte de Justiça no sentido pleiteado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRECIONADA AO JUÍZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. GRAVE DANO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, requerida em petição autônoma dirigida diretamente ao Tribunal. 2. O agravante, como assistente litisconsorcial, possui legitimidade para recorrer. 3. Em observância ao artigo 14 da Lei nº 7.347/85 c/c artigo 1.012, §4º, do CPC, é possível ao magistrado conferir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de grave dano, sendo certo que, nos termos no §3º do artigo 1.012 do CPC, o pedido para concessão do efeito suspensivo deverá ser formulado em petição autônoma dirigida ao: ?I. Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;? ou  ao ?II. Relator, se já distribuída a apelação.?. 4. Verificando-se a possibilidade de grave dano na execução imediata da sentença, tendo em vista o grande impacto que a saída dos servidores poderá acarretar ao sistema prisional, possível a concessão do duplo efeito ao recurso de apelação. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO EQUIVALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da condenação sujeita a recurso que não possui efeito suspensivo revela uma contradição em termos, pois, em verdade, após esgotados os recursos cabíveis em face do título executivo condenatório, ocorrerá o cumprimento definitivo da sentença. 2. O seguro garantia ofertado pelo executado revela a garantia do juízo, e não o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, para a qual a parte devedora fora intimada. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.            A ação revisional de alimentos será cabível quando houver alteração substancial na condição econômica do obrigado ou dos favorecidos, superveniente à decisão que estipular o quantum obrigacional. 2.            Em relação ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que foram trazidos aos autos elementos capazes de comprovar a falta de possibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia devida à alimentada. 3.            Diante da alteração fática e contextual do momento em que foi estabelecida a obrigação alimentícia até o momento da presente insurgência recursal, faz-se necessária a redução para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, o que atualmente corresponde à R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). 4.            Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.    

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ABANDONO. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. O não atendimento no prazo assinalado para apresentar o atual endereço do réu é incapaz de acarretar a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, inc. IV) 2. Configurada situação de desídia, indispensável a observância dos requisitos enumerados no art. art.485, III, do CPC, quais sejam, abandono superior a 30 (trinta) dias e intimação pessoal da parte para se manifestar. 3. Se não houve o transcurso do prazo de trinta dias para configuração do abandono e tampouco se efetivou a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, impõe-se reconhecer que a extinção do processo ocorreu de forma prematura, devendo a sentença ser cassada e os autos retornaram à origem para regular prosseguimento. 4. Recurso provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO DE ELEIÇÃO DO FORO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO PREVALECENTE SOBRE OS DEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, rejeitou a preliminar de exceção de incompetência do juízo arguida pelo ora agravante. 2. Ressalte-se que o princípio insculpido no artigo 6º, VIII, do CDC, da facilitação da defesa do consumidor, é faculdade a ser exercida pelo próprio consumidor, não havendo que prevalecer, necessariamente, o juízo do foro do domicílio deste, quando outro lhe for mais favorável, como é o caso dos autos, em que o consumidor requer seja declarado competente o foro de eleição. Ademais, havendo cláusula de eleição de foro no título executivo extrajudicial, este foro prevalece sobre os demais, independentemente da vontade do exequente. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido.