PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência dos requisitos legais no título que embasa a execução leva ao indeferimento da inicial e, por conseguinte, à extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Não merece prosperar a pretensão de abertura de prazo para o autor para conversão do feito para ação monitória, tendo em vista a competência especializada da Vara de Execução de Título Extrajudicial. 3. Recurso desprovido.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE PROCESSOS PELA CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS FEITOS EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO E IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão, integrada por decisão proferida nos embargos de declaração, que determinou a suspensão do feito em razão de matéria a ser analisada em sede de recurso especial repetitivo e IRDR. 2. A causa de pedir, qual seja, atraso na entrega do empreendimento, comum aos dois processos, e que gerou a conexão, justifica a suspensão dos feitos, mesmo que o pedido seja diferente. A análise dos pedidos só poderá ser efetivada após ser superada a questão da inversão da cláusula penal, que reflete diretamente na questão referente à rescisão contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.            

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCABÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSENTE. ALEGAÇÃO RÉU. PROVA REALIZADA. 1. Preliminares de ausência de comunicação da interposição do recurso de agravo ao Juízo a quo e juntada de documentos necessários ao instrumento, bem como dos requisitos exigidos por lei, suscitadas nas contrarrazões, rejeitadas. 2. A hipossuficiência afirmada pelo agravante não está lastreada em nenhum fundamento específico, tendo sido deduzida apenas ao fim do arrazoado, genericamente. É necessário demonstrar, minimamente, que há uma hipossuficiência técnica/informacional suficiente para gerar um desnível na relação entre as partes. 3. O ponto central da contenda diz respeito se o autor/agravante fez negociação com a ré, nas dependências desta, ou fora desta. O fato de ter recebido do próprio vendedor o documento do veículo adquirido não é verossímil a ponto de inverter-se o ônus probatório. 4. Ocorreu produção probatória com a audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a testemunha do réu confirmou que acompanhou o insurgente para transferir o veículo. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ARTIGO 1.340, CC. NÃO APLICÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL LEGÍTIMA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado. 2. O disposto no art. 1.340, do Código Civil aplica-se apenas à hipótese em que um ou alguns condôminos possuem a utilização exclusiva de partes comuns, exonerando, assim, os demais a efetuarem o pagamento de taxas relativas a essas áreas. 3. Sendo legítima a cobrança de taxa extra condominial, não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do condomínio. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a vigência da Lei 11.232/2005, não há necessidade de intimação pessoal do executado para fins de aplicação de astreintes. 2. Verifica-se razoável a fixação de multa que observa um limite máximo a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita. 3. A aplicação da correção monetária é viável, pois tem a mera finalidade de preservar o valor da moeda. 4. Não incidem juros de mora sobre astreintes arbitrada pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.        

EMENTA       DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. A verba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a título de alimentos se mostra além da real capacidade financeira do alimentante, tem-se por viabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 4.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Excepcionalmente, nas hipóteses em que a medida requerida foi deferida liminarmente, já tendo transcorrido certo decurso de tempo entre a efetivação da medida e a interposição do presente recurso, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado, a fim de manter a criança matriculada na creche. A revogação da medida em tais hipóteses representaria sérios prejuízos à criança, retirando-a do estabelecimento em que já está ambientada e atrasando seu desenvolvimento escolar. 7. Recurso conhecido e desprovido.      

EMENTA     DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. OCORRÊNCIA. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1. Qualificando-se o autor como destinatário final do bem e a ré como pessoa jurídica que exerce atividade de construção de forma profissional, aplicam-se as normas do microssistema consumerista, coligadas pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 2. Verificado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, devida a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, em face do disposto no artigo 476 do Código Civil, bem como do entendimento jurisprudencial. 3. A pretensão de ressarcimento dos valores dispendidos a título de comissão de corretagem configura-se como de enriquecimento sem causa, atraindo o prazo trienal do art. 206, § 3.º, IV do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acolhida a prejudicial de mérito (prescrição da comissão de corretagem).      

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BARRA FÍSICA. REPROVAÇÃO. PERÍCIA. OFICIAL E PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CBMDF. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DIVERSOS. CARGOS DISTINTOS. PROVAS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA. ELISÃO.  SENTENÇA CASSADA. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), de modo que a falta de qualquer dos requisitos não perfaz a identidade combatida pela norma processual, lesando, inclusive, o direito de ação do jurisdicionado e o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. Hipótese em que o autor fora reprovado em dois testes físicos, para dois cargos distintos, com provas realizadas em dia e horário diferentes. Situação em que o provimento jurisdicional em uma das ações não beneficia nem prejudica a outra, tendo, portanto, diferentes causa de pedir e pedido. 3. Apelação conhecida e provida.          

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO.  ATO IMPUGNADO.  EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.  AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.  DESPACHO.  ARTIGO 1.001 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão delineadas no art. 1.005 do Código de Processo Civil, o qual exige que, em sede de processo de execução, tenha sido prolatada decisão interlocutória. 2 ? Verificando-se que o ato judicial atacado por Agravo de Instrumento, consistente na determinação de emenda à inicial, não ostenta cunho decisório, tratando-se, pois de mero despacho, o caso subsume-se ao disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, sendo irrecorrível o ato. Recurso  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.  TEORIA MAIOR.  APLICABILIDADE.  REQUISITOS PREENCHIDOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 2 ? A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em Lei, o que ocorre na espécie, porquanto os elementos dos autos conduzem à constatação do atendimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que presentes provas suficientes à demonstração do abuso da personalidade jurídica, notadamente de que os sócios da empresa Executada vêm fazendo uso indevido e ilegal da personalidade jurídica para se furtarem ao cumprimento da obrigação. 3 ? Peculiaridades do caso concreto em que, permanecendo os sócios/agravantes nos quadros sociais, houve sucessivas alterações contratuais, com o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica devedora e a abertura de novas empresas, com personalidades jurídicas diversas e em outras unidades da federação, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de burlar a Execução. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RELAÇÃO DE CONSUMO.  SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.  ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  REPAROS EM IMÓVEL.  MULTA COMINATÓRIA.  RECALCITRÂNCIA E INÉRCIA DA RÉ EM CUMPRIR A DECISÃO LIMINAR.  INABITABILIDADE DO IMÓVEL.  ALIENAÇÃO DO BEM.  CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Reconhecida, no título executivo judicial, a existência de relação de consumo e respectiva incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação concreta, o que não foi alterado por ocasião do julgamento no segundo grau, a solidariedade decorre de previsão legal, qual seja, do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2 ? No que tange à multa cominatória arbitrada em sentença, que, segundo a Agravante, não seria exigível em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de promover os reparos no imóvel, tendo em vista a alienação do bem pelos Agravados, vê-se que não se cuida de execução da multa cominatória, mas de conversão da obrigação de reparar os problemas do imóvel, estabelecida no título judicial, em perdas e danos pelo valor limite da multa arbitrada no julgado, haja vista que a venda do imóvel, que se encontrava em situação inabitável, deu-se após a insistente recalcitrância e inércia da parte Executada em cumprir a decisão antecipatória de tutela, na qual determinada a realização dos reparos no bem e o custeio dos aluguéis dos Autores em outro imóvel até a finalização dos reparos. 3 ? Nessa esteira, irrepreensível a conclusão exposta na decisão agravada, no sentido de que ?a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos, em razão da própria inércia da parte ré no cumprimento da decisão liminar, culminou com a reversão da obrigação em natureza pecuniária (perdas e danos), não havendo mais que se falar em impossibilidade de seu cumprimento?. 4 ? Tratando-se de obrigação solidária, como a Agravante realizou pagamento apenas da metade da indenização pelos danos morais e materiais e não efetuou o pagamento da indenização por perdas e danos, a fase de cumprimento deve prosseguir na origem, não havendo reparos a serem realizados na decisão em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela ora Executada. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE RELATIVAS A DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES AO CASO. DISPOSITIVOS NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NO MÉRITO, FUNDAMENTAÇÃO APRECIADA E FULMINADA PELA VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO EMBARGANTE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou obscuridade no v. acórdão que não verificou a aplicação de dispositivos legais não apresentados na apelação. 3. No mérito, não há inovação na fundamentação apresentada, que foi fulminada no recurso de apelação ante a verificação de má-fé na conduta do embargante/apelante. 4. Embargos de declaração rejeitados.           

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9289/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação dos artigos 1º do Decreto Lei nº 500/69 e 4º da Lei nº 9.289/96 possibilitam ao Distrito Federal requerer o cumprimento de sentença como verba pertencente ao seu Sistema Jurídico, com isenção de custas processuais, mesmo contendo natureza privada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes do êxito em demandas judiciais, ao Fundo da Procuradoria-Geral do DF ? Pró-Jurídico, não retira do Ente Público a legitimidade para o cumprimento de sentença nem a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.  MATÉRIA PRECLUSA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 507 do Código de Processo Civil dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 ? Por sua vez, o art. 508 do CPC preceitua que, ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.? 3 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 4 - Constatando-se que o tema referente à legitimidade passiva ad causam já foi objeto de decisões anteriores que se tornaram imutáveis, a questão não pode ser apreciada nesta instância recursal, pois se encontra revestida pelos mantos da coisa julgada e da preclusão. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.            Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2.            Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.            Dessa forma, seria impossível a constrição de valores com natureza salarial, ainda que limitado ao montante de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. 4.            Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO PATRONO INDICADO PELA EMBARGANTE. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇE E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O §5º do artigo 272 do CPC estabelece que o desatendimento do pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado implica em nulidade. 2. Imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para nova publicação da sentença, com o nome do patrono indicado pela parte embargante, e a reabertura do prazo recursal em seu favor. 3. Eventuais omissões existentes na r. sentença deverão ser alegadas em recurso próprio, após a publicação do referido decisum e regular prosseguimento do feito. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a nulidade processual.