APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS EM APENSO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO. O acordo extrajudicial se refere somente aos valores relativos aos lucros cessantes apurados na liquidação que estava sendo processada nos autos em apenso, não abrangendo a quantia discutida nos presentes autos. Não é possível a discussão dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo de Primeiro Grau em apelação, porquanto a ausência de impugnação no momento oportuno enseja a ocorrência de preclusão. Não há a extinção do processo quando a sentença extintiva é anulada quando do julgamento dos embargos de declaração. Apelação desprovida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701285-88.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGRAVADO: MARIA JOSE MOREIRA TOSTA, DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTADAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.   I. Restando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias no que tange à procura de bens desembaraçados para satisfação do crédito, correta se mostra a decisão a quo que deferiu a penhora das cotas sociais da empresa-executada.   II. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717172-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. AGRAVADO: IVONE NUNES DE OLIVEIRA, FCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE EXECUÇÃO E MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73. OMISSÃO E ERRO DE CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADOS. REMESSA DE CÁLCULOS À CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não merece reparo a decisão que homologou os cálculos judiciais, não havendo que se falar em nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que os cálculos foram realizados conforme os parâmetros determinados pelo Juízo agravado. 2. Consta dos autos que os honorários sucumbenciais, de execução e a multa do art. 475-J, do CPC/73, foram, devidamente, incluídos nos cálculos judiciais elaborados pelo órgão judicial, não havendo que se falar em omissão e erro por ausência de tais verbas. 3. Agravo conhecido e não provido.            

APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O vício existente no contrato, assim como a cobrança indevida, consubstanciam a má prestação de serviços, reparado com a declaração de inexistência do contrato, bem como de quaisquer débitos vinculados à respectiva relação jurídica.  2. Inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 3. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710870-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO DIAS CARDOSO AGRAVADO: ANA VIRGINIA DE ALMEIDA QUEIROZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.  No caso dos autos, não ficaram evidenciados os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Assim, mesmo tendo em vista a modificação legislativa no sentido de que a guarda compartilhada passa a ser a regra, e não a exceção, aliado a inferência obtida nos autos de que ambos os genitores têm capacidade de exercer a guarda, não há elementos, nessa seara recursal, que demonstrem perigo de dano ao direito ou risco ao resultado útil do processo. Pelo contrário, o genitor já tem regulamentado seu direito de visita aos filhos. 2. Agravo conhecido e não provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700420-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-DF EMENTA   CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. PROCON. PODER DE POLICIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I ? O PROCON/DF, em virtude do seu poder de polícia, tem competência para aplicação de multa como sanção ao não atendimento de reclamação individual formulada por consumidor, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. II ? A responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regime de parceria empresarial, é solidária, conforme preconiza o art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, pois estatuem claramente que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. III ? Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A conhecido e não provido. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716726-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MIGUEL PEPE FILHO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DEVEDORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DESCABIDO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDA. 1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. 2. Desse modo, o indeferimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial para confecção dos cálculos litigiosos implica em negativa de acesso à Justiça e acarreta em ofensa à ampla defesa e ao contraditório da parte devedora, ora agravante, razão pela qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708989-29.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: ESPOLIO DE LUCIANE CAMILO DE OLIVEIRA EMENTA    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ENTRE OS BANCOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INFRINGÊNCIA ART. 18 CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante dos argumentos lançados nas razões do apelo, onde o recorrente tão somente alega que houve cisão parcial e que ainda houve a alteração da denominação do Banco HSBC, para Kirton Bank S/A, está demonstrada a ausência de documentação nos autos de sua legitimidade ativa para a demanda proposta. 2. Não há comprovação nos autos da ocorrência da incorporação entre os bancos, que legitimaria o apelante, vez que a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76. 3. Não há que ser falar em formalismo exacerbado, na espécie, o que se verifica é a ausência de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade ativa do apelante, sem a qual a ação não tem como prosseguir. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717550-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU AGRAVADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente insurge contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência ante o tempo transcorrido entre a identificação dos problemas e o pedido ora formulado. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam presentes os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. O Código de Procedimento Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o juiz, ao examinar o pedido, deve fazê-lo com amparo em uma cognição sumária. De modo que, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos, ou seja: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Destarte, verificando-se a inexistência de um ou de outro, desses requisitos, o indeferimento da medida antecipada se impõe. 4. Recurso desprovido          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705606-43.2017.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FLAVIO FELISBERTO DE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   CIVIL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PELA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR CORRENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMDIADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 17, CPC para se postular em juízo é necessária a demonstração do interesse e da legitimidade, que, a despeito da controvérsia doutrinária, sigo o entendimento de que são as condições da ação. 2. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de danos morais e materiais decorrentes do recebimento de cheque sem fundos emitido por correntista seu. 3. A instituição bancária, ao receber um cheque para saque, tem o dever de verificar se na conta do emitente existe saldo suficiente para pagamento. 4. Não havendo disponibilidades de fundos, inexiste obrigatoriedade do banco em pagar o título, de maneira que não se pode alegar defeito na prestação do serviço, com lastro na legislação consumerista, de modo a imputar ao banco conduta ilícita em tal situação. Portanto, insustentável a tese de que a conduta do banco, nessas situações, seja ilícita ou que se amolde ao risco social inerente à atividade econômica desempenhada pelo banco. Nesse sentido, confira-se o REsp. 1538064/SC de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. A própria lei que regula a emissão de cheques no Brasil, 7.357/85, em seu artigo 4º, § 1º é expressa ao afirmar que ?a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento?.  6. Preliminar de ilegitimidade acolhida.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. PREFERENCIA DE CREDITO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PENHORA DE IMÓVEL. CREDITO HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DO ÔNUS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? O ente federal não possui interesse no objeto da presente demanda, mas tão somente na observância da ordem de preferência de seu crédito hipotecário, motivo pelo qual a Justiça Federal não tem competência para o processamento e julgamento. II ? O Art. 1.488 do Código Civil dispõe que, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717118-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATO STIVAL BUENO AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO SANTIAGO EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Não se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios; o encerramento irregular das atividades empresariais não é motivo suficiente para caracterizar abuso de personalidade jurídica apto a autorizar sua desconsideração. Apelo conhecido. DADO PROVIMENTO.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. ELEVADO VALOR. DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE FUNCIONAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a morada do devedor não tem caráter absoluto, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.009/1990 e do art. 833, inc. II, do CPC que ressalvam a possibilidade de expropriação do itens de ?elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, correspondentes a um médio padrão de vida?. 2. A regra exposta no art. 836 do CPC dispõe que quando não forem localizados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça elaborará certidão por meio da qual haverá a devida descrição dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, o que possibilitará a futura eventual penhora dos bens móveis. 3.A prescrição intercorrente é matéria regulada pelo art. 921, § 4º, do CPC, o que não é o caso em exame nos autos.   4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702607-80.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELIO FERNANDES DE ALMEIDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL AO ENTE ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa nas causas propostas pelas associações quando o associado não tenha apresentado autorização individual expressa, ante a decisão posta no Rec. Extraordinário 573.232/SC/STF. II - A situação destes autos é completamente diferente, na medida em que o processo que originou o presente agravo está em fase de cumprimento de sentença e que a sentença condenatória, abarcou todos os poupadores que mantinham conta poupança com o Banco agravante. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708260-09.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: BIANCA EMANUELLY MENDONCA VIEIRA DE SOUZA, YASMIN MENDONCA VIEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher preliminar de nulidade da sentença quando o magistrado sentenciante, ao acolher embargos de declarção supera o vício que macularia o julgado. 2. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 3. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4. Quanto à aplicação da teoria do fato consumado na sentença, tendo em vista uma concessão proferida em recurso de agravo de instrumento, não subverte a lógica do sistema. É que, ao aplicar tal teoria, o magistrado sentenciante não o fez apenas reproduzindo decisão anterior. Apenas utilizou-se dos argumentos do agravo para embasar sua convicção. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE DEFESA. ART. 914, CPC. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. 914, do CPC, o meio próprio de impugnação da execução é o oferecimento de embargos à execução. 2. É inquestionável que os embargos à execução constituem ação autônoma e, diferentemente do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a pretendida impugnação do devedor não pode ser articulada por meio de simples petição. 3.  O princípio da fungibilidade deve ser observado apenas nos casos em que subsistir dúvida objetiva apta a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra. Com efeito, o caso em deslinde não é designativo de fungibilidade, mas retrata a ocorrência de erro grosseiro. 4. Agravo conhecido e não provido.  

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO. FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que para o estabelecimento do dever de indenizar, deve ser demonstrada a conduta do agente público, o resultado lesivo experimentado pelo administrado, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, o Estado deve comprovar que agiu de forma diligente, bem como demonstrar que não houve motivos legais que exigissem conduta diversa. 2. O art. 373, § 1º, do CPC prevê que, nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a distribuição do ônus da prova pode ser refeita, para ajustá-la às circunstâncias do caso concreto. 3. Se o Distrito Federal tem maior facilidade na produção e obtenção da prova, sem tornar impossível essa atribuição, a distribuição do ônus da prova de acordo com as peculiaridades reinantes é legítima. Precedentes.   4. Agravo interno conhecido e desprovido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES AGRESSIVAS E DESRESPEITOSAS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013 DO TJDFT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal), bem como aos demais elementos ínsitos à personalidade. 2. A publicação que veicula texto redigido de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 3. A devolução do valor das custas recolhidas a maior, em virtude do litisconsórcio originário, somente é possível nos casos de desistência, recolhimento indevido ou em duplicidade ou concessão de gratuidade de justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.                     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0023246-43.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DANILO SANTOS DE GUSMAO ALVES REPRESENTANTE: MARCIA SANTOS DE GUSMAO APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO IMPRESCINDÍVEL.  ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DEVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2. No caso específico dos autos, resta evidente que o autor necessita de acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias. 3. É plenamente cabível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, quando houver patente inadimplência do Estado, como no caso em tela, não havendo, portanto, qualquer ofensa à separação dos poderes e à isonomia. 4. Sob essa ótica, o deferimento da pretensão inaugural não implica em prejuízos às outras crianças portadoras de necessidades especiais, já que é obrigação do ente público garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. Apelação conhecida e provida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716182-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO GUANABARA JUNIOR AGRAVADO: ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser concedida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, tem uma natureza pro futuro, ou seja, do momento em que é deferido em diante, não sendo possível retornar no tempo, para que possa incidir sobre situações já consolidadas, como as despesas processuais e os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. 2. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.