AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA JUNTO AO INPI. SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Constituição Federal, no seu art. 5º, XXIX, bem como o art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) garantem proteção tanto às marcas quanto aos nomes empresariais. 2.O registro comprovado pela parte autora no INPI assegura à empresa o direito de uso exclusivo da marca em âmbito nacional. 3.O Superior Tribunal de Justiça entende que eventual colidência entre nome empresarial e marca não é resolvido somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levado em conta ainda os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como o da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço. 4.Demonstrada a similaridade entre as marcas ora analisadas, bem como a destinação dos serviços prestados ao mesmo segmento de mercado, mostra-se possível a confusão dos consumidores e a captação irregular de clientela, o que gera violação do direito do titular da marca original que primeiro efetuou o registro perante o INPI. 5.Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  EXTENSÃO.  MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO.  SUSPENSÃO DO PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? Verifica-se que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232 ? DF interpostos pela União, nos autos de Ação Civil Pública, não tem o condão de suspender o andamento processual do Cumprimento Individual Provisório de Sentença originário, uma vez que o mencionado recurso tem como objeto apenas a discussão acerca da legalidade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. 2 ? A questão relativa à condenação do Banco do Brasil, ora Agravado, ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), determinada no bojo da Ação Civil Pública objeto do Cumprimento Individual Provisório de Sentença Coletiva, não foi afetada pela concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232 ? DF, razão pela qual não há que se falar em total suspensão do Feito originário. Agravo  de  Instrumento  provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A profissão da parte autora/agravada não é argumento para o indeferimento da tutela provisória concedida de acordo com a indicação médica, pois, decerto, se a parte paga regularmente a mensalidade do plano de saúde, não se pode presumir que não possui condições financeiras de arcar com eventual condenação ao ressarcimento do valor despendido na cirurgia realizada. 2. A possibilidade de exclusão dos procedimentos médicos indicados no relatório médico, por meio de cláusula contratual, consiste o mérito da demanda e, por conseguinte, não merece ser apreciado em sede de tutela provisória. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARCIALMENTE. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.            Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ? GENITOR ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? INDEFERIMENTO ? MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. A Constituição Federal (art. 226 da CF), em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a especial proteção da família como base da sociedade e a preservação dos laços familiares, sem perder de vista o princípio do melhor interesse da criança e a sua proteção integral, eis que intimamente interligados. 3. Contudo, na hipótese dos autos, a documentação colacionada à inicial da ação de regulamentação de visitas não foi suficiente a demonstrar a necessidade imediata de se estabelecer o direito de visitas do recorrente sem a devida apreensão de todo o contexto fático da demanda. 4. Nesse contexto, priorizou-se a proteção integral e o melhor interesse da criança, à mingua de qualquer informação de perigo ou maus tratos, até a realização da audiência de conciliação, oportunidade em que se constatará a melhor forma em que deve ser estabelecido o regime de visitas. 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? EXECUTADO - IMPUGNAÇÕES DIVERSAS ? INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - DECISÃO AGRAVADA ? NÃO CONHECIMENTO DA TERCEIRA IMPUGNAÇÃO ? MANUTENÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE ALUGUERES ? INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE ACERCA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ? DESNECESSIDADE -  INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ? ART. 841, § 1º, CPC ? INTIMAÇÃO DA CONJUGE VIRAGO ACERCA DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS ALUGUERES ? FRUTOS DE NATUREZA OBRIGACIONAL ? NÃO CABIMENTO ?  INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONJUGE ACERCA DAS PENHORAS DEFERIDAS ? OFENSA AO DEVIDO  PROCESSO LEGAL ? ARGUIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA O EXECUTADO ? AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ? ART. 18 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2 . Após a formalização da penhora, intima-se o devedor na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), não havendo se falar em intimação pessoal. 3. A intimação pessoal do cônjuge será exigível quando a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC), sendo desnecessária quando se tratar de penhora de alugueres, que possuem natureza obrigacional. 4. Falta legitimidade ao executado para a defesa da meação de sua cônjuge, cabendo a esta salvaguardar seus próprios interesses. 5. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento desprovido.  

CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLENA. INAPLICABILIDADE PARA FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. POSSE HÁ MAIS DE 05 ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Só se pode falar em propriedade plena de automóvel quando efetivado o seu registro no DETRAN. 2. Se o pretenso titular do automóvel não dispuser do registro, ele não poderá alienar ou gravar o bem, limitações que terminam por criar o interesse processual para o ajuizamento da ação de usucapião. Esse entendimento não é transportado, via de regra, para os que envolvam alienação fiduciária ou arrendamento mercantil em instituição financeira, que contará com regras específicas, o que não é o caso dos autos. 3. Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. ÓBICE LEGAL. LEI 12.016/09. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Ausentes os requisitos legais previstos na Lei n. 12.016/09, não há como deferir o provimento liminar vindicado pelo impetrante, ora agravante, consistente na determinação da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2. A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.? 3. O provimento do presente recurso acarretaria o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, e esgotaria completamente o objeto da ação, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIVÓRCIO E PARTILHA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ?? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 373, § 1º, DO CPC ? RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto, se mostra ausente a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte autora em cumprir o encargo nos termos do caput e dos incisos do art. 373 do CPC, mostrando-se indevida a inversão do ônus probatório. 2. A redistribuição de ofício do ônus de prova deve ser precedida de contraditório. Enunciado 632 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 3. Recurso provido. Decisão reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 2. Não pode o agravante manter-se obrigado a pagar valor que tenha correspondência com a renda bruta que auferia como empregado, após nítida diminuição da sua renda mensal com a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado do órgão empregador. 3. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA.DENUNCIAÇÃO À LIDE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fundamentação da decisão agravada nos termos do art. 125 do CPC/2015 não ocasiona qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que a hipótese que consideram cabível à espécie ? art. 70, III, do CPC/73, foi reproduzida no inciso II daquele dispositivo. 2. A ampliação da demanda, permitindo-se que terceiros integrem indevidamente a lide, fere aos princípios processuais da economia e da celeridade. 3.Os direitos dos agravantes em relação à terceiros envolvidos na relação jurídica devem ser discutidos por meio de ação autônoma, sob pena de tumultuar a questão originariamente em discussão. 4 Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Os artigos 205 e 208, ambos da Constituição Federal, e os artigos 4º,  53, V, e 54, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem a criança o direito à educação, sendo dever concorrente do Estado e da família promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo. 2. Contudo, no art. 5º, caput, a Constituição Federal preconiza o direito à igualdade perante a lei e nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. Assim, o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. 4. De fato, o provimento do pedido da autora constitui uma lesão ao princípio da isonomia. 5.Recurso desprovido.  

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. 2 O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 3. Por outro lado, deve-se observar o binômio necessidade x capacidade, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na fixação da prestação alimentícia, ainda que a título provisório, de modo a não impossibilitar a sobrevivência do próprio alimentante. 4. Ressalte-se que o posicionamento ora adotado é de natureza provisória, uma vez que firmado em estreita via de cognição, podendo o juízo a quo chegar a entendimento diverso ao julgar a ação principal, após o exame acurado do conjunto probatório que ali está sendo formado, palco inclusive de discussões muito mais amplas que as ora aqui enfrentadas. 5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode presumir a conduta fraudulenta por parte da devedora e, cabendo ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 524, inciso VII, do CPC, incumbe-lhe demonstrar eventual ocultação de bens ou transferência para fins de frustração da execução. 2. Inexistentes indícios que revelem a conduta fraudulenta da devedora, não merecem acolhida os pedidos que expressam a tentativa do credor de perseguir seu crédito por meio de bem que não mais pertence à devedora. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701216-56.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: RUBENS GONCALVES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES ? ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL ? MATÉRIA PRECLUSA - COMINAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015  - BIS IN IDEM ? REDUÇÃO ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.   1. A tese de inexistência de descumprimento da decisão judicial quanto à assistência médica, notadamente a que se refere à enfermagem, está superada por decisão que  transitou em julgado,  a qual reconheceu a ausência de garantia de juízo para conhecimento da impugnação do agravante. 2.  Não incidem sobre os valores correspondentes à multa diária (astreintes), a multa prevista no art. 523, §1º, do novo CPC, tendo em vista que aquela já representa uma penalidade decorrente da demora no cumprimento da obrigação. 3. Não configura a litigância de má-fé o pleito recursal que comprova o interesse processual em afastar a incidência de multa indevida, como ocorre no caso em análise. 4. Não são cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. 5. Recurso Parcialmente conhecido e na parte conhecida provido.        

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM  INDEFERIR  PEDIDO DE REINCLUSÃO DE PENSIONISTA NO FUNDO DE SAÚDE DO CBMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PORTARIA Nº 25/2006 QUE REGULA O FUNDO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A reprodução dos argumentos lançados anteriormente pela apelante, em sua inicial, não pode levar, por si só, ao não-conhecimento da Apelação, principalmente, se as razões do recurso atacam a fundamentação da sentença recorrida. 2. A Portaria nº 25/2006, a qual regula o Fundo de Saúde do CBMDF, encontra seu conteúdo inserto na prática de atos administrativos internos e está em conformidade com as competências atribuídas as Comando-Geral do CBMDF, em consonância às Leis nº 10.486/2002 e nº 7.479/86, assim como aos demais diplomas que tratam do tema. 3. Havendo pedido expresso de desligamento da pensionista, não se afigura inconstitucional a Portaria 25/2006 que regula o Fundo de Saúde do CBMDF, na qual se baseou a autoridade para indeferir o pedido de reinclusão no sistema. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRECATÓRIOS.  PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS REQUISITÓRIOS NA PROPORÇÃO DE METADE PARA O IPREV/DF E METADE PARA O DISTRITO FEDERAL.  SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DF.  ART. 4º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A responsabilidade do Distrito Federal em relação às obrigações do IPREV/DF é subsidiária, conforme expressamente estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal ? RPPS/DF. 2 ? Não tendo o título executivo judicial abordado a natureza e nem os limites da responsabilidade de cada um dos ora Agravados (IPREV/DF e DF), e havendo, por outro lado, previsão legal expressa quanto à responsabilidade apenas subsidiária do DF (§ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 769/2008), conclui-se que a decisão agravada, que rejeitou a pretensão de divisão dos requisitórios na proporção de metade para cada um dos Agravados, foi proferida de acordo com o normativo que disciplina a matéria, não havendo de se falar em ofensa à coisa julgada e/ou a quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo Agravante. 3 ? A responsabilidade do DF, subsidiária, exsurgirá na hipótese de insuficiência de recursos/inadimplemento da obrigação pelo IPREV/DF. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. INCABÍVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO AGI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se preclusa a matéria sobre a legitimidade ativa no cumprimento de sentença, processo originário, e, ainda que se trate de uma questão de ordem pública, o processo principal encontra-se albergado também pela coisa julgada, quer dizer, houve a prestação jurisdicional sobre o tema, o qual está definitivamente encerrado. 1.1 Não há razão para sobrestar o presente recurso, tampouco o processo principal, com base em insurgência que já restou resolvida. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. 2. Incabível acolher-se a pretensão recursal de levantamento do valor em execução se pendente de julgamento outro agravo de instrumento, em que se discutem teses passíveis de alterar o referido valor. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO.  JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE PENHORA. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NO TOCANTE AO SEGUNDO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com ordem processual civil em vigor, a ausência de documento obrigatório é vício sanável, nos moldes do art. 933, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Relator intimar a parte para a regularizar a deficiência processual. Logo, se o agravante deixa de juntar documento obrigatório ao interpor o agravo de instrumento, mas o faz após intimado, o conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois devidamente suprida a irregularidade. 2. Acolhe-se a argumentação do agravante quanto ao imóvel localizado na Qd. 14, casa 12, Condomínio Villages da Alvorada, Lago Sul, Brasília-DF, por verificar que houve equívoco do magistrado ao determinar a averbação da penhora nos registros do condomínio, tendo em vista a desconstituição da construção judicial, mediante sentença transitada em julgado, proferida em sede de embargos de terceiro. 3. Incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família, referente ao imóvel situado na Quadra 7, casa 30 do Condomínio Villages da Alvorada, se a matéria não foi submetida ao juízo de primeira instância, uma vez que a decisão impugnada se restringiu em determinar a averbação, nos registros do condomínio, de penhora realizada no feito no ano de 2012. 4. Impõe-se o desprovimento do agravo interno, com a consequente imposição de multa (CPC, art. 1.041, § 4º) por manifesta improcedência, por verificar que o agravante impugnou a decisão na parte que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (impenhorabilidade incidente sobre o imóvel situado na situado na Quadra 7 do Condomínio Villages da Alvorada), sem qualquer fundamento plausível, alterando, ademais, a verdade dos fatos, em verdadeira má-fé processual. 5. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.    

EMENTA     PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ?HOME CARE?. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. CLÁSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL INADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.                Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes, da indicação médica e da comprovada necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer os cuidados adequados ao segurado.  2.                Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, quando a necessidade é atestada por médicos especialistas. 3.                A negativa de autorização do procedimento solicitado causa danos morais por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4.                Tendo uma das partes sido vitoriosa em seus os pedidos, ainda que o dano moral tenha sido fixado em valor menor, não há sucumbência, pois o pedido mediato e imediato foram atendidos. 5.                Ainda que se considerasse ter ocorrido sucumbência, esta seria mínima, o que atrai a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6.                Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 7.                Apelação do réu conhecida e desprovida.