Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0724544-46.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DECOLAR. COM LTDA. APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GUIMARAES, COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC EMENTA     CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.  DANO MORAL E MATERIAL. AGÊNCIA DE TURISMO. VENDA DE PASSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. Nos termos do voto condutor proferido no julgamento do AgRg no REsp de nº 1.453.920, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ?as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas?. 2. Tendo a agência de turismo, ora parte apelante, apenas promovido a venda de passagens aéreas, a sua responsabilidade fica limitada aos defeitos/vícios relativos ao referido negócio da comercialização dos bilhetes, razões pelas quais não pode vir a ser responsabilizada solidariamente com a companhia aérea pelos danos sofridos decorrentes de extravio de bagagem ocorrido durante a viagem. 3. Deve, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva da parte apelante e, consequentemente, afastada a sua responsabilidade solidária quanto danos morais e materiais fixados na sentença, invertendo-se, por consectário, os ônus de sucumbência. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida; apelação conhecida e provida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707880-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: JAYME PAMPONET DE CERQUEIRA FILHO AGRAVADO: INTELIGENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do inciso I do art. 1.017 do CPC. 2. Consoante se depreende do §3º do citado art. 1.017 c/c o parágrafo único do artigo 932, ambos da novel Lei Adjetiva Civil, na ausência de qualquer dessas peças, deverá o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder à parte agravante prazo a fim de sanar os vícios destacados, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Ante a ausência de documento obrigatório após o decurso do prazo para sanar o defeito verificado, inviável é o conhecimento do agravo de instrumento ante a sua patente inadmissibilidade.  4. Agravo interno conhecido e desprovido.         

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ?MORAR BEM? DA CODHAB. CANDIDATO HABILITADO PELA EMPRESA PÚBLICA. INDICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DE CARTA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO INDICADA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. 1. O candidato inscrito no programa ?Morar Bem? e habilitado pela CODHAB/DF deve ser indicado para aquisição de imóvel de baixo custo. A construtora responsável pelo empreendimento ao verificar a existência de restrição no cadastro do candidato que impossibilite a obtenção de financiamento imobiliário, deve proceder a sua devida notificação, sendo concedido prazo para que a situação seja regularizada. 2. O ônus de comprovar o não recebimento da notificação não pode ser atribuído ao candidato, por ser tratar de prova de fato negativo. 3. Para que seja acolhida a pretensão de se manter a contemplação ao imóvel, que foi negada ao candidato pela construtora responsável em virtude se verificar restrição em seu cadastro, é necessária a comprovação da inexistência da mencionada restrição. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709889-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.   I ? O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II ? Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III ? Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV ? Por fim, quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025.   V - Recurso conhecido e não provido.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1 - Tratando-se de decisão decorrente impugnação à penhora, o recurso se limita a apontamentos de defeitos ou irregularidades na realização da penhora, não sendo possível discutir o título executivo em si, neste momento processual, por ser, está última matéria, objeto de embargos à execução. 2 - Nos termos dos artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). 3 ? Na espécie, não restou comprovado o desvirtuamento na utilização da conta poupança, merecendo prestígio, portanto, a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 4 ? Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na sua extensão, provido.

E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO DESPROVIDO. 1 ? Inexiste abusividade nos descontos realizados em conta corrente, porquanto expressamente previsto em contrato bancário e autorizado pelo consumidor. 2 ? In casu, a parte autoriza contratou, de livre e espontânea vontade, os vários empréstimos perante a instituição financeira, tendo plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de diversos descontos diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 3 - A responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada à própria consumidora, que se descuidou do planejamento econômico. 4 - Pensar de maneira diversa seria um atentado ao princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 5 - Inexiste razão para limitar os descontos realizados pela instituição financeira sobre a conta corrente da parte autora, porquanto todas as deduções realizadas foram devidamente autorizadas pela consumidora, que é a única responsável pelo seu descontrole econômico, resultante, pois, em sua crítica situação financeira. 6 ? Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao analisar o presente recurso, verifico que o mesmo apenas repisa os argumentos do Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil para defender em nome próprio, direito alheio. 2. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento e o desprovimento do presente recurso. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 330, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ? Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2 ? A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 ? Considerando que os réus foram citados na forma §1º do artigo 331 do CPC para apresentarem contrarrazões ao recurso, é possível a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, atendo ao disposto no artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 ? Apelo desprovido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715569-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA AGRAVADO: OLDENEY FRANCISCO DE SOUZA EMENTA   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ENCAMINHADOS PARA CÁLCULOS A SEREM ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUIZO. ERROS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.   1. Na realização dos cálculos, a atualização monetária visa tão somente trazer o valor passado para tempos atuais. 2. Todos os valores envolvidos no cálculo devem ser atualizados monetariamente, sob pena de divergência e erro no cálculo a ser realizado. 3. Comprovada a correção dos cálculos apresentados pela contadoria, impõe-se a manutenção da decisão agravada.   4. Recurso desprovido      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ART. 85 DO NCPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. PROVIDO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1.     Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação. 2.     Nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, embora o valor da causa tenha sido considerável, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sob pena de enriquecimento ilícito de quem os recebe e de gasto excessivo de quem os paga. 3.     Pelo princípio da causalidade, os dois réus que deram causa à propositura da ação e foram devidamente condenados em obrigação de fazer, devem suportar as custas e honorários advocatícios, rateados entre os dois vencidos na demanda. Tudo conforme determina o artigo 87 do CPC, que defende a proporcionalidade nas despesas processuais e honorários de advogado. 4.     Recursos CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR e PROVIDO O DO RÉU. Sentença reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A correção monetária dos saldos de caderneta de poupança decorrentes do Plano Verão deve observar o disposto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 6.899/1981. Precedentes do STJ. 2.  O índice de correção monetária desses débitos é o INPC, tratando-se do critério oficial de atualização  adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.                                                                                                                                

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE LÍQUIDA E PARTE ILÍQUIDA DE CRÉDITO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta, nos termos do artigo 509, § 1º do CPC. 2. Se uma sentença reconhece direitos disponíveis a ambas as partes litigantes, assim como o direito de compensação entre eles, havendo uma parte ilíquida relativamente a um dos credores, pode o outro, credor de parte líquida, promover a execução de seu crédito, apesar de ainda não liquidada a parte do outro. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, não pode uma parte ficar sujeita ao arbítrio da outra, acerca da conveniência desta de promover a liquidação de seu crédito. 3. Recurso desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. 1. De acordo com o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não responde por eventuais danos experimentados pelo consumidor na hipótese de não haver falha na prestação do serviço ou quando a culpa pelo dano for exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 3. A mera alteração do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO DISTRITO FEDERAL COMO TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.469/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.     No presente caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião em trâmite na 1ª Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro do Distrito Federal, ao argumento de que o mero interesse no recolhimento de tributos eventualmente devidos, não era suficiente para caracterizar o interesse processual. 2.     A intervenção como terceiro interessado de Entes públicos, é tratada pela Lei n.º 9.469/97, que regulamenta a intervenção da União e demais Entes públicos nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito. 3.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para determinar a inclusão do Distrito Federal, como terceiro interessado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBA ALIMENTAR. 1. O salário, incluindo nesta verba a restituição do imposto de renda, é impenhorável. Art. 833, inc. IV do CPC. 2. A penhora de verba oriunda da restituição do imposto de renda, para a garantia da quitação dos honorários advocatícios, é permitida, porque esta remunera o trabalho do advogado e, portanto, possui natureza alimentar. Art. 85, §14, do CPC. 3. Permitida a penhora de 30% da verba decorrente da restituição do imposto de renda, considerando a necessidade de garantia de pagamento da dívida de natureza alimentar, mas, ao mesmo tempo, de subsistência, igualmente, do devedor e seus familiares. 4. Agravo parcialmente provido, por maioria.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INCISO IV, ART. 51, DO CDC. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois o autor e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista. 2. A cláusula contratual que possibilita o desconto automático de saldo de qualquer espécie em conta corrente é abusiva, pois coloca o consumidor em posição exageradamente desfavorável, ante a ausência de critérios claros e objetivos e a inexistência de notificação prévia do autor para manifestar sua concordância ou não quanto ao débito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 3. O direito à informação afigura-se como corolário dos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva, inerentes às relações contratuais, sobretudo em se tratando de relação de consumo (art. 5º, inciso XIV, CF; art. 4º, inciso III e art. 6º, inciso III, ambos do CDC), o qual recebe contornos diferenciados, em vista do pilar do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. 4. Houve lesão a bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, haja vista que a ré, ao debitar arbitrariamente quantia depositada na conta corrente, compromete a subsistência do autor, o que extrapola a esfera do mero dissabor, dando ensejo à indenização por dano moral, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade do autor, conforme estabelece o art. 1º da CF. 5. O arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com as peculiaridades do caso. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO RECURSAL. COMUNICAÇÃO DO IMPEDIMENTO DURANTE O PRAZO PARA O RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.     O art. 223 do CPC estabelece que, havendo justa causa, pode haver a prorrogação do prazo processual. O § 1º do referido artigo conceitua justa causa como sendo ?evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário?.  2.     No caso dos autos, a Fazenda Pública possuía até o dia 11/10/2017 para interpor recurso contra a decisão agravada, na medida em que foi intimada no dia 29/08/2017, consoante art. 183 do CPC. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial e à parte adversa durante o prazo recursal.  3.     Restou caracterizado o cerceamento do direito recursal, tendo em vista que a parte agravante não teve os autos ao seu dispor para análise e oferecimento do recurso contra a decisão interlocutória da qual recebeu intimação.  4.     Não há preclusão quando o agravante demonstrar a justa causa que impediu a prática do ato processual durante o prazo para o eventual recurso.  5.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DESPROPORCIONALIDADE.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tanto o sistema processual vigente (CPC/2015) como o anterior (CPC/73) reconhecem que a executada deve indicar onde se encontram seus bens sujeitos à constrição judicial. O desatendimento do dever configura ato atentatório à dignidade da justiça comportando, assim, a aplicação da penalidade prevista para o caso. 2. A multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos litigantes judiciais, possuindo caráter repressivo e preventivo, objetivo que deve ser alcançado com o arbitramento de valor razoável, que se ajuste ao caso concreto. 3. O arbitramento de multa equivalente a 20% do valor executado, perpetrado na decisão recorrida, desborda dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Mostra-se em convergência dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser fixada em 10% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, do NCPC, a ser revertida em proveito do exequente. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.