DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PLANO DE SAÚDE.  ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.  IRRELEVÂNCIA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.  ROL NÃO TAXATIVO.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS PRESENTES.  DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O mero fato de a Agravante caracterizar-se como Operadora de Saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois sua natureza jurídica não interfere em sua obrigação de fornecer o tratamento médico eventualmente prescrito pelos profissionais de saúde. 3 ? O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação da Agravante em custear o tratamento mais adequado ao paciente. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. BANCORBRÁS. CONSORCIADO DESISTENTE. DOENÇA GRAVE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.119.300/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a devolução dos valores pagos ao consorciado desistente somente deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo.  2. O STJ tem admitido que nos contratos celebrados a partir de 06 de fevereiro de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.795/08, o consorciado desistente ou excluído teria direito à restituição imediata, já que somente os instrumentos anteriores à esta data seguiriam a regra da devolução ao final do grupo. 3. Não se recomenda que o autor, que conta hoje com 69 (sessenta e nove) anos de idade, espere 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, no ano de 2028, ou, ainda, a contemplação, para receber os valores pagos. 4. Quando há motivo justo e razoável para antecipar a devolução dos valores pagos e perigo de demora ao consorciado desistente, esta deverá ocorrer imediatamente após a formalização do pedido de saída do grupo.                                                    5. Recurso provido.  

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BENS USADOS NA PRÁTICA DO CRIME. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS DOS RÉUS GUSTAVO E EDSON. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU PEDRO HENRIQUE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e deve ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006,) e de posse de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10826/2003), pelos elementos colhidos na fase extraprocessual, mormente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e buscas e apreensões, assim como pela prova oral colhida em juízo, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. O parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal determina expressamente a perda de bens que sejam apreendidos em virtude da prática de crime de tráfico de drogas. 4. Réus que integram associação criminosa e praticam com habitualidade o comércio de substâncias entorpecentes não fazem jus à minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque não preenchem os requisitos dispostos na citada norma. 5. O quantum de pena imposto merece reparos quando fixado de forma desproporcional, especialmente levando em consideração a variação da pena prevista no tipo penal e a quantidade de circunstâncias judiciais passíveis de análise e valoração pelo magistrado. 6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, quando a pena for superior a 8 anos. 7. Recursos conhecidos; desprovidos os dos réus GUSTAVO e EDSON e parcialmente provido o do réu PEDRO HENRIQUE.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA EM CUPRIMENTO DE PENA. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM CONDENADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. I - Em função do agravo em execução seguir o mesmo rito do recurso em sentido estrito, as decisões não unânimes proferidas em tais feitos também poderão desafiar embargos infringentes. II - a ausência de restrições expressas ao direito de visitação na Lei de Execução Penal não significa que o direito é irrestrito, haja vista que o parágrafo único do seu artigo 41, prevê que os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. III - Na hipótese dos autos, a companheira do embargante foi condenada por tentar ingressar e difundir drogas dentro do presídio, bem ainda, por falsificar documentos públicos para que a corré pudesse ter acesso ao cárcere, tudo a demonstrar seu destemor e gravidade da conduta praticada pela requerente, companheira do embargante, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a autorização pleiteada. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO RELATOR. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O recurso adequado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento da apelação é o Agravo Interno, conforme disposto no artigo 265, do Regimento Interno deste TJDFT, e não os Embargos de Declaração (artigo 619, do CPP). Assim, em atenção ao princípio da economia processual e fungibilidade, o recurso deve ser recebido como Agravo Interno, se interposto dentro do prazo legal previsto para este, mormente quando há pedido expresso de efeitos modificativos da decisão impugnada. 2. O fato de não ter ficado consignada a intenção, ou não, do réu recorrer quanto à sentença, na certidão que certificou a sua intimação em Cartório, não torna o ato nulo, mesmo porque o réu foi advertido do prazo legal para a interposição de recurso e, contudo, quedou-se inerte, assim como o seu causídico, que, devidamente intimado da sentença, não interpôs o recurso no prazo legal. 3.Ademais, tratando-se de réu solto, como ocorre nos presentes autos, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, consoante disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido como Agravo Interno e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS ESPECÍFICOS A DETERMINADAS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL DE EMPRESA ESTATAL. EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES PRIVADAS. VEDAÇÃO AO MONOPÓLIO E DOMINAÇÃO DE MERCADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. O regramento próprio acerca do abuso econômico, eliminação de concorrência e aumento arbitrário de lucros é decorrente de princípios normativos oriundos da atividade econômica, em sua grande maioria, da própria atividade privada. Com efeito, ainda que não fosse aplicado às Sociedades de Economia Mista o regime híbrido de direito público, em especial àqueles preconizados no art. 37, da CF, a Petrobras estaria impedida de conceder privilégios específicos a determinados contratos, se em razão desse benefício, colocasse em xeque a concorrência e o princípio da função social da atividade econômica. 4. Não se pode, a pretexto de conceder privilégios não extensíveis a outras empresas, indiretamente eliminar o mercado e criar um monopólio, que, conforme preceitos da Constituição Federal só pode ser exercido pelo Estado. Relembre-se que, o Estado intervencionista só passou a existir para coibir que, na ausência de regulação e controle da atividade privada, típica do liberalismo, houvesse a desenfreada disparidade entre classes. Hoje, o que se busca é garantir o equilíbrio nas relações privadas, em nome do interesse coletivo, da saudável concorrência e da livre iniciativa, para quem quer que se habilite e preencha os requisitos legais. 5. Recurso conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE MAMA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO REPARATÓRIO. CIRURGIA DE CUNHO NÃO ESTÉTICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. PATAMAR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula n. 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a empregar todos os necessários meios e técnicas na reparação de mutilações sofridas pela paciente em decorrência do combate ao câncer de mama (Lei n. 9.656/1998, art. 10-A). 3. É ilícita a recusa de cobertura de cirurgias vinculadas ao processo de reparação de mutilações advindas do tratamento de câncer mamário, dado que não se confundem com procedimentos de natureza meramente estética. 4. Por transbordar o mero inadimplemento contratual, anegativa de empresa prestadora de plano de saúde em fornecer cirurgias de cobertura obrigatória relacionadas ao tratamento de câncer de mama, mormente por envolver aspecto tão caro à saúde da mulher, configura ato ilícito por ofensa às disposições legais e regulamentares, dando azo à indenização por danos morais. 5. Não há falar em reforma do quanto arbitrado pelo sentenciante a título de indenização por danos morais quando estabelecido o montante em patamar razoável e condizente à gravidade e à repercussão do dano. 6. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. 1. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília 2. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 3. É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva.