DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. REPETIÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA E DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OFENSA A PREDICADOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que não é lesiva ao recorrente. II. A caracterização do interesse de agir prescinde de prova do direito material alegado na petição inicial, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. III. Toda e qualquer migração patrimonial, para se revelar legítima aos olhos do Direito, deve ter o respaldo da ordem jurídica. Quem recebe o que não lhe é devido incrementa o seu patrimônio sem lastro jurídico por isso ficar obrigado a restituir, seja sob o ângulo do pagamento indevido ou do enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 do e 884 do Código Civil. IV. Sem que tenha havido cobrança indevida ou recebimento impregnado de má-fé, não pode ser aplicada a punição prevista no artigo 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V. Salvo situações excepcionais, apropriação indevida de valores não desencadeia consectários graves a ponto de afetar direitos da personalidade e respaldar, por conseguinte, compensação por dano moral. VI. Apelação principal conhecida em parte e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. A validade da resilição unilateral do plano coletivo por adesão de assistência à saúde pressupõe notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, da Agência Nacional de Saúde - ANS. II. Identificada a irregularidade no procedimento de notificação que, acaso atendesse às exigências legais, autorizaria a resilição unilateral, o plano de saúde deve ser mantido nos moldes contratados. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor necessita do amparo contratual para tratamento em curso. IV. Dadas as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO. MORATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DE ALUGUEIS PAGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I. De acordo com o artigo 39 da Lei 8.245/1991, salvo previsão contratual em sentido contrário, o termo final da responsabilidade do fiador coincide com a entrega das chaves do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por tempo indeterminado. II. A moratória que, segundo o artigo 838, inciso I, do Código Civil, desobriga o fiador, pressupõe a outorga de novo prazo para o adimplemento da obrigação e não pode ser confundida com simples tolerância do credor. III. Devem ser excluídos da condenação alugueis que, segundo o próprio locador, foram pagos pelo locatário. IV. A teor do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, havendo sucumbência mínima de uma parte, caberá à outra arcar com a integralidade dos honorários advocatícios. V. Os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não incidem na hipótese em que a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. VI. Recurso do terceiro Réu desprovido. Recurso do primeiro, segundo e quarto Réus provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE FAVORECEM O RECORRENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EXCLUSÃO DO EXCESSO. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO INFORMADA. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Há julgamento ultra petita, que viola o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese em que a condenação extrapola os limites da pretensão deduzida na petição inicial. III. Segundo a inteligência dos artigos 6º, inciso III, 39, inciso V, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, não pode prevalecer taxa de administração que não consta do contrato de consórcio. IV. Nos contratos de participação em grupo de consórcio é permitido o desconto dos prejuízos que o desistente causar ao grupo, desde que efetivamente demonstrados. V. Apelação provida em parte. Agravo Retido prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a citação suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré, se não alegou qualquer prejuízo (princípio danullité sans grief), nos temos do art. 239, §1º, do CPC. 2. A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de locação prescreve em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil. 4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada. 5.O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. 6. Apelação nº 2017.01.1.054612-7 conhecida, mas não provida. Apelação nº 2017.01.1.054611-9 parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 34 do CDC, tanto a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central quanto a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., figuram na cadeia de fornecedores do serviço de saúde, de modo que ambas devem responder solidariamente pelos danos causados aos segurados. 3. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 4. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998 veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. Idêntico entendimento deve ser dado ao segurado que se encontra em tratamento médico em decorrência de problemas de saúde. 5. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa de que a seguradora cumprirá com sua obrigação sempre que necessitar, e tem o contrato rescindido quando em tratamento médico, sem opção de migrar para plano individual ou familiar, tem direito de receber indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é compatível com o dano sofrido, deve ser mantido. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. AMedida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.06798-8. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVERDE PRESTÁ-LAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REEXAME DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. O mero descontentamento com o julgamento do recurso não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. É perfeitamente possível a imposição de multa cominatória como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que lhe fora determinado em decisão judicial, inclusive, é facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. Porém, as astreintes não constituem penalidade e, por isso, devem ser arbitradas com razoabilidade, com observância às circunstâncias que envolvem as partes. 3. Na estreita via dos embargos de declaração, não há como se rediscutir a matéria examinada e resolvida no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É válida a citação suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré, se não alegou qualquer prejuízo (princípio danullité sans grief), nos temos do art. 239, §1º, do CPC. 2. A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de locação prescreve em três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil. 4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada. 5.O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. 6. Apelação nº 2017.01.1.054612-7 conhecida, mas não provida. Apelação nº 2017.01.1.054611-9 parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da coisa julgada depende da análise dos elementos da ação, exigindo-se, para a configuração desse fenômeno, que as partes, o pedido e a causa de pedir da demanda em julgamento sejam idênticos ao de outra ação já decidida por sentença transitada em julgado. 2. Nos termos do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé mostra-se imperiosaa comprovação do dolo processual da parte. 4. Age de má-fé o autor que propõe, em juízo diferente, demanda anteriormente proposta e julgada totalmente improcedente, por sentença transitada em julgado. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE VERIFICADA NO AVAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AVALISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NOTIFICAÇÕES INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS OCORRENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce e responde objetivamente pelos danos oriundos de aval perpetrado mediante fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado a conduta omissiva do banco em conferir os documentos e a assinatura daquele que prestou aval, os danos morais causados pelas cobranças e inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como o nexo de causalidade, presente está o dever de indenizar. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II ? Pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. III - Presente a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, demonstrativo de periculosidade concreta do agente. IV ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. V - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. O recurso de embargos de declaração tem o condão de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, podendo, ainda, eventualmente ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, constatou-se que houve erro material na confecção do acórdão, quando se fez constar na certidão de julgamento ?Denegou-se a ordem. Por maioria.?, enquanto dever-se-ia ter constado ?Concedeu-se a ordem. Por maioria.? 3. Embargos de declaração providos tão somente para determinar a correção da certidão de julgamento, constando ?Concedeu-se a ordem. Por maioria?. Embargos acolhidos.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando a paciente, apesar de já ostentar sete condenações definitivas pelo crime de estelionato, continua investindo contra o patrimônio alheio. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente e a necessidade de se garantir a ordem pública. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR PELA DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando, presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, a maneira de execução do crime, demonstra a periculosidade em concreto do agente e a insuficiência de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, necessária a demonstração da condição de saúde extremamente debilitada decorrente de doença grave, o que não se vislumbra no caso. IV ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do delito de furto qualificado, pois demonstrada a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá a concessão de outras medidas diversas da prisão, de maneira que não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência, tampouco constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. POTENCIALIDADE LESIVA. INTERESTADUALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de cocaína apreendida, aliada a sua potencialidade lesiva, bem como a interestadualidade do crime, evidenciam que a gravidade concreta dos fatos. 2. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que o paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 3. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se prestam para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.  

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatando-se que, quando proferida a sentença penal condenatória, o réu estava preso por outro processo, era imperativa a sua intimação pessoal, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, não a suprindo a intimação do advogado anteriormente constituído, mediante publicação, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Ordem concedida para admitir o processamento do recurso de apelação interposto pela Defesa.    

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente IV ? Ordem denegada.