APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DO DEVEDOR. 1. O art. 203, § 1º, do CPC exige que a fundamentação da sentença ocorra com lastro na existência, ou não, de mérito, que somente pode ser apreciado antes da fase de cumprimento da sentença. 2. A possibilidade de extinção da execução por sentença, ainda que não exista mérito em sentido estrito, advém apenas da necessidade de imposição do término do processo autônomo instaurado com o ajuizamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, o que não se confunde, em absoluto, com a fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 489, inc. II, do CPC, estipula como um dos elementos essenciais da sentença os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. Esses fundamentos não mais persistem na fase de cumprimento de sentença, uma vez que já foram apreciados e submetidos a julgamento na anterior fase de cognição. 4. O art. 513, § 2º, do CPC determina apenas a intimação do devedor para cumprir a sentença. Esse ato em particular tem por eficácia dar a devida ciência, à parte, a respeito dos atos e termos do processo, de acordo com o art. 269 do CPC. 5. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de decisão interlocutória. 6. Feita a necessária ressalva e, no intuito de salvaguardar a situação jurídica do recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade processual, deve ser o recurso conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal. 7. O Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença, não ocorrendo o pagamento do montante devido, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação. 8. A inércia da parte no oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença leva à concordância tácita a respeito do montante devido, não sendo possível acatar-se nova irresignação após o transcurso do prazo previsto no art. 525 do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O sinal integra o pagamento pelo bem negociado e não pode ser utilizado como mecanismo autônomo e distinto de indenização, sendo incabível a retenção integral dessa parcela pelo vendedor. Dessa forma, as arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora. 3. A cobrança de 0,5% (cinco décimos por cento), ao mês, sobre o valor do imóvel, a título de fruição, é medida proporcional apta a evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador, pelo período após a disponibilização do bem. 4.Os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil, em caso de responsabilidade contratual. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Resolvido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, o imóvel em questão não terá ostentado aptidão para gerar os frutos civis ora perseguidos em benefício do promitente comprador, que não chegou a possuir o bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gera a presunção do alegado dano, elemento substancial da responsabilidade civil. 2. A peculiaridade relativa aos fatos narrados, diante da ausência de entrega do imóvel mais de 10 (dez) anos após a data contratual prevista, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retenção do pagamento devido em face de obrigação assumida em contrato administrativo é medida excepcional que pode ser adotada somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2. A exigência de comprovação de regularidade fiscal como requisito para o recebimento de valores previstos em contrato celebrado com a Administração Pública não se encontra prevista na Lei nº 8.666/1993. 3. Essa imposição pode ocorrer somente durante o procedimento de licitação, especificamente na fase de habilitação dos interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/1993. 4. Remessa de ofício admitida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde providenciar os procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência ou da necessidade de internação. 3. Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa de se obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 4. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais existentes entre a operadora de plano de saúde e seu beneficiário, nos termos do disposto na Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos de urgência e emergência é dever da operadora do seguro-saúde providenciar a fruição dos procedimentos médicos prescritos, independentemente do período de carência ou da necessidade de internação. 3. Tendo ocorrido frustração da legítima expectativa em obter-se a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 4. No caso, a autora viveu momentos de angústia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DICLOROMETANO - LANÇA PERFUME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância, logo depois da informação de que a residência é utilizada para o tráfico, não caracteriza violação de domicílio. II. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, anda mais se harmônica com a confissão do apelante. III. A redução pela atenuante deve ser no patamar de 1/6 (um sexto). IV. Parcial provimento do apelo para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. I. A prática de crime no curso da execução penal caracteriza fundamento idôneo ao reconhecimento de conduta social desfavorável. Entretanto, se a execução já estiver extinta pelo cumprimento integral da reprimenda, ainda que não arquivada, falece o fundamento para o desabono do vetor. II. A apreensão de quase 2kg (dois quilos) de massa líquida de maconha e a reincidência específica demonstram a elevada periculosidade do acusado e a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública. III. Para a concessão de prisão domiciliar, conforme artigo 318, inciso VI, do CPP, necessária a prova de que o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não ocorreu. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - INVERSÃO DA POSSE - DOSIMETRIA. I.Não se reconhece a ausência de dolo se a versão do acusado é inconsistente e está isolada nos autos. II. O fato de policiais observarem o agente durante a execução do furto não configura crime impossível. A mera vigilância não é perfeitaa ponto de impossibilitar a prática do delito. O meio empregado pelos acusados era eficaz e apto à consumação. III. A jurisprudência considera o crime consumado se houve inversão da posse, mesmo quando há perseguição imediata. IV. Impossível o decote da qualificadora do inciso IV do §4º do artigo 155 do CP quando evidentes a unidade de desígnios, a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os réus. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. A ausência de demonstração da idoneidade da posse, manutenção e condução do veículo evidencia o dolo, mormente por tratar-se a res de veículo automotor, cuja aquisição exige formalidades amplamente difundidas e conhecidas da população brasileira. III. A multa deve observar os parâmetros de proporcionalidade e adequação, bem como a capacidade econômica do réu, que deve ser observada para arbitrar o valor unitário de cada dia-multa. IV. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REALIZAR A DETRAÇÃO E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU - PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. Quando há omissão no acórdão, os embargos de declaração prestam-se para sanar o vício. Não houve manifestação expressa quanto à competência do juízo de 1º grau para realizar a detração e extinguir a punibilidade do réu. II. Embora a competência para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo seja dos Juizados Especiais Criminais, no caso, o réu respondeu por tráfico de drogas, no foro competente - Vara de Entorpecentes. Esteve preso preventivamente por 4 (quatro) meses. Por isso, na sentença, o juiz, ao reconhecer a reclassificação do crime, procedeu à detração, conforme autorizado pelo artigo 387, §2º, do CPP, e declarou extinta a punibilidade, já que o preceito secundário do artigo 28 da LAD só prevê medidas alternativas à prisão preventiva de liberdade. Precedente da Câmara Criminal. III. Recurso provido para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.