APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro das ofendidas, aliado às demais provas dos autos, certifica a autoria. II. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, incabível a desclassificação para furto. III. O roubo é consumado quando ocorre a inversão da posse. IV. Sem pedido expresso do Ministério Público, a indenização por danos materiais não pode ser concedida de ofício. Precedentes do TJDFT. V. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. I. Inexiste nulidade se os argumentos do Parquet, no sentido de que o réu foi filmado enquanto efetuava compras no estabelecimento, não serviram de fundamento para o convencimento do sentenciante. II. A vasta documentação apresentada pela instituição financeira e pela loja onde as compras foram efetuadas, bem como os depoimentos inquisitoriais, confirmados em Juízo, no sentido de que foi o próprio réu quem adquiriu as mercadorias mediante pagamento com cartões de crédito, e depois contestou junto ao banco, constituem elementos seguros e suficientes para a condenação. III.Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - PRELIMINAR - DENÚNCIA GERAL - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CORRUPÇÃO DE MENORES AFASTADA - BIS IN IDEM - DOSIMETRIA - NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INCREMENTO DE UM OITAVO DO INTERVALO DA SANÇÃO ABSTRATA POR MODULADORA DESFAVORÁVEL - MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA AGRAVADA EM UM QUINTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. No delito de associação criminosa, é permitida a denúncia geral, em que, apesar de não detalhar as ações imputadas a cada um dos denunciados, demonstra a ligação entre os comportamentos e os fatos delitivos, bem como delimita a atuação de cada um no grupo. Não se confunde com denúncia genérica, vedada no processo penal, por não descrever o nexo de imputação. II. Os relatos das testemunhas ouvidas ao longo do procedimento e os diálogos travados por integrantes do grupo, interceptados com autorização judicial, evidenciam que os apelantes atuavam de forma organizada para praticar os crimes patrimoniais. III. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da organização criminosa. Os delitos narrados na denúncia estenderam-se, pelo menos, de junho a outubro de 2012. O fato de nem todos os integrantes se conhecerem é irrelevante, se participavam do esquema fraudulento de alguma maneira. Aliás, é comum nesses grupos a existência de diversos soldados que são gerenciados por indivíduos hierarquicamente superiores, até chegar ao líder. IV. Com a edição da Lei 12.850/13, o delito de corrupção de menores não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa. A participação de adolescente no crime do artigo 288 do CP foi prevista como causa de aumento no parágrafo único. Não pode, ao mesmo tempo, caracterizar o delito do artigo 244-B do ECA, sob pena de bis in idem. V. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. A jurisprudência do TJDFT admite o incremento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas, por moduladora negativada na primeira fase da dosimetria. O critério leva em conta a existência de 8 (oito) circunstâncias no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima. VII. Diferentes condenações por fatos anteriores e com trânsito em julgado pretérito à sentença servem para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu. Não há bis in idem. Precedentes. VIII. Adequado oincremento de 1/5 (um quinto), na segunda fase, pela multirreincidência. Precedente. IX. Parcial provimento aos recursos para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CONSUMADO E TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. As declarações inquisitoriais e judiciais das vítimas, no sentido da efetiva atuação do réu em todos os crimes, demonstram inequivocamente a autoria, mormente porque corroboradas pelo restante do conjunto probatório. II.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 550, segundo a qual a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Qualquer ação que caracterize coautoria ou cumplicidade criminosa com criança ou adolescente configura o delito do ECA. III. Presentes duas ou mais causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de parte delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial. Precedentes do Tribunal e do STJ. IV. Praticados dois crimes em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra da continuidade delitiva (artigo 71 do CP). V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Não há bis in idem no uso de qualificadoras distintas para fixar o tipo e para agravar a pena na segunda fase. III. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PUBLICADO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausente inadequação entre o voto publicado e o proferido nas sessões de julgamento, faz-se desnecessária a transcrição integral das notas taquigráficas. 3. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 5. . Evidenciado o erro material apontado pelos recorrentes, é possível a correção de ofício ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III do CPC. Todavia, como o erro material apontado não altera o conteúdo principal, tampouco o resultado do acórdão recorrido, é inaplicável a atribuição de efeito modificativo/infringente. 6. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS. MANUTENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Todavia, o art. 3º da mesma Resolução estabelece que essas disposições só se aplicam as empresas que comercializam essas modalidades de seguro saúde, caso contrário, ela estará desobrigada a ofertá-los aos beneficiários do antigo plano. 4. Excepcionalmente, quando a interrupção repentina da cobertura contratada causar grave dano ao segurado, que sofre de doença grave, a manutenção da antecipação da tutela é devida para garantir a continuidade do tratamento, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há a perda do interesse processual quando o acordo extrajudicial for firmado antes da citação da parte executada. 2. A simples assinatura do executado no acordo extrajudicial não supre a ausência de citação, ainda que exista cláusula onde afirma se dar por citado, pois não há comprovação de que tomou conhecimento dos elementos essenciais da citação, previstos no art. 250 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. MAJORAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador 2. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Incabível a minoração dos alimentos fixados em observância à capacidade do alimentante, sua disposição em prestar os alimentos espontaneamente à ex-mulher, bem como ao grau de necessidade da alimentanda. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. LOCAÇÃO. EQUIPAMENTO. TERMO FINAL. INÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V CC), contados a partir do momento em que a parte tem ciência da violação de seu direito, na forma da teoria da actio nata. Precedente do STJ. 2. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 3. No caso, a parte soube que o equipamento locado foi destruído durante a vigência do contrato de locação, motivo pelo qual o prazo prescricional para deduzir em Juízo pretensão de indenização começou a contar a partir do término do ajuste. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO. ÁGIO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. É inaplicável o ônus da impugnação específica quando a apresentação da defesa da curadoria especial ocorrer por negativa geral, sendo incumbência do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC/2015). 2. O depoimento prestado por informante e que não se harmoniza com os demais elementos de provas, evidenciando um conhecimento distanciado dos fatos, torna-se prescindível para o deslinde da controvérsia. 3. Inexistindo provas capazes de firmar o convencimento quanto à existência da relação jurídica verbal alegada, uma vez que não demonstram, minimamente, as condições contratuais da avença, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIANÇA. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA. ÔNUS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor,ofornecedor de serviços faz parte da cadeia de consumo e deve responder solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação de serviço. 2. Devidamente comprovado o descumprimento injustificado do contrato, nasce para o consumidor o direito de rescindi-lo e o de reaver os valores pagos, assim como a reparação dos danos comprovadamente suportados. 3. O termo interveniente garantidor solidário, inscrito no contrato de empreitada firmado entre as partes, não pode ser equiparado ao instituto jurídico da fiança, pois apenas reforça a responsabilidade solidária do fornecedor de serviços pelos danos experimentados pelo consumidor. 4. Evidenciado que a relação jurídica entre a empresa apelante e o contratante apelado não pode ser equiparada ao instituto jurídico da fiança, não há que se falar em moratória, sendo inaplicáveis as disposições contidas no art. 838, I CC. 5. É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida, se o caso, pela via adequada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.