PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 1. Prescreve em três anos a pretensão de exigir o crédito representado por cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 2. Havendo previsão na cédula de crédito bancário de renovação automática do vencimento do contrato e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, na hipótese de vencimento antecipado do contrato, o prazo prescricional de três anos somente se inicia a partir do vencimento da última renovação, e não da data do vencimento inicial do título executivo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INVERSÃO CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Tendo sido provido o recurso e reformada a sentença, resta invertida a condenação em custas e honorários advocatícios previamente fixados. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG) somente serão fixados honorários recursais no caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO ABAIXO DO QUANTUM PEDIDO. VALOR ESTIMATÍVO. TOTAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. HONORÁRIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: corrigir erro, suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Segundo a Súmula nº 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, portanto, não é porque o autor pediu um valor superior, a título de danos morais, ao que o réu foi condenado, que houve sucumbência recíproca, já que tal valor é meramente estimativo, incumbindo ao magistrado fixar o valor que entende devido. 3. Nas causas cuja sentença é de natureza condenatória, o valor da condenação deve ser utilizado como critério fixador dos honorários advocatícios, e não o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. MARCO INICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da falta de provas para comprovar marco inicial anterior ao fixado na sentença para o cálculo do saldo devedor, deve ser mantida a data fixada. 2. Ademora injustificada para fornecer o saldo devedor destinado à quitação antecipada do débito, aliada à necessidade de acionamento de órgãos administrativos, inclusive o próprio banco, e judicial, comprova a ocorrência de dano moral a ser indenizável. 3. Acorreção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, conforme enunciado nº 362 da súmula do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acorreção monetária incidente sobre os encargos locatícios (taxas de água e luz e IPTU) não poderá ser revertida ao locatário, competindo ao fisco promover a execução das parcelas em atraso do devedor. 2. Ao réu incumbe fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3. Amera alegação de que os pedidos autorais foram parcialmente acolhidos não induz a uma sucumbência recíproca e equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA COM MASSA BRUTA DE 506G, ALÉM DE TER EM DEPÓSITO DUAS PORÇÕES DA MESMA DROGA COM MASSA DE 10,9G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. Os elementos do caso concreto autorizam a prisão preventiva, dada a gravidade do crime evidenciada pela natureza e pela significativa quantidade de substância entorpecente apreendida ? total de três porções de cocaína com massa de 516,9g ?, e, ainda, a reincidência do paciente, que registra condenação definitiva pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tais circunstâncias são aptas a indicar a periculosidade do paciente, justificando a necessidade e adequação da sua prisão cautelar para garantir a ordem pública, e revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.   3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. CONTRATO VERBAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito ao recebimento da comissão de corretagem, mesmo que o contrato de serviços seja verbal, surge no momento em que o corretor promove a aproximação entre o comprador e o vendedor, obtendo resultado útil, ou seja, com a realização da transação imobiliária. 2. Aplica-se ao caso o Art. 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3. Nos juros de mora, seu termo inicial deve se dar a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial e com o art. 219 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2. Ausente omissão no acórdão recorrido, mas constatada a necessidade de esclarecimento sobre ponto específico do julgado, necessário o acolhimento parcial dos embargos. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE CÁLCULO DISCIPLINADA EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há a necessidade de acionamento, tampouco esgotamento, das vias administrativas antes de se buscar, por meio do Poder Judiciário, o recebimento do seguro obrigatório DPVAT. 2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74. 3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não há qualquer omissão no acórdão no que se refere ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel. 3. Há obscuridade no acórdão quando ausente menção expressa à manutenção da sentença quanto a ponto analisado no voto e que não foi objeto de recurso. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a condenação em danos morais quando não restou demonstrada a negativação do nome do vendedor do veículo e o real prejuízo aos seus direitos de personalidade. 2. O envio de ofício ao DETRAN para transferência de domínio do bem alienado configura medida que busca assegurar a obtenção de resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. Recursos conhecidos. Recurso do réu provido e recurso do autor parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURAMENTE REALIZADA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível. Inerente a ele decorrem diversos direitos e deveres, como a guarda, o sustento, a educação, a assistência moral e material. 2. Informado por meio do Parquet que o réu se oculta para não ser citado/notificado/intimado, deveria o Juízo ter determinado a citação por hora certa, no mesmo endereço declinado na inicial, antes de autorizar a citação editalícia. 3. Exatamente por se referir a direito indisponível, não afigura-se admissível reconhecimento de paternidade sem ampla produção de prova nos autos, inclusive, pericial. 4. Preliminar de nulidade da citação editalícia acolhida.

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES VIA EDITAL, CARTÓRIO E CORREIOS. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DA INICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEILOAR O IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há qualquer invalidade na publicação da notificação em jornal de grande circulação local. 2. Houve, ainda, várias tentativas de realizar a notificação de modo pessoal aos autores, seja por meio do Cartório ou dos Correios, sem lograr êxito. Ademais, por ser o mesmo endereço declinado na inicial, bem como o constante do contrato, presume-se a validade das notificações enviadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 26, §§3º e 3ºB da Lei n.º 9.514/97). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROBABILIDADE DE REAVER BEM. ARTIGO 499 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SETENÇA REFORMADA. 1. Arevelia não implica, necessariamente, na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o juiz decidir com base no conjunto probatório dos autos. 2. O artigo 333º, II, do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, ante o descumprimento contratual do apelado/ réu e a inexistência de provas impeditivas do direito do autor, é imperiosa a rescisão do contrato verbal e o retorno das partes à situação jurídica e econômica anterior. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 499º, assegura que a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Assim, frustradas as tentativas de encontrar o bem, vê-se, à princípio, impossibilitada a pretensão de reaver o veículo pela apelante/ autora, o que enseja a conversão da tutela específica em perdas e danos. 4. Acláusula de alienação fiduciária, no contrato de compra e venda, é apenas uma garantia ao negócio jurídico. Assim, não há impossibilidade de alienação do bem objeto de financiamento bancário, pois o credor fiduciário apenas possui o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. 5. Apelação conhecida. Parcialmente provida em relação ao réu Fábio Henrique Cecílio e desprovida em relação à Volnei França da Silva.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. Ademais, não há obrigatoriedade de as decisões judiciais mencionarem teses ou princípios sob os quais não se fundamentam. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante do paciente resta superada pela sua conversão em prisão preventiva, a qual passa a constituir, por si só, o título da segregação cautelar do acusado, diante da verificação da materialidade e indícios de autoria do crime e da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. As alegações acerca da negativa de autoria do crime de associação para o tráfico ? baseadas na primariedade do paciente e no fato de não ter sido encontrada droga ou utensílio na residência do paciente - não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, diante da vedação de dilação probatória. De fato, a questão somente poderia ser examinada caso restasse comprovada de plano, o que não ocorre na espécie, em que são suficientes, para comprovar os indícios de autoria para fins de prisão preventiva, as narrativas dos relatórios policiais baseadas nas interceptações telefônicas indicando o paciente como membro da associação criminosa voltada para o tráfico. 3. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os elementos de informação indicam que o paciente e mais dez indivíduos teriam se associado para a prática de tráfico de drogas na Vila Planalto e em outras regiões do Distrito Federal, mediante detalhada divisão de tarefas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.   4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.