EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PUBLICADO À NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JULGAMENTO IDÊNTICO. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Ausente inadequação entre o voto publicado e o proferido na sessão de julgamento, faz-se desnecessária a transcrição integral das notas taquigráficas. 3. Superada a omissão sobre pedido de transcrição de nota taquigrafica, é inaplicável a atribuição de efeito modificativo em razão da similitude entre o julgamento na sessão e o voto escrito. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida, se o caso, pela via adequada. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Decidida e fundamentada a questão levantada no recurso, é desnecessária a menção expressa a dispositivos de leis. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECOLHIMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE REPASSE À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTIPULANTE. DEVER DE INDENIZAR. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2. Em regra, o estipulante dos seguros de vida em grupo não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, exceto nos casos de mau cumprimento do mandato, que acarrete a justa recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. 3. Demonstrado que a estipulante, como mandatária, foi a responsável por frustrar a cobertura securitária, pois, embora tenha recolhido regularmente o prêmio mensal dos proventos do segurado, deixou ilicitamente de repassá-lo à seguradora, locupletando-se, deve ser responsabilizada civilmente pelo pagamento da indenização em valor equivalente ao previsto na apólice que deveria ter sido contratada. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA, COMPORTANDO AUMENTO. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 2. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85. 3. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 4. É certo que foi devidamente atribuído valor a causa, conforme consta na inicial, devendo, por isso, a verba honorária ser fixada à luz do § 2º do art. 85 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA JÁ EXAMINADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A sentença e o acórdão confirmatório examinaram com percuciência a prova dos autos, apresentando-se a condenação alicerçada por elementos probatórios seguros, não podendo ser acolhida a tese de julgamento contrário à evidência dos autos. 3. Não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação criminal, mostrando-se inviável reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do colegiado que confirmou a condenação. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

HABEAS CORPUS ? ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO ? ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS ? PRISÃO PREVENTIVA ? EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade dos delitos, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, a segregação deve ser mantida. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (doze), com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. IV. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. V A prolação da sentença deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. VI.Ordem denegada.  

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DEPENDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1.Considerando que, nos autos da ação penal nº 2016.01.1.061399-4, foi decretada a perda do bem que a parte pretende a restituição e que a respectiva sentença foi anulada por este colegiado, necessária a cassação da decisão proferida nos presentes autos, em razão da dependência e prejudicialidade entre as ações, devendo-se aguardar a prolação de nova sentença na ação penal nº 2016.01.1.061399-4. 2. Recurso conhecido para, de ofício, cassar a decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 329 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A conduta evidenciada nos autos não trouxe grande repercussão social e nem clamor público. A arma foi apreendida e, diante da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, acredita-se que o paciente não venha a delinqüir novamente. Para casos como o presente, operando-se um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, adequada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do CPP. Ordem concedida para conceder a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.  

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? PRISÃO PREVENTIVA ? EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Os requisitos para a prisão preventiva estão presentes. A decisão combatida reiterou os fundamentos delineados na audiência de custódia. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. O Juízo tem impulsionado o feito com regularidade e aguarda tão somente a juntada da prova pericial requerida pela acusação para abrir prazo para as alegações finais das partes. A sentença avizinha-se. Inexiste constrangimento ilegal. VI. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641).  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO REVELA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas na decisão. Se a paciente tem filhos menores de doze anos de idade, que estão privados da atenção de sua mãe, é possível a substituição da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal. Se não restou demonstrada a situação excepcionalíssima para a denegação do benefício, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, devendo o Juízo da causa estabelecer as condições de execução da medida.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641). ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Demonstrado que a paciente é mãe de infantes menores de doze anos de idade que estão privados de sua atenção, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal, em observância à decisão do STF, no HC 143641.  

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 318 DO CPP. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE E CONHECIDA E DENEGADA. Idônea se mostra a decisão que mantém a prisão preventiva na sentença de pronúncia, reportando-se aos motivos que ensejaram a sua decretação. Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. Para a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do inciso II do art. 318 do CPP, faz-se necessária a demonstração de que o agente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA.INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Constatado erro material no dispositivo da r. sentença, devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o vício apontado. 5. Embargos de Declaração dos Réus não conhecidos. Embargos de Declaração do Autor conhecidos e parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À MÃE. VALOR E DURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO. I. Não há interesse recursal quanto ao capítulo da sentença que atende ao pedido do autor da demanda. II. O Distrito Federal responde pelos danos provenientes da morte de menor que cumpria medida socioeducativa em unidade de internação. III. Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 50.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pela mãe cujo filho é morto dentro de unidade de internação de responsabilidade do Distrito Federal. IV. Nas famílias de baixa renda presume-se a dependência econômica recíproca entre seus membros, razão pela qual a mãe tem direito aos alimentos indenizatórios previstos no artigo 948 do Código Civil em razão da morte do filho menor. V. À falta de prova do exercício deatividade remunerada ou dos ganhos respectivos, a pensão alimentícia para a mãe deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 até a data em que completaria 65 anos de idade. VI. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. VII. Deve ser majorada a verba advocatícia que atende aos parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Apelação conhecida em parte e provida parcialmente.