PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. CARGO EFETIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ACERTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar obscuridade e contradição no julgado, diante do entendimento de que a inobservância do embargado ao contraditório e a ampla defesa é uma questão acessória e não o cerne da questão que seria a ilegalidade da cobrança determinada. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão proferido foi claro ao explanar que não há comprovação nos autos de que o devido processo legal foi instaurado para apurar os valores devidos pelo embargante, de maneira que, ao longo da demanda a autoridade administrativa revisou unilateralmente os cálculos do acerto de contas e não oportunizou ao impetrante seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Para que um ato administrativo apto a repercutir em interesses individuais de particulares possa ser desconstituído é preciso que o processo administrativo seja instaurado a fim de que o devido processo legal possa ser devidamente cumprido (art. 5º, LV, da CF). 3.2. Assim, mostra-se inviável o desejado pelo embargante, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não são questões acessórias, e sim essenciais no caso. 4. Através de uma simples leitura verifica-se que o acórdão embargado não se encontra contraditório, tendo julgado conforme a sede recursal interposta. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SORTEIO DE COTAS. OMISSÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré diante da ausência de elementos idôneos que comprovassem o risco na compra de imóvel pelo autor, com carta de crédito do consórcio, e majorou os honorários advocatícios fixados em primeira instância. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Aomissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não merecia reparos, porquanto o embargado havia sido contemplado em sorteios realizados em dezembro de 2015 e janeiro de 2016 e que a vedação à liberação do crédito pela Administradora do consórcio estava baseada em meras suposições, já que ela não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. 4.1. Também foi ressaltado no acórdão que o imóvel almejado pelo embargado servirá como garantia para o restante da dívida. 5. Segundo a cláusula 26, parágrafo quinto, do Regulamento do contrato de consórcio, o pagamento do imóvel escolhido pelo consorciado se dará no ato do registro da respectiva escritura pública de compra e venda, mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. 5.1. Assim, a Administradora permanecerá como proprietária do imóvel até a efetiva quitação do bem. 5.2. Dessa forma, não há necessidade de que o embargado traga aos autos o original da escritura de compra e venda do imóvel para a inserção e constituição de alienação fiduciária do bem adquirido a fim de levantar os valores consignados, já que de acordo com a própria cláusula contratual o crédito será liberado no ato do registro da escritura pública. 6. Quanto às alegações da embargante de que houve omissão do acórdão pela não aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e que não deu causa à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, tais argumentos não merecem prosperar. 6.1. Primeiro, porque os honorários advocatícios já haviam sido corretamente fixados na sentença no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, ou seja, em seu valor mínimo, segundo o art. 85, §2º, do CPC. 6.2. Segundo, porque o valor da causa (R$ 300.000,00) foi devidamente estimado, desde o início da demanda, não configurando baixo proveito econômico apto a permitir a aplicação do art. 85, §8º, do CPC (equidade). 6.3. Em terceiro lugar, de acordo com o art. 85, §1º e §11 do CPC, é possível a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 6.4. Ou seja, diante do trabalho que o causídico teve em sede recursal, e que acabou por confirmar a sentença, verificou-se a necessidade de majoração da verba honorária nesta sede. 6.5. Por fim, foi a embargante quem deu causa à propositura da demanda ao negar ao embargado um direito a que fazia jus, devendo, portanto, responder pelas despesas que daí decorreram. 7. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 7.1. Dessa forma, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 8. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 8.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. FATO CONTROVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de negócio jurídico fundado na ilicitude do objeto e no inadimplemento contratual. 1.1. Pretensão de desconstituição de contrato de prestação de serviços de natureza tributária. 1.2. Decisão que julga improcedente o pedido, porque não juntado o contrato. 1.3. Alegação de que a relação jurídica de direito material é fato incontroverso. 1.4. Constatação de que a questão fática debatida é controversa. 2. É ônus da parte que alega a nulidade de negócio jurídico escrito trazer aos autos o contrato cuja desconstituição pleiteia. 2.1. A ausência do documento impede a pesquisa de nulidade do ajuste, sobretudo quando a relação jurídica é controversa. 2.2. Jurisprudência: Cabe ao autor a comprovação de que o contrato foi celebrado nos termos apresentados pela peça inaugural. É incabível a procedência de pedidos formulados sobre matéria fática não demonstrada nos autos. (20160310178626APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 28/11/2017). 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ARBITRADOS PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de cumprimento de sentença relativa à execução individual de sentença coletiva com pedido de reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 1.1. Sentença de parcial procedência. 2.Apelação dos autores requerendo a cassação ou a reforma da sentença. 2.1. Sustentam erro nas contas realizadas pela Contadoria Judicial. Alegam a necessidade da realização de prova pericial para dirimir controvérsia em relação à quantia devida. 3.Remetidos os autos para a Contadoria Judicial, os cálculos foram realizados nos estritos parâmetros arbitrados pelo órgão julgador, em consonância com a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 e com a jurisprudência. 4.De acordo com o STJ, a incidência dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação exige condenação expressa nesse sentido. 4.1. Veja-se: (...) Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 5.Os valores devidos a título de expurgos inflacionários independem da realização de perícia, sendo bastante a realização dos cálculos aritméticos pela Contadoria Judicial. 5.1. Precedente: Desnecessário prévio procedimento de liquidação da sentença mediante perícia, visto que a apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, considerando o saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença.(20150020236327AGI, Relator: Ana Cantarino 3ª Turma Cível, DJE: 18/12/2015). 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANTENA DE TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. FUNDO DE COMÉRCIO. PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação renovatória de locação comercial, julgada improcedentes, sob o fundamento de que a Estação Rádio-Base não constitui fundo de comércio apto a justificar a proteção renovatória. 1.1. Na apelação, a autora pede a reforma da sentença para que a locação seja renovada; reitera o pedido subsidiário de perdas e danos e lucros cessantes e pede a concessão de prazo para desocupar o imóvel. 2. O objetivo daLei de Locações, ao prever a possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação de imóvel comercial, é preservar o fundo de comércio. 2.1 O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se para exercer sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo um instrumento da atividade empresarial. (Requião, Rubens. Curso de Direito Comercial, vol.1, São Paulo: Saraiva, 2009, p.290). 2.2Como o imóvel locado não consiste na base física onde se desenvolve a atividade empresarial, não possui as prerrogativas de renovação compulsória, de prorrogação de prazo nem de indenização previstas nos art. 51 e seguintes da Lei de Locações. 2.3. Precedente turmário: (...) Evidenciado que o imóvel locado para instalação de antenas (estação rádio-base) destinadas à transmissão do sinal de telefonia móvel celular não pode ser considerado, de per si, como ponto comercial, não está apto a receber a proteção resguardada pela imposição legal da renovação do contrato de locação não residencial, destinada a permitir a permanência do empresário no imóvel. (20160110500697APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 06/06/2016). 3.Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 4.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, CF. MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida no procedimento de arrolamento sumário. 1.1. Adjudicação de imóvel às herdeiras dos autores da herança, sem prova de quitação do ITCD. 2. Arolamento sumário. Porquanto. Partes capazes e há consenso na partilha do único bem a ser sucedido. 2.1. O legislador, ao prever o procedimento sumário, quis dar celeridade ao processo de inventário, com o intuito de amenizar a dor da família e realizar a divisão dos bens dos de cujus da forma mais célere possível. 2.2. Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, § 2º, do CPC dispõe que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis. 2.3 Eventuais diferenças apuradas pelo fisco em sede administrativa poderão ser cobradas por execução fiscal. 3. Aobrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 3.1. A inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, §2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.2. Precedente desta Turma: (...) Com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. (20140310141079APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 09/09/2016). 4. Tal regra excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, haja vista que, tendo por base o rol elencado no art. 146 da Constituição Federal, o conteúdo do supracitado artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. 4.1. Desse modo, não sendo os dispositivos de reserva de Lei Complementar, entende-se que o mencionado artigo do CTN poderá ser derrogado por Lei Ordinária mais recente. 5. Em suma: diante da nova sistemática processual civil, não há se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo tal matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha. 6. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURAÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESPAÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PREÇO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO. COTA DE RATEIO. INADIMPLÊNCIA. LEI DISTRITAL N° 4.257/08. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mandado de Segurança insurgindo-se contra notificação para desocupação de quiosques em espaço público. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Apelação da impetrante sob o argumento de que a ocupação é regular. 2.1. Alega que requereu, em obediência, à Lei nº 4.954/12, a expedição do termo de permissão de uso, não logrando, entretanto, sucesso na localização do respectivo protocolo. Destaca que não se configura a situação de inadimplência diante de certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 3. ALei Distrital 4945/2012 afirma que aquele que exercer atividade econômica em espaço público, até a data da publicação, pode requerer a permissão de uso. 3.1. A autora afirmou ter realizado requerimento, no entanto não comprovou sua alegação. 3.2. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3.3. O art. 1º da Lei 12.016/09 exige os requisitos de certeza e liquidez para a concessão da segurança, o que não ocorreu no caso concreto. 3.4. Precedente: (...) Para que sejam atendidos os pressupostos do mandado de segurança, revela-se imprescindível que os fatos alegados sejam comprovados juntamente com a exordial, ou seja, a prova pré- constituída é justamente a liquidez e certeza que justifica a utilização do mandamus como via adequada de defesa do direito arguido. 2. Ausentes as provas pré-constituídas aptas a aferir o direito líquido e certo ventilado como fundamento para a impetração do presente writ, é mister que a segurança seja denegada, não havendo razões para anulação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. (20150110352436APC, Relator: Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, DJE: 07/12/2015). 4. Os demonstrativos comprovam que a apelante está inadimplente com o pagamento do preço público e cota de rateio. 5. AAdministração Pública agiu em seu estrito poder de fiscalização, não importando em exacerbação da função administrativa. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, E ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo autor da execução, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, tendo fixado os honorários advocatícios por equidade. 1.1. Recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. 2.Afixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.No caso de desistência da ação, deve ser aplicado o disposto noart. 85, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.1.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 3.2.Nos termos do art. 90 do CPC proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 4.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. FRAUDE DE TERCEIRO. ASSINATURA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. Cifra-se a controvérsia à discussão acerca da suposta falsidade dos cheques que embasaram o ajuizamento da presente pretensão monitória. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que julgou improcedente o pedido inicial e acolheu os embargos opostos declarando a inexigibilidade em face do embargante do crédito constante nos cheques apresentados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.1. A sentença atendeu ao que prescreve o art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e necessários ao julgamento da causa. 2.2. O Juízo a quo bem externou os fundamentos sobre o mérito da demanda, especialmente quanto à inexistência de título executivo apto a ser constituído em favor da autora, tendo em vista a fraude cometida na emissão dos cheques. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial para sua validade o preenchimento das exigências contidas no referido dispositivo legal, dentre eles a assinatura do sacador. 3.1. No caso, constatado por perito judicial que as cártulas de cheque que embasaram a ação monitória não foram assinadas pelo apelado, inexiste fundamento para prosseguimento da ação contra ele, na medida em que os títulos de crédito não se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.4.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados para R$ 900,00, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC EM RELAÇÃO AO APELANTE. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1.Ação possessória que foi julgada improcedente, com pedido contraposto de interdito proibitório julgado procedente. 1.1. Enquanto o autor sustenta que detém posse sobre o imóvel e que o réu ameaça apoderar-se do bem, o demandado impugna a alegada posse. 2.O apelante não logrou êxito em provar a melhor posse, porque não demonstrou a prática de atos que induzem à condição de possuidor, nos termos dos artigos 568 e 561 do CPC c/c art. 1.210 do CC. 3.O apelado, por sua vez, comprovou que exerce a posse da área com a juntada aos autos das contas pagas da CAESB, bem ainda que protegeu a sua posse com a propositura de diversas ações judiciais contra outros invasores 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de consignação em pagamento, na qual a autora pede a declaração de impossibilidade de receber os valores advindos de demanda trabalhista em que não integrou o polo passivo. Requer que os valores sejam devolvidos integralmente à consignada. 1.1. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que os limites do procedimento consignatório não permitem o exame da relação de cunho previdenciário. 1.2. Nesta sede recursal, a autora assevera que é possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para a devolução dos valores indevidamente depositados na conta da PREVI e pede a procedência do pedido inicial. 2. Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade e adequação da demanda. 2.1. O interesse-necessidade traduz-se na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado pela parte, devendo propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 2.2. Ao seu turno, pelo interesse-adequação, entende-se que a parte deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja. 2.3. Na hipótese, vislumbra-se estar ausente o interesse-adequação, eis que sequer existe a obrigação da entidade de previdência complementar consignante (PREVI) em repassar para o seu beneficiário (consignado) contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. 2.4. O que pretende a consignante é se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido tais valores do patrocinador da previdência, o que não é adequadamente veiculado nesta via. 3.Precedentes da Turma. 3.1. A ação de consignação em pagamento se presta para alforriar o devedor que pretende satisfazer obrigação, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme regra contida no art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (APC 2017.01.1.001323-3, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/08/2017). 3.2. 2. Os fatos narrados pelo apelante não se enquadram ao regramento legal do artigo 335 do CC, haja vista que sua pretensão, em verdade, consistiria em reformar sentença julgada pela Justiça do Trabalho. Inexiste, portanto, adequação entre o feito processual instrumentalizado e o direito material postulado, nem há qualquer utilidade na prestação jurisdicional pretendida, uma vez que o determinado em sentença trabalhista não poderia ser desconstituído por eventual provimento em ação de consignação de pagamento.(APC 2017.01.1.001425-2, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 17/08/2017). 4.Ante a extinção do processo sem resolução do mérito, não há se falar em provável deferimento ou indeferimento da pretensão exordial, o que afasta qualquer relação de prejudicialidade entre a presente demanda e o julgamento do REsp 1.312.736/RS, submetido ao rito dos casos repetitivos (Tema 955/STJ). 5. Por força do art. 85, § 11, do CPC, honorários recursais majorados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de duplo processo pelo mesmo fato, quando comprovado nos autos que a posse ilegal de munição de uso restrito não foi apreciada pela Justiça Militar, tendo sido o julgamento declinado para a Justiça Comum do Distrito Federal. 2. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. Portanto, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ou da bagatela ao referido delito. 3. Não há falar em princípio da adequação social, pois a conduta de ter a posse de 232 (duzentas e trinta e duas) munições não é tolerada, tampouco aceita socialmente. Ademais, o princípio da adequação social não possui o condão de revogar os tipos penais incriminadores. 4. É cabível a desvaloração da culpabilidade e a consequente elevação da pena-base com fundamento na significativa quantidade de munições apreendidas e diante de idônea justificativa do Juízo a quo. 5. A confissão qualificada não tem o condão de reduzir a pena intermediária, pois, conquanto o agente assuma o fato, vincula este a circunstância justificante ou excludente. 6. Não comporta acolhimento a tese de erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha completa consciência da ilicitude do fato. 7. Compete ao Juízo da Execução Penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP. Além disso, é incabível o pedido de detração, pois foi estipulado na r. sentença o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO PREJUDICADO. I ? Os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente são conservados até a alteração pelo juízo competente. II ? Não sendo este Tribunal órgão competente para apreciar a causa, não pode julgar o recurso, tampouco reformar a decisão impugnada em detrimento do juízo competente, sobretudo porque o processo já foi redistribuído a outra jurisdição, a quem competirá manter ou revogar a decisão questionada. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SINDICATO.  AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1.     O inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam. 2.    Ainda quando o procedimento escolhido pelo autor não constitua necessariamente ação coletiva, de modo que a tal não se aplicassem soluções comuns às lides de natureza coletiva, também não se pode olvidar das hipóteses nas quais se está diante de verdadeira situação em que bem poderia vingar o denominado litisconsórcio ativo facultativo, apto - em tese - a tutelar a mesma coletividade daqueles que se qualificam como titulares de direito individual lesado ou sob ameaça, somente o fazendo com maior racionalidade prática por meio de patrocínio sindical substitutivo visando a outorga da mesma garantia a direitos que embora divisíveis, são também individuais e homogêneos.   3. A circunstância da eleição de um procedimento em lugar de outro reflete apenas nos aspectos técnicos de adequação formal, motivo pelo qual não tem conexão com o fenômeno da substituição processual autorizada por lei, pelo que assim, reconhecida a hipótese de autorização legal para os sindicatos substituírem sem filiados na defesa de interesses em juízo ou em sede administrativa, a escolha do procedimento comum se apresenta como opção, e não como condição para residir em juízo. 4.Nessas circunstâncias, diante da vocação e sentido teleológico quanto aos limites mais amplos da representação sindical, não se pode exigir que a prévia obtenção de autorização dos sindicalizados para a atuação da sua instituição representativa, judicial ou administrativa, porquanto se trata de substituição processual, diferentemente do que ocorre com a legitimidade mediante representação processual atribuída às associações, e não aos sindicatos. 5.     Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CF, ART. 208, INC. IV. DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ESTADO. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV;LDB, artigos 4º, 29 e 30 e LODF, artigo 223). II - O dever de prestação positiva imposto pelo art. 208, inc. IV, da CF, limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público. As escolhas públicas do Administrador não podem comprometer a eficácia do direito à educação infantil, materializado na oferta de vagas em estabelecimentos de ensino na modalidade creche ou pré-escola. III - Deu-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. I ? Inexiste previsão legal para suspensão da execução individual até o trânsito em julgado da r. sentença que encerra a recuperação judicial. Prosseguindo o cumprimento de sentença, é exigível a multa do art. 523, §1º, do CPC, se não realizado o pagamento espontâneo. II ? O alegado excesso de execução não procede, pois, conforme decidido no título judicial exequendo, o pedido de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais somente é admitido quanto há prova do pagamento, o que não ficou demonstrado na presente ação. III ? Rejeitada a alegação de excesso de penhora, visto que ainda não foi concretizada a constrição e avaliação do bem para se aferir se o seu valor é superior ao da execução. Ademais, eventual valor que sobrar será devolvido ao devedor após a satisfação do crédito, art. 907 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.